<\/p>\n\n\n\n
Reforma Tribut\u00e1ria:<\/strong> brecha para novo imposto pode ser usada por at\u00e9 17 estados Data: 11\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n A brecha aberta de \u00faltima hora na Reforma Tribut\u00e1ria, aprovada na C\u00e2mara na semana passada, para que governadores criem um tributo sobre produtos prim\u00e1rios e semielaborados, poder\u00e1 se estender a, pelo menos, 17 estados. A abrang\u00eancia de uma nova cobran\u00e7a, prevista no Artigo 20 do projeto, preocupa setores como agroneg\u00f3cio, a minera\u00e7\u00e3o e a ind\u00fastria petrol\u00edfera.<\/p>\n\n\n\n Tributaristas criticaram a medida, afirmando que ela vai de encontro a princ\u00edpios basilares da reforma que \u00e9 a simplifica\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio. A mudan\u00e7a do local de cobran\u00e7a para o destino, ou seja, sobre o consumo, e n\u00e3o sobre a produ\u00e7\u00e3o, e o fim do imposto em cascata, j\u00e1 que a contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A possibilidade de criar mais um imposto foi inclu\u00eddo na Reforma Tribut\u00e1ria momentos antes da vota\u00e7\u00e3o, na madrugada de quinta para sexta-feira. A contribui\u00e7\u00e3o teria que ser usada especificamente para financiar obras de infraestrutura e habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Para o advogado tributarista Luiz Gustavo Bichara, do escrit\u00f3rio Bichara Advogados, a altera\u00e7\u00e3o de \u00faltima hora na proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 abrangente.<\/p>\n\n\n\n Qualquer estado que tenha fundos associados \u00e0 cobran\u00e7a de benef\u00edcios fiscais estaria apto a criar a contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Se esse entendimento prevalecer, o rol de estados que poder\u00e1 vir a instituir a nova contribui\u00e7\u00e3o aumentar\u00e1 bastante \u2014 disse o tributarista Gustavo Brigag\u00e3o, s\u00f3cio do Brigag\u00e3o, Duque Estrada Advogados.<\/p>\n\n\n\n O governador do Mato Grosso, Mauro Mendes, afirmou ter trabalhado pela medida, ressaltando que o estado j\u00e1 tem fundo institu\u00eddo:<\/p>\n\n\n\n \u2014 \u00c9 essencial que os estados que j\u00e1 t\u00eam essa contribui\u00e7\u00e3o e t\u00eam sua economia voltada \u00e0 produ\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria e para exporta\u00e7\u00e3o possam ter recurso para fazer investimentos necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Ronaldo Caiado, governador de Goi\u00e1s, disse que foi informado pelo governador Mauro Mendes, a respeito da articula\u00e7\u00e3o para manuten\u00e7\u00e3o dos fundos por meio de emenda ao texto da Reforma e se manifestou de forma favor\u00e1vel, mas n\u00e3o se envolveu pessoalmente na articula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Questionados no Supremo<\/p>\n\n\n\n Os fundos estaduais, a maioria criada como rea\u00e7\u00e3o \u00e0 crise fiscal agravada na recess\u00e3o de 2015 e 2016, est\u00e3o espalhados. A lista de 17 estados, incluindo o Rio, consta de uma apresenta\u00e7\u00e3o da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI).<\/p>\n\n\n\n Especialistas e tributaristas entendem que, apesar de alguma falta de clareza no artigo, ele se aplicaria a todos esses estados. A CNI em nota afirmou que \u201calguns dos fundos estaduais\u201d tiveram a constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), por causa \u201cda incid\u00eancia sobre exporta\u00e7\u00f5es,<\/p>\n\n\n\n o que tornou o produto nacional menos competitivo\u201d. A apresenta\u00e7\u00e3o da CNI mapeia sete a\u00e7\u00f5es no STF.<\/p>\n\n\n\n Senadores, por\u00e9m, n\u00e3o simpatizam com a ideia, e o artigo j\u00e1 aparece na lista de poss\u00edveis supress\u00f5es do texto que devem ser feitas pelos parlamentares.<\/p>\n\n\n\n \u2014 \u00c9 poss\u00edvel ter supress\u00f5es ao texto, como essa \u2014disse Alessandro Vieira (MDB-SE).<\/p>\n\n\n\n A retirada de trechos da Reforma Tribut\u00e1ria n\u00e3o obriga que a proposta retorne \u00e0 C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n A senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) tem um entendimento diferente e defende a medida. Ela diz que o Artigo 20 n\u00e3o trata da cria\u00e7\u00e3o de impostos:<\/p>\n\n\n\n \u2014Ele permite aos estados que j\u00e1 tenham institu\u00eddo fundos at\u00e9 30 de abril de 2023 que prorroguem sua validade at\u00e9 2043. \u00c9 um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o para que, no futuro, esses fundos sejam extintos.<\/p>\n\n\n\n No caso de Mato Grosso, o Fundo Estadual de Transporte e Habita\u00e7\u00e3o (Fethab), a contribui\u00e7\u00e3o paga pelos produtores representou uma arrecada\u00e7\u00e3o de mais de R$ 2,5 bilh\u00f5es em 2022, diz a senadora.<\/p>\n\n\n\n Mas na vis\u00e3o de Andr\u00e9 Menon, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Machado Meyer Advogados, a nova cobran\u00e7a \u00e9 pass\u00edvel de discuss\u00e3o quanto \u00e0 sua constitucionalidade, j\u00e1 que a cria\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2014 A manuten\u00e7\u00e3o destas contribui\u00e7\u00f5es contraria o princ\u00edpio b\u00e1sico da Reforma Tribut\u00e1ria proposta pela PEC 45, que \u00e9 a de simplifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u2014 diz.<\/p>\n\n\n\n Entidades reclamam<\/p>\n\n\n\n O Ibram, instituto que representa as mineradoras, considerou \u201cdesastrosa\u201d a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o do tributo. O IBP, que representa as empresas do setor de petr\u00f3leo e g\u00e1s, tamb\u00e9m criticou a medida. Para o Ibram, o artigo \u201ccontraria a pr\u00f3pria reforma e aumenta a carga tribut\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n A Aprosoja Brasil, associa\u00e7\u00e3o dos produtores de soja, chamou a aten\u00e7\u00e3o para uma s\u00e9rie de incertezas t\u00e9cnicas sobre a nova cobran\u00e7a. O artigo \u201cressuscita a discuss\u00e3o\u201d sobre o que \u00e9 \u201cproduto prim\u00e1rio\u201d e \u201csemielaborado\u201d, o que pode levar a disputas judiciais. \u201cA medida afeta toda a cadeia da soja (gr\u00e3o, farelo e \u00f3leo) e igualmente do milho, e gerar\u00e1 uma eleva\u00e7\u00e3o de custos de produ\u00e7\u00e3o, com preju\u00edzos que impactar\u00e3o no PIB\u201d, diz a Aprosoja, em nota.<\/p>\n\n\n\n O ministro da Fazenda, Fernando Haddad afirmou, ao participar do podcast \u2018O Assunto\u2019, da jornalista Natuza Nery, da Globonews na manh\u00e3 de ontem, que a segunda fase da Reforma Tribut\u00e1ria, com foco na renda, ser\u00e1 encaminhada ao Congresso antes da tramita\u00e7\u00e3o final do primeiro texto da reforma, centralizado no consumo:<\/p>\n\n\n\n \u2014 N\u00f3s n\u00e3o vamos aguardar o fim da tramita\u00e7\u00e3o (do texto da Reforma), para mandar para o Congresso a segunda fase da Reforma Tribut\u00e1ria. Porque ela tem que ir junto com o Or\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n Mecanismo para vencer crise fiscal<\/p>\n\n\n\n A maioria dos fundos estaduais a que se refere a Reforma Tribut\u00e1ria surgiu durante a crise fiscal dos estados. Com a recess\u00e3o de 2014 a 2016, a<\/p>\n\n\n\n arrecada\u00e7\u00e3o tombou, e os estados buscaram aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o. Os benef\u00edcios fiscais foram o alvo preferencial.<\/p>\n\n\n\n Uma das formas de reduzir os benef\u00edcios foi constituir esses fundos estaduais \u2014 v\u00e1rios t\u00eam no nome \u201cde equil\u00edbrio fiscal\u201d. Os governos definiram que o contribuinte tinha de destinar ao fundo parte dos tributos que deixou de pagar. Na pr\u00e1tica, funcionou como uma eleva\u00e7\u00e3o do tributo.<\/p>\n\n\n\n Boa parte foi validada pelo Confaz, conselho formado por secretarias estaduais e Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/fenafisco.org.br\/11\/07\/2023\/reforma-tributaria-brecha-para-novo-imposto-pode-ser-usada-por-ate-17-estados\/<\/a><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Justi\u00e7a adia aplica\u00e7\u00e3o de norma da Receita Data: 13\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n Uma empresa obteve liminar na Justi\u00e7a de Santa Catarina para atrasar para 2024 a aplica\u00e7\u00e3o de uma norma da Receita Federal que provocou aumento de carga tribut\u00e1ria sobre a comercializa\u00e7\u00e3o de software. O juiz determinou o cumprimento do princ\u00edpio da anterioridade.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o \u00e9 in\u00e9dita em rela\u00e7\u00e3o ao tema em si – a tributa\u00e7\u00e3o de software – e pouco comum em se tratando de Solu\u00e7\u00e3o de Consulta.<\/p>\n\n\n\n O princ\u00edpio da anterioridade est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e se aplica sempre que uma nova lei aumenta ou cria tributos. Se tratar de contribui\u00e7\u00e3o social, a nova regra s\u00f3 pode come\u00e7ar a valer 90 dias depois da publica\u00e7\u00e3o. Para imposto o prazo \u00e9 maior. A nova lei s\u00f3 produz efeitos no ano seguinte.<\/p>\n\n\n\n A Receita, em regra, n\u00e3o tem compet\u00eancia para aumentar ou criar tributos. Solu\u00e7\u00f5es de consulta t\u00eam como fun\u00e7\u00e3o esclarecer d\u00favidas de contribuintes e uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o sobre a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Por isso, nessas hip\u00f3teses, n\u00e3o \u00e9 comum exigir a anterioridade.<\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00e3o houve, nesse caso, institui\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de tributos, mas n\u00f3s tivemos uma nova interpreta\u00e7\u00e3o da Receita Federal que culminou em aumento de carga tribut\u00e1ria\u201d, diz o advogado Rodrigo Schwartz Holanda, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Menezes Niebuhr, que representa a empresa.<\/p>\n\n\n\n O caso levado \u00e0 Justi\u00e7a de Santa Catarina trata da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 36, publicada em fevereiro pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) – com efeito vinculante para todos os auditores fiscais do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Essa norma atinge as empresas que comercializam software e recolhem Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL pelo regime do lucro presumido. S\u00e3o todas aquelas com faturamento de at\u00e9 R$ 78 milh\u00f5es por ano, que, segundo especialistas, representa a maioria do setor.<\/p>\n\n\n\n Veio na esteira de um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2021, em que os ministros alteraram jurisprud\u00eancia de mais de duas d\u00e9cadas. Equipararam os softwares \u201cpor encomenda\u201d e \u201cde prateleira\u201d e estabeleceram que ambos deveriam ser tributados pelo ISS.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 ent\u00e3o, essa orienta\u00e7\u00e3o valia somente para o software sob encomenda. O \u201cde prateleira\u201d, comercializado em larga escala, era tratado como mercadoria e tributado pelo ICMS, o imposto estadual.<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal tamb\u00e9m classificava o chamado software \u201cde prateleira\u201d como mercadoria para fins de tributa\u00e7\u00e3o federal e est\u00e1, desde o come\u00e7o do ano, fazendo uma revis\u00e3o de suas normas internas com base na nova jurisprud\u00eancia do STF.<\/p>\n\n\n\n Foram publicadas, at\u00e9 agora, tr\u00eas solu\u00e7\u00f5es de consulta sobre esse tema. A de n\u00ba 36 foi a primeira. Antes, cada software tinha uma classifica\u00e7\u00e3o para fins de Imposto de Renda e CSLL. Um era mercadoria, o outro servi\u00e7o. Agora, ambos s\u00e3o considerados servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n endo uma revis\u00e3o de suas normas internas com base na nova jurisprud\u00eancia do STF.<\/p>\n\n\n\n Essa diferen\u00e7a de classifica\u00e7\u00e3o – servi\u00e7o ou mercadoria – tem impacto direto no caixa das empresas e pode, por consequ\u00eancia, afetar os pre\u00e7os dos produtos para os consumidores finais.<\/p>\n\n\n\n As empresas que est\u00e3o no regime do lucro presumido fazem a apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL de forma simplificada. Aplicam um percentual previsto em lei sobre o faturamento bruto e o resultado – chamado de lucro presumido – serve de base para a incid\u00eancia dos dois tributos.<\/p>\n\n\n\n Esse percentual que define os valores que ser\u00e3o tributados varia conforme os setores. O com\u00e9rcio aplica 8% para calcular o IRPJ e 12% para calcular a CSLL. J\u00e1 para prestadores de servi\u00e7os o percentual \u00e9 de 32% para IRPJ e CSLL.<\/p>\n\n\n\n Em outras palavras: quem antes da solu\u00e7\u00e3o de consulta utilizava os percentuais de 8% e 12% ser\u00e1 obrigado a aplicar 32%, ampliando, portanto, a base de c\u00e1lculo dos tributos.<\/p>\n\n\n\n \u201cA mudan\u00e7a foi muito significativa. Acabou correndo quase toda a margem de lucro da empresa que representamos\u201d, diz o advogado Rodrigo Schwartz Holanda. \u201cPor isso o prazo \u00e9 importante. Para poder readequar os pre\u00e7os e n\u00e3o ter uma mudan\u00e7a de carga tribut\u00e1ria de forma super abrupta.\u201d<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal estabeleceu, na solu\u00e7\u00e3o de consulta, que o novo entendimento teria validade da publica\u00e7\u00e3o em diante. A empresa, com a liminar, obteve o direito \u00e0 anterioridade nonagesimal e anual. Ou seja: ganhou mais 90 dias de prazo para a CSLL e s\u00f3 vai alterar os pagamentos de IRPJ em 2024.<\/p>\n\n\n\n Essa decis\u00e3o foi proferida pelo juiz Di\u00f3genes Tarc\u00edsio Marcelino Teixeira, da 3\u00aa Vara Federal de Florian\u00f3polis. Ele utilizou o trecho da Constitui\u00e7\u00e3o que estabelece o princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria como base para a concess\u00e3o da liminar (processo n\u00ba 5017743-14.2023.4.04.7200).<\/p>\n\n\n\n \u201cNo caso em exame, a referida solu\u00e7\u00e3o de consulta, tem como efeito a majora\u00e7\u00e3o dos tributos devidos, o que viola a garantia fundamental do contribuinte \u00e0 n\u00e3o surpresa, na medida em que n\u00e3o observou os interregnos m\u00ednimos estipulados no texto constitucional\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Para Daniel Franco Clarke, do escrit\u00f3rio Mannrich e Vasconcelos, a decis\u00e3o, apesar de incomum, faz sentido. \u201cApesar de n\u00e3o termos aqui uma lei propriamente, em sentido estrito, temos um ato normativo da Receita que tem generalidade e abstra\u00e7\u00e3o tal qual uma lei tem. E \u00e9 fato que essa nova posi\u00e7\u00e3o ocasionou majora\u00e7\u00e3o de carga tribut\u00e1ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n Para Daniel Franco Clarke, do escrit\u00f3rio Mannrich e Vasconcelos, a decis\u00e3o, apesar de incomum, faz sentido. \u201cApesar de n\u00e3o termos aqui uma lei propriamente, em sentido estrito, temos um ato normativo da Receita que tem generalidade e abstra\u00e7\u00e3o tal qual uma lei tem. E \u00e9 fato que essa nova posi\u00e7\u00e3o ocasionou majora\u00e7\u00e3o de carga tribut\u00e1ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n Os advogados Alexandre Chut e Elias Magon, do escrit\u00f3rio Vinhas e Redenschi, tamb\u00e9m concordam com a tese. Citam que o STF j\u00e1 entendeu, por exemplo que a anterioridade tribut\u00e1ria vale tamb\u00e9m para os decretos – ampliando o sentido de lei propriamente dita. Mas avaliam que n\u00e3o ser\u00e1 f\u00e1cil para o contribuinte mant\u00ea-la de p\u00e9.<\/p>\n\n\n\n Uma das dificuldades, dizem, \u00e9 o fato de a Receita ter uma regra pr\u00f3pria, interna, para casos de mudan\u00e7a de entendimento em solu\u00e7\u00f5es de consulta. A nova posi\u00e7\u00e3o s\u00f3 vale da publica\u00e7\u00e3o para frente (n\u00e3o atinge, portanto, fatos geradores passados).<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de software, acrescentam os advogados, houve aumento de carga tribut\u00e1ria, mas de forma indireta, e isso certamente ser\u00e1 alegado pelo Fisco no processo.<\/p>\n\n\n\n Pode pesar contra, al\u00e9m disso, o fato de a Receita afirmar que est\u00e1 apenas se adequando ao novo entendimento do Supremo e que, por conta disso, os contribuintes n\u00e3o foram surpreendidos. \u201cTem discuss\u00e3o e os contribuintes t\u00eam argumentos. Tanto que estamos vendo, agora, essa decis\u00e3o\u201d, frisa Chut.<\/p>\n\n\n\n A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi procurada pelo Valor, mas n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/07\/13\/justica-adia-aplicacao-de-norma-da-receita.ghtm<\/a><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n STJ vai de encontro ao STF e decide pela tributa\u00e7\u00e3o da exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o Data: 14\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n O servi\u00e7o prestado para gest\u00e3o de carteira de fundo de investimento estrangeiro n\u00e3o configuraria exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para fins da n\u00e3o incid\u00eancia do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme julgamento do Agravo Interno em Recurso Especial (AgIntREsp) n\u00ba 2.039.633\/SP realizado pela 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\n Os ministros da 2\u00aa Turma entenderam que as ordens de investimentos, a apura\u00e7\u00e3o de rendimentos ou preju\u00edzos e a valoriza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do fundo estrangeiro s\u00e3o atividades conduzidas no Brasil e, portanto, os resultados oriundos da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os n\u00e3o ocorreriam no exterior, n\u00e3o havendo que se falar em exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e consequente n\u00e3o incid\u00eancia do ISSQN, nos termos do artigo 2\u00ba, inciso I da Lei Complementar n\u00ba 116 de 2003.<\/p>\n\n\n\n O STJ entendeu que n\u00e3o havia exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o porque a atividade e resultado imediato ocorreram no Brasil (resultado-consuma\u00e7\u00e3o) e que por tal raz\u00e3o se aplicaria a exce\u00e7\u00e3o do artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei Complementar n\u00ba 116 de 2003. Contudo, \u00e9 importante rememorar que no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) n\u00ba 688.223\/PR, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da incid\u00eancia do ISSQN sobre contrato de licenciamento de software firmado com empresa estrangeira tendo em vista que o resultado pelo uso e frui\u00e7\u00e3o decorrente do ato de licenciamento ocorre no Brasil.<\/p>\n\n\n\n Como pela jurisprud\u00eancia do STF deve-se aplicar o ISSQN levando em considera\u00e7\u00e3o o local da frui\u00e7\u00e3o ou resultado mediato do servi\u00e7o para fins da incid\u00eancia na importa\u00e7\u00e3o pelo artigo 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 116 de 2003, a n\u00e3o incid\u00eancia na exporta\u00e7\u00e3o pelo artigo 2\u00ba da mesma lei complementar deve sistematicamente ser interpretada em harmonia com o disposto no artigo 156, \u00a7 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF), que prestigia princ\u00edpio da tributa\u00e7\u00e3o no destino.<\/p>\n\n\n\n Aplicando o entendimento fixado pelo STF no RE n\u00ba 688.223\/PR aos casos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o por empresa brasileira para gest\u00e3o de carteira de fundo de investimento estrangeiro, chega-se \u00e0 conclus\u00e3o de que h\u00e1 exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e consequente isen\u00e7\u00e3o do ISSQN, pois os rendimentos ou preju\u00edzos decorrentes dessa gest\u00e3o ser\u00e3o utilizados ou experimentados pela empresa estrangeira que contratou o servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n Portanto, o julgamento AgIntREsp n\u00ba 2.039.633\/SP merece ser reformado pelo STF, a fim de que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ao exterior por estabelecimento localizado no pa\u00eds seja analisado \u00e0 luz da CF\/88 e das raz\u00f5es de decidir do RE n\u00ba 688.223\/PR, sendo reconhecida a n\u00e3o incid\u00eancia do ISSQN, nos termos da interpreta\u00e7\u00e3o conjunta do artigo 156, \u00a7 3\u00ba, inciso II da CF e do artigo 2\u00ba, inciso I da Lei Complementar n\u00ba 116 de 2003. <\/p>\n\n\n\n https:\/\/assejur.com.br\/2023\/07\/14\/stj-vai-de-encontro-ao-stf-e-decide-pela-tributacao-da-exportacao-de-servico\/#:~:text=O%20STJ%20entendeu%20que%20n%C3%A3o,Complementar%20n%C2%BA%20116%20de%202003.<\/a><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Sonho de Valsa \u00e9 bombom? Para o Carf, n\u00e3o; veja outras curiosidades tribut\u00e1rias Data: 10\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n O McDonald\u2019s n\u00e3o vende mais sorvete no Brasil. Mas, se voc\u00ea \u00e9 f\u00e3 de casquinha, n\u00e3o se preocupe: o produto base destas sobremesas continua l\u00e1 no card\u00e1pio, n\u00e3o saiu de linha. S\u00f3 que, agora, o nome n\u00e3o \u00e9 mais sorvete, e sim \u201csobremesa l\u00e1ctea\u201d.<\/p>\n\n\n\n Achou estranho? A mudan\u00e7a aconteceu depois que a rede de fast food recorreu ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Fiscais (Carf) e pediu a reclassifica\u00e7\u00e3o fiscal da casquinha: uma mudan\u00e7a t\u00e9cnica que significou para a empresa uma queda de 38,97% para 11,78% nos impostos que incidem sobre o produto.<\/p>\n\n\n\n Sorvetes pagam impostos mais altos do que sobremesas l\u00e1cteas no Brasil, e este \u00e9 um exemplo das discuss\u00f5es curiosas que acontecem no Carf.<\/p>\n\n\n\n Na sexta-feira (7), o governo recuperou o \u201cvoto de minerva\u201d em caso de empate nas decis\u00f5es do conselho. Em 2020, o governo anterior (de Jair Bolsonaro, do PL) havia decidido que, em casos de empate, o placar seria sempre favor\u00e1vel ao consumidor.<\/p>\n\n\n\n Agora, isso volta a mudar. Segundo o governo, a derrubada do voto de desempate teria provocado perdas de R$ 60 bilh\u00f5es aos cofres do governo.<\/p>\n\n\n\n A classifica\u00e7\u00e3o fiscal criou uma outra situa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m curiosa para um produto que existe h\u00e1 75 anos no mercado brasileiro e sempre foi chamado de bombom, o Sonho de Valsa.<\/p>\n\n\n\n Se voc\u00ea \u00e9 f\u00e3 do produto deve ter percebido a mudan\u00e7a da embalagem, que n\u00e3o lembra mais a de um bombom.<\/p>\n\n\n\n Isso porque, como bombom, o Sonho de Valsa pagava 5% de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).<\/p>\n\n\n\n A empresa foi ao Carf e argumentou que, pelos ingredientes, o produto deveria ser considerado waffer. Ganhou.<\/p>\n\n\n\n Considerado um biscoito waffer, o \u201cbombom\u201d n\u00e3o paga mais IPI. Biscoito waffer est\u00e1 classificado na lista de itens do governo como um produto de padaria e, por isso, tem isen\u00e7\u00e3o desse imposto, vinculado \u00e0 ind\u00fastria.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/economia\/sonho-de-valsa-e-bombom-para-o-carf-nao-veja-outras-curiosidades-tributarias\/#:~:text=Se%20voc%C3%AA%20%C3%A9%20f%C3%A3%20do,produto%20deveria%20ser%20considerado%20waffer.<\/a><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Entenda a substitui\u00e7\u00e3o parcial da DCTF pela DCTFWeb Data: 10\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n J\u00e1 est\u00e1 estabelecido que a DCTFWeb vai substituir a DCTF a partir dos fatos geradores ocorridos em janeiro de 2024 quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e \u00e0s reten\u00e7\u00f5es relativas a IRPJ, CSLL, PIS\/Pasep e Cofins. Contudo, relativamente ao IRRF decorrente de rela\u00e7\u00f5es de trabalho, rendimentos acumulados e remessas ao exterior, a substitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada desde a compet\u00eancia maio de 2023.<\/p>\n\n\n\n O objetivo dessa substitui\u00e7\u00e3o \u00e9 para que haja a integra\u00e7\u00e3o dos dados do eSocial com a DCTFWeb, facilitando o processo para o contribuinte.<\/p>\n\n\n\n C\u00f3digos de receita do IRRF a serem informados na DCTFWeb<\/p>\n\n\n\n Desde o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o maio de 2023, m\u00eas de ocorr\u00eancia dos fatos geradores, o IRRF relativo aos rendimentos do trabalho, informados no\u202feSocial, ser\u00e3o declarados na\u202fDCTFWeb, referentes aos seguintes c\u00f3digos de receitas:<\/p>\n\n\n\n – 0561: Rendimento do Trabalho Assalariado no Pa\u00eds;<\/p>\n\n\n\n – 0588: Rendimento do Trabalho sem V\u00ednculo Empregat\u00edcio;<\/p>\n\n\n\n – 1889: Rendimentos Acumulados;<\/p>\n\n\n\n – 3533: Proventos de Aposentadoria, Reserva, Reforma ou Pens\u00e3o Pagos por Previd\u00eancia P\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n – 3562: Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros ou Resultados \u2013 PLR;<\/p>\n\n\n\n – 0610: Rendimentos de Servi\u00e7os de Transporte Rodovi\u00e1rio Internacional de Carga, auferidos por transportador aut\u00f4nomo pessoa f\u00edsica, residente na Rep\u00fablica do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse pa\u00eds;<\/p>\n\n\n\n – 0473: Rendimentos do trabalho e da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sem v\u00ednculo de emprego e proventos de qualquer natureza, auferidos por residentes no exterior.<\/p>\n\n\n\n Caso a reten\u00e7\u00e3o relativa aos c\u00f3digos mencionados, por algum motivo, n\u00e3o possam ser informados no eSocial, o IRRF ser\u00e1 informado na DCTF, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o dos c\u00f3digos de varia\u00e7\u00e3o: 0561\u201314, 0588-07, 1889-02, 3533-02, 3562-02 ou 0473-04.<\/p>\n\n\n\n Darf comum e Darf numerado<\/p>\n\n\n\n A partir do registro referente a maio deste ano, os d\u00e9bitos declarados na\u202fDCTFWeb n\u00e3o ser\u00e3o informados no programa da DCTF, de forma que o empreendedor precisar\u00e1 recolh\u00ea-los com o uso do\u202fDARF numerado emitido pela pr\u00f3pria\u202fDCTFWeb ou, excepcionalmente, por meio do\u202fSicalcWeb. Caso seja utilizado o Darf comum, os pagamentos ser\u00e3o considerados indevidos, cabendo o pedido de restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais reten\u00e7\u00f5es n\u00e3o abrangidas pelos c\u00f3digos mencionados acima, estas continuam a ser informadas no programa da DCTF at\u00e9 o m\u00eas de dezembro de 2023 e recolhidas em\u202fDarf comum.\u202fCabe o destaque para o per\u00edodo de 5\/2023 a 12\/2023 quanto aos valores pagos similares a um rendimento decorrente do trabalho, mas n\u00e3o pass\u00edveis de informa\u00e7\u00e3o no\u202feSocial \u2014 por exemplo, a pens\u00e3o\u202fvital\u00edcia paga a um dependente de ex-<\/p>\n\n\n\n funcion\u00e1rio, caso em que o respectivo IRRF dever\u00e1 ser declarado no programa da DCTF e recolhido por meio de Darf comum.\u202f <\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.fecomercio.com.br\/noticia\/entenda-a-substituicao-parcial-da-dctf-pela-dctfweb#:~:text=J%C3%A1%20est%C3%A1%20estabelecido%20que%20a,%2C%20PIS%2FPasep%20e%20Cofins.<\/a><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Comiss\u00e3o pode votar dedu\u00e7\u00e3o no Imposto de Renda de investimentos em startups Data: 11\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia (CCT) pode votar nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei (PL) 3.466\/2019, que cria o Fundo de Financiamento \u00e0s Empresas Startups (FiStart) e possibilita deduzir do Imposto sobre a Renda das Pessoas F\u00edsicas (IRPF) os valores investidos nessas empresas. A reuni\u00e3o est\u00e1 marcada para as 11h.<\/p>\n\n\n\n Proposto pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o fundo financiar\u00e1 projetos de inova\u00e7\u00e3o nas startups, conceituadas no texto como \u201cempresas nascentes intensivas em conhecimento\u201d. O senador Carlos Viana (Podemos-MG) apresentou relat\u00f3rio favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A dedu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 limitada a 20% do valor efetivamente integralizado e n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o montante de R$ 80 mil por ano-calend\u00e1rio. Segundo Randolfe, o intuito \u00e9 fomentar os chamados investidores-anjos no pa\u00eds, assim chamados aqueles investidores que assumem maior risco no in\u00edcio de uma empresa, possibilitando seu funcionamento inicial.<\/p>\n\n\n\n Frente parlamentar<\/p>\n\n\n\n O colegiado tamb\u00e9m analisar\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o da Frente Parlamentar Mista da Pesquisa Biom\u00e9dica e Sua Aplica\u00e7\u00e3o na Sa\u00fade, proposta pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). O Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o do Senado (PRS) 32\/2023 busca propiciar condi\u00e7\u00f5es que aumentem as tecnologias ofertadas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). O projeto foi relatado favoravelmente pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF).<\/p>\n\n\n\n Na primeira parte da reuni\u00e3o, o colegiado votar\u00e1 seu plano de trabalho para o segundo semestre, buscando direcionar os esfor\u00e7os para temas como a nanotecnologia e incentivo \u00e0 ind\u00fastria farmac\u00eautica.<\/p>\n\n\n\n A reuni\u00e3o est\u00e1 prevista para ocorrer no Plen\u00e1rio 7 da Ala Alexandre Costa, no Anexo II do Senado Federal. <\/p>\n\n\n\n https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2023\/07\/11\/comissao-pode-votar-deducao-no-imposto-de-renda-de-investimentos-em-startups#:~:text=A%20Comiss%C3%A3o%20de%20Ci%C3%AAncia%20e,os%20valores%20investidos%20nessas%20empresas.<\/a><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Perda de mercadorias por ordem do Fisco deve se ajustar a regras internacionais, aprova CAE<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 11\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) aprovou nesta ter\u00e7a-feira (11) projeto (PL) 2.249\/2023, que ajusta a lei brasileira sobre perdimentos de moedas, mercadorias e ve\u00edculos \u00e0s regras da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio (OMC). O perdimento \u00e9 uma pena aplicada pela autoridade fazend\u00e1ria em casos de irregularidades graves, como contrabandos, descaminhos, falsifica\u00e7\u00f5es de documentos e outros il\u00edcitos.<\/p>\n\n\n\n Prioridade do governo<\/p>\n\n\n\n Iniciativa do governo Lula, o projeto j\u00e1 foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados e segue em regime de urg\u00eancia ao Plen\u00e1rio do Senado. O Senado deve votar a mat\u00e9ria at\u00e9 15 de agosto, quando passar\u00e1 a trancar a pauta.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o Poder Executivo, o objetivo do PL 2.249\/2023 \u00e9 garantir a dupla inst\u00e2ncia recursal no processo administrativo de aplica\u00e7\u00e3o da pena de perdimento de moedas, mercadorias e ve\u00edculos, aumentando a seguran\u00e7a jur\u00eddica para os contribuintes e prestigiando os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n O projeto foi relatado pela senadora Teresa Leit\u00e3o (PT-PE), segundo a qual o objetivo \u00e9 adotar com rapidez um rito administrativo simplificado para casos de extravio, garantindo o direito a recursos aos autuados, mas sem preju\u00edzo \u00e0 celeridade necess\u00e1ria para os julgamentos.<\/p>\n\n\n\n Custos para a Receita<\/p>\n\n\n\n A rapidez da destina\u00e7\u00e3o das mercadorias \u00e9 imprescind\u00edvel para que a Receita Federal promova a sa\u00edda de produtos apreendidos de centenas de dep\u00f3sitos, para que n\u00e3o falte espa\u00e7o para armazenar materiais provenientes de novas apreens\u00f5es, explica a relatora. A Receita tem gasto R$ 3 bilh\u00f5es ao ano com mercadorias, e mais de 200 recintos t\u00eam sido utilizados para armazenar mercadorias apreendidas.<\/p>\n\n\n\n Segundo Teresa Leit\u00e3o, a proposta tamb\u00e9m uniformiza dos processos administrativos de aplica\u00e7\u00e3o da pena de perdimento de mercadorias, ve\u00edculos e moedas.<\/p>\n\n\n\n Tratados no \u00e2mbito da OMC e da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Aduanas (OMA) assinados pelo Brasil preveem a possibilidade de “recurso administrativo a uma autoridade administrativa superior ou independente da autoridade que tenha emitido a decis\u00e3o” em casos de perdimentos, como alternativa ou complemento a uma revis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n As novas regras ser\u00e3o aplic\u00e1veis tamb\u00e9m a bens de pequeno valor (abaixo de US$ 500). O projeto indica expressamente o auditor-fiscal da Receita como a autoridade competente para a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades de perdimento de mercadoria, ve\u00edculo e moeda.<\/p>\n\n\n\n Bens apreendidos<\/p>\n\n\n\n Nos procedimentos fiscais que resultarem em apreens\u00e3o do bem, o PL 2.249\/2023 especifica que o termo de guarda da mercadoria apreendida<\/p>\n\n\n\n dever\u00e1 estar instru\u00eddo com os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispens\u00e1veis \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do il\u00edcito. Ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o, o prazo para impugnar continua a ser o atual, de 20 dias.<\/p>\n\n\n\n A destina\u00e7\u00e3o das mercadorias ou ve\u00edculos apreendidos poder\u00e1 ocorrer n\u00e3o apenas ap\u00f3s a decis\u00e3o administrativa de primeira inst\u00e2ncia (que \u00e9 a definitiva, nos termos atuais), mas tamb\u00e9m logo ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o de revelia.<\/p>\n\n\n\n A exce\u00e7\u00e3o ser\u00e1 para determinados tipos de mercadorias, que poder\u00e3o ter sua destina\u00e7\u00e3o determinada pelo poder p\u00fablico ap\u00f3s a apreens\u00e3o:explosivos, inflam\u00e1veis, perec\u00edveis ou outras mercadorias que exijam condi\u00e7\u00f5es especiais; e mercadorias deterioradas, danificadas, estragadas, com data de validade vencida, que n\u00e3o atendam as exig\u00eancias sanit\u00e1rias ou agropecu\u00e1rias ou que estejam em desacordo com os regulamentos ou normas t\u00e9cnicas e que devam ser destru\u00eddas.<\/p>\n\n\n\n O projeto tamb\u00e9m inclui os cigarros e outros derivados do tabaco entre os produtos que podem ter sua destina\u00e7\u00e3o determinada imediatamente pelo poder p\u00fablico ap\u00f3s a apreens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o recurso para a segunda inst\u00e2ncia tamb\u00e9m dever\u00e1 ser apresentado em 20 dias, sem preju\u00edzo da destina\u00e7\u00e3o da mercadoria ou ve\u00edculo apreendido.<\/p>\n\n\n\n Ve\u00edculos apreendidos<\/p>\n\n\n\n O projeto adota regras parecidas para casos de ve\u00edculos de transportador que tenham sido apreendidos por transportarem mercadorias sujeitas a pena de perdimento.<\/p>\n\n\n\n Nessas situa\u00e7\u00f5es, hoje a lei (lei 10.833) imp\u00f5e uma multa de R$ 15 mil ao transportador, cuja impugna\u00e7\u00e3o ser\u00e1 enviada a julgamento inicial em primeira inst\u00e2ncia. O ve\u00edculo continuar\u00e1 apreendido at\u00e9 a decis\u00e3o final. Da mesma forma que ocorrer\u00e1 com as mercadorias, poder\u00e1 haver um recurso para segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s 45 dias da data de aplica\u00e7\u00e3o da multa ou da data de ci\u00eancia da decis\u00e3o desfavor\u00e1vel definitiva na esfera administrativa, se a multa n\u00e3o for paga, ser\u00e1 caracterizado dano ao Er\u00e1rio; e a multa ser\u00e1 convertida em pena de perdimento do ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n Moedas<\/p>\n\n\n\n Na lei que reformulou o mercado de capitais (Lei 14.286, de 2021), o projeto fixa as mesmas regras de processo administrativo em primeira e segunda inst\u00e2ncias para quem for pego entrando ou saindo do pa\u00eds com mais de US$ 10 mil em moeda, aplicando-se o procedimento para o que exceder este valor.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2023\/07\/11\/perda-de-mercadorias-por-ordem-do-fisco-deve-se-ajustar-a-regras-internacionais-aprova-cae#:~:text=Comiss%C3%B5es%20Economia-,Perda%20de%20mercadorias%20por%20ordem%20do%20Fisco%20deve,a%20regras%20internacionais%2C%20aprova%20CAE&text=A%20Comiss%C3%A3o%20de%20Assuntos%20Econ%C3%B4micos,Mundial%20do%20Com%C3%A9rcio%20(OMC).<\/a><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n A recente MP 1.171\/23 e alguns ajustes necess\u00e1rios Data: 11\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n Desde que editada pelo governo federal, em 30 de abril, a Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.171 vem agitando o mundo jur\u00eddico. Entre outros aspectos, a MP introduz normas \u201cantidiferimento\u201d para tributa\u00e7\u00e3o anual e autom\u00e1tica de lucros ainda n\u00e3o distribu\u00eddos de entidades estrangeiras controladas por pessoas f\u00edsicas residentes no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Se, por um lado, \u00e9 preciso reconhecer que a MP busca alinhar o Brasil a pr\u00e1ticas j\u00e1 adotadas pelas principais na\u00e7\u00f5es do mundo, por outro, \u00e9 preciso ressaltar que a amplitude do seu alcance e a falta de ressalvas a algumas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas colocam em xeque a sua legalidade e constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n A MP, fundamentalmente, tributa a totalidade dos lucros de entidades controladas estrangeiras que, simplesmente, tenham mais de 20% de sua renda total caracterizada como renda de natureza \u201cpassiva\u201d, assim entendida, sem exce\u00e7\u00f5es, toda e qualquer renda decorrente de royalties, juros, dividendos, participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, alugu\u00e9is etc.<\/p>\n\n\n\n Investimentos indiretos em empresas operacionais via holdings estariam sempre alcan\u00e7ados pela norma de tributa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica prevista pela MP. E, o que \u00e9 pior, investimentos de longo prazo sem qualquer liquidez ou certeza de retorno positivo no futuro, como aqueles efetuados em empresas operacionais, em venture capital, em alguns fundos de investimento (especialmente de private equity) ou em ativos imobili\u00e1rios, poderiam ficar sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o anual autom\u00e1tica com base em um lucro existente apenas no universo cont\u00e1bil, n\u00e3o realizado financeiramente (e.g., lucros gerados por for\u00e7a de normas de avalia\u00e7\u00e3o de ativos a valor justo ou pelo M\u00e9todo de Equival\u00eancia Patrimonial – MEP).<\/p>\n\n\n\n Os Estados Unidos possuem regras espec\u00edficas de tributa\u00e7\u00e3o de entidades controladas no exterior por pessoas f\u00edsicas (Passive Foreign Investment Companies – PFIC), mas o seu alcance \u00e9 limitado aos casos em que a sociedade estrangeira: a) tenha renda passiva em montante igual ou superior a 75% de sua renda total; ou b) seja titular de ativos potencialmente produtores de renda passiva em percentual igual ou superior a 50% de seu<\/p>\n\n\n\n patrim\u00f4nio total. S\u00e3o previstas ressalvas quanto \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o de determinada renda como \u201cpassive income\u201d, bem como contempladas regras de \u201clook through\u201d, que desconsideram como renda passiva os resultados auferidos por controladas diretas (holdings) em investimentos relevantes em outras sociedades. Uma vez caracterizada a entidade como PFIC, s\u00e3o ainda contempladas diferentes formas de tributa\u00e7\u00e3o dos seus resultados, com a possibilidade de diferimento at\u00e9 a efetiva realiza\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 as normas de Controlled Foreign Corporations (CFCs) existentes nos principais pa\u00edses da Europa, que s\u00e3o estendidas \u00e0s pessoas f\u00edsicas, geralmente condicionam a aplica\u00e7\u00e3o da regra antidiferimento \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de que o pa\u00eds de resid\u00eancia da controlada estrangeira exige IR a uma al\u00edquota inferior a um percentual m\u00ednimo, direcionando a incid\u00eancia do imposto \u00e0s rendas de natureza efetivamente passiva (em vez de buscar tributar todo o lucro da controlada, como pretende a MP), com diversas ressalvas ao conceito de \u201cpassive income\u201d e mecanismos de \u201clook through\u201d. Em algumas circunst\u00e2ncias, s\u00e3o afastadas do alcance da norma as controladas diretas com efetiva subst\u00e2ncia, bem como as controladas com investimentos indiretos em atividades geradoras de renda ativa ou investimentos finais em sociedades estabelecidas em pa\u00edses com tributa\u00e7\u00e3o relevante.<\/p>\n\n\n\n A amplitude do alcance das novas regras brasileiras \u00e9 justificada por alguns representantes do governo como uma mera extens\u00e3o \u00e0s pessoas f\u00edsicas da l\u00f3gica de tributa\u00e7\u00e3o j\u00e1 existente quanto aos investimentos no exterior realizados por empresas brasileiras.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, as regras de tal natureza destinadas aos investimentos realizados por pessoas jur\u00eddicas tiveram sua constitucionalidade validada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sob o pressuposto de que o resultado a ser tributado n\u00e3o era propriamente o lucro da entidade estrangeira, mas o seu reflexo nas demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis da investidora brasileira, oriundos da contabiliza\u00e7\u00e3o do investimento pelo MEP.<\/p>\n\n\n\n As pessoas f\u00edsicas, por seu turno, n\u00e3o t\u00eam contabilidade pr\u00f3pria e n\u00e3o avaliam seus investimentos no exterior pelo MEP. Al\u00e9m disso, por for\u00e7a do artigo 153, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e do artigo 43 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), refletidos no artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 7.713\/88, as pessoas f\u00edsicas somente podem ser submetidas \u00e0 exig\u00eancia de IR quando da efetiva percep\u00e7\u00e3o de rendimentos ou ganhos, n\u00e3o sendo admiss\u00edvel a cria\u00e7\u00e3o de uma fic\u00e7\u00e3o de fato gerador que implique exig\u00eancia de imposto antes da efetiva aquisi\u00e7\u00e3o de disponibilidade sobre renda para a pessoa f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n Logo, a manuten\u00e7\u00e3o da regra antidiferimento nos (amplos) termos propostos parece desalinhada com a Constitui\u00e7\u00e3o, o CTN e a legisla\u00e7\u00e3o das principais jurisdi\u00e7\u00f5es do mundo, implicando verdadeira tributa\u00e7\u00e3o sobre o patrim\u00f4nio das pessoas f\u00edsicas, e n\u00e3o propriamente sobre sua renda auferida no exterior. Para compatibilizar a MP ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro e internacional, o seu texto h\u00e1 que ser aprimorado, para que a norma alcance apenas situa\u00e7\u00f5es excepcionais, com tributa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica limitada aos resultados j\u00e1<\/p>\n\n\n\n realizados financeiramente pelas entidades controladas estrangeiras, pass\u00edveis de distribui\u00e7\u00e3o para a pessoa f\u00edsica residente no Brasil.<\/p>\n\n\n\n Aloysio Meirelles de Miranda Filho e Pedro de Ulh\u00f4a Canto s\u00e3o s\u00f3cios de Ulh\u00f4a Canto Advogados <\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/coluna\/a-recente-mp-1-171-23-e-alguns-ajustes-necessarios.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Acordo entre herdeiros da Hering e fundo investidor pode ser rompido Data: 13\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n O contrato firmado entre os herdeiros da Hering e a Algarve Capital para o financiamento do processo de invent\u00e1rio de Eul\u00e1lia Hering – que foi uma das mulheres mais ricas do Brasil e detinha 25% das a\u00e7\u00f5es da fabricante de roupas – est\u00e1 em um impasse. As partes discordam da estrat\u00e9gia jur\u00eddica adotada para o caso. Em vez de acelerar e facilitar a sucess\u00e3o patrimonial da matriarca, o neg\u00f3cio poder\u00e1 gerar um novo lit\u00edgio.<\/p>\n\n\n\n Nos \u00faltimos anos, esse tipo de fundo passou a fazer apostas arrojadas, como a compra de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em processos complexos, que envolvem acionistas ou herdeiros de empresas familiares, por exemplo. Mas, ao mesmo tempo em que esse mercado cresce, especialistas alertam ser necess\u00e1rio cuidados ao optar por esse tipo de investimento.<\/p>\n\n\n\n A Algarve Capital comprou um percentual dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios do lit\u00edgio envolvendo a fam\u00edlia Hering. \u201cA Algarve procurou nossos advogados oferecendo ajuda, mas tudo o que fizeram desde ent\u00e3o foi para nos prejudicar. \u00c9 dif\u00edcil n\u00e3o acreditar que estavam de m\u00e1-f\u00e9 desde o come\u00e7o\u201d, afirma Pedro Roberto Hering Bell.<\/p>\n\n\n\n Pedro \u00e9 um dos tr\u00eas netos de Eul\u00e1lia Hering, morta em 2006. Ap\u00f3s a abertura do invent\u00e1rio dela, para a partilha de bens, alguns dos filhos e netos conclu\u00edram que as a\u00e7\u00f5es dela na companhia tinham sumido. Foram ao Judici\u00e1rio pedir a nulidade da transfer\u00eancia dessas a\u00e7\u00f5es, alegando ter ocorrido venda fraudulenta.<\/p>\n\n\n\n Como o processo na Justi\u00e7a de Blumenau (SC) n\u00e3o se movia h\u00e1 anos, os herdeiros decidiram mover uma a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma no Judici\u00e1rio paulista. O processo teria ainda uma relevante vantagem: o financiamento pela Algarve. Foi firmado um contrato de cess\u00e3o de 10% dos direitos credit\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n Contudo, surgiram diverg\u00eancias. Primeiro em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de um outro escrit\u00f3rio de advocacia para tocar o processo na Justi\u00e7a. Na pr\u00e1tica, sairia de cena Ives Braghitoni, patrono original da causa e advogado de confian\u00e7a de Pedro Hering. Al\u00e9m disso, a estrat\u00e9gia jur\u00eddica de levar a discuss\u00e3o para S\u00e3o Paulo teria que ser abandonada.<\/p>\n\n\n\n Como as partes n\u00e3o se entenderam sobre essas duas quest\u00f5es, Braghitoni enviou uma notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial informando que rescindiria o contrato com a Algarve. A gestora, ent\u00e3o, entrou com pedido de habilita\u00e7\u00e3o no processo como assistente.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n \u201cVamos preparar uma resposta dura para a manifesta\u00e7\u00e3o sobre essa assist\u00eancia\u201d, diz Braghitoni. \u201cO contrato ainda n\u00e3o foi rescindido. Avaliamos as medidas judiciais para faz\u00ea-lo.\u201d<\/p>\n\n\n\n Segundo Braghitoni, uma decis\u00e3o judicial j\u00e1 determinou que o processo volte a tramitar em Blumenau. \u201cAinda n\u00e3o \u00e9 uma decis\u00e3o definitiva, agravamos\u201d, afirma o advogado.<\/p>\n\n\n\n No recurso, ele sustenta que \u201co artigo 53, inciso III, al\u00ednea b, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) \u00e9 aplic\u00e1vel ao caso, pois, a despeito de a sede da empresa agravada [Hering] ser em Blumenau, a sede de fato fica em S\u00e3o Paulo\u201d. O dispositivo estabelece que \u201c\u00e9 competente o foro do lugar onde se acha ag\u00eancia ou sucursal, quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es que a pessoa jur\u00eddica contraiu\u201d.<\/p>\n\n\n\n A Algarve Capital foi procurada pelo Valor, mas informou que n\u00e3o comenta estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n Para evitar contencioso, profissionais de outros fundos que compram honor\u00e1rios advocat\u00edcios apontam que \u00e9 importante combinar o jogo com a parte financiada, o que chamam de \u201ctermos de governan\u00e7a\u201d. \u00c9 aconselh\u00e1vel, segundo eles, estabelecer previamente quem ser\u00e3o os advogados envolvidos na causa, de quem ser\u00e1 a responsabilidade pela estrat\u00e9gia jur\u00eddica ou se a parte financiada tem poder de veto a respeito, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n \u201cAlgo frequente \u00e9 que, a partir de determinado valor, o fundo pode obrigar a parte financiada a fazer um acordo\u201d, diz uma fonte que representa um desses fundos. \u201cPrincipalmente em lit\u00edgios familiares, que t\u00eam um lado subjetivo forte, sentimentos podem afetar o andamento\u201d, acrescenta.<\/p>\n\n\n\n De acordo com essa fonte, um contrato de compra e venda de honor\u00e1rios advocat\u00edcios firmado com o fundo j\u00e1 foi parar na arbitragem. Isso porque o advogado da causa vendeu os direitos no processo e se arrependeu depois ao perceber que teria grandes chances de vit\u00f3ria. \u201cProblemas nessa rela\u00e7\u00e3o contratual s\u00e3o a exce\u00e7\u00e3o, n\u00e3o a regra\u201d, afirma. \u201cEm geral, esses contratos t\u00eam cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria para a solu\u00e7\u00e3o de qualquer problema por arbitragem.\u201d<\/p>\n\n\n\n Ricardo Freitas, do escrit\u00f3rio LBCA – Lee, Brock e Camargo Advogados, lembra que esse mercado \u00e9 novo e ainda n\u00e3o regulamentado, mas cresce em volume a cess\u00e3o de cr\u00e9ditos de processos, inclusive trabalhistas. Segundo ele, o que mais se discute nesses casos envolvendo fundos \u00e9 se deve ou n\u00e3o ser comunicado ao mercado que existe um financiamento por tr\u00e1s do lit\u00edgio. \u201cNo Brasil, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a diz que n\u00e3o\u201d, afirma o advogado.<\/p>\n\n\n\n Freitas alerta que, quando acontece a cess\u00e3o total de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sai uma parte que toma as decis\u00f5es e entra outro interessado, mas quando \u00e9 uma cess\u00e3o parcial, pode acontecer diverg\u00eancia de estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n \u201cO contrato com o fundo precisa ser devidamente negociado para que isso seja evitado\u201d, diz. \u201c\u00c9 a\u00ed que entra a import\u00e2ncia da especializa\u00e7\u00e3o na monetiza\u00e7\u00e3o de ativos judiciais: tanto para identificar oportunidades, quanto na negocia\u00e7\u00e3o financeira e jur\u00eddica.\u201d <\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/07\/13\/acordo-entre-herdeiros-da-hering-e-fundo-investidor-pode-ser-rompido.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Governo deve enviar 2\u00aa parte da reforma tribut\u00e1ria \u00e0 C\u00e2mara em agosto, diz Randolfe Data: 13\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n O l\u00edder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), disse nessa quinta-feira (13) que o Executivo dever\u00e1 enviar \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, ainda no m\u00eas de agosto, a “segunda parte” da reforma tribut\u00e1ria. O texto deve tratar, por exemplo, de al\u00edquotas para a reforma original e de mudan\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o a impostos cobrados sobre a renda. Al\u00e9m disso, Randolfe disse que espera a aprova\u00e7\u00e3o integral da reforma at\u00e9 outubro.<\/p>\n\n\n\n Randolfe falou \u00e0 imprensa ao chegar para cerim\u00f4nia de san\u00e7\u00e3o do novo Minha Casa, Minha Vida, no Pal\u00e1cio do Planalto. Apesar do discurso do senador, a reforma original ainda precisa ser aprovada no Senado, onde est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n “Pedregulho” no caminho<\/p>\n\n\n\n Na quarta (12), a ministra do Planejamento, Simone Tebet, disse que est\u00e1 “convicta” de que a reforma ser\u00e1 aprovada no segundo semestre no Senado. Mas admitiu que as negocia\u00e7\u00f5es com o setor de servi\u00e7os, que se diz prejudicado com as mudan\u00e7as no texto, se tornaram um “pedregulho”.<\/p>\n\n\n\n “Eu n\u00e3o estive com os senadores, mas tenho convic\u00e7\u00e3o [da aprova\u00e7\u00e3o no segundo semestre] porque estive por oito anos no Senado e participei da comiss\u00e3o especial da reforma tribut\u00e1ria. Sei os pontos conflitantes [que havia no Senado] e muitos deles j\u00e1 foram resolvidos pela C\u00e2mara”, disse ela, antes de citar a quest\u00e3o referente ao setor de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n “N\u00f3s t\u00ednhamos dois problemas [nos debates no Senado]. Por ser a Casa da Federa\u00e7\u00e3o, um problema era com os governadores: Estados que produzem versus Estados que consomem. Isso, pela transi\u00e7\u00e3o longa e gradual [da reforma], resolve praticamente 80% dos conflitos. Ficam alguns pontos menores. O segundo ponto conflitante que, este sim, vai requerer muito di\u00e1logo \u00e9 com o setor de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n “Essas foram as duas grades pedras [no Senado]. Uma virou um pedregulho, a outra virou uma pedra de menor tamanho. \u00c9 importante que o debate aconte\u00e7a”, defendeu.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2023\/07\/13\/governo-deve-enviar-2a-parte-da-reforma-tributaria-a-camara-em-agosto-diz-randolfe.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Receita Federal oferece oportunidade de autorregulariza\u00e7\u00e3o para mais de 22,7 mil empresas que deixaram de recolher o IRPJ e a CSLL referentes ao ano-calend\u00e1rio de 2019 Data: 13\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n Receita Federal identificou que 22.754 empresas deixaram de declarar e de recolher o Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) referentes ao ano-calend\u00e1rio de 2019. O valor estimado de ind\u00edcio de insufici\u00eancia verificado \u00e9 cerca de R$ 3,4 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A fim de promover a autorregulariza\u00e7\u00e3o, sem autua\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a de multas de of\u00edcio, a Receita Federal enviou dois lotes de avisos para a Caixa Postal das empresas identificadas.<\/p>\n\n\n\n O primeiro lote com 18.554 avisos foi encaminhado para empresas tributadas pelo Lucro Presumido, em maio de 2023. O prazo concedido para a autorregulariza\u00e7\u00e3o para esse lote se encerraria em 16 de julho, contudo foi prorrogado para 15 de agosto de 2023.<\/p>\n\n\n\n O segundo lote com 4.200 avisos foi encaminhado para empresas tributadas pelo Lucro Real Trimestral, em 10 de julho de 2023, e o prazo para autorregulariza\u00e7\u00e3o encerrar-se-\u00e1 em 15 de setembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n Autorregulariza\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Regularizar as diverg\u00eancias dentro do prazo concedido na fase de autorregulariza\u00e7\u00e3o permite que o contribuinte recolha ou parcele os valores devidos apenas com os acr\u00e9scimos legais, sem incid\u00eancia da multa de of\u00edcio de que trata o art. 44 da lei 9.430\/1996.<\/p>\n\n\n\n As empresas que desejarem proceder \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o n\u00e3o precisam comparecer \u00e0s unidades de atendimento da Receita Federal, basta seguir as instru\u00e7\u00f5es constantes nos seguintes endere\u00e7os na Internet, conforme a forma de tributa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n a) Empresas tributadas pelo Lucro Presumido;<\/p>\n\n\n\n b) Empresas tributadas pelo Lucro Real Trimestral;<\/p>\n\n\n\n Nesses mesmos endere\u00e7os, constam informa\u00e7\u00f5es de como acessar as comunica\u00e7\u00f5es enviadas para as Caixas Postais no Portal e-CAC e esclarecimentos adicionais para que os contribuintes se regularizem sem a necessidade de comparecer \u00e0 Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n As empresas estar\u00e3o sujeitas \u00e0 autua\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a de multas depois de decorridos os prazos para autorregulariza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2023\/julho\/receita-federal-oferece-oportunidade-de-autorregularizacao-para-mais-de-22-mil-empresas-que-deixaram-de-recolher-o-irpj-e-a-csll-referentes-ao-ano-calendario-de-2019#:~:text=Combate%20%C3%A0%20Sonega%C3%A7%C3%A3o-,Receita%20Federal%20oferece%20oportunidade%20de%20autorregulariza%C3%A7%C3%A3o%20para%20mais%20de%2022,R%24%203%2C4%20bilh%C3%B5es.<\/a><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Receita Federal lan\u00e7a Manual da Malha Fina das Pessoas F\u00edsicas e a Nova Malha Digital de Pessoas Jur\u00eddicas Data: 14\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n Receita Federal realizou nessa quinta-feira (13\/7) o lan\u00e7amento do Manual da Malha Fina e apresentou a Nova Malha Digital. Os novos mecanismos refletem o esfor\u00e7o constante da Institui\u00e7\u00e3o em orientar e dar assist\u00eancia ao contribuinte \u2014 Pessoa F\u00edsica ou Pessoa Jur\u00eddica \u2014 no cumprimento das suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais, apontou a subsecret\u00e1ria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da RFB, Andrea Costa, em live promovida pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Receita Federal e Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Servi\u00e7os Cont\u00e1beis e das Empresas de Assessoramento, Per\u00edcias e Pesquisas (Fenacon). Ao priorizar a autorregulariza\u00e7\u00e3o, com orienta\u00e7\u00f5es completas e vi\u00e1veis para a corre\u00e7\u00e3o de falhas na declara\u00e7\u00e3o, as iniciativas ajudar\u00e3o a reduzir a abertura de procedimentos fiscais, evitando o lit\u00edgio e melhorando a rela\u00e7\u00e3o entre o Fisco e o contribuinte, aponta a Receita. \u201cMuitos contribuintes querem fazer o certo e precisam ter muita clareza de como fazer\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n \u201cO manual lan\u00e7ado hoje \u00e9 uma iniciativa de assist\u00eancia \u00e0 Pessoa F\u00edsica que caiu na malha. Levamos clareza ao contribuinte sobre como corrigir ou apresentar documentos para atender a situa\u00e7\u00f5es identificadas pela Receita\u201d, refor\u00e7ou Andrea. Diverg\u00eancias entre as informa\u00e7\u00f5es declaradas pelo cidad\u00e3o e os dados fornecidos por outras entidades que tamb\u00e9m entregam declara\u00e7\u00f5es (como empresas, institui\u00e7\u00f5es financeiras, planos de sa\u00fade) podem levar \u00e0 malha fina.<\/p>\n\n\n\n O coordenador-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da RFB, Ricardo Moreira, ressaltou que os mecanismos lan\u00e7ados nessa quinta-feira refletem um esfor\u00e7o de ampla parceria. \u201cEsse \u00e9 o resultado de um trabalho elaborado por muitas m\u00e3os dentro da Receita Federal. \u00c9 motivo de grande orgulho para n\u00f3s estar comprometidos em facilitar e fornecer assist\u00eancia aos contribuintes no cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, tanto acess\u00f3rias quanto principais, diante da complexidade da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria”, explicou o coordenador-geral. O novo Manual da Malha Fina mostra, de forma simples e de f\u00e1cil acessibilidade, como a Pessoa F\u00edsica pode solucionar a quest\u00e3o. H\u00e1 instru\u00e7\u00f5es para o contribuinte consultar se est\u00e1 na malha fina e os motivos que levaram a tal situa\u00e7\u00e3o; orienta\u00e7\u00e3o para sair da malha e como proceder no caso do recebimento de uma intima\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n A malha fiscal digital PJ \u00e9, igualmente, um mecanismo de assist\u00eancia \u00e0 Pessoa Jur\u00eddica, destacou a subsecret\u00e1ria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da RFB, com f\u00e1cil acesso por meio da p\u00e1gina da Receita na Internet. A implanta\u00e7\u00e3o de um sistema mais simples e amig\u00e1vel de acesso a informa\u00e7\u00f5es para Pessoas Jur\u00eddicas que entraram na malha fina visa impulsionar a regulariza\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea das diverg\u00eancias identificadas pela Receita. A malha digital PJ aponta diverg\u00eancias entre valores a pagar do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) e d\u00e9bitos na<\/p>\n\n\n\n Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais (DCTF) e os caminhos para solucionar eventuais inconsist\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n \u201cMedidas como essas proporcionam ao contribuinte e aos profissionais da contabilidade a possibilidade de corre\u00e7\u00e3o de algumas informa\u00e7\u00f5es que eventualmente n\u00e3o tenham sido colocadas da forma adequada, antes da abertura de um procedimento fiscalizat\u00f3rio\u201d, refor\u00e7ou o presidente do CFC, A\u00e9cio Dantas J\u00fanior, na abertura do evento. \u201cTudo que for feito para que a fiscaliza\u00e7\u00e3o orientativa prospere \u00e9 muito bem-vindo\u201d, disse o diretor t\u00e9cnico da Fenacon, Wilson Gimenez.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m da subsecret\u00e1ria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, Andrea Costa, e do coordenador-geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, Ricardo Moreira, a live contou com a participa\u00e7\u00e3o de de equipes da Receita, que detalharam o Manual da Malha Fina PF e a nova malha digital PJ. Houve apresenta\u00e7\u00f5es dos auditores-fiscais Osvaldo Bruno Pedrosa de Sousa Martins Barbosa; Elaine Pereira de Souza; Dafne Calatroni Cardoso; Haylton Sim\u00f5es e Jo\u00e3o Augusto Cunha, em debate conduzido pelo coordenador operacional de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da RFB, Adriano Pereira Subir\u00e1. <\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2023\/julho\/receita-federal-lanca-manual-da-malha-fina-das-pessoas-fisicas-e-a-nova-malha-digital-de-pessoas-juridicas<\/a><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Receita notifica quase 500 mil empresas sobre entrega da ECF Data: 14\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n No final de junho, a Receita Federal divulgou em seu site oficial que enviou dados para 444.927 empresas, relacionados a quatro fontes, a fim de subsidiar o preenchimento da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal (ECF) referente ao ano-calend\u00e1rio de 2022, que deve ser entregue at\u00e9 o dia 31 de julho.<\/p>\n\n\n\n Essa informa\u00e7\u00e3o levou muitos profissionais a acessarem o portal do e-CAC para verificar se suas empresas estavam na lista. Mas a Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Servi\u00e7os Cont\u00e1beis e das Empresas de Assessoramento, Per\u00edcias, Informa\u00e7\u00f5es e Pesquisas (FENACON) diz que mesmo que a empresa esteja contemplada, n\u00e3o h\u00e1 motivo para o desespero. \u00c9 essencial prestar aten\u00e7\u00e3o aos detalhes presentes na carta da Receita e na pr\u00f3pria ECF.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a Fenacon, \u00e9 fundamental compreender o que a Receita Federal est\u00e1 comunicando. Em resumo, o \u00f3rg\u00e3o informa que coletou informa\u00e7\u00f5es de \u201cquatro fontes\u201d para enviar os dados. Isso significa que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio confrontar todas as fontes com as informa\u00e7\u00f5es fornecidas, pois isso pode resultar em diverg\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a Receita, os dados enviados est\u00e3o relacionados \u00e0s receitas auferidas e possuem maior correla\u00e7\u00e3o com os registros que demonstram o resultado do per\u00edodo na ECF, como P150 (Lucro presumido) e L300 (Lucro real).No comunicado, a Receita Federal menciona que foram enviados dados referentes a notas fiscais, EFD-IPI\/ICMS, EFD-Contribui\u00e7\u00f5es e Decred.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto importante \u00e9 a diferencia\u00e7\u00e3o entre as demonstra\u00e7\u00f5es trimestrais e a anual. Algumas informa\u00e7\u00f5es foram disponibilizadas por trimestre,<\/p>\n\n\n\n portanto \u00e9 necess\u00e1rio estar atento a esse aspecto. Por fim, \u00e9 preciso ter em mente a declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica. \u00c9 importante lembrar que, na declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida, nem todos os dados importados automaticamente est\u00e3o corretos, e eventuais ajustes podem ser necess\u00e1rios. Dessa forma, \u00e9 crucial preencher as informa\u00e7\u00f5es de forma precisa e cruzar os dados com outras obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, como a Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital (ECD) , por exemplo.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/fenacon.org.br\/noticias\/receita-notifica-quase-500-mil-empresas-sobre-entrega-da-ecf\/#:~:text=No%20final%20de%20junho%2C%20a,o%20dia%2031%20de%20julho.<\/a><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Governo deve enviar ao Congresso 4 leis complementares para finalizar reforma tribut\u00e1ria, diz Appy Data: 14\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n O secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da reforma tribut\u00e1ria, Bernard Appy, afirmou nessa sexta (14) que o governo deve enviar ao Congresso Nacional quatro leis complementares para finalizar a reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo. A data n\u00e3o est\u00e1 fechada, mas dever ser na abertura dos trabalhos legislativos no pr\u00f3ximo ano, ou seja, em fevereiro de 2024.<\/p>\n\n\n\n A informa\u00e7\u00e3o foi passada por Appy durante live promovida pelo Bradesco Asset. Ele disse que as quatro leis complementares ser\u00e3o: uma para as regras do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA) da Uni\u00e3o e dos Estados e munic\u00edpios; outra para o Conselho Federativo; a terceira sobre o Fundo de Desenvolvimento Regional; e a \u00faltima sobre os cr\u00e9ditos acumulados de ICMS.<\/p>\n\n\n\n “A princ\u00edpio, s\u00e3o quatro leis complementares. Pode ser que a gente junte algumas”, afirmou. Os textos ser\u00e3o constru\u00eddos em conjunto com os Estados e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n Sobre prazo de envio para o Congresso, Appy respondeu que a data ainda n\u00e3o est\u00e1 fechada, mas que o governo “est\u00e1 trabalhando com a ideia de mandar para o Congresso no come\u00e7o de fevereiro de 2024”.<\/p>\n\n\n\n Ele tamb\u00e9m explicou que haver\u00e1 a al\u00edquota de refer\u00eancia do novo imposto para Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios, mas que os entes podem estabelecer as suas, maiores ou menores, por lei complementar. “Se n\u00e3o fizerem nada, vale a de refer\u00eancia.” <\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2023\/07\/14\/governo-deve-enviar-ao-congresso-4-leis-complementares-para-finalizar-reforma-tributaria-diz-appy.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n A al\u00edquota teste da CBS\/IBS no ano de 2026 Data: 14\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n O projeto de emenda constitucional da reforma tribut\u00e1ria promete manter o n\u00edvel atual de arrecada\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao PIB. Vale dizer, se os tributos<\/p>\n\n\n\n substitu\u00eddos (IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS) geram atualmente uma arrecada\u00e7\u00e3o em torno de 12% do PIB, os tributos substitutos (IS, CBS e IBS) dever\u00e3o gerar esta mesma arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n E como fazer isso?<\/p>\n\n\n\n Primeiro, tem-se que considerar que os novos tributos s\u00e3o distintos dos tributos anteriores. Eles possuem bases de incid\u00eancia ampliadas, tributando opera\u00e7\u00f5es com todos os bens, direitos e servi\u00e7os, inclusive algumas opera\u00e7\u00f5es (como loca\u00e7\u00e3o de bens) que atualmente escapam da tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Incidir\u00e3o sobre uma base de c\u00e1lculo distinta, capturando apenas o valor realmente adicionado em cada etapa da opera\u00e7\u00e3o mediante uma n\u00e3o-cumulatividade ampla (todos os custos das empresas dar\u00e3o cr\u00e9dito, exceto as aquisi\u00e7\u00f5es para uso e consumo pessoal dos seus integrantes), de modo que os novos tributos incidir\u00e3o praticamente sobre o valor final da venda ao consumidor.<\/p>\n\n\n\n As bases de c\u00e1lculo ser\u00e3o, ainda, calculadas por fora, sem que haja a incid\u00eancia de tributos sobre outros tributos.<\/p>\n\n\n\n Deste modo e devido \u00e0 completa falta de transpar\u00eancia da carga tribut\u00e1ria atual, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel atestar antecipadamente qual ser\u00e1 a al\u00edquota dos novos tributos que est\u00e3o sendo completamente redesenhados.<\/p>\n\n\n\n Ent\u00e3o, o mecanismo utilizado no novo modelo foi no sentido de fazer um teste no ano de 2026, instituindo-se uma al\u00edquota de 1% para os novos tributos (0,1% para a CBS e 0,9% para o IBS, descontadas dos tributos atuais), a fim de identificar o potencial arrecadat\u00f3rio de um ponto percentual no novo modelo.<\/p>\n\n\n\n Assim identificado, uma simples regra de tr\u00eas permitir\u00e1 saber quantos pontos percentuais ser\u00e3o necess\u00e1rios para os novos tributos resultarem na arrecada\u00e7\u00e3o dos mesmos 12% do PIB que os tributos substitu\u00eddos hoje arrecadam.<\/p>\n\n\n\n Ser\u00e1 esta a al\u00edquota base dos novos tributos. \u00c9 simples.<\/p>\n\n\n\n Alguns chamam a aten\u00e7\u00e3o para a influ\u00eancia da intensidade econ\u00f4mica no ano de 2026, quando ser\u00e1 feito referido teste. Se a economia estiver retra\u00edda, o valor da arrecada\u00e7\u00e3o projetada pode ser nominalmente menor do que a atual. E a se economia estiver intensa, pode ser maior.<\/p>\n\n\n\n Mas o potencial arrecadat\u00f3rio ser\u00e1 capturado a partir da rela\u00e7\u00e3o percentual com o PIB, neutralizando estas poss\u00edveis influ\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n A partir de ent\u00e3o, tem-se a al\u00edquota de refer\u00eancia a nortear todo o novo sistema.<\/p>\n\n\n\n Este desconhecimento gera especula\u00e7\u00e3o, incerteza e inseguran\u00e7a, o que j\u00e1 sinaliza a possibilidade do Senado Federal fixar uma al\u00edquota m\u00e1xima para os novos tributos, ao menos estabelecendo um limite para a nova realidade. <\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/fio-da-meada\/post\/2023\/07\/a-aliquota-teste-da-cbsibs-no-ano-de-2026.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria ficar\u00e1 para 2024 Data: 17\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n A regulamenta\u00e7\u00e3o da primeira fase da reforma tribut\u00e1ria, que simplifica os impostos sobre o consumo, ficar\u00e1 para 2024, disse nesta sexta-feira (14) o secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Fazenda, Bernard Appy. Em evento virtual para um banco, ele adiantou que, a princ\u00edpio, est\u00e3o previstos quatro projetos de lei complementar.<\/p>\n\n\n\n Segundo Appy, o primeiro projeto detalhar\u00e1 as regras do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual. O segundo criar\u00e1 e regulamentar\u00e1 o Conselho Federativo. O terceiro tratar\u00e1 do Fundo de Desenvolvimento Regional, e o \u00faltimo trar\u00e1 regras para os cr\u00e9ditos acumulados de Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), que desaparecer\u00e1 para dar lugar ao Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS).<\/p>\n\n\n\n \u201cEm princ\u00edpio, s\u00e3o essas quatro leis complementares. N\u00e3o temos uma data definida, mas estamos trabalhando com a ideia de mandar ao Congresso Nacional na abertura da sess\u00e3o legislativa do ano que vem, no come\u00e7o de fevereiro de 2024\u201d, declarou o secret\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Appy disse que o governo quer construir os projetos em parceria com os estados e os munic\u00edpios e que os governos locais ter\u00e3o alguns espa\u00e7os de autonomia, como no caso da al\u00edquota do IBS, tributo de responsabilidade dos governos estaduais e das prefeituras.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o secret\u00e1rio, os governos locais poder\u00e3o estabelecer as al\u00edquotas do IBS, mais altas ou mais baixas, por lei complementar. No entanto, se nada for feito, prevalecer\u00e1 a al\u00edquota de refer\u00eancia definida nacionalmente. \u201cSe n\u00e3o fizerem nada, vale a de refer\u00eancia\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o ao Conselho Federativo, Appy explicou que o \u00f3rg\u00e3o, que definir\u00e1 as pol\u00edticas fiscais e tribut\u00e1rias dos governos locais por maioria de votos e por maioria de popula\u00e7\u00e3o nos estados e nos munic\u00edpios, ser\u00e1 um \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico, sem poder pol\u00edtico. O secret\u00e1rio tamb\u00e9m informou que a lei complementar ter\u00e1 uma f\u00f3rmula de distribui\u00e7\u00e3o para repartir os recursos do IBS aos governos locais.<\/p>\n\n\n\n Sobre os cr\u00e9ditos acumulados de ICMS, um dos passivos que a reforma tribut\u00e1ria ter\u00e1 de resolver, Appy disse que o pagamento pelos estados \u00e0s empresas com direito a receb\u00ea-los estar\u00e1 garantido por 240 meses (20 anos). Por meio dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, uma empresa pode obter descontos no pagamento de tributos ou serem reembolsadas por causa de tributos cobrados a mais ao longo da cadeia produtiva. <\/p>\n\n\n\n https:\/\/fenacon.org.br\/reforma-tributaria\/regulamentacao-da-reforma-tributaria-ficara-para-2024\/<\/a><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Reforma pode impactar uso de cr\u00e9ditos fiscais Data: 17\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n As empresas poder\u00e3o ter dificuldades para receber parte dos cr\u00e9ditos fiscais a que t\u00eam direito – usados para quitar tributos – com a reforma tribut\u00e1ria. S\u00f3 as dez maiores companhias do agroneg\u00f3cio e as dez do varejo t\u00eam R$ 70,1 bilh\u00f5es a receber, conforme levantamento do Banco Fiscal, que atua com planejamento tribut\u00e1rio. Essa possibilidade existe porque o texto atual, aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados e encaminhado ao Senado, n\u00e3o prev\u00ea uma forma clara de compensa\u00e7\u00e3o ou monetiza\u00e7\u00e3o dos saldos credores ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do PIS\/Cofins, IPI, ICMS e ISS. E a sa\u00edda, segundo especialistas, poder\u00e1 ser a judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O levantamento do Banco Fiscal foi realizado com base nas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras publicadas pelas 20 empresas at\u00e9 31 de dezembro. Ambos os setores, segundo Luis Wulff, um dos autores do estudo, acumulam, via de regra, saldos credores de tributos a recuperar \u201cem fun\u00e7\u00e3o de seus modelos de neg\u00f3cio\u201d.<\/p>\n\n\n\n Empresas do agroneg\u00f3cio e do varejo, entre outros, costumam acumular muitos cr\u00e9ditos. Isso acontece especialmente com as que s\u00e3o preponderantemente exportadoras. Elas obt\u00eam cr\u00e9ditos na compra de insumos para a produ\u00e7\u00e3o e, como s\u00e3o desoneradas de tributos na sa\u00edda (venda) dos produtos do pa\u00eds, n\u00e3o t\u00eam como usar tudo para abater os tributos a pagar.<\/p>\n\n\n\n Atualmente, os cr\u00e9ditos de PIS e Cofins, que s\u00e3o contribui\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 Uni\u00e3o, podem ser usados na quita\u00e7\u00e3o de quaisquer tributos federais. O efeito do ac\u00famulo de saldo credor do ICMS \u00e9 mais grave porque a compensa\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 permitida com o pr\u00f3prio imposto estadual. Al\u00e9m disso, como cada Estado tem autonomia para cobrar o ICMS de um jeito, \u00e9 comum que empresas com muitas transa\u00e7\u00f5es interestaduais tenham mais dificuldade para usar esses cr\u00e9ditos, que acabam se acumulando.<\/p>\n\n\n\n Juntas, as companhias do agroneg\u00f3cio destacadas pelo levantamento do Banco Fiscal – JBS, Ambev, Marfrig, Cargill, Copersucar, BRF, Ra\u00edzen, Suzano, Cosan e Coamo – t\u00eam pouco mais de R$ 38 bilh\u00f5es a receber em cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, em fun\u00e7\u00e3o do \u201cgrande volume de exporta\u00e7\u00f5es\u201d. Dessa quantia, R$ 23,6 bilh\u00f5es dizem respeito a impostos federais e R$ 14,3 bilh\u00f5es a impostos estaduais. O total representa 3,44% da receita l\u00edquida anual das dez companhias, mas individualmente pode ultrapassar 10%. A Ambev foi classificada como agroneg\u00f3cio pelo volume de mat\u00e9ria-prima que usa como insumo.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 as dez varejistas analisadas s\u00e3o Carrefour, Assa\u00ed, Magazine Luiza, Via Varejo, Drogasil, Lojas Americanas, Mateus, BIG, P\u00e3o de A\u00e7\u00facar e Lojas Renner, cujos cr\u00e9ditos somam quase R$ 33 bilh\u00f5es. Desse total, R$ 11,8 bilh\u00f5es s\u00e3o cr\u00e9ditos com a Uni\u00e3o e R$ 21 bilh\u00f5es com os Estados. O montante completo equivale a 8,96% da receita l\u00edquida anual das dez empresas, mas, nos casos mais extremos, alcan\u00e7am 22%.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 esperado um impacto positivo da reforma sobre o resultado das empresas em geral em raz\u00e3o da simplifica\u00e7\u00e3o decorrente da unifica\u00e7\u00e3o do PIS\/Cofins, IPI, ICMS e ISS em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. Para substituir esses cinco tributos ser\u00e3o criados o IBS e a CBS – respectivamente, o Imposto e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n Especificamente em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos fiscais, a previs\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria \u00e9 a n\u00e3o cumulatividade ampla, o que quer dizer, na pr\u00e1tica, que todo gasto vai gerar cr\u00e9dito de IBS ou CBS. Esses cr\u00e9ditos ser\u00e3o homologados e ressarcidos pelo Fisco ou usados em compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria – cuja gest\u00e3o ser\u00e1 do Conselho Federativo.<\/p>\n\n\n\n O governo espera que essa simplifica\u00e7\u00e3o reduza a litigiosidade. \u201cO grosso do lit\u00edgio que existe hoje em rela\u00e7\u00e3o aos tributos sobre bens e servi\u00e7os certamente vai deixar de existir com a reforma tribut\u00e1ria porque o que se discute \u00e9 o que d\u00e1 cr\u00e9ditos de ICMS, PIS e Cofins e, no novo sistema, tudo vai dar cr\u00e9dito\u201d, afirmou o secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da reforma tribut\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Fazenda, Bernard Appy, em entrevista concedida a analistas da XP na quinta-feira.<\/p>\n\n\n\n Uma regra de transi\u00e7\u00e3o da reforma estabelece que, durante 2026, quando for cobrado 0,1% a t\u00edtulo de IBS e 0,9% de CBS – para se verificar o potencial de arrecada\u00e7\u00e3o dos novos tributos -, os cr\u00e9ditos antigos poder\u00e3o ser usados para abater d\u00e9bitos dos novos tributos. Se a empresa n\u00e3o conseguir compensar, eles poder\u00e3o ser ressarcidos em at\u00e9 60 dias (artigo 124, par\u00e1grafo 2\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias – ADCT).<\/p>\n\n\n\n Contudo, quando o PIS e a Cofins forem extintos, em 2027, e o ICMS, em 2033, por exemplo, companhias – como as do agroneg\u00f3cio e varejo – ainda poder\u00e3o ter um alto volume de cr\u00e9ditos acumulados. Para mudar esse cen\u00e1rio, ser\u00e3o necess\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es no texto atual ou que esse problema seja tratado em legisla\u00e7\u00e3o complementar.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o h\u00e1, no texto atual, regra espec\u00edfica para a empresa que ainda tiver saldo de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins no fim de 2026. \u201cSe nem o Senado nem lei complementar criarem regras para essa situa\u00e7\u00e3o, ou a Receita Federal aceitar\u00e1 a compensa\u00e7\u00e3o com base nas regras atuais ou haver\u00e1 lit\u00edgio\u201d, diz Anderson Trautman, s\u00f3cio do Souto Correa Advogados.<\/p>\n\n\n\n Para Eduardo Fleury, s\u00f3cio do FCR Law, n\u00e3o haveria problema em n\u00e3o existir uma previs\u00e3o mais detalhada para o saldo credor de PIS e Cofins na transi\u00e7\u00e3o para a CBS. \u201cJ\u00e1 existem mecanismos para isso\u201d, afirma ele.<\/p>\n\n\n\n Camila Galv\u00e3o, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Machado Meyer Advogados, diz, por\u00e9m, que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel saber como a Receita Federal vai interpretar a quest\u00e3o. \u201cEm \u00faltimo caso, as empresas poder\u00e3o procurar a Justi\u00e7a.\u201d<\/p>\n\n\n\n Presidente do Sindifisco Nacional, que representa os auditores fiscais, Isac Falc\u00e3o espera que o aproveitamento dos cr\u00e9ditos seja regulado em lei complementar. \u201c\u00c9 importante que a sociedade se fa\u00e7a presente no debate dessa lei, que impacta o patrim\u00f4nio p\u00fablico\u201d, diz ele, acrescentando que mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sem a resolu\u00e7\u00e3o de problemas como esse deixam para o Judici\u00e1rio uma tarefa que nas democracias deve caber \u00e0 lei.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o ao saldo credor de ICMS existente no fim de 2032, a reforma disp\u00f5e que ser\u00e3o homologados pelos Estados e o Conselho Federativo definir\u00e1 a compensa\u00e7\u00e3o (artigo 133 do ADCT), que dever\u00e1 ser feita em 20 anos (240 meses). Contudo, h\u00e1 empresas que, ap\u00f3s esses 240 meses, ainda poder\u00e3o ter cr\u00e9ditos acumulados.<\/p>\n\n\n\n Outras temem ser obrigadas a usar esse saldo credor em 240 parcelas, o que traria um forte impacto para o caixa delas, segundo alerta Renata Emery, s\u00f3cia do TozziniFreire. \u201cSem esses esclarecimentos via lei complementar, isso poder\u00e1 vir a gerar um novo contencioso\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Andr\u00e9 Passos Cordeiro, presidente-executivo da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria Qu\u00edmica (Abiquim), considera esse prazo de 20 anos invi\u00e1vel. \u201cEsse prazo precisa ser menor porque o saldo credor \u00e9 um fator decisivo para nossa competitividade, j\u00e1 que importar n\u00e3o gera ac\u00famulo de cr\u00e9ditos\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n A reforma tribut\u00e1ria tamb\u00e9m prev\u00ea que, de 2033 em diante, passar\u00e1 a incidir o IPCA como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos do ICMS – o que hoje em dia n\u00e3o existe e poder\u00e1 imprimir celeridade na homologa\u00e7\u00e3o e na compensa\u00e7\u00e3o. \u201cO problema \u00e9 que tem empresa com um caminh\u00e3o de cr\u00e9ditos e essa corre\u00e7\u00e3o do saldo credor s\u00f3 come\u00e7ar\u00e1 daqui dez anos\u201d, afirma Renata.<\/p>\n\n\n\n Para o presidente do Instituto para o Desenvolvimento do Varejo (IDV) Jorge Gon\u00e7alves Filho, alguns ajustes s\u00e3o necess\u00e1rios. Ele diz que o ideal seria um prazo de 120 meses para a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e que a corre\u00e7\u00e3o fosse feita pela Selic, \u201cum \u00edndice mais adequado aos balan\u00e7os financeiros das empresas\u201d. Uma previs\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o do saldo de PIS\/Cofins com a CBS tamb\u00e9m \u00e9 sugerida por ele.<\/p>\n\n\n\n Em nota, a Magazine Luiza destaca que v\u00e1rios aspectos da reforma proposta ainda dever\u00e3o ser regulamentados por lei complementar e que, de forma geral, as mudan\u00e7as devem ser ben\u00e9ficas para o setor varejista. E afirma acreditar que haver\u00e1 tempo para a compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n Procuradas pelo Valor, as demais empresas n\u00e3o deram retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o ou optaram por n\u00e3o se posicionar. <\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/07\/17\/reforma-pode-impactar-uso-de-creditos-fiscais.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n STJ pode julgar, sob o rito dos repetitivos, tributa\u00e7\u00e3o de stock Options Data: 17\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) poder\u00e1 julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, a forma de tributa\u00e7\u00e3o dos planos de stock options. Ainda n\u00e3o h\u00e1 data para an\u00e1lise do tema pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, por\u00e9m a decis\u00e3o tomada dever\u00e1 ser seguida pelas demais inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio, exceto o Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n Os ministros do STJ decidir\u00e3o se a op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es (stock option) deve ser considerada remunera\u00e7\u00e3o do trabalho, com a incid\u00eancia de<\/p>\n\n\n\n contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e de Imposto de Renda, ou contrato mercantil, com a incid\u00eancia de Imposto de Renda sobre ganho de capital.<\/p>\n\n\n\n Utilizadas como forma de atrair e reter talentos, as stock options d\u00e3o aos funcion\u00e1rios da empresa a op\u00e7\u00e3o de adquirir as a\u00e7\u00f5es da companhia a um valor pr\u00e9-determinado ap\u00f3s um determinado per\u00edodo de tempo. O tema tamb\u00e9m \u00e9 comum no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que no final do ano passado afastou a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Segundo Renato Silveira, s\u00f3cio das \u00e1reas de contencioso tribut\u00e1rio e tributa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do Machado Associados, em um primeiro momento, o colaborador adere ao programa, normalmente vinculado a certas condi\u00e7\u00f5es, como permanecer na empresa por um tempo. Ele n\u00e3o paga para participar.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s cumprir com o estabelecido, o per\u00edodo de vesting, pode exercer a op\u00e7\u00e3o, ou seja, comprar a\u00e7\u00f5es da empresa. Normalmente, o pre\u00e7o fixado \u00e9 menor que a cota\u00e7\u00e3o no mercado de capitais.<\/p>\n\n\n\n \u201cExiste um crit\u00e9rio econ\u00f4mico que n\u00e3o \u00e9 propriamente de economia fiscal,\u201d disse Carlos Eduardo Orsolon, do Demarest. \u201cHoje a minha a\u00e7\u00e3o vale R$ 1, mas daqui a dois anos ela vale R$ 10. O trabalhador me ajudou a fazer ela valer R$ 10. Ent\u00e3o, eu estou deixando ele comprar por R$ 1, porque ele bancou e ficou dois anos comigo,\u201d exemplificou.<\/p>\n\n\n\n O fisco considera que a diferen\u00e7a entre o valor fixo e o pre\u00e7o de mercado, no momento do exerc\u00edcio, j\u00e1 representaria um ganho pass\u00edvel de tributa\u00e7\u00e3o, pois seria um ganho decorrente da rela\u00e7\u00e3o de trabalho. Nesse caso, haveria outro momento de tributa\u00e7\u00e3o caso o trabalhador venda o ativo.<\/p>\n\n\n\n Os contribuintes alegam que a valoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 fruto da din\u00e2mica do mercado. Para eles, como o exerc\u00edcio da op\u00e7\u00e3o \u00e9 facultativo e a ades\u00e3o ao plano \u00e9 volunt\u00e1ria, o valor s\u00f3 deveria ser tributado ap\u00f3s a venda da a\u00e7\u00e3o, como se ele tivesse comprado normalmente um ativo.<\/p>\n\n\n\n M\u00f4nica Coelho, do escrit\u00f3rio Barros de Arruda, narrou que as discuss\u00f5es em torno no assunto trazem \u201cat\u00e9 questionamentos para as empresas sobre se elas devem manter isso como um benef\u00edcio ou n\u00e3o em determinadas situa\u00e7\u00f5es,\u201d afirmou. N\u00e3o h\u00e1 uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o tema.<\/p>\n\n\n\n No STJ o tema ser\u00e1 analisado por meio dos REsps 2.069.644\/SP, 2.070.059\/SP e 2.074.564\/SP. A determina\u00e7\u00e3o de submiss\u00e3o ao rito dos repetitivos foi proferida pela ministra Assusete Magalh\u00e3es em 1\u00ba de junho, ap\u00f3s o vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) alertar para a grande quantidade de recursos sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n Magalh\u00e3es pediu a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal sobre a afeta\u00e7\u00e3o, e ap\u00f3s o posicionamento, os demais ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o bater\u00e3o o martelo sobre a possibilidade de julgamento dos casos como repetitivos.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/stj-pode-julgar-sob-o-rito-dos-repetitivos-tributacao-de-stock-options-17072023<\/a><\/p>\n\n\n\n ESTADUAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n MUNICIPAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n Prefeitura de Curitiba prorroga programa que d\u00e1 desconto de 90% no ITBI<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 10\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quem comprou um im\u00f3vel, mas n\u00e3o fez o registro oficial no cart\u00f3rio, tem uma boa oportunidade para regularizar a situa\u00e7\u00e3o e ser dono de papel passado da casa pr\u00f3pria. A Prefeitura de Curitiba prorrogou, por 180 dias, a redu\u00e7\u00e3o de 90% da al\u00edquota do Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis e Direitos Sobre Estes (ITBI) nos chamados \u201ccontratos de gaveta\u201d para im\u00f3veis cujo valor venal n\u00e3o ultrapasse R$ 473 mil.<\/p>\n\n\n\n Com isso, o prazo de ades\u00e3o ao programa de incentivo para regulariza\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias do munic\u00edpio vai at\u00e9 11 de dezembro. A prorroga\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no Decreto 997\/2023 de 14 de junho. O \u201ccontrato de gaveta\u201d \u00e9 aquele em que h\u00e1 um compromisso de compra e venda, mas sem o efetivo registro de escritura p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n A redu\u00e7\u00e3o de 90% no ITBI entrou em vigor em 16\/12\/22, com a Lei Complementar 137\/2022. Por ela, a Prefeitura diminuiu a al\u00edquota do imposto de 2,7% para 0,27% para os im\u00f3veis com compromisso de compra venda – realizado por instrumento p\u00fablico ou particular, com firma reconhecida – firmado at\u00e9 o dia 30 de junho de 2022. Inicialmente previsto para vigorar por 180 dias, o programa ganha agora mais seis meses.<\/p>\n\n\n\n Sem o desconto, uma pessoa que fosse registrar a compra de um im\u00f3vel de R$ 473 mil, pagava R$ 12,7 mil de ITBI. Com a redu\u00e7\u00e3o de 90%, o imposto a ser recolhido cai para R$ 1.277.<\/p>\n\n\n\n Para ter direito ao programa, o comprador do im\u00f3vel tem que estar cadastrado no Cadastro \u00danico Para Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico), atualizado nos \u00faltimos 24 meses; e n\u00e3o ser propriet\u00e1rio de im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n A solicita\u00e7\u00e3o para se enquadrar ao incentivo precisa ser formalizada via Processo Eletr\u00f4nico de Curitiba (Procec) com os seguintes documentos digitalizados: Folha Resumo do Cadastro \u00danico (Cad\u00danico); Escritura P\u00fablica contendo n\u00famero de folhas e Livro do respectivo arquivamento ou c\u00f3pia do compromisso de compra e venda, com firma reconhecida at\u00e9 o dia 30 de junho de 2022; Matr\u00edcula do Registro de Im\u00f3veis atualizada.<\/p>\n\n\n\n O prazo para pagamento do imposto com o benef\u00edcio \u00e9 de 30 dias, contados da emiss\u00e3o da guia de recolhimento. O pagamento ser\u00e1 em parcela \u00fanica. <\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.curitiba.pr.gov.br\/noticias\/prefeitura-de-curitiba-prorroga-programa-que-da-desconto-de-90-no-itbi\/69360#:~:text=A%20Prefeitura%20de%20Curitiba%20prorrogou,n%C3%A3o%20ultrapasse%20R%24%20473%20mil.<\/a><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com desempate pr\u00f3-contribuinte, Carf permite declara\u00e7\u00e3o de VGBL por c\u00f4njuges Data: 10\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n A 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que os resgates antecipados do VGBL se caracterizam como bens comuns do casal e podem ser declarados no Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (IRPF) de cada c\u00f4njuge.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o foi por desempate pr\u00f3-contribuinte.<\/p>\n\n\n\n O VGBL, sigla de Vida Gerador de Benef\u00edcio Livre, \u00e9 uma modalidade de plano de previd\u00eancia privada e permite o resgate antecipado dos valores, ou seja, antes da aposentadoria do titular.<\/p>\n\n\n\n Entenda a decis\u00e3o<\/p>\n\n\n\n A turma considerou que os resgates t\u00eam a natureza de investimentos e permitiu a declara\u00e7\u00e3o. No caso, metade do valor foi declarado pelo marido e a outra metade pela esposa. A discuss\u00e3o chegou ao Carf ap\u00f3s a fiscaliza\u00e7\u00e3o autuar o marido por omiss\u00e3o de rendimentos, pela falta de declara\u00e7\u00e3o dos 50% que foram declarados pela esposa.<\/p>\n\n\n\n O julgamento do processo foi retomado ap\u00f3s pedido de vista em mesa do conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. No dia anterior, a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, relatora do caso, defendeu a aplica\u00e7\u00e3o do racional do REsp 1.695.687\/SP do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que tratou da natureza do VGBL e PGBL. O tribunal admitiu a possibilidade de partilha dos valores em caso de separa\u00e7\u00e3o considerando os valores como bens comuns do casal.<\/p>\n\n\n\n \u201cMe filio \u00e0 tese de que o resgate de planos de previd\u00eancia complementar sejam considerados como bens comuns do casal. O STJ por mais de uma vez j\u00e1 analisou o tema, tendo conclu\u00eddo que o valor existente em previd\u00eancia complementar aberta nas modalidades de PGBL e VGBL devem ser partilhados na separa\u00e7\u00e3o do casal\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n O conselheiro Maur\u00edcio Nogueira Righetti abriu a diverg\u00eancia e justificou sua posi\u00e7\u00e3o citando o ac\u00f3rd\u00e3o 9202-007.521, que n\u00e3o enquadrou o VGBL como um bem comum do casal. J\u00e1 o conselheiro M\u00e1rio Hermes Soares Campos acompanhou a diverg\u00eancia e fez um paralelo entre a natureza do VGBL e o sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n \u201cO sal\u00e1rio \u00e9 da pessoa que recebe o sal\u00e1rio at\u00e9 o momento em que h\u00e1 determina\u00e7\u00e3o judicial ou acordo cartorial no sentido de pagar pens\u00e3o ou alguma outra situa\u00e7\u00e3o. At\u00e9 ent\u00e3o \u00e9 direito de quem est\u00e1 recebendo. Neste caso tamb\u00e9m, se ele est\u00e1 partilhando o valor que est\u00e1 recebendo, entendo que a tributa\u00e7\u00e3o seria no titular do plano\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Na sess\u00e3o, o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, no retorno da vista, se alinhou ao entendimento da relatora. \u201cNo caso em discuss\u00e3o, como \u00e9<\/p>\n\n\n\n VGBL, eu entendo que \u00e9 apenas um mero investimento, eu entendo que no caso seria comum\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n O processo tramita com o n\u00famero 13629.002667\/2010-91.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/com-desempate-pro-contribuinte-carf-permite-declaracao-de-vgbl-por-conjuges-10072023<\/a><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Carf permite cr\u00e9dito de Cofins sobre despesa com frete de produtos acabados Data: 11\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n Por quatro votos a tr\u00eas, a 1\u00aa Turma da 3\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu ao contribuinte aproveitar cr\u00e9ditos de Cofins sobre despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Prevaleceu o entendimento de que o frete \u00e9 necess\u00e1rio para viabilizar a venda dos produtos da empresa, j\u00e1 que os itens devem ser enviados a filiais pr\u00f3ximas ao mercado consumidor.<\/p>\n\n\n\n Assim, para os conselheiros, a situa\u00e7\u00e3o se enquadra na hip\u00f3tese do artigo 3\u00b0, inciso IX, das Leis 10.637\/2002 e 10.833\/2003. A legisla\u00e7\u00e3o permite a tomada de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins sobre despesas com armazenagem de mercadorias e frete na opera\u00e7\u00e3o de venda. Por unanimidade, o colegiado tamb\u00e9m permitiu o aproveitamento de cr\u00e9ditos da Cofins sobre as despesas com combust\u00edveis e lubrificantes utilizados nas empilhadeiras. A vota\u00e7\u00e3o teve um qu\u00f3rum inferior ao habitual, de oito conselheiros, devido \u00e0 aus\u00eancia de um julgador fazend\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A advogada da empresa, Natalia Saboia, afirmou, em sustenta\u00e7\u00e3o oral, que a possibilidade de creditamento sobre as despesas com armazenagem e frete na opera\u00e7\u00e3o de venda est\u00e1 prevista no artigo 3\u00b0, inciso IX, nas Leis 10.637\/2002 e 10.833\/2003.<\/p>\n\n\n\n Saboia argumentou que os gastos do contribuinte com o frete entre estabelecimentos pr\u00f3prios s\u00e3o necess\u00e1rios para viabilizar a venda dos produtos, uma vez que a empresa, situada no Cear\u00e1, precisa enviar as mercadorias para filiais no Sul e Sudeste, onde est\u00e3o os mercados consumidores.<\/p>\n\n\n\n A tributarista disse ainda que o fisco negou o cr\u00e9dito sobre combust\u00edveis e lubrificantes usados nas empilhadeiras sob o argumento de que as subst\u00e2ncias n\u00e3o eram consumidas no processo produtivo. Por\u00e9m, a defensora observou que a justificativa \u00e9 anterior ao julgamento, pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), do recurso especial (REsp) 1.221.170. Na ocasi\u00e3o, a Corte definiu o conceito de insumos para fins de tomada de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins \u00e0 luz dos crit\u00e9rios da essencialidade e relev\u00e2ncia das despesas para a atividade econ\u00f4mica do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Segundo Natalia Saboia, no caso da recorrente, cujo objeto social \u00e9 a fabrica\u00e7\u00e3o e venda de defensivos agr\u00edcolas, fitossanit\u00e1rios, adubos e fertilizantes, os combust\u00edveis e lubrificantes usados nas empilhadeiras se<\/p>\n\n\n\n encaixam no crit\u00e9rio da essencialidade, pois sua aus\u00eancia privaria a empresa de qualidade e sufici\u00eancia na fabrica\u00e7\u00e3o e venda de seus produtos.<\/p>\n\n\n\n Opera\u00e7\u00f5es de venda<\/p>\n\n\n\n A relatora, conselheira Sem\u00edramis de Oliveira Duro, acolheu o argumento de que o frete de produtos acabados \u00e9 pass\u00edvel de creditamento, nos termos do artigo 3\u00ba, inciso IX, das Leis 10.637 e 10.833. \u201cEla [empresa] tem matriz no Cear\u00e1 e remete [os produtos] para outros estabelecimentos de sua propriedade, vendendo para Sul, Sudeste e Centro-Oeste, onde o agroneg\u00f3cio \u00e9 mais desenvolvido\u201d, afirmou. A julgadora tamb\u00e9m permitiu os cr\u00e9ditos sobre combust\u00edveis e lubrificantes, argumentando que as empilhadeiras do contribuinte \u201ctransportam internamente mat\u00e9rias-primas, produtos intermedi\u00e1rios e material de embalagem\u201d.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, o conselheiro Jos\u00e9 Ad\u00e3o Vitorino de Morais abriu diverg\u00eancia com rela\u00e7\u00e3o ao frete de produtos acabados. O julgador afirmou que \u00e9 sua posi\u00e7\u00e3o \u00e9 pela n\u00e3o admiss\u00e3o do creditamento neste caso.<\/p>\n\n\n\n O conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que acompanhou a diverg\u00eancia, observou que, em sua avalia\u00e7\u00e3o, os crit\u00e9rios de essencialidade e relev\u00e2ncia definidos pelo STJ s\u00f3 se aplicam a insumos, n\u00e3o incluindo opera\u00e7\u00f5es de venda. Por isso, n\u00e3o caberia aplic\u00e1-los aos fretes que seriam necess\u00e1rios \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o dos produtos. Al\u00e9m disso, para o conselheiro, os fretes podem ser apenas opera\u00e7\u00f5es log\u00edsticas do contribuinte, n\u00e3o se destinando \u00e0 venda.<\/p>\n\n\n\n A diverg\u00eancia ficou vencida por quatro votos a tr\u00eas. Al\u00e9m disso, os conselheiros foram un\u00e2nimes em permitir a tomada de cr\u00e9ditos sobre combust\u00edveis e lubrificantes. O resultado foi aplicado aos processos 10380.903943\/2013-45, 10380.903944\/2013-90 e 10380.903945\/2013-34, do mesmo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n O processo julgado foi o 10380.903942\/2013-09. <\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-permite-credito-de-cofins-sobre-despesa-com-frete-de-produtos-acabados-11072023<\/a><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Falta de retifica\u00e7\u00e3o de guia n\u00e3o impede compensa\u00e7\u00e3o, decide Carf Data: 13\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n O processo em an\u00e1lise trata de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria paga indevidamente.<\/p>\n\n\n\n Por cinco votos a tr\u00eas, a 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que a falta de retifica\u00e7\u00e3o da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7os e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social (GFIP) n\u00e3o impede que o contribuinte fa\u00e7a a compensa\u00e7\u00e3o dos valores pagos. O processo trata de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria paga indevidamente.<\/p>\n\n\n\n No caso concreto, o contribuinte, a Nestl\u00e9 Brasil LTDA, recolheu contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre rubricas como o abono \u00fanico e v\u00e1rios tipos de ajudas de custo. Posteriormente, entendeu que houve o recolhimento equivocado e<\/p>\n\n\n\n apresentou pedidos de compensa\u00e7\u00e3o. No entanto, n\u00e3o fez a retifica\u00e7\u00e3o da GFIP do recolhimento original. Assim, a fiscaliza\u00e7\u00e3o negou os pedidos com a justificativa da falta da retifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O relator, conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, defendeu que n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice para a compensa\u00e7\u00e3o no caso. Segundo ele, houve a falha de cumprir a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria de retificar o GFIP, o que tem uma penalidade pr\u00f3pria de aplica\u00e7\u00e3o de multa, mas n\u00e3o h\u00e1 impedimento \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cH\u00e1 reconhecimento por parte da pr\u00f3pria autoridade lan\u00e7adora acerca da exist\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es indevidas e consequentemente do cr\u00e9dito pertencente \u00e0 recorrente. A n\u00e3o observa\u00e7\u00e3o, por parte da recorrente, das normas previstas, n\u00e3o \u00e9 suficiente para macular o cr\u00e9dito\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n A advogada Mariana de Vito, do escrit\u00f3rio Trench, Rossi Watanabe, defendeu que a jurisprud\u00eancia da turma no tema tem sido a favor do contribuinte. A advogada citou o ac\u00f3rd\u00e3o 9202\u00ad-007.944, em que a 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior decidiu que a falta de cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode representar obst\u00e1culo ao direito de compensa\u00e7\u00e3o. \u201cO fato de n\u00e3o ter havido a retifica\u00e7\u00e3o de GFIP n\u00e3o teria o cond\u00e3o de invalidar totalmente a compensa\u00e7\u00e3o, e, portanto, n\u00e3o haveria porque haver a glosa que houve no presente caso\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n A conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes abriu a diverg\u00eancia. Segundo ela, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel compensar algo que n\u00e3o foi declarado anteriormente. Ao acompanhar a diverg\u00eancia, o conselheiro M\u00e1rio Hermes Soares Campos defendeu que a retifica\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para gerar o ind\u00e9bito sujeito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o.\u201d Eu vejo da seguinte forma: h\u00e1 o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, mas a empresa tem que seguir os crit\u00e9rios e forma adequada para que seja feito\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Processo: 19515.720078\/2014-86. <\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/falta-de-retificacao-de-guia-nao-impede-compensacao-decide-carf-13072023<\/a><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n CARF decide que SPRINTER e RENAULT MASTER s\u00e3o furg\u00f5es e n\u00e3o caminh\u00f5es Data: 14\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n Por unanimidade, a 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu raz\u00e3o \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e classificou pneus importados pelo contribuinte como para uso em camionetas, furg\u00f5es, vans e utilit\u00e1rios esportivos. A empresa defendia que os pneus eram para caminh\u00f5es e \u00f4nibus, com al\u00edquota zero de IPI.<\/p>\n\n\n\n O entendimento vencedor foi o exposto pelo relator, conselheiro Rosaldo Trevisan. Em seu voto, o julgador defendeu que a classifica\u00e7\u00e3o deveria respeitar o Sistema Harmonizado (SH) internacional de classifica\u00e7\u00e3o de produtos, e que os argumentos apresentados pelo contribuinte s\u00e3o baseados em normas nacionais, que n\u00e3o devem ser consideradas.<\/p>\n\n\n\n \u201cCabe ressaltar a pouca relev\u00e2ncia do que se entende no \u00e2mbito do Inmetro, C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro ou \u00f3rg\u00e3os nacionais, que n\u00e3o afetam em nada as classifica\u00e7\u00f5es nos outros 159 pa\u00edses [participantes do Sistema Harmonizado]. N\u00e3o pode o Brasil sobrepor seus desejos nacionais ao acordado internacionalmente\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n A advogada Alice de Almeida Lima, do Motta Fernandes Advogados, defendeu que a an\u00e1lise deveria considerar as caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas do pneu para avaliar seu enquadramento. Lima ressaltou que o pneu \u00e9 destinado a caminh\u00f5es e \u00f4nibus mesmo que o consumidor possa, na ponta, utiliz\u00e1-lo em outros ve\u00edculos, como carros de passeio.<\/p>\n\n\n\n \u201cSe o consumidor utilizar [o pneu] em um ve\u00edculo como uma SUV, eu n\u00e3o posso vedar, mas quando a gente est\u00e1 classificando o pneu \u00e9 necess\u00e1rio verificar as caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas para uso adequado daquele pneu\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n No caso, os pneus eram utilizados na Sprinter, da Mercedes-Benz, Renault Master e Furgovan 6000, fabricado pela Agrale. O relator anexou fotos do ve\u00edculo ao seu voto e destacou que s\u00e3o furg\u00f5es, e n\u00e3o caminh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Ao analisar a legisla\u00e7\u00e3o nacional, o relator ressaltou que tamb\u00e9m h\u00e1 previs\u00e3o para diferenciar pneus de caminh\u00f5es e de camionetas ou furg\u00f5es. O conselheiro citou a Tabela de Incid\u00eancia sobre Produtos Industrializados (TIPI), que prev\u00ea al\u00edquotas mais altas para camionetas e furg\u00f5es, ao contr\u00e1rio da al\u00edquota zero para caminh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n \u201cVeja-se que ao passo em que onera camionetas, furg\u00f5es, picapes e semelhantes, o legislador de IPI desonera caminh\u00f5es. Entender que camionetas, vans picapes, furg\u00f5es e utilit\u00e1rios equivalem a caminh\u00f5es \u00e9 romper n\u00e3o s\u00f3 a l\u00f3gica interacional do sistema harmonizado, mas a l\u00f3gica nacional seletiva que rege e tributa\u00e7\u00e3o de IPI\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n O processo, que envolve a Michelin Esp\u00edrito Santo Com\u00e9rcio, Importa\u00e7\u00f5es e Exporta\u00e7\u00f5es LTDA, tramita com o n\u00famero 12466.001951\/2008-73. <\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-define-que-sprinter-e-renault-master-sao-furgoes-e-nao-caminhoes-pneu-14072023<\/a><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Com desempate pr\u00f3-contribuinte, Carf afasta IR de verbas de acordo trabalhista Data: 14\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o considerou que o contribuinte n\u00e3o foi intimado a discriminar as rubricas da fra\u00e7\u00e3o da verba considerada indenizat\u00f3ria<\/p>\n\n\n\n Com a aplica\u00e7\u00e3o do desempate pr\u00f3-contribuinte, a 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Fiscais (Carf) afastou a incid\u00eancia de Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (IRPF) sobre parte de valores recebidos em acordo trabalhista homologado pela Justi\u00e7a. A decis\u00e3o considerou que o contribuinte n\u00e3o foi intimado a discriminar todas as rubricas da fra\u00e7\u00e3o da verba considerada indenizat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n O contribuinte foi autuado por deixar de informar \u00e0 Receita Federal parte do valor recebido no acordo. Os valores foram classificados entre os que tinham<\/p>\n\n\n\n natureza remunerat\u00f3ria, com incid\u00eancia de IRPF, e indenizat\u00f3ria, que n\u00e3o teria. A fra\u00e7\u00e3o discutida no processo foi a classificada como indenizat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n A fiscaliza\u00e7\u00e3o entendeu que a decis\u00e3o judicial, quando limitada a homologar o acordo, n\u00e3o soluciona o lit\u00edgio do ponto de vista tribut\u00e1rio. O ponto principal de an\u00e1lise dos conselheiros envolveu a eventual necessidade do contribuinte de detalhar as rubricas dos valores recebidos, como se eram sal\u00e1rios, 13\u00aasal\u00e1rio ou aviso pr\u00e9vio, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n O relator, conselheiro Jo\u00e3o Victor Ribeiro Aldinucci, ressaltou que o contribuinte declarou a parte que teria natureza remunerat\u00f3ria. Segundo Aldinucci, nunca houve intima\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o para detalhar cada rubrica paga prevista no acordo homologado.<\/p>\n\n\n\n \u201cConquanto se afirma ser \u00f4nus do sujeito passivo tal demonstra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se pode esquecer que \u00e9 \u00f4nus da fiscaliza\u00e7\u00e3o demonstrar a ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o correspondente, determinar a mat\u00e9ria tribut\u00e1vel e calcular o montante do tributo devido\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n O conselheiro Maur\u00edcio Nogueira Righetti abriu diverg\u00eancia. Para ele, o contribuinte teve a oportunidade de apresentar a comprova\u00e7\u00e3o dos valores durante o processo, mas n\u00e3o o fez. \u201cTem que ter essa comprova\u00e7\u00e3o e teve oportunidade para isso, ao menos na impugna\u00e7\u00e3o, de discriminar as verbas e demonstrar natureza delas como isentas ou tributadas\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Ao acompanhar o voto do relator, a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, sublinhou o fato de o acordo trabalhista ter sido homologado pela Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n \u201cEu n\u00e3o consigo superar a Justi\u00e7a especializada, que naquele caso se debru\u00e7ou e homologou o acordo. At\u00e9 porque \u00e9 um acordo que, a depender da classifica\u00e7\u00e3o das verbas, t\u00eam impacto do ponto de vista dos direitos trabalhistas. Parto da premissa que o juiz especializado fez essa an\u00e1lise e, ao classificar os rendimentos, classificou da forma como a justi\u00e7a especializada teria compet\u00eancia\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n O processo tramita com o n\u00famero 18186.010828\/2010-91. <\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/com-desempate-pro-contribuinte-carf-afasta-ir-de-verbas-de-acordo-trabalhista-12072023<\/a><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Carf: despesas com uniformes de aeronautas geram cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins Data: 17\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n A 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que despesas com a aquisi\u00e7\u00e3o de uniformes de aeronautas pela empresa a\u00e9rea Tam \u2014 hoje Latam \u2014 geram direito a cr\u00e9ditos de PIS e Cofins. O resultado foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n O colegiado decidiu negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e manter o entendimento da turma baixa. A turma ordin\u00e1ria entendeu que os uniformes se caracterizam como insumos por serem essenciais para o<\/p>\n\n\n\n exerc\u00edcio das atividades empresariais. Portanto, as despesas podem gerar cr\u00e9dito de PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n O ac\u00f3rd\u00e3o cita o REsp 1.221.170, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que determina que o conceito de insumo deve ser \u201caferido \u00e0 luz dos crit\u00e9rios de essencialidade ou relev\u00e2ncia\u201d.<\/p>\n\n\n\n A relatora, conselheira Erika Costa Camargos Autran, defendeu que as despesas com os uniformes se enquadram no conceito de insumo. Autran tamb\u00e9m citou a Lei 13.475\/17, que regulamenta a profiss\u00e3o de aeronauta e define que se encaixam nessa defini\u00e7\u00e3o os pilotos, comiss\u00e1rios e mec\u00e2nicos de voo.<\/p>\n\n\n\n A conselheira ressaltou que o artigo 66 da lei prev\u00ea que o tripulante deve receber gratuitamente da empresa as pe\u00e7as de uniforme e equipamentos exigidos para a atividade profissional. \u201cOs uniformes s\u00e3o indispens\u00e1veis na atividade da empresa\u201d, disse a relatora.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o foi tomada nos processos 12585.720030\/2012-33, 12585.720029\/2012-17, 12585.720028\/2012-64 e 12585.720025\/2012-21.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-despesas-com-uniformes-de-aeronautas-geram-creditos-de-pis-cofins-17072023<\/a><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS ESTADUAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES<\/strong><\/p>\n\n\n\n JUDICIAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n 1. FEDERAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Uber consegue no TJSP afastar cobran\u00e7a de ISS Data: 11\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Uber conseguiu no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) afastar cobran\u00e7a de ISS do munic\u00edpio de Guarulhos sobre os servi\u00e7os prestados por motoristas. A decis\u00e3o \u00e9 da 15\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico. Os desembargadores entenderam que o aplicativo n\u00e3o pode ser responsabilizado pelos pagamentos, al\u00e9m de n\u00e3o ser poss\u00edvel alterar a base de c\u00e1lculo do tributo.<\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o foi aberta em 2019, com a edi\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 35.617. Guarulhos atribuiu \u00e0s \u201cempresas gestoras de sistemas por aplicativos\u201d responsabilidade pelo recolhimento do ISS. A norma ainda estabelece que o tributo deve ser calculado com base nos pre\u00e7os das corridas intermediadas pelas plataformas.<\/p>\n\n\n\n A empresa, contudo, argumentou que n\u00e3o seria poss\u00edvel redirecionar as cobran\u00e7as. Alegou que o ISS deve ser pago pelos prestadores de servi\u00e7os, que s\u00e3o profissionais aut\u00f4nomos e microempreendedores individuais. Tamb\u00e9m defendeu o pagamento de um valor fixo – e n\u00e3o a incid\u00eancia do tributo sobre o faturamento obtido pelos motoristas.<\/p>\n\n\n\n O aplicativo ainda afirmou ser invi\u00e1vel sua responsabiliza\u00e7\u00e3o porque a intermedia\u00e7\u00e3o relativa aos servi\u00e7os de transporte prestados no territ\u00f3rio de Guarulhos \u00e9 exercida no estabelecimento matriz, localizado na cidade de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n O munic\u00edpio de Guarulhos, por sua vez, defendeu que, embora a empresa d\u00ea o nome de agenciamento aos contratos firmados com motoristas e consumidores, trata-se de servi\u00e7o de transporte que deve ser tributado. E como prestadora de servi\u00e7os, acrescentou, seria a respons\u00e1vel pela reten\u00e7\u00e3o integral dos valores, independentemente da forma de pagamento.<\/p>\n\n\n\n Em primeira inst\u00e2ncia, foi afastada a responsabilidade da Uber, mas apenas nos casos em que as corridas s\u00e3o pagas em dinheiro diretamente aos motoristas. Tanto a empresa quanto o munic\u00edpio recorreram ao TJSP.<\/p>\n\n\n\n Para a 15\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, a responsabiliza\u00e7\u00e3o de terceiros n\u00e3o observa normas gerais tribut\u00e1rias, ofende o princ\u00edpio da capacidade contributiva e leva \u00e0 bitributa\u00e7\u00e3o. Os desembargadores entenderam que a empresa n\u00e3o se dedica propriamente ao transporte de passageiros, e sim \u00e0 intermedia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os dessa natureza prestados por motoristas parceiros.<\/p>\n\n\n\n Na decis\u00e3o, os desembargadores tamb\u00e9m destacam que as pessoas f\u00edsicas se submetem ao regime especial de tributa\u00e7\u00e3o fixa e esse seria o regime aplic\u00e1vel ao motorista que optar pelo seu enquadramento como microempreendedor individual.<\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00e3o pode prevalecer a responsabilidade por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria prevista na lei do munic\u00edpio de Guarulhos. Em se tratando de um dever instrumental, n\u00e3o se pode admitir a altera\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio quantitativo da hip\u00f3tese de incid\u00eancia, pena de ofensa ao princ\u00edpio da capacidade contributiva, por submeter os respons\u00e1veis \u00e0 reten\u00e7\u00e3o de ISS sob regime tribut\u00e1rio diverso ao qual os contribuintes s\u00e3o submetidos. Trata-se de evidente inobserv\u00e2ncia a normas gerais de direito tribut\u00e1rio\u201d, afirma a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O munic\u00edpio tentou recorrer ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), mas o pedido n\u00e3o foi aceito e a decis\u00e3o do TJSP transitou em julgado (processo n\u00ba 1044046-06.2019.8.26.0224).<\/p>\n\n\n\n De acordo com o advogado que representou o aplicativo no caso, Gustavo Brigag\u00e3o, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Brigag\u00e3o, Duque Estrada Advogados, a tese se aplica a todas as empresas que estejam nessas condi\u00e7\u00f5es. Ele destaca que, no caso, o ponto central foi a mudan\u00e7a de regime, com a imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade \u00e0 Uber, que teria de calcular o tributo de forma diferente da adotada pelos motoristas.<\/p>\n\n\n\n \u201cA empresa nem teriam como recolher, por exemplo, o imposto sobre os pagamentos em dinheiro. Ela n\u00e3o tem acesso \u00e0 circula\u00e7\u00e3o financeira, n\u00e3o teria como reter nos pagamentos em dinheiro\u201d, diz o advogado.<\/p>\n\n\n\n Para Ricardo Almeida, assessor jur\u00eddico da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Secretarias de Finan\u00e7as das Capitais (Abrasf), a discuss\u00e3o com os aplicativos de transporte contempla qual o servi\u00e7o prestado, por quem e onde. O que tem prevalecido nos munic\u00edpios \u00e9 a cobran\u00e7a de ISS sobre a fatia das corridas<\/p>\n\n\n\n que \u00e9 retida pelas empresas. E, em geral, acrescenta, recolhem o tributo nas cidades onde est\u00e3o sediadas.<\/p>\n\n\n\n \u201cMunic\u00edpios que t\u00eam servi\u00e7o de aplicativo de transporte, mas n\u00e3o t\u00eam escrit\u00f3rio, n\u00e3o recebem ISS. Perdem o imposto\u201d, afirma o assessor jur\u00eddico. Segundo ele, h\u00e1 um problema de operacionaliza\u00e7\u00e3o do imposto sobre o servi\u00e7o de transporte. \u201cPara mim, est\u00e1 muito claro que \u00e9 um servi\u00e7o de transporte da empresa, n\u00e3o importa o regime de trabalho.\u201d<\/p>\n\n\n\n No entendimento de Ricardo Almeida, a lei de Guarulhos \u00e9 v\u00e1lida. \u201cSe aprovar carro sem motorista, quem vai pagar o tributo? A intelig\u00eancia artificial?\u201d, questiona.<\/p>\n\n\n\n Procurado pelo Valor, o munic\u00edpio de Guarulhos preferiu n\u00e3o comentar o assunto. Apenas informou que a arrecada\u00e7\u00e3o de ISS em 2022 foi de R$ 731 milh\u00f5es – o que representa 13,04% da sua receita corrente. <\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/07\/11\/uber-consegue-no-tjsp-afastar-cobranca-de-iss.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Justi\u00e7a anula redu\u00e7\u00e3o de b\u00f4nus de executivo Data: 14\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n Um ex-diretor estatut\u00e1rio da startup brasileira de tecnologia Zenvia conseguiu anular na Justi\u00e7a os efeitos de uma assembleia que reduziu o valor de b\u00f4nus que receberia ap\u00f3s IPO (oferta p\u00fablica inicial de a\u00e7\u00f5es) da empresa em Nova York. A anula\u00e7\u00e3o vale s\u00f3 para o contrato do executivo. Da decis\u00e3o, cabe recurso.<\/p>\n\n\n\n Com o objetivo de alavancar seu crescimento e expans\u00e3o, em setembro de 2020, a empresa criou um plano em que os diretores receberiam bonifica\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n de 0,35% sobre a diferen\u00e7a entre o valor da companhia na \u00e9poca e o verificado ap\u00f3s o investimento obtido por meio de IPO. Em mar\u00e7o de 2021, um pouco antes da oferta de a\u00e7\u00f5es, por\u00e9m, a empresa destituiu o diretor estatut\u00e1rio. Negociou um pacote de sa\u00edda, mantendo seu b\u00f4nus, mas reduzindo o percentual para 0,07%.<\/p>\n\n\n\n No dia 22 de julho daquele ano, as a\u00e7\u00f5es da Zenvia come\u00e7aram a ser negociadas na Nasdaq, a bolsa de valores americana. Ao concretizar o IPO, a empresa calculou um valor l\u00edquido de R$ 98,7 mil, o que foi depositado para o ex-diretor em novembro.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, o ex-diretor alega no processo que o c\u00e1lculo descumpre os termos do pr\u00f3prio plano. Em assembleia promovida pela companhia em abril de 2021, ap\u00f3s sua sa\u00edda, os diretores alteraram a base de c\u00e1lculo do b\u00f4nus.<\/p>\n\n\n\n No plano firmado inicialmente, a base de c\u00e1lculo foi a diferen\u00e7a do valor que a companhia valia no in\u00edcio do projeto de abertura de capital at\u00e9 o chamado \u201cpost-money\u201d (depois do aporte que resultou no IPO). Por\u00e9m, na assembleia se alterou para o chamado \u201cpre-money\u201d (antes do aporte).<\/p>\n\n\n\n Segundo o advogado Lu\u00eds Augusto Egydio Canedo, s\u00f3cio do Greco, Canedo e Costa Advogados, que representa o ex-diretor, esse tipo de b\u00f4nus antes de um IPO tem sido oferecido com frequ\u00eancia a diretores como pol\u00edtica de reten\u00e7\u00e3o e est\u00edmulo. \u201cNesse caso, esse diretor, assim como os demais, se dedicaram \u00e0 empresa nesse momento pr\u00e9-IPO e, mesmo com sua sa\u00edda, o programa de bonifica\u00e7\u00e3o foi ratificado\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Para ele, contudo, n\u00e3o se poderia alterar a forma de c\u00e1lculo do b\u00f4nus em assembleia realizada posteriormente. \u201cA assembleia modificou as condi\u00e7\u00f5es de bonifica\u00e7\u00e3o depois que os administradores j\u00e1 tinham entregue suas obriga\u00e7\u00f5es para fazer esse crescimento org\u00e2nico desse capital\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Na Justi\u00e7a, o advogado alegou ainda que o plano firmado \u00e9 um acordo entre as partes e s\u00f3 poderia ser alterado de maneira consensual. \u201cEssa altera\u00e7\u00e3o unilateral viola o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva dos contratos.\u201d Ele pede, no processo, o pagamento ao executivo do saldo restante do b\u00f4nus, no valor de R$ 817,9 mil, atualizado e com juros.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a Zenvia alega na Justi\u00e7a que o incentivo possu\u00eda natureza volunt\u00e1ria e que, portanto, sua altera\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a sa\u00edda do ex-diretor estaria em conformidade com os direitos de gest\u00e3o da pr\u00f3pria companhia e que n\u00e3o violaria a boa-f\u00e9 entre as partes.<\/p>\n\n\n\n Ainda argumenta que a assembleia que alterou o plano de bonifica\u00e7\u00e3o atendeu todos os crit\u00e9rios legais e seria decis\u00e3o \u201csoberana e genu\u00edna\u201d, representando os interesses da sociedade. Por fim, afirma que se a Justi\u00e7a aceitar a argumenta\u00e7\u00e3o do ex-diretor, o valor seria inferior ao solicitado, de cerca de R$ 205 mil.<\/p>\n\n\n\n Ao analisar o caso, o juiz Andr\u00e9 Salomon Tudisco, da 1\u00aa Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de S\u00e3o Paulo, afirma que, ap\u00f3s a sa\u00edda do diretor, os termos do plano de incentivo foram alterados pela empresa unilateralmente, por meio de assembleia de acionistas, \u201creduzindo substancialmente o pagamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o magistrado, a bonifica\u00e7\u00e3o, diferentemente do pr\u00eamio, \u00e9 ato bilateral, com promessa de pagamento ap\u00f3s atua\u00e7\u00e3o exemplar do prestador de servi\u00e7os que atingir as metas estipuladas pela sociedade. \u201cAo atingir os objetivos do plano, o prestador de servi\u00e7os faz jus ao b\u00f4nus prometido, violando a boa-f\u00e9 objetiva, prevista no artigo 422 do C\u00f3digo Civil, a redu\u00e7\u00e3o do valor de forma unilateral e p\u00f3stuma ao trabalho desempenhado pelo aderente.\u201d<\/p>\n\n\n\n Na decis\u00e3o, o juiz acrescenta que a Cl\u00e1usula 10\u00aa do plano veda altera\u00e7\u00f5es substanciais, que atentassem \u00e0s suas pr\u00f3prias premissas. E determinou que o c\u00e1lculo da bonifica\u00e7\u00e3o seja realizado em incidente de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Para o advogado Carlos Portugal Gouv\u00eaa, s\u00f3cio do PGLaw, a assembleia \u00e9 sempre soberana, mas s\u00f3 poderia alterar planos de op\u00e7\u00f5es em contratos futuros. \u201cA decis\u00e3o parece justa porque o mercado deve funcionar com base no princ\u00edpio da boa-f\u00e9. Se a empresa ofereceu ao conjunto de executivos um est\u00edmulo para desenvolver determinadas atividades at\u00e9 chegar ao IPO, n\u00e3o poderia mudar as regras em cima da hora\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n O advogado Romeu Amaral, s\u00f3cio do Amaral Lewandowski Advogados, tamb\u00e9m afirma que n\u00e3o se poderia alterar o plano de forma unilateral. \u201cPara os contratos anteriores [\u00e0 assembleia] teria que se fazer um contrato aditivo entre a companhia e o executivo, com a anu\u00eancia de quem contratou.\u201d<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o, na esfera c\u00edvel, vai na mesma linha do que tem sido predominante na Justi\u00e7a Trabalhista com rela\u00e7\u00e3o a b\u00f4nus ou plano de stock options, em casos em que executivos s\u00e3o funcion\u00e1rios. O entendimento \u00e9 no sentido de que eles n\u00e3o podem ser alterados posteriormente de forma unilateral. <\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/07\/14\/justica-anula-reducao-de-bonus-de-executivo.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Juiz afasta PIS e Cofins sobre taxa Selic na repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito Data: 14\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n Juiz Federal substituto Rafael Minervino Bispo, da 2\u00aa vara Federal de Osasco\/SP, afastou incid\u00eancia de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre valores relativos \u00e0 taxa Selic recebidos em decorr\u00eancia de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio. Na decis\u00e3o, magistrado considerou tese fixada pelo STF no Tema 962.<\/p>\n\n\n\n Na Justi\u00e7a, o representante de um estabelecimento comercial impetrou mandado de seguran\u00e7a pedindo que fosse afastada a incid\u00eancia de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os juros ou a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos valores de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Ao analisar o pedido, o magistrado considerou a tese fixada pelo STF (Tema 962), a qual disp\u00f5e que: “\u00e9 inconstitucional a incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes \u00e0 taxa Selic recebidos em raz\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio”.<\/p>\n\n\n\n Na vis\u00e3o da Corte, “taxa Selic incidente nos valores repetidos em raz\u00e3o de pagamento indevido de tributo possui a natureza jur\u00eddica de danos emergentes. Assim, n\u00e3o representa um acr\u00e9scimo patrimonial, pois se trata apenas de recomposi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do credor em raz\u00e3o da demora no pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n No mais, o magistrado pontuou que, por se tratar de dano emergente, a taxa Selic tamb\u00e9m n\u00e3o se amolda ao conceito de receita bruta ou faturamento, hip\u00f3tese de incid\u00eancia do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n “De fato, n\u00e3o se trata de um elemento positivo nas entradas de recursos auferidas pela empresa, mas apenas de uma recomposi\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio, indevidamente diminu\u00eddo. A indeniza\u00e7\u00e3o por danos emergentes n\u00e3o configura receita e, consequentemente, n\u00e3o pode ser alcan\u00e7ada pelo PIS e Cofins.”<\/p>\n\n\n\n Assim, o magistrado concedeu o mandado de seguran\u00e7a para afastar a incid\u00eancia de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os valores atinentes \u00e0 taxa Selic recebidos em decorr\u00eancia de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n O escrit\u00f3rio Tentardini Advogados Associados atua na causa.<\/p>\n\n\n\n Processo: 5000476-65.2023.4.03.6130 <\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/389632\/juiz-afasta-pis-e-cofins-sobre-taxa-selic-na-repeticao-de-indebito<\/a><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n A Amaral,\u00a0Yazbek, OAB\/PR 762, possui 36 anos de experi\u00eancia auxiliando empresas a transformar a tributa\u00e7\u00e3o em lucro. 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