A Receita Federal do Brasil \u2013 RFB publicou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2145, em 26 de junho de 2023, a qual alterou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.234\/2012.<\/p>\n\n\n\n
A principal altera\u00e7\u00e3o introduzida pela IN 2.145\/2023 foi a inclus\u00e3o do seguinte artigo: \u201cArt. 2\u00ba-A. Os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, inclusive suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, ficam obrigados a efetuar a reten\u00e7\u00e3o, na fonte, do imposto sobre a renda incidente sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jur\u00eddicas pelo fornecimento de bens ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral, inclusive obras de constru\u00e7\u00e3o civil.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a partir de agora esses \u00f3rg\u00e3os disposto no artigo 2\u00ba da instru\u00e7\u00e3o normativa s\u00e3o obrigados a efetuar a reten\u00e7\u00e3o do IRRF sobre os pagamentos que efetuarem.<\/p>\n\n\n\n
Tais reten\u00e7\u00f5es efetuadas na forma estabelecida pelo art. 2\u00ba-A dever\u00e3o ser informadas na Dirf, com o c\u00f3digo de receita 6256.”<\/p>\n\n\n\n
Com a publica\u00e7\u00e3o, os Estados e Munic\u00edpios passam a ser obrigados a proceder \u00e0 reten\u00e7\u00e3o ampla do Imposto de Renda, que incide sobre todos os pagamentos a pessoas jur\u00eddicas, tanto pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os como pelo fornecimento de produtos.<\/p>\n\n\n\n
Como a IN RFB n\u00ba 2.145\/2023 entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o (27\/06), seus efeitos se tornaram imediatos e os entes federativos que ainda n\u00e3o estavam procedendo \u00e0 reten\u00e7\u00e3o ampla do IR Fonte se sujeitar\u00e3o ao risco de sofrer san\u00e7\u00f5es decorrentes da ren\u00fancia de receitas, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n\n\n\n
Com a implementa\u00e7\u00e3o desse novo procedimento, \u00e9 obrigat\u00f3rio que as empresas destaquem a reten\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nos documentos fiscais emitidos para o munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n
Vale ressaltar que n\u00e3o haver\u00e1 impacto financeiro para as empresas, uma vez que o valor do imposto retido ser\u00e1 considerado como antecipa\u00e7\u00e3o do total devido pela pessoa jur\u00eddica prestadora de servi\u00e7os ou fornecedora dos bens.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, \u00e9 importante lembrar que, conforme o artigo 4\u00ba da IN 1234\/2012, as empresas optantes pelo Simples Nacional e as pessoas jur\u00eddicas amparadas por isen\u00e7\u00e3o, imunidade, n\u00e3o incid\u00eancia ou al\u00edquota zero de imposto de renda est\u00e3o dispensadas da reten\u00e7\u00e3o do IRRF. Nessas situa\u00e7\u00f5es, \u00e9 necess\u00e1rio informar essa condi\u00e7\u00e3o no documento fiscal, com o devido enquadramento legal.<\/p>\n\n\n\n
A implementa\u00e7\u00e3o da reten\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda busca garantir o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s normas estabelecidas pela Receita Federal, visando a transpar\u00eancia e a efici\u00eancia na gest\u00e3o fiscal ad administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma as empresas que prestam servi\u00e7os para \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos precisam se atentar essa nova instru\u00e7\u00e3o normativa e destacarem a reten\u00e7\u00e3o do imposto, garantindo o cumprimento da norma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Gostou desse tema? ficou alguma duvida sobre a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2145? N\u00e3o deixe que entrar em contato conosco! <\/p>\n\n\n\n
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