{"id":2697,"date":"2023-07-10T15:35:35","date_gmt":"2023-07-10T18:35:35","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=2697"},"modified":"2023-07-10T16:31:55","modified_gmt":"2023-07-10T19:31:55","slug":"retrospecto-tributario-03-07-a-10-07","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2697","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 03\/07 a 10\/07"},"content":{"rendered":"\n

Retrospecto Tribut\u00e1rio: NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Receita prorroga prazo para entrega da DCTFWeb relativa a contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e contribui\u00e7\u00f5es sociais devidas a terceiros em decorr\u00eancia de decis\u00f5es condenat\u00f3rias ou homologat\u00f3rias proferidas pela justi\u00e7a do trabalho Data: 03\/07\/2023<\/p>\n\n\n\n

Foi publicada, na edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o do dia 30 de junho, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.147, de 2023 que altera a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.005, de 2021, para prorrogar o prazo de entrega da DCTFWeb relativa a contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e contribui\u00e7\u00f5es sociais devidas a terceiros em decorr\u00eancia de decis\u00f5es condenat\u00f3rias ou homologat\u00f3rias proferidas pela justi\u00e7a do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Anteriormente previsto para o m\u00eas de julho de 2023, o prazo de entrega foi prorrogado para outubro de 2023, conforme estabelecido no inciso V do \u00a7 1\u00ba do art. 19 da referida Instru\u00e7\u00e3o Normativa. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2023\/julho\/receita-prorroga-prazo-para-entrega-da-dctfweb-relativa-a-contribuicoes-previdenciarias-e-contribuicoes-sociais-devidas-a-terceiros-em-decorrencia-de-decisoes-condenatorias-ou-homologatorias-proferidas-pela-justica-do-trabalho<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Renegocia\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas com desconto de at\u00e9 100% em multas e juros \u00e9 ofertado com Programa Lit\u00edgio Zero Data: 04\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Lan\u00e7ado em fevereiro deste ano, o programa teve seu prazo prorrogado at\u00e9 o final do m\u00eas de julho ap\u00f3s um pedido do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), FENACON e Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon).<\/p>\n\n\n\n

Lan\u00e7ado em fevereiro deste ano, o programa teve seu prazo prorrogado at\u00e9 o final do m\u00eas de julho ap\u00f3s um pedido do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), FENACON e Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon).<\/p>\n\n\n\n

Por conta de uma complexa situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vivenciada pelos brasileiros, se torna comum que empresas e indiv\u00edduos se encontrem em situa\u00e7\u00e3o devedora. Logo, a Receita Federal conta com o Programa Litigio Zero, uma medida excepcional de regulariza\u00e7\u00e3o e renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas. Lan\u00e7ado em fevereiro deste ano, o programa teve seu prazo prorrogado at\u00e9 o final do m\u00eas de julho ap\u00f3s um pedido do Conselho Federal de Contabilidade(CFC), Fenacon e Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon). A justificativa das<\/p>\n\n\n\n

entidades cont\u00e1beis \u00e9 que os contribuintes est\u00e3o com dificuldades para participar do programa em decorr\u00eancia de instabilidades no sistema.<\/p>\n\n\n\n

No Lit\u00edgio Zero o contribuinte tem a possibilidade de renegociar d\u00edvidas por meio da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para d\u00e9bitos discutidos junto \u00e0s Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) e ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).<\/p>\n\n\n\n

O contador Santino Soares conta que o programa tamb\u00e9m prev\u00ea a possibilidade da confiss\u00e3o e concomitante pagamento integral de d\u00e9bitos que estejam sob procedimento fiscal e \u00e9 voltado para pessoas e empresas que t\u00eam d\u00edvidas com entidades federais. \u201cO programa de transa\u00e7\u00e3o est\u00e1 previsto no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, mas apenas a alguns anos que ele foi regulamentado. Essa transa\u00e7\u00e3o em especifico tem o objetivo de diminuir a quantidade de lit\u00edgios e discuss\u00f5es que existem na esfera administrativa. Por se tratar de um acordo, ele traz in\u00fameros benef\u00edcios como transpassar a lei que exige um parcelamento para acabar com o lit\u00edgio em discuss\u00e3o administrativa\u201d, salienta.<\/p>\n\n\n\n

O programa tamb\u00e9m abarca pessoas f\u00edsicas que possuem lit\u00edgio por d\u00e9bitos no imposto de renda at\u00e9 empresas que podem sanar o d\u00e9bito com cr\u00e9dito do preju\u00edzo fiscal em exerc\u00edcios anteriores, oferecendo descontos e uma condi\u00e7\u00e3o especial para que se possa sanar o processo, honrando com parte do que \u00e9 devido.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO grande objetivo dessa transa\u00e7\u00e3o \u00e9 acabar com os lit\u00edgios que vem se somando no CAF e na coordenadoria de julgamento da Receita Federal e dar um prazo e celeridade para que as pessoas consigam resolver essas pend\u00eancias\u201d, destaca o contador.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 quatro classes classificat\u00f3rias de cr\u00e9ditos, que v\u00e3o da A \u00e0 D. Os cr\u00e9ditos do tipo A s\u00e3o aqueles que possuem uma alta perspectiva de recupera\u00e7\u00e3o. J\u00e1 na classe D, h\u00e1 os cr\u00e9ditos que s\u00e3o considerados irrecuper\u00e1veis, baseados em normas que definem esse status. Dentro do programa, quanto mais dif\u00edcil a recupera\u00e7\u00e3o desse cr\u00e9dito para a Receita Federal, melhor \u00e9 a condi\u00e7\u00e3o para essa transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Antes de se inscrever no programa, o Lit\u00edgio Zero verifica a capacidade de pagamento da pessoa ou empresa interessada. \u201cA capacidade de pagamento \u00e9 a aptid\u00e3o econ\u00f4mica que o sujeito passivo tem para honrar com o compromisso financeiro. \u00c9 preciso preencher uma ficha no E-CAC com informa\u00e7\u00f5es importantes que atestem essa capacidade. A partir disso, ser\u00e1 definido qual benef\u00edcio ele conseguir\u00e1 conquistar e qual natureza de cr\u00e9dito possui\u201d, explica Santino Soares.<\/p>\n\n\n\n

Os cr\u00e9ditos irrecuper\u00e1veis s\u00e3o aqueles que j\u00e1 est\u00e3o sendo discutidos a mais de 10 anos. Segundo especialistas, ter essa situa\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 enquadrado como a melhor classifica\u00e7\u00e3o, isso porque se os cr\u00e9ditos s\u00e3o irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, eles possuem uma redu\u00e7\u00e3o de 100% de multas e juros no programa. Essas multas s\u00e3o limitadas a 20%, quando for multa de mora, ou de 75%. A lei, no entanto, limita que essa redu\u00e7\u00e3o seja de 65% do valor do d\u00e9bito. Para o pagamento \u00e9 necess\u00e1rio quitar 30% desse saldo em at\u00e9 9<\/p>\n\n\n\n

parcelas mensais e consecutivas. O restante, para as empresas, pode-se pagar com os preju\u00edzos fiscais de anos anteriores e base de c\u00e1lculo negativa para a quita\u00e7\u00e3o de 52% a 70% da d\u00edvida. Para pessoas f\u00edsicas e micro e pequenas empresas com d\u00e9bitos de at\u00e9 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos (R$ 78,1 mil), ser\u00e1 concedido desconto de 40% a 50% sobre o valor do d\u00e9bito total (tributo, juros e multa) e 12 meses para pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m destes, h\u00e1 devedores de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o. Pessoas f\u00edsicas e empresas optantes pelo Simples Nacional, independentemente da sua capacidade de pagamento, caso possuam d\u00e9bitos de at\u00e9 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, podem ser enquadrados como pequenos valores. Para efetuar essa transa\u00e7\u00e3o, feita diretamente pelo E-CAC, \u00e9 necess\u00e1rio somente dar entrada de 4% do valor do d\u00e9bito e ter um desconto de 50%, inclusive do valor principal.<\/p>\n\n\n\n

O contador relembra que para evitar se utilizar de programas como o lit\u00edgio zero, \u00e9 preciso fazer um planejamento tribut\u00e1rio, analisando qual a melhor forma para aplicar as regras para a empresa e qual o regime tribut\u00e1rio que ter\u00e1 melhores resultados. Ele ainda aponta que a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria brasileira \u00e9 extremamente complexa, tendo um fato gerador com v\u00e1rios tributos de bases de c\u00e1lculos iguais, mas com al\u00edquotas diferentes.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEnquanto houver normas tribut\u00e1rias como essas, sem uma reforma que simplifique essa situa\u00e7\u00e3o, as quantidades de lit\u00edgios n\u00e3o ir\u00e3o diminuir nos pr\u00f3ximos anos. As pessoas v\u00e3o continuar recebendo os autos de infra\u00e7\u00e3o e novos programas de litigio zero ser\u00e3o criados. Esses programas surgem, inclusive, porque a Receita n\u00e3o consegue julgar, pela quantidade de processos j\u00e1 existentes\u201d, finaliza. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/fenacon.org.br\/noticias\/renegociacoes-de-dividas-com-desconto-de-ate-100-em-multas-e-juros-e-ofertado-com-programa-litigio-zero\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Receita Federal passa a receber sugest\u00f5es sobre novas regras para multinacionais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 04\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 o pr\u00f3ximo dia 25, est\u00e1 aberta consulta p\u00fablica para que contribuintes possam participar da regulamenta\u00e7\u00e3o das novas regras tribut\u00e1rias para multinacionais: as chamadas de “regras de pre\u00e7o de transfer\u00eancia”. A Receita Federal publicou a minuta de uma instru\u00e7\u00e3o normativa, no site do \u00f3rg\u00e3o, para regulamentar a Lei n\u00ba 14.596, editada este ano.<\/p>\n\n\n\n

As regras de pre\u00e7os de transfer\u00eancia s\u00e3o aplicadas pelo Fisco para se evitar que multinacionais, com coligadas ou controladas no exterior, transfiram lucro para fora do pa\u00eds para pagar menos tributos no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

No dia 28 de dezembro de 2022, foi editada a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.152 modificando significativamente as regras de pre\u00e7os de transfer\u00eancia brasileiras, que passaram a adotar o padr\u00e3o internacional. Em 14 de junho, a MP foi convertida na Lei n\u00ba 14.596. Na pr\u00e1tica, a lei amplia o alcance das regras de pre\u00e7o de transfer\u00eancia. Al\u00e9m de mercadorias e servi\u00e7os, passa a<\/p>\n\n\n\n

abranger tamb\u00e9m ativos intang\u00edveis, como marcas, tecnologia e desenho industrial, entre outras mudan\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

Alinhado com as regras dos pa\u00edses da OCDE, o novo regime institu\u00eddo pela Lei 14.596 deve ser aplicado obrigatoriamente a partir de 2024 ou, opcionalmente, desde este ano. Contudo, para decidir o que vale mais a pena, advogados tributaristas das multinacionais aguardam a regulamenta\u00e7\u00e3o da Receita Federal, que detalhar\u00e1 como as novas regras dever\u00e3o ser aplicadas.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a advogada Luciana Nobrega, s\u00f3cia tributarista do Trench Rossi Watanabe, as empresas aguardam esclarecimentos sobre a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de ajustes compensat\u00f3rios at\u00e9 o momento da entrega da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal (ECF) e sobre o impacto desses ajustes sobre os tributos devidos na importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os. Ela tamb\u00e9m diz que as multinacionais esperam por um detalhamento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplicabilidade de cada m\u00e9todo, a respeito do uso de compar\u00e1veis dom\u00e9sticos\/internacionais, e sobre a aplicabilidade das novas regras a reorganiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

“Al\u00e9m disso, os contribuintes tamb\u00e9m est\u00e3o ansiosos para entender o detalhamento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e documenta\u00e7\u00e3o que dever\u00e1 ser apresentada \u00e0s autoridades fiscais”, diz a tributarista.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Luciana, h\u00e1 tamb\u00e9m a possibilidade de posterga\u00e7\u00e3o do prazo para op\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 ado\u00e7\u00e3o antecipada da nova legisla\u00e7\u00e3o. O per\u00edodo para decidir pela aplica\u00e7\u00e3o antecipada \u00e9 entre os dias 1\u00ba e 30 de setembro deste ano, segundo a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2132, publicada pela Receita Federal em fevereiro \u2014 portanto, durante a vig\u00eancia da MP.<\/p>\n\n\n\n

Como fazer<\/p>\n\n\n\n

As sugest\u00f5es para a Receita Federal devem ser enviadas para o e-mail cotin.df.cosit@rfb.gov.br, preferivelmente em arquivo PDF, e os participantes dever\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

(i) indicar expressamente se concordam ou n\u00e3o com a publica\u00e7\u00e3o do conte\u00fado de sua submiss\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n

(ii) requisitar que a sua identifica\u00e7\u00e3o ou dados pessoais sejam removidos em caso de publica\u00e7\u00e3o, se desejado.<\/p>\n\n\n\n

Contexto<\/p>\n\n\n\n

Tr\u00eas dos objetivos do governo federal com o alinhamento do Brasil com as regras internacionais \u00e9 que elas reduzam autua\u00e7\u00f5es fiscais e evitem bitributa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de contencioso judicial sobre essas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a tamb\u00e9m advogada do Trench Rossi, Simone Musa, n\u00e3o h\u00e1, at\u00e9 o momento, um grande volume de contencioso relacionado \u00e0s regras de pre\u00e7o de transfer\u00eancia. “Agora, esse volume pode aumentar j\u00e1 que podem surgir questionamentos das empresas, se os valores do pre\u00e7o de transfer\u00eancia, de acordo com as novas regras, ser\u00e3o realmente justos”, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Sobre evitar a bitributa\u00e7\u00e3o, Musa comenta que a nova legisla\u00e7\u00e3o representa um avan\u00e7o para estimular acordos, nesse sentido, entre o Brasil e outros pa\u00edses. “Agora \u00e9 necess\u00e1rio que os acordos com mercados importantes avancem pensando na distribui\u00e7\u00e3o dos valores a serem tributados nas partes em cada pa\u00eds”, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Ela exemplifica que aumentou a expectativa do mercado, por exemplo, por acordos do Brasil com os Estados Unidos e a Alemanha. “A Alemanha j\u00e1 havia cancelado um acordo com o Brasil, em 2005, por conta da discrep\u00e2ncia das regras do Brasil em rela\u00e7\u00e3o aos padr\u00f5es internacionais”, diz.<\/p>\n\n\n\n

Quanto aos Estados Unidos, por causa de recente altera\u00e7\u00e3o na pol\u00edtica tribut\u00e1ria de l\u00e1, o governo americano deixaria de aceitar o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio referente aos tributos pagos no Brasil por causa de desvios do antigo sistema de pre\u00e7os de transfer\u00eancia brasileiro. Na pr\u00e1tica, empresas americanas que atuam em territ\u00f3rio brasileiro passariam a enfrentar aumento de carga tribut\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/07\/04\/receita-federal-passa-a-receber-sugestoes-sobre-novas-regras-para-multinacionais.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Senado aprova revis\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais Data: 05\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Plen\u00e1rio do Senado aprovou nesta quarta-feira (5) um projeto que abre caminho para a an\u00e1lise do custo-benef\u00edcio dos incentivos fiscais. O texto define mecanismos de avalia\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o desses incentivos concedidos a pessoas jur\u00eddicas pela Uni\u00e3o e que resultem em diminui\u00e7\u00e3o da receita ou aumento de despesas. O projeto de lei complementar (PLP) 41\/2019 foi aprovado com 65 votos favor\u00e1veis e segue para a C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

Apresentada pelo senador Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC), a proposta aprovada \u00e9 um texto alternativo que passou pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) com ajustes do senador Oriovisto Guimar\u00e3es (Podemos-PR), relator na Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). O PLP busca dotar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de par\u00e2metros para avalia\u00e7\u00e3o do alcance e do impacto econ\u00f4mico e social dos benef\u00edcios fiscais concedidos. A reda\u00e7\u00e3o final \u00e9 resultado de intensas negocia\u00e7\u00f5es do relator com o governo e outros setores.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Oriovisto, o projeto vai ao encontro do objetivo do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de rever parte dos R$ 600 bilh\u00f5es de ren\u00fancia fiscal da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 O projeto cria esses mecanismos b\u00e1sicos para garantir que esse imenso esfor\u00e7o do contribuinte tenha retorno em crescimento econ\u00f4mico, empregos e melhoria social, por meio da exig\u00eancia de objetivos de pol\u00edtica p\u00fablica, metas objetivas, avalia\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a do cumprimento das metas \u2014 disse Oriovisto.<\/p>\n\n\n\n

Ao comemorar a aprova\u00e7\u00e3o, Amin lembrou que a ideia inicial foi apresentada em um projeto dele h\u00e1 32 anos. Desde ent\u00e3o, o senador vem reapresentando a proposta.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 O projeto de lei que eu apresentei em junho de 1991 pretendia avaliar o custo e o benef\u00edcio de cada gasto tribut\u00e1rio. Chegamos l\u00e1. O Senado hoje d\u00e1 um passo importante no amadurecimento do planejamento e na gest\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica. Faz\u00ea-la com o compromisso de avali\u00e1-la. Para mim \u00e9 uma<\/p>\n\n\n\n

vota\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica. Se a ideia me veio h\u00e1 30 anos, agora veio a oportunidade \u2014 disse o senador.<\/p>\n\n\n\n

Prazo<\/p>\n\n\n\n

A proposta n\u00e3o cria ou extingue benef\u00edcios de imediato, mas estabelece a necessidade de avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica dessas pol\u00edticas e define o prazo de vig\u00eancia n\u00e3o superior a cinco anos, sendo permitida a renova\u00e7\u00e3o. O prazo poder\u00e1 ser superior a cinco anos na hip\u00f3tese de benef\u00edcios tribut\u00e1rios associados a investimentos de longo prazo, nos termos estabelecidos em regulamento a ser criado pelo governo.<\/p>\n\n\n\n

Entre os crit\u00e9rios que dever\u00e3o ser seguidos e que ser\u00e3o regulamentados, est\u00e3o tamb\u00e9m a defini\u00e7\u00e3o de metas de desempenho objetivas em dimens\u00f5es econ\u00f4micas, sociais e ambientais; a estimativa do impacto previsto na redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais; e mecanismos de monitoramento e transpar\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O relator do projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria do ano passado, senador Marcelo Castro (MDB-PI), lembrou que muitos dos benef\u00edcios concedidos pelo governo n\u00e3o se justificam.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 N\u00e3o sabemos nem a quem e nem para que foram concedidos. S\u00e3o absolutamente sem finalidade econ\u00f4mica ou social. Por exemplo: subs\u00eddio para salm\u00e3o. Em um pa\u00eds como o nosso, isso \u00e9 uma esquisitice, uma extravag\u00e2ncia \u2014 apontou.<\/p>\n\n\n\n

Zona Franca<\/p>\n\n\n\n

Emenda apresentada pela bancada do Amazonas excluiu os incentivos da Zona Franca de Manaus da submiss\u00e3o \u00e0s regras previstas no projeto. A mudan\u00e7a foi assinada por Eduardo Braga (MDB-AM), Omar Aziz (PSD-AM) e Pl\u00ednio Val\u00e9rio (PSDB-AM) e acatada pelo relator.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Foi em um exerc\u00edcio complexo da pol\u00edtica que se construiu o entendimento para que se pudesse votar essa mat\u00e9ria \u2014 apontou Eduardo Braga, ao destacar o acordo em torno da proposta.<\/p>\n\n\n\n

Outras emendas<\/p>\n\n\n\n

Outras emendas aprovadas foram apresentadas pelo l\u00edder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), e aceitas por Oriovisto. O principal objetivo das mudan\u00e7as foi tornar o texto mais enxuto e simples de aplicar:<\/p>\n\n\n\n

\u201cO substitutivo aprovado na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania \u00e9 muito detalhado em rela\u00e7\u00e3o ao estabelecimento de metas e outros requerimentos para a concess\u00e3o e prorroga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais e tribut\u00e1rios. Nesta fase inicial, em que se pode dizer que um novo arcabou\u00e7o ser\u00e1 implementado, \u00e9 mais prudente deixar para o regulamento a forma como as metas ser\u00e3o estabelecidas e avaliadas, garantindo maior flexibilidade e eventuais corre\u00e7\u00f5es de rumos\u201d, aponta o l\u00edder do governo na justificativa da emenda. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2023\/07\/05\/senado-aprova-revisao-e-avaliacao-de-incentivos-fiscais<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Intelig\u00eancia artificial avan\u00e7a nas bancas e tribunais Data: 05\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O uso de ferramentas de intelig\u00eancia artificial (IA) – inclusive do ChatGPT – avan\u00e7a no meio jur\u00eddico brasileiro. E n\u00e3o se trata apenas da utiliza\u00e7\u00e3o experimental dessa tecnologia: grandes escrit\u00f3rios de advocacia e dezenas de tribunais brasileiros j\u00e1 utilizam rotineiramente aplicativos de intelig\u00eancia artificial para pesquisar e analisar conte\u00fado jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

No Mattos Filho Advogados, por exemplo, ferramentas de IA desenvolvidas por startups s\u00e3o usadas para analisar casos julgados nas \u00e1reas de contencioso e direito tribut\u00e1rio. A interpreta\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o de contratos tamb\u00e9m pode ser feita de maneira automatizada no escrit\u00f3rio usando aplicativo de intelig\u00eancia artificial.<\/p>\n\n\n\n

\u201cJ\u00e1 passamos da fase de uso experimental. Tanto que testamos e compramos as licen\u00e7as para utiliza\u00e7\u00e3o dessas aplica\u00e7\u00f5es\u201d, conta Lisa Worcman, s\u00f3cia das pr\u00e1ticas de tecnologia e tribut\u00e1rio do Mattos Filho.<\/p>\n\n\n\n

O escrit\u00f3rio lan\u00e7ou em outubro do ano passado um programa pr\u00f3prio de inova\u00e7\u00e3o, o Attix, com o objetivo de trazer para seu dia a dia tecnologia de \u201cJ\u00e1 passamos da fase de uso experimental. Tanto que testamos e compramos as licen\u00e7as para utiliza\u00e7\u00e3o dessas aplica\u00e7\u00f5es\u201d, conta Lisa Worcman, s\u00f3cia das pr\u00e1ticas de tecnologia e tribut\u00e1rio do Mattos Filho.<\/p>\n\n\n\n

O escrit\u00f3rio lan\u00e7ou em outubro do ano passado um programa pr\u00f3prio de inova\u00e7\u00e3o, o Attix, com o objetivo de trazer para seu dia a dia tecnologia de \u201cJ\u00e1 passamos da fase de uso experimental. Tanto que testamos e compramos as licen\u00e7as para utiliza\u00e7\u00e3o dessas aplica\u00e7\u00f5es\u201d, conta Lisa Worcman, s\u00f3cia das pr\u00e1ticas de tecnologia e tribut\u00e1rio do Mattos Filho.<\/p>\n\n\n\n

O escrit\u00f3rio lan\u00e7ou em outubro do ano passado um programa pr\u00f3prio de inova\u00e7\u00e3o, o Attix, com o objetivo de trazer para seu dia a dia tecnologia de esenvolvida por startups. \u201cO escrit\u00f3rio n\u00e3o adquire equity [participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria], n\u00e3o cobra fee [taxa]. O nosso grande ganho \u00e9 estar a par dessas tecnologias e poder utiliz\u00e1-las\u201d, explica Worcman.<\/p>\n\n\n\n

No Supremo Tribunal Federal (STF), tr\u00eas assistentes virtuais baseados em IA auxiliam na an\u00e1lise de recursos judiciais e na classifica\u00e7\u00e3o de processos. O primeiro deles – Victor – come\u00e7ou a ser desenvolvido em 2017, em parceria com a Universidade de Bras\u00edlia (UnB).<\/p>\n\n\n\n

O \u201crob\u00f4\u201d verifica entre milhares de recursos extraordin\u00e1rios e agravos quais est\u00e3o relacionados a temas de repercuss\u00e3o geral – aqueles de alta relev\u00e2ncia jur\u00eddica, pol\u00edtica, social ou econ\u00f4mica, nos quais as decis\u00f5es do STF podem ser aplicadas pelas inst\u00e2ncias inferiores posteriormente.<\/p>\n\n\n\n

No ano passado entrou em opera\u00e7\u00e3o a Rafa 2030, que classific a processos conforme os Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da Agenda 2030, da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU). E, em maio deste ano, estreou Vit\u00f3rIA, uma assistente que agrupa processos por similaridade tem\u00e1tica, sem categorias pr\u00e9-definidas.<\/p>\n\n\n\n

Apesar dos avan\u00e7os no campo da IA, a inten\u00e7\u00e3o do STF n\u00e3o \u00e9 a de substituir os magistrados de carne e osso pelos virtuais. \u201cNenhuma ferramenta de intelig\u00eancia artificial do STF decide. N\u00e3o existe decis\u00e3o na Corte produzida por rob\u00f4\u201d, frisa Rodrigo Canalli, assessor-chefe de Intelig\u00eancia Artificial do STF.<\/p>\n\n\n\n

Outros tribunais seguem o mesmo caminho. Levantamento conduzido a partir de 2019 pelo Centro de Inova\u00e7\u00e3o, Administra\u00e7\u00e3o e Pesquisa do Judici\u00e1rio (CIAPJ\/FGV) identificou – numa primeira fase – o uso de IA em 47 Cortes brasileiras.<\/p>\n\n\n\n

Entre os advogados, no entanto, a populariza\u00e7\u00e3o das ferramentas de intelig\u00eancia artificial – especialmente o ChatGPT – n\u00e3o vem gerando apenas resultados positivos. Em abril, o ministro Benedito Gon\u00e7alves, do Tribunal Superior Eleitoral, multou em R$ 2,6 mil um advogado por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, por conta de uma peti\u00e7\u00e3o baseada em conversa com o aplicativo de intelig\u00eancia artificial ChatGPT.<\/p>\n\n\n\n

Nos Estados Unidos, dois advogados foram convocados a se explicar sobre uma peti\u00e7\u00e3o de dez p\u00e1ginas repletas de cita\u00e7\u00f5es judiciais inventadas pelo ChatGPT.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO ChatGPT gera uma resposta totalmente coerente, mas n\u00e3o necessariamente factual, que tenha base na realidade\u201d, destaca o engenheiro Victor Rizzo, diretor de tecnologia da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L). Lawtechs s\u00e3o empresas de base tecnol\u00f3gica que visam a facilitar o acesso \u00e0 Justi\u00e7a ou a informa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. J\u00e1 as legaltechs desenvolvem produtos e se rvi\u00e7os mais com foco nos escrit\u00f3rios de advocacia.<\/p>\n\n\n\n

O chatbot ChatGPT responde com base em crit\u00e9rios estat\u00edsticos e n\u00e3o factuais, explica Rizzo. Isso porque o algoritmo \u00e9 treinado para reconhecer qual a maior probabilidade de encadeamento de uma determinada palavra ap\u00f3s outra.<\/p>\n\n\n\n

Se o algoritmo \u201cl\u00ea\u201d uma peti\u00e7\u00e3o feita a um juiz, aprende que depois da express\u00e3o \u201cexcelent\u00edssimo doutor\u201d normalmente vem o nome do magistrado, exemplifica o engenheiro. S\u00f3 que a peti\u00e7\u00e3o analisada pode n\u00e3o ser verdadeira.<\/p>\n\n\n\n

Da\u00ed a import\u00e2ncia de fornecer ao rob\u00f4 uma base de conhecimento organizada e livre de informa\u00e7\u00f5es falsas ou incorretas durante o processo de aprendizado, explica Leonardo Brandileone, diretor de tecnologia e conhecimento do Mattos Filho. No caso do esc rit\u00f3rio, a classifica\u00e7\u00e3o de forma automatizada da base interna de conhecimento jur\u00eddico come\u00e7ou em 2018.<\/p>\n\n\n\n

As limita\u00e7\u00f5es do ChatGPT, por\u00e9m, n\u00e3o impediram o escrit\u00f3rio paulista Viseu Advogados de test\u00e1-lo – em car\u00e1ter totalmente experimental – para gerar contratos com validade jur\u00eddica. O resultado foi considerado \u201cextremamente satisfat\u00f3rio\u201d, segundo o s\u00f3cio Manoel Monteiro.<\/p>\n\n\n\n

O aplicativo \u00e9 empregado em tradu\u00e7\u00f5es, com resultados melhores que outros servi\u00e7os dispon\u00edveis gratuitamente na web, conta ele. \u201c[O ChatGPT] ajuda \u00e0s vezes na obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e para fazer o primeiro rascunho<\/p>\n\n\n\n

de um texto\u201d, diz Monteiro. \u201cO cuidado que voc\u00ea precisa ter \u00e9 o de checar sempre a informa\u00e7\u00e3o\u201d, \u201cabsolutamente fantasiosa\u201d do aplicativo. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/07\/05\/inteligencia-artificial-avanca-nas-bancas-e-tribunais.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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CNT e ATP articulam regulamenta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do servi\u00e7o de praticagem Data: 06\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nessa quarta-feira (5), representantes da CNT (Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Transporte) e da ATP (Associa\u00e7\u00e3o de Terminais Portu\u00e1rios Privados) reuniram-se com o deputado federal Diego Andrade (PSD\/MG) para refor\u00e7ar a import\u00e2ncia da altera\u00e7\u00e3o do PL (projeto de lei) n\u00ba 877\/2022, que modifica a lei n\u00ba 9.537\/1997. Este dispositivo trata da seguran\u00e7a do tr\u00e1fego aquavi\u00e1rio em \u00e1guas sob jurisdi\u00e7\u00e3o nacional. O objetivo \u00e9 regulamentar o servi\u00e7o de praticagem e conferir seguran\u00e7a jur\u00eddica e estabilidade regulat\u00f3ria aos pre\u00e7os dessa atividade.<\/p>\n\n\n\n

Segundo as entidades, atualmente, h\u00e1 apenas a regulamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da atividade de praticagem sob a responsabilidade da Marinha do Brasil. Falta defini\u00e7\u00e3o acerca da normatiza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do tema. Isso porque n\u00e3o existe um \u00f3rg\u00e3o oficial a quem as empresas contratantes possam recorrer para a defini\u00e7\u00e3o dos valores a serem pagos pelos servi\u00e7os prestados pelo pr\u00e1tico \u2014 aquavi\u00e1rio, n\u00e3o tripulante, que assessora o comandante do navio na execu\u00e7\u00e3o do trabalho de marinha.<\/p>\n\n\n\n

O pleito da CNT e da ATP \u00e9 para que a regulamenta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica seja garantida por lei e realizada pela Antaq (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios). Andrade colocou-se \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para ajudar nas articula\u00e7\u00f5es dentro do legislativo. O atual projeto de lei foi aprovado pelo Senado Federal em maio deste ano e segue em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/cnt.org.br\/agencia-cnt\/cnt-e-atp-articulam-regulamentao-econmica-do-servio-de-praticagem<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Receita nega restitui\u00e7\u00f5es e compensa\u00e7\u00f5es de PIS\/Cofins Data: 06\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, que permitiu excluir o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, gerou bilh\u00f5es de reais em cr\u00e9ditos fiscais para as empresas. Mas algumas delas est\u00e3o tendo problemas com a Receita Federal. Restitui\u00e7\u00f5es e compensa\u00e7\u00f5es t\u00eam sido negadas.<\/p>\n\n\n\n

Advogados dizem que isso vem acontecendo com um grupo espec\u00edfico de contribuintes e se deve \u00e0 forma como foram feitos os pagamentos que deram origem aos cr\u00e9ditos fiscais. Os preju\u00edzos, nesses casos, est\u00e3o na casa dos milh\u00f5es de reais.<\/p>\n\n\n\n

Quem recolhe PIS e Cofins pelo regime n\u00e3o cumulativo – praticamente todas as grandes empresas – nem sempre precisa tirar dinheiro do bolso para quitar os tributos com o governo federal.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 que a apura\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins envolve um sistema de cr\u00e9dito e d\u00e9bito. Para calcular quanto deve, o contribuinte precisa separar as notas de sa\u00edda, referentes \u00e0s vendas realizadas no m\u00eas, das notas de entrada, que cont\u00eam o custo de aquisi\u00e7\u00e3o de produtos que d\u00e3o direito a cr\u00e9dito (insumos, por exemplo).<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 feito um encontro de contas desses dois grupos de notas e sobre o resultado aplica-se a al\u00edquota. Se a empresa acumulou mais cr\u00e9dito do que d\u00e9bito, ela n\u00e3o vai precisar desembolsar nada no m\u00eas. Al\u00e9m disso, se sobrar cr\u00e9dito, acumula e pode ser usado no c\u00e1lculo dos tributos do m\u00eas seguinte.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, se a empresa teve mais d\u00e9bito do que cr\u00e9dito, ela precisa tirar dinheiro do bolso para estar em dia com os pagamentos de PIS e Cofins. Esse cr\u00e9dito de apura\u00e7\u00e3o \u00e9 chamado de escritural.<\/p>\n\n\n\n

A inclus\u00e3o do ICMS no c\u00e1lculo do PIS e da Cofins – exigida pelo governo antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir de forma contr\u00e1ria – deixava o volume de d\u00e9bitos maior. As empresas, ent\u00e3o, precisaram usar mais cr\u00e9ditos escriturais do que deveriam para a quita\u00e7\u00e3o dos tributos ou tiveram que pagar mais em dinheiro.<\/p>\n\n\n\n

Nas duas situa\u00e7\u00f5es, portanto, elas foram afetadas pela \u201ctese do s\u00e9culo\u201d e t\u00eam o direito de reaver o que repassaram ao governo de maneira indevida.<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal entende, por\u00e9m, que existe diferen\u00e7a de tratamento para a devolu\u00e7\u00e3o dos valores. \u00c9 aqui que est\u00e1 o problema.<\/p>\n\n\n\n

Quem tirou dinheiro do bolso e pagou tributo a mais ao governo tem o direito de receber o que pagou a mais por meio de restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o (uso de cr\u00e9ditos fiscais para quitar tributos federais correntes).<\/p>\n\n\n\n

Mas quem n\u00e3o desembolsou nada – por ter acumulado mais cr\u00e9dito do que d\u00e9bito na apura\u00e7\u00e3o – n\u00e3o teve um \u201cind\u00e9bito\u201d, na vis\u00e3o da Receita Federal, mas somente um aumento do saldo de cr\u00e9ditos escriturais – que serve apenas para calcular os pr\u00f3prios PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1, portanto, direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o nem compensa\u00e7\u00e3o com qualquer tributo federal. Vem da\u00ed as negativas.<\/p>\n\n\n\n

\u201cTemos clientes em que isso aconteceu isoladamente. S\u00f3 em alguns meses de todo o per\u00edodo contabilizado n\u00e3o foi feito desembolso. E temos clientes em que isso aconteceu na maior parte do per\u00edodo\u201d, diz Priscila Faricelli, do escrit\u00f3rio Demarest.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de a devolu\u00e7\u00e3o, pelo governo federal, ficar bastante restrita – s\u00f3 para pagamentos dos pr\u00f3prios PIS e Cofins – h\u00e1, nesses casos, uma redu\u00e7\u00e3o da quantia que o contribuinte acreditava ter direito.<\/p>\n\n\n\n

Os advogados Rafael Vega e Gabriel Baccarini, do escrit\u00f3rio Cascione, chamam a aten\u00e7\u00e3o, por exemplo, que sendo cr\u00e9dito escritural n\u00e3o cabe atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\u201cE, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tese do s\u00e9culo, pode fazer bastante diferen\u00e7a no volume porque as a\u00e7\u00f5es s\u00e3o muito antigas. Existem contribuintes que t\u00eam o direito <\/p>\n\n\n\n

de receber desde o come\u00e7o dos anos 2000. Sem corre\u00e7\u00e3o, vale o cr\u00e9dito original, o que ele compensou a mais naquela \u00e9poca\u201d, frisa Vega.<\/p>\n\n\n\n

O advogado Felipe Maia, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Azevedo Maia Advogados, tem pelo menos dois clientes com esse problema. Um deles tentava a restitui\u00e7\u00e3o dos valores referentes \u00e0 \u201ctese do s\u00e9culo\u201d na Justi\u00e7a quando recebeu a negativa da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

O contribuinte entende ter direito a R$ 45 milh\u00f5es, mas o Fisco afirma que ele deve receber R$ 13 milh\u00f5es – todo o restante seria saldo de cr\u00e9dito escritural.<\/p>\n\n\n\n

Em documento anexado ao processo, a Receita Federal afirma que as decis\u00f5es judiciais que garantiram ao contribuinte o direito de receber de volta o que pagou mais por incluir o ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, \u201cn\u00e3o se manifestaram sobre a utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito escritural a maior\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEntendo que essa aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite a participa\u00e7\u00e3o deste cr\u00e9dito escritural a maior na apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito proveniente deste mandado de seguran\u00e7a\u201d, diz o documento assinado por um auditor fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Esse caso tramita no Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3), com sede em S\u00e3o Paulo. O juiz abriu prazo para que a empresa se manifeste. Ainda n\u00e3o h\u00e1 uma decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No outro caso em que o advogado Felipe Maia atua, o contribuinte calcula ter cerca de R$ 200 milh\u00f5es a receber em cr\u00e9ditos fiscais. S\u00f3 que cerca de R$ 45 milh\u00f5es desse total seriam saldo de cr\u00e9dito escritural.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s compensa\u00e7\u00f5es, situa\u00e7\u00e3o em que a empresa calculou quanto deve receber do governo e habilitou o valor no sistema da Receita Federal, dizem advogados, tem se verificado duas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Uma \u00e9 menos \u201cperigosa\u201d. O contribuinte fez a habilita\u00e7\u00e3o, mas antes de compensar, o \u00f3rg\u00e3o iniciou um procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o – travando o uso dos cr\u00e9ditos – e avisou que dentro do total informado havia valores referentes a cr\u00e9ditos escriturais e que essa parcela, especificamente, n\u00e3o poderia ser utilizada.<\/p>\n\n\n\n

A outra situa\u00e7\u00e3o, no entanto, envolve o contribuinte que n\u00e3o passou por essa fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e fez a compensa\u00e7\u00e3o. A Receita Federal tem prazo de at\u00e9 cinco anos para dizer se a opera\u00e7\u00e3o estava ou n\u00e3o correta. E, aqui, o preju\u00edzo pode ser grande.<\/p>\n\n\n\n

Quando a Receita Federal entende que a compensa\u00e7\u00e3o foi feita de forma indevida, o tributo pago com o cr\u00e9dito fica em aberto e tem de ser quitado com corre\u00e7\u00e3o. O contribuinte, al\u00e9m disso, recebe uma multa de 20%.<\/p>\n\n\n\n

Outra consequ\u00eancia \u00e9 que o cr\u00e9dito escritural pode se perder nesse meio tempo. H\u00e1 prazo de cinco anos, a partir da decis\u00e3o que garantiu a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, para que o contribuinte utilize o saldo credor.<\/p>\n\n\n\n

Para o advogado Felipe Maia, no entanto, existe sa\u00edda para os contribuintes. \u201cDesde a publica\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.300, publicada em 2012 pela pr\u00f3pria Receita Federal, a devolu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito decorrente de a\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

judicial passou a realizada exclusivamente por precat\u00f3rio ou mediante compensa\u00e7\u00e3o administrativa\u201d, ele diz.<\/p>\n\n\n\n

Maia acrescenta que esse entendimento \u00e9 aplic\u00e1vel ao ressarcimento de cr\u00e9ditos de IPI, de PIS e Cofins e tamb\u00e9m ao reembolso de cotas de sal\u00e1rio-fam\u00edlia e sal\u00e1rio-maternidade, \u201csempre que essas esp\u00e9cies de restitui\u00e7\u00e3o forem objeto de a\u00e7\u00f5es judiciais que, depois de encerradas, conferem ao contribuinte um t\u00edtulo executivo judicial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAl\u00e9m disso, outra forma de pagamento poderia infringir o artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que reconhece o cr\u00e9dito por interm\u00e9dio de t\u00edtulo judicial\u201d, frisa o advogado.<\/p>\n\n\n\n

O Valor procurou a Receita Federal e tamb\u00e9m a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para tratar sobre o tema, mas nenhum dos dois \u00f3rg\u00e3os deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/07\/06\/receita-nega-restituicoes-e-compensacoes-de-pis-cofins.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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O que \u00e9 o Conselho Federativo, \u00f3rg\u00e3o que tem gerado resist\u00eancia na reforma tribut\u00e1ria Data: 06\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A reforma tribut\u00e1ria, em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, tem objetivo de modernizar o sistema tribut\u00e1rio brasileiro, com a simplifica\u00e7\u00e3o de impostos. Para isso, traz como novidade a implementa\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o Sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), a ser recolhida pela Uni\u00e3o \u2014 no lugar do PIS, Cofins e IPI \u2013, e o Imposto Sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), que substituir\u00e1 o ICMS e o ISS, compartilhado pelos estados e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

O IBS \u00e9 um tributo n\u00e3o cumulativo, em que \u00e9 prevista a incid\u00eancia \u201cpor fora\u201d da cadeia, dessa forma, cada contribuinte paga apenas o imposto referente ao valor que adicionou ao produto ou servi\u00e7o. Por afetar estados e munic\u00edpios, a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria (PEC 45\/19) prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Federativo, \u00f3rg\u00e3o que ser\u00e1 respons\u00e1vel pela gest\u00e3o deste tributo arrecadado.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 o Conselho Federativo?<\/p>\n\n\n\n

O Conselho Federativo \u00e9 o colegiado respons\u00e1vel por fazer a gest\u00e3o do IBS. De acordo com a PEC, o \u00f3rg\u00e3o \u00e9 uma entidade p\u00fablica sob regime especial, dotada de independ\u00eancia t\u00e9cnica, administrativa, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, que far\u00e1 a administra\u00e7\u00e3o compartilhada do imposto.<\/p>\n\n\n\n

A PEC prev\u00ea que \u201csua inst\u00e2ncia m\u00e1xima de delibera\u00e7\u00e3o e autoridade or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e1 a assembleia geral, composta por todos os estados, o Distrito Federal e todos os munic\u00edpios, com votos distribu\u00eddos de forma parit\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O autor do relat\u00f3rio da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), argumenta que o conselho se faz necess\u00e1rio em raz\u00e3o de \u201ccompet\u00eancias que precisam ser exercidas de forma uniforme em \u00e2mbito nacional, como a administra\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o e a regulamenta\u00e7\u00e3o do tributo\u201d. Para ele, por<\/p>\n\n\n\n

ser compartilhado, o IBS exigir\u00e1 uma gest\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o conjunta dessas esferas federativas.<\/p>\n\n\n\n

Ribeiro afirma que a cria\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o \u00e9 um avan\u00e7o para o contribuinte por garantir que a regulamenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 \u00fanica em todo territ\u00f3rio nacional. Acrescenta ainda que a centraliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o garante seguran\u00e7a jur\u00eddica, em vez de mais de cinco mil unidades federativas atuando de forma separada.<\/p>\n\n\n\n

Por que o \u00f3rg\u00e3o tem gerado resist\u00eancia?<\/p>\n\n\n\n

Pela proposta atual, a gest\u00e3o dos recursos ser\u00e1 feita de modo integrado pelos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios. Os entes, no entanto, pediram mais autonomia para administrar os valores diretamente. Al\u00e9m disso, estados do Sul e Sudeste t\u00eam se queixado de uma poss\u00edvel regionaliza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o. Em visita \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados para discutir a reforma, o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), ressaltou que o Norte e o Nordeste t\u00eam 16 estados e teriam sempre maioria, caso o voto seja igualit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A proposta do Cons\u00f3rcio de Integra\u00e7\u00e3o Sul e Sudeste \u00e9 que a decis\u00e3o no colegiado seja referendada por blocos regionais.<\/p>\n\n\n\n

Para tentar resolver a quest\u00e3o, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sugeriu que a decis\u00e3o no futuro \u00f3rg\u00e3o obede\u00e7a crit\u00e9rios de n\u00famero de estados na regi\u00e3o e peso da popula\u00e7\u00e3o dos estados. Em rela\u00e7\u00e3o aos munic\u00edpios, a sugest\u00e3o \u00e9 que o peso do voto tamb\u00e9m se fundamente no tamanho da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 o momento, por\u00e9m, tem prevalecido o acordo costurado pelo governador de S\u00e3o Paulo, Tarc\u00edsio Freitas, no qual as vota\u00e7\u00f5es no Conselho passariam por tr\u00eas etapas. A primeira por maioria simples, seguida de outra, em que \u00e9 prevista maioria entre os estados mais populosos. J\u00e1 a \u00faltima etapa leva em conta a maioria entre as cidades mais populosas. O modelo dever\u00e1 ser inclu\u00eddo no texto da reforma e levado \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos parlamentares. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/o-que-e-o-conselho-federativo-orgao-que-tem-gerado-resistencia-na-reforma-tributaria-06072023<\/a><\/p>\n\n\n\n

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ANPD aplica primeira san\u00e7\u00e3o por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD Data: 06\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) aplicou a primeira san\u00e7\u00e3o a uma empresa por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD). A Telekall Infoservice, do setor de telemarketing, recebeu advert\u00eancia e duas multas, no valor de R$ 7,2 mil cada.<\/p>\n\n\n\n

Advogados dizem que essa decis\u00e3o \u00e9 um aviso ao mercado de que a lei \u201cpegou\u201d e quem n\u00e3o se adequar \u2014 grande ou pequeno, como no caso da Telekall, uma microempresa do Esp\u00edrito Santo \u2014 ser\u00e1 punido.<\/p>\n\n\n\n

\u201cPequenas e m\u00e9dias empresas que n\u00e3o adequaram as suas pr\u00e1ticas aos termos da legisla\u00e7\u00e3o agora precisar\u00e3o adotar outra postura ou v\u00e3o enfrentar as consequ\u00eancias\u201d, diz Felipe Palhares, s\u00f3cio da \u00e1rea de prote\u00e7\u00e3o de dados do escrit\u00f3rio BMA.<\/p>\n\n\n\n

A expectativa do mercado, agora, se volta para o julgamento de casos envolvendo a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e empresas maiores. Dentre elas, as \u201cbig techs\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Existem oito processos administrativos em andamento no \u00f3rg\u00e3o. A Telekall \u00e9 a \u00fanica do setor privado nessa lista. Os outros sete casos envolvem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e, segundo a ANPD, est\u00e3o em fase de instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade responde em dois deles. Os outros t\u00eam como alvo o Instituto de Pesquisas Jardim Bot\u00e2nico do Rio de Janeiro, a Secretaria de Sa\u00fade de Santa Catarina, o Instituto de Assist\u00eancia ao Servidor P\u00fablico Estadual de S\u00e3o Paulo e a Secretaria de Desenvolvimento Social, Crian\u00e7a e Juventude de Pernambuco.<\/p>\n\n\n\n

Outros 16 casos ainda est\u00e3o em fase de investiga\u00e7\u00e3o e podem \u2014 a depender do resultado das fiscaliza\u00e7\u00f5es \u2014 se transformar em processo administrativo sancionat\u00f3rio. Telegram, WhatsApp, Claro, Serasa e a RaiaDrogasil constam nessa lista.<\/p>\n\n\n\n

A multa por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD pode chegar a R$ 50 milh\u00f5es na esfera privada. \u201cE n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 isso. A san\u00e7\u00e3o da ANPD pode gerar um problema reputacional, que, \u00e0s vezes, custa mais caro do que a multa\u201d, avalia Henrique Cunha, s\u00f3cio do dcom Advogados.<\/p>\n\n\n\n

Ele se refere ao impacto que isso pode ter nas rela\u00e7\u00f5es comerciais. \u201cGrandes empresas t\u00eam a preocupa\u00e7\u00e3o de contratar empresas que est\u00e3o pensando em prote\u00e7\u00e3o de dados. Porque isso pode gerar uma cadeia de responsabilidade. Quem n\u00e3o tem boas pr\u00e1ticas vai enfrentar problemas\u201d, frisa o advogado.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o setor p\u00fablico, se penalizado pela ANPD, pode sofrer: advert\u00eancia com prazo para ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas; dar publicidade \u00e0 infra\u00e7\u00e3o ap\u00f3s apurada e confirmada; o bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais a que se refere a infra\u00e7\u00e3o; a suspens\u00e3o do funcionamento do banco de dados relativo \u00e0 infra\u00e7\u00e3o, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n

A Telekall foi punida por violar tr\u00eas artigos da LGPD. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es por aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o da pessoa respons\u00e1vel pela prote\u00e7\u00e3o dos dados dentro da empresa, aus\u00eancia de base legal para tratamento dos dados pessoais e falta de colabora\u00e7\u00e3o com o processo fiscalizat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Especialista em privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados, Clarice De La Cerda, do escrit\u00f3rio Bhering Advogados, avalia que a san\u00e7\u00e3o \u2014 de R$ 14,4 mil no total \u2014 representa alto impacto para o empres\u00e1rio que foi punido.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNo caso, tratou-se de microempres\u00e1rio individual, com capital social de R$ 20 mil e n\u00famero de funcion\u00e1rios estimado de 1 a 10\u201d, ela detalha, com base nas informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas pela ANPD.<\/p>\n\n\n\n

Mas essa decis\u00e3o \u00e9 ainda de primeira inst\u00e2ncia. A companhia pode recorrer ao Conselho Diretor \u2014 composto pelos cinco diretores da ANPD \u2014 e se mantida a san\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode levar o caso para o Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A advogada N\u00e1dia Cunha, do escrit\u00f3rio Jorge Associados Advogados, chama aten\u00e7\u00e3o, al\u00e9m disso, que a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia garante ao infrator a possibilidade de reduzir o valor da multa em 25% caso renuncie ao direito de recorrer.<\/p>\n\n\n\n

O Valor n\u00e3o conseguiu localizar os respons\u00e1veis pela Telekall para comentar o caso.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de a ANPD ter tornado essa decis\u00e3o p\u00fablica, o caso em si \u2014 com os detalhes que ocasionaram a san\u00e7\u00e3o e toda fundamenta\u00e7\u00e3o para a aplica\u00e7\u00e3o da advert\u00eancia e das multas \u2014 est\u00e1 sob sigilo.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSeria importante que disponibilizassem pelo menos um resumo dos fatos. O mercado precisa saber como a autoridade est\u00e1 interpretando as opera\u00e7\u00f5es. A lei \u00e9 instrutiva, pedag\u00f3gica, d\u00e1 os limites, mas se torna viva quando \u00e9 aplicada pelo julgador\u201d, pondera Juliana Abrusio, s\u00f3cia da \u00e1rea digital e prote\u00e7\u00e3o de dados do escrit\u00f3rio de advocacia Machado Meyer.<\/p>\n\n\n\n

Ela cita que nesse caso, por exemplo, a ANPD afirma ter havido infra\u00e7\u00e3o ao artigo 7\u00ba da lei, ou seja, a empresa foi condenada por falta de base legal para processar os dados. N\u00e3o existia ou era indevida.<\/p>\n\n\n\n

\u201cD\u00e1 a entender que ela fazia monetiza\u00e7\u00e3o de dados. E isso n\u00e3o \u00e9 ilegal. H\u00e1 formas de se fazer enriquecimento. No caso, parece, a empresa n\u00e3o tomou os cuidados necess\u00e1rios e acabou sendo condenada. Por isso a import\u00e2ncia de uma decis\u00e3o mais detalhada\u201d, diz Juliana Abrusio.<\/p>\n\n\n\n

A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2014 n\u00ba 13.709 \u2014 foi aprovada em 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020. Mas a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es foi autorizada somente em fevereiro deste ano de 2023, com a publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4, pela ANPD, que estabeleceu as regras para o c\u00e1lculo das penas. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/07\/06\/anpd-aplica-primeira-sano-por-descumprimento-da-lgpd.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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C\u00e2mara aprova projeto que restabelece o voto de desempate do governo nas decis\u00f5es do Carf Data: 07\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (7) o projeto de lei que d\u00e1 ao representante da Fazenda Nacional o voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), \u00faltima inst\u00e2ncia de julgamento de quest\u00f5es tribut\u00e1rias na administra\u00e7\u00e3o federal. A proposta ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n\n\n\n

O texto aprovado \u00e9 um substitutivo do relator, deputado Beto Pereira (PSDB-MS), para o Projeto de Lei 2384\/23, do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

O texto do relator incorpora parcialmente acordo realizado entre o governo federal e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre o tema, com a redu\u00e7\u00e3o de multas e juros para o pagamento de d\u00edvidas em a\u00e7\u00f5es julgadas pelo Carf com desempate a favor da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Esse acordo foi firmado ap\u00f3s a OAB entrar com uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provis\u00f3ria 1160\/23, que tratava do voto de desempate. A MP perdeu a vig\u00eancia sem ser votada.<\/p>\n\n\n\n

Assim, se o voto de desempate ocorrer, ser\u00e3o exclu\u00eddas as multas; e o Fisco n\u00e3o representar\u00e1 o contribuinte ao Minist\u00e9rio P\u00fablico por crime tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Essa exclus\u00e3o valer\u00e1 para os casos j\u00e1 julgados pelo Carf e ainda pendentes de an\u00e1lise de m\u00e9rito pelo Tribunal Regional Federal competente na data da publica\u00e7\u00e3o da futura lei.<\/p>\n\n\n\n

O voto de desempate foi invertido a favor do contribuinte desde abril de 2020 pela Lei 13.988\/20.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA exig\u00eancia for\u00e7ada do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 custosa e ineficiente, de modo que se mostra como estrat\u00e9gia fiscal mais adequada o est\u00edmulo \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o e ao recolhimento espont\u00e2neo do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\u201d, disse o relator.<\/p>\n\n\n\n

Impacto<\/p>\n\n\n\n

Segundo o Minist\u00e9rio da Fazenda, somente nos \u00faltimos tr\u00eas anos anteriores a essa lei, a Fazenda Nacional obteve \u00eaxito em processos no Carf com o voto de desempate que envolveram cerca de R$ 177 bilh\u00f5es. A estimativa \u00e9 de que cerca de R$ 59 bilh\u00f5es ao ano deixariam de ser exigidos pela via administrativa se persistir o voto de desempate a favor do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Outro argumento usado pelo governo para manter o desempate a favor da Receita \u00e9 que, nesse caso, se o contribuinte perder ainda pode recorrer \u00e0 Justi\u00e7a, mas se o desempate continuar a favor do contribuinte o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio se extingue definitivamente, impedindo a Receita de levar o processo \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Parcelamento<\/p>\n\n\n\n

Em at\u00e9 90 dias do julgamento definitivo a favor da Fazenda, o contribuinte poder\u00e1 pagar o d\u00e9bito sem a incid\u00eancia de juros de mora acumulados. Os juros de mora s\u00e3o calculados pela Taxa Selic desde o momento de lan\u00e7amento do cr\u00e9dito considerado devido pela Receita.<\/p>\n\n\n\n

O saldo poder\u00e1 ser dividido em 12 parcelas mensais e sucessivas, incidindo sobre essas a Selic at\u00e9 o momento do pagamento de cada parcela. Caso n\u00e3o seja paga ao menos uma parcela, os juros ser\u00e3o retomados a partir do lan\u00e7amento do d\u00e9bito questionado pelo contribuinte e sobre o qual foi dado ganho administrativo para a Receita. As regras valem exclusivamente para o montante questionado de um d\u00e9bito e resolvido pelo voto de desempate.<\/p>\n\n\n\n

Para os processos administrativos decididos a favor da Fazenda pelo voto de desempate na vig\u00eancia da MP, aplicam-se todos os descontos de juros e multas especificados e o parcelamento.<\/p>\n\n\n\n

Formas de pagamento<\/p>\n\n\n\n

O texto aprovado permite aos contribuintes usarem cr\u00e9ditos obtidos a partir de preju\u00edzo fiscal e de base negativa da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL). Para isso, o contribuinte poder\u00e1 aproveitar preju\u00edzo ou base negativa inclusive de empresas controladas ou controladoras, independentemente do ramo de atividade.<\/p>\n\n\n\n

Os cr\u00e9ditos ser\u00e3o iguais ao montante obtido aplicando-se as al\u00edquotas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da CSLL sobre essas bases<\/p>\n\n\n\n

de c\u00e1lculo. A Receita Federal ter\u00e1 cinco anos para analisar o uso desses cr\u00e9ditos, podendo recusar sua homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tanto o cedente quanto o recebedor dos cr\u00e9ditos apurados dessa maneira ser\u00e3o isentos do pagamento de PIS e Cofins sobre a receita gerada contabilmente pela cess\u00e3o dos cr\u00e9ditos entre controladoras, controladas ou coligadas, at\u00e9 mesmo se houver des\u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n

Ser\u00e1 poss\u00edvel usar tamb\u00e9m precat\u00f3rios para amortizar ou liquidar a d\u00edvida e, durante o prazo do parcelamento n\u00e3o poder\u00e1 haver impedimento \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de regularidade fiscal pelo contribuinte, documento exigido para participar de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Se o contribuinte n\u00e3o optar pelo pagamento (ao decidir ir \u00e0 Justi\u00e7a, por exemplo), os cr\u00e9ditos ser\u00e3o constitu\u00eddos definitivamente para serem inclu\u00eddos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o em at\u00e9 90 dias. Mas, ainda assim, n\u00e3o ser\u00e3o aplicados os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia de 20% sobre a cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa, o valor lan\u00e7ado tamb\u00e9m ser\u00e1 sem multas e n\u00e3o ser\u00e1 enviada representa\u00e7\u00e3o por crime tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00d3rg\u00e3os reguladores<\/p>\n\n\n\n

Quando um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio for exigido ou for aplicada penalidade isolada em raz\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es ou atividades previamente autorizadas por \u00f3rg\u00e3os reguladores (ag\u00eancias reguladoras ou Banco Central, por exemplo), a controv\u00e9rsia jur\u00eddica entre o Fisco e a autoridade reguladora ser\u00e1 submetida \u00e0 C\u00e2mara de Media\u00e7\u00e3o e de Concilia\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal (CCAF), seja por requerimento do contribuinte ou de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Nesse meio tempo, a exigibilidade do tributo ser\u00e1 suspensa.<\/p>\n\n\n\n

Execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvida<\/p>\n\n\n\n

Na lei sobre a execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o (Lei 6.830\/80), o texto do relator introduz mudan\u00e7as para permitir ao executado oferecer garantia, em qualquer modalidade, apenas do valor principal da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

Isso ser\u00e1 poss\u00edvel para o contribuinte capaz de obter seguro garantia ou fian\u00e7a banc\u00e1ria de terceiros. Essa garantia do principal produzir\u00e1 os mesmos efeitos da penhora do valor integral da execu\u00e7\u00e3o (que inclui multas e juros).<\/p>\n\n\n\n

A regra n\u00e3o se aplica ao contribuinte que, nos 12 meses anteriores \u00e0 sua cita\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o fiscal, n\u00e3o tiver certid\u00e3o de regularidade fiscal v\u00e1lida por mais de tr\u00eas meses, consecutivos ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Outra mudan\u00e7a \u00e9 que os tipos de garantia previstos nesta lei somente ser\u00e3o liquidadas, no todo ou parcialmente, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado de decis\u00e3o de m\u00e9rito em desfavor do contribuinte, vedada a sua liquida\u00e7\u00e3o antecipada.<\/p>\n\n\n\n

O texto determina que, caso a Fazenda P\u00fablica seja vencida na discuss\u00e3o judicial de d\u00edvida ativa, dever\u00e1 ressarcir o contribuinte pelas despesas com o oferecimento, contrata\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de garantias. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/978602-CAMARA-APROVA-PROJETO-QUE-RESTABELECE-VOTO-DE-QUALIDADE-NO-CARF#:~:text=A%20C%C3%A2mara%20dos%20Deputados%20aprovou,quest%C3%B5es%20tribut%C3%A1rias%20na%20administra%C3%A7%C3%A3o%20federal.<\/a><\/p>\n\n\n\n

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C\u00e2mara aprova reforma tribut\u00e1ria em dois turnos; texto vai ao Senado Data: 07\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, na madrugada desta sexta-feira (6\/7), o texto-base da reforma tribut\u00e1ria em segundo turno de vota\u00e7\u00f5es \u2014 a emenda constitucional vai agora para vota\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m em dois turnos, no Senado Federal. Em primeiro turno, 382 deputados votaram de forma favor\u00e1vel ao texto, enquanto 118 foram contr\u00e1rios (tr\u00eas se abstiveram). J\u00e1 na segunda vota\u00e7\u00e3o, que ocorreu quase as duas horas da manh\u00e3, foram 375 votos a favor e 113 contr\u00e1rios \u00e0 PEC.<\/p>\n\n\n\n

O texto ainda pode ser alterado antes de ir ao Senado por meio dos destaques, que ainda ser\u00e3o discutidos. O presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), chegou a cogitar votar as altera\u00e7\u00f5es na madrugada (um destaque foi analisado e rejeitado), mas suspendeu a sess\u00e3o ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o em segundo turno por conta do baixo qu\u00f3rum de deputados. Outros quatro destaques ser\u00e3o analisados em sess\u00e3o marcada \u00e0s 10h desta sexta.<\/p>\n\n\n\n

A vota\u00e7\u00e3o soou como vit\u00f3ria do governo de Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT). \u00c0 exce\u00e7\u00e3o dos partidos NOVO e PL, todas as outas siglas orientaram para vota\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel ao projeto. As bancadas de Cidadania, PCdoB, PSB, PT, PV, Rede e Solidariedade votaram de forma un\u00e2nime em favor da emenda constitucional. Os parlamentares de Uni\u00e3o Brasil, PP e Republicanos \u2014 expoentes do chamado “centr\u00e3o” \u2014 deram maioria de votos favor\u00e1veis, mas houve resist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Negocia\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s uma s\u00e9rie de negocia\u00e7\u00f5es entre parlamentares e o governo, o relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou um novo relat\u00f3rio na noite desta quinta.<\/p>\n\n\n\n

Entre as mudan\u00e7as no texto votado, em rela\u00e7\u00e3o ao anterior, est\u00e1 a altera\u00e7\u00e3o no artigo 156-B, que disp\u00f5e sobre as regras de composi\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o do Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os. Segundo o que foi aprovado, o \u00f3rg\u00e3o ter\u00e1 27 membros, um para cada estado, enquanto os munic\u00edpios e o Distrito Federal ser\u00e3o representados por 27 membros, sendo 14 eleitos com base nos votos igualit\u00e1rios desses entes e 13 com base nos votos ponderados pelas respectivas popula\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O relator tamb\u00e9m alterou o texto no que se refere \u00e0 Zona Franca de Manaus e \u00e0s \u00e1reas de livre com\u00e9rcio, mas manteve em car\u00e1ter geral o diferencial competitivo dessas regi\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A regra de transi\u00e7\u00e3o foi prorrogada e agora os munic\u00edpios contar\u00e3o at\u00e9 2032 com a desvincula\u00e7\u00e3o de 30% das receitas municipais, al\u00e9m do aumento das possibilidades de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos da Contribui\u00e7\u00e3o para Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Cosip).<\/p>\n\n\n\n

O texto excluiu a incid\u00eancia do Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD) sobre as transmiss\u00f5es e doa\u00e7\u00f5es para as institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos com finalidade de relev\u00e2ncia p\u00fablica e social. Os principais benefici\u00e1rios da mudan\u00e7a ser\u00e3o entidades religiosas e institutos cient\u00edficos e tecnol\u00f3gicos.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m foi criada uma cesta b\u00e1sica nacional, cujos produtos ter\u00e3o al\u00edquota zerada. Servi\u00e7os e produtos dos setores de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, medicamentos, transporte coletivo e produtos agropecu\u00e1rios, al\u00e9m de produtos de cuidados b\u00e1sicos com a sa\u00fade menstrual, como absorventes, tiveram al\u00edquotas reduzidas.<\/p>\n\n\n\n

Empresas jornal\u00edsticas e de produ\u00e7\u00e3o audiovisual tamb\u00e9m tiveram cortes na tributa\u00e7\u00e3o. Por fim, os setores de hotelaria, parques tem\u00e1ticos, restaurantes e avia\u00e7\u00e3o regional tamb\u00e9m foram inclu\u00eddos em regime diferenciado de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Principais pontos<\/p>\n\n\n\n

Os pontos principais da reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o foram alterados no momento da vota\u00e7\u00e3o. O principal foco da PEC s\u00e3o os impostos sobre o consumo e a reparti\u00e7\u00e3o dessas receitas.<\/p>\n\n\n\n

A ideia \u00e9 unificar os tributos de consumo em uma mesma base de incid\u00eancia, com a troca do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribui\u00e7\u00e3o para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS); da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS); e do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS) por um novo imposto \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n

O novo Imposto de Valor Agregado (IVA) ser\u00e1 dual, ou seja, a Uni\u00e3o vai arrecadar a sua parcela na tributa\u00e7\u00e3o separadamente de estados e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

A cobran\u00e7a ser\u00e1 sempre no destino, e n\u00e3o mais na origem. No \u00e2mbito federal, esse imposto ser\u00e1 chamado de Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), e ser\u00e1 Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) no tributo de compet\u00eancia compartilhada entre estados, Distrito Federal e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

O texto tamb\u00e9m determina a cria\u00e7\u00e3o de um imposto seletivo federal que incidir\u00e1 sobre produtos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente. Est\u00e1 prevista ainda uma redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 50% das al\u00edquotas para bens e servi\u00e7os dos segmentos de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, dispositivos m\u00e9dicos e rem\u00e9dios, transporte p\u00fablico, produtos agropecu\u00e1rios, pesqueiros, insumos agropecu\u00e1rios, alimentos, produtos de higiene e atividades art\u00edsticas.<\/p>\n\n\n\n

O relator da PEC 45-A\/2019 tamb\u00e9m prop\u00f4s a cria\u00e7\u00e3o do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, cujo objetivo \u00e9 reduzir desigualdades regionais ao promover empreendimentos nas regi\u00f5es menos desenvolvidas do pa\u00eds. Esse fundo ter\u00e1 R$ 40 bilh\u00f5es, mas o valor ainda pode aumentar por causa da press\u00e3o de governadores.<\/p>\n\n\n\n

Transi\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Para minimizar o impacto da reforma tribut\u00e1ria, o texto prop\u00f5e uma regra de transi\u00e7\u00e3o. A cobran\u00e7a do IVA Dual come\u00e7ar\u00e1 em 2026, com al\u00edquotas de 0,9% no caso do tributo federal e de 0,1% no imposto dos estados e munic\u00edpios. Durante a transi\u00e7\u00e3o, os impostos federais v\u00e3o custear o Conselho Federativo Regional, cuja atribui\u00e7\u00e3o \u00e9 fazer a gest\u00e3o do IBS.<\/p>\n\n\n\n

Em 2027, a CBS vai substituir os impostos indiretos federais, e o IBS seguir\u00e1 com a al\u00edquota-teste at\u00e9 2028. De 2029 a 2032, o IBS ser\u00e1 introduzido \u00e0 propor\u00e7\u00e3o de um d\u00e9cimo a cada ano. Em 2033, o novo tributo finalmente vai substituir de forma integral os impostos indiretos de estados e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

O texto da reforma deixou de fora o Simples Nacional e manteve a Zona Franca de Manaus. As empresas poder\u00e3o escolher seguir no Simples Nacional ou aderir ao novo regime de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Cashback e IPVA de jatinho<\/p>\n\n\n\n

Outra mudan\u00e7a proposta pela PEC \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um mecanismo de devolu\u00e7\u00e3o a fam\u00edlias de baixa renda dos tributos pagos em produtos aliment\u00edcios. As regras para esse benef\u00edcio ser\u00e3o estabelecidas por meio de legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, que determinar\u00e1 o p\u00fablico eleg\u00edvel beneficiado, o montante e a forma de devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Outra possibilidade que vem sendo debatida, e ainda pode ser inclu\u00edda no texto de \u00faltima hora, \u00e9 o cashback fixo. Nesse caso, parte do imposto seria devolvido a todos os brasileiros.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a reforma tamb\u00e9m prop\u00f5e a tributa\u00e7\u00e3o de propriedade de lanchas, iates e jatinhos de uso particular. Embarca\u00e7\u00f5es e avi\u00f5es de passageiros n\u00e3o ser\u00e3o tributados. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-jul-07\/camara-aprova-reforma-tributaria-dois-turnos-texto-senado<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Entenda o impacto da reforma tribut\u00e1ria no setor de servi\u00e7os Data: 07\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O texto da reforma tribut\u00e1ria aprovado na madrugada desta sexta (7) na C\u00e2mara dos Deputados ter\u00e1 impacto no setor de servi\u00e7os, que representa 70% do PIB brasileiro e \u00e9 o que mais emprega no pa\u00eds. O segmento econ\u00f4mico teve algumas reivindica\u00e7\u00f5es atendidas no substitutivo apresentado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, incidem sobre o servi\u00e7o tr\u00eas impostos: PIS, Cofins (federais, recolhidos pela Uni\u00e3o) e o ISS (de atribui\u00e7\u00e3o municipal).<\/p>\n\n\n\n

O PIS e o Cofins podem ser recolhido de forma cumulativa, com al\u00edquota de 3,65% e sem direito a opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, ou n\u00e3o cumulativo, com al\u00edquota de 9,25% e direito a cr\u00e9dito em algumas aquisi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o ISS (Impos to sobre Servi\u00e7o) \u00e9 definido por cada munic\u00edpio em al\u00edquotas que variam de 2% a 5%. O imposto incide sobre servi\u00e7os que est\u00e3o listados em uma lei complementar e aqueles que ficaram de fora n\u00e3o s\u00e3o tributados atualmente.<\/p>\n\n\n\n

Especialistas apontam que a reforma tribut\u00e1ria vai gerar uma base mais ampla de bens e servi\u00e7os tributados e que pode haver aumento da carga tribut\u00e1ria para algumas atividades.<\/p>\n\n\n\n

O texto da reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o define a al\u00edquota dos IVAs (Imposto de Valor Agregado) sobre bens e servi\u00e7os, mas h\u00e1 expectativas de que ela fique em 25%.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00edquotas reduzidas<\/p>\n\n\n\n

O parecer aprovado pelos deputados traz atualiza\u00e7\u00f5es sobre a redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas dos dois IVAs para determinados bens e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

A PEC estabelece corte de 60% e, com isso, a al\u00edquota incidente sobre esses itens ser\u00e1 equivalente a 40% do IVA subnacional, o IBS, e do IVA federal, o CBS. Os setores com al\u00edquotas reduzidas s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Servi\u00e7os de transporte p\u00fablico coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano;<\/p>\n\n\n\n

Medicamentos e dispositivos m\u00e9dicos e servi\u00e7os de sa\u00fade;<\/p>\n\n\n\n

Servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

Produtos agropecu\u00e1rios, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;<\/p>\n\n\n\n

Insumos agropecu\u00e1rios, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal;<\/p>\n\n\n\n

Atividades art\u00edsticas e culturais nacionais;<\/p>\n\n\n\n

Produ\u00e7\u00f5es jornal\u00edsticas, audiovisuais e desportivas;<\/p>\n\n\n\n

Dispositivos m\u00e9dicos e de acessibilidade para pessoas com defici\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

Bens e servi\u00e7os relacionados a seguran\u00e7a e soberania nacional, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a cibern\u00e9tica;<\/p>\n\n\n\n

Medicamentos e produtos de cuidados b\u00e1sicos \u00e0 sa\u00fade menstrual<\/p>\n\n\n\n

O que diz o setor?<\/p>\n\n\n\n

A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens e Servi\u00e7os (CNC) divulgou nota nesta sexta-feira (7) em que afirma que houve grandes avan\u00e7os no texto da reforma tribut\u00e1ria aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

O principal ponto de melhoria, segundo a CNC, \u00e9 a garantia da n\u00e3o cumulatividade plena. O texto deixa expl\u00edcito que o imposto \u00fanico n\u00e3o ser\u00e1 cumulativo, evitando a incid\u00eancia de impostos em cascata e consequente onera\u00e7\u00e3o do contribuinte final.<\/p>\n\n\n\n

A Confedera\u00e7\u00e3o elogiou a redu\u00e7\u00e3o de 60% das al\u00edquotas das atividades listadas acima e avalia como \u201cmuito positivo\u201d o tratamento dado a servi\u00e7os de hotelaria, parques de divers\u00e3o, parques tem\u00e1ticos, bares, restaurantes, avia\u00e7\u00e3o regional e opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

Pelo novo texto, esses segmentos poder\u00e3o ter al\u00edquotas distintas e regras pr\u00f3prias para abatimento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. O setor de servi\u00e7os era um dos mais cr\u00edticos \u00e0 reforma, cujo texto-base foi aprovado, em segundo turno, pela C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

Em junho, a CNC divulgou estudo em que apontava aumento de mais de 170% na carga tribut\u00e1ria sobre os servi\u00e7os caso fosse aprovado o texto apresentado pelo relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) em 22 de junho. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2023\/07\/07\/entenda-o-impacto-no-setor-de-servicos-da-reforma-tributaria.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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P\u00e1gina de Repetitivos e IACs traz entendimento sobre aplica\u00e7\u00e3o da regra de irretratabilidade da CPRB Data: 07\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Secretaria de Jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram adicionadas informa\u00e7\u00f5es a respeito do julgamento dos recursos especiais 1.901.638 e 1.902.610, classificados no ramo do direito tribut\u00e1rio, no assunto Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB).<\/p>\n\n\n\n

Os ac\u00f3rd\u00e3os estabelecem a aplica\u00e7\u00e3o apenas ao benefici\u00e1rio do regime da regra da irretratabilidade da op\u00e7\u00e3o pela Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta e a inexist\u00eancia de ofensa a direitos do contribuinte com a revoga\u00e7\u00e3o da escolha de tributa\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria pelo sistema da CPRB.<\/p>\n\n\n\n

Plataforma<\/p>\n\n\n\n

A p\u00e1gina de Precedentes Qualificados do STJ traz informa\u00e7\u00f5es atualizadas relacionadas \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o \u2013 como afeta\u00e7\u00e3o, desafeta\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o de processos \u2013, permitindo pesquisas sobre recursos repetitivos, controv\u00e9rsias, incidentes de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, suspens\u00f5es em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas e pedidos de uniformiza\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o de lei, por palavras-chaves e v\u00e1rios outros crit\u00e9rios.<\/p>\n\n\n\n

A p\u00e1gina Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os ac\u00f3rd\u00e3os j\u00e1 publicados (ac\u00f3rd\u00e3os dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do C\u00f3digo de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos espec\u00edficos. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2023\/07072023-Pagina-de-Repetitivos-e-IACs-traz-entendimento-sobre-aplicacao-da-regra-de-irretratabilidade-da-CPRB.aspx<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Fabricantes de equipamentos aprovam reforma tribut\u00e1ria, mas temem extin\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais Data: 07\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A aprova\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria na C\u00e2mara dos Deputados foi bem aceita pelo setor produtivo brasileiro. As fabricantes preveem maior simplifica\u00e7\u00e3o na burocracia no setor industrial, mas temem a extin\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n\n\n\n

O tema j\u00e1 era tratado como prioridade do setor industrial, j\u00e1 que a simplifica\u00e7\u00e3o e a moderniza\u00e7\u00e3o do sistema de arrecada\u00e7\u00e3o de impostos pode estimular os investimentos e a produ\u00e7\u00e3o e para garantir a reindustrializa\u00e7\u00e3o do Pa\u00eds. O pr\u00f3ximo passo \u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o no Senado.<\/p>\n\n\n\n

O diretor financeiro da fabricante catarinense de m\u00e1quinas e equipamentos WEG, Andr\u00e9 Luis Rodrigues, afirma que a reforma \u00e9 um passo importante<\/p>\n\n\n\n

para a desburocratiza\u00e7\u00e3o e racionaliza\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio, mas ressalta a import\u00e2ncia de o texto manter a ess\u00eancia dos pontos que beneficiam a ind\u00fastria.<\/p>\n\n\n\n

\u201cPara empresas que, como a WEG, desenvolvem tecnologias e atuam no mercado global, a desonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es \u00e9 particularmente positiva e vai gerar ganhos para a economia como um todo. Precisamos, agora, ficar atentos para que o resultado final das discuss\u00f5es e posteriormente as normas complementares garantam os objetivos da reforma\u201d, esclarece<\/p>\n\n\n\n

Fazendo eco sobre a fala de Rodrigues, o CEO da fabricante de equipamentos fotovoltaicos MTR Solar, Thiago Rios, tamb\u00e9m espera que seja alcan\u00e7ada uma simplifica\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio nacional, em especial pela complexidade atual. Por outro lado, ele n\u00e3o esconde uma preocupa\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, excetuando-se o Simples N acional e a Zona Franca de Manaus, sendo criado um Fundo (FNDR) para compensa\u00e7\u00f5es que decorram do t\u00e9rmino da \u201cguerra fiscal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAssim, nossa preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 quanto \u00e0 possibilidade de inser\u00e7\u00e3o de um regime especial de incentivos para as fontes renov\u00e1veis, dado que n\u00e3o podemos coloc\u00e1-la no mesmo n\u00edvel de outras mercadorias ante a relev\u00e2ncia das fontes alternativas de gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica para o mundo\u201d, ressalta.<\/p>\n\n\n\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do vice-presidente para Assuntos Regulat\u00f3rios e Institucionais da Vestas na Am\u00e9rica Latina, Leonardo Euler, a reforma tribut\u00e1ria \u00e9 a principal reforma microecon\u00f4mica do Brasil. A burocracia e o sistema tribut\u00e1rio s\u00e3o demasiados complexos, motivando contenciosos. Al\u00e9m disso, o regime de (hiper) cumulatividade acaba por onerar investime ntos e a competitividade brasileira. Superar esse novelo tribut\u00e1rio, segundo ele, ser\u00e1 importante para a ind\u00fastria brasileira.<\/p>\n\n\n\n

\u201cH\u00e1 espa\u00e7o para o aprimoramento do texto. Por exemplo, o regime diferenciado deveria alcan\u00e7ar os bens de capital empregados na gera\u00e7\u00e3o de energias e vetores energ\u00e9ticos de fontes naturais, limpas e renov\u00e1veis de qualquer na tureza, no contexto das diretrizes constitucionais de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e do crescimento econ\u00f4mico sustentado\u201d, diz Euler.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o executivo, esse ponto dialoga diretamente com a ideia referida pela \u2018neoindustrializa\u00e7\u00e3o\u2019 brasileira, precisa e acertadamente pontuada pelo vice-presidente, Geraldo Alckmin. Apesar da import\u00e2ncia desta agenda, ele ressalta que as bases para a proje\u00e7\u00e3o desse novo ciclo de industrializa\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o est\u00e3o sedimentadas. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2023\/07\/07\/fabricantes-de-equipamentos-aprovam-reforma-tributaria-mas-temem-extincao-de-beneficios-fiscais.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Compliance tribut\u00e1rio para 25% ou 0,1% de IVA Data: 07\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nas aulas sobre sistema de informa\u00e7\u00f5es empresariais \u2013 que, nos dias de hoje, \u00e9 praticamente todo eletr\u00f4nico \u2013 estudamos as vantagens e as cautelas na implementa\u00e7\u00e3o dos chamados ERP – Enterprise Resource Planning ou \u201cPlanejamento dos Recursos da Empresa\u201d -, inclusive com base em pesquisas acad\u00eamicas. Uma das principais caracter\u00edsticas dos sistemas eletr\u00f4nicos de informa\u00e7\u00e3o \u2013 que pode ser encarada como vantagem por um lado \u2013 \u00e9 a parametriza\u00e7\u00e3o do sistema.<\/p>\n\n\n\n

Em pouqu\u00edssimas palavras, a parametriza\u00e7\u00e3o significa criar modelos de inser\u00e7\u00e3o de dados e elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios, adotando a estrutura pr\u00e9-estabelecida pelo programa utilizado.<\/p>\n\n\n\n

A parametriza\u00e7\u00e3o traz as vantagens da velocidade do processamento, da amplitude dos dados (\u00e9 poss\u00edvel tratar 100% dos dados dispon\u00edveis), al\u00e9m de prevenir e evitar divers as falhas no banco de dados, quer na inser\u00e7\u00e3o de dados quer no tratamento desses dados. Assim, procura-se evitar, por exemplo, o erro e a redund\u00e2ncia das informa\u00e7\u00f5es e eventuais diverg\u00eancias em c\u00e1lculos ou na elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Acontece que, por outro lado, a parametriza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m apresenta algumas situa\u00e7\u00f5es de cautela \u2013 \u00e0s vezes, tratadas como desvantagens dos sistemas eletr\u00f4nicos de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, pode-se destacar que o trabalho relacionado \u00e0 conformidade (compliance) dos dados, do seu tratamento e das informa\u00e7\u00f5es \u00e9 o mesmo para a pequena e a grande quantidade de dados. Toda vez que \u00e9 preciso fazer a parametriza\u00e7\u00e3o para uma situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, n\u00e3o h\u00e1 relev\u00e2ncia se essa situa\u00e7\u00e3o reflete uma infinidade de opera\u00e7\u00f5es ou apenas um a opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O texto da reforma tribut\u00e1ria aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados possui um dispositivo que em termos de valor \u00e9 relativamente pequeno, por\u00e9m, como cria uma nova situa\u00e7\u00e3o, requer o mesmo trabalho de compliance tribut\u00e1rio se o valor fosse significativo. Trata-se da ado\u00e7\u00e3o gradual da al\u00edquota do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS).<\/p>\n\n\n\n

Durante os tr\u00eas primeiros anos da sua implementa\u00e7\u00e3o (2026-2028), a al\u00edquota do IBS ser\u00e1 de 0,1%, a partir da\u00ed, ser\u00e1 iniciado o movimento de aumento dessa al\u00edquota \u2013 especula-se que ficar\u00e1 entre 25% e 30%.<\/p>\n\n\n\n

Esse movimento gradual se justifica por diversas raz\u00f5es, das quais cito duas: familiariza\u00e7\u00e3o com a nova estrutura de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo no Brasil e cumprimento da condi\u00e7\u00e3o (constitucional) de que a arrecada\u00e7\u00e3o com os novos tributos n\u00e3o acres\u00e7a a atual carga tribut\u00e1ria. No entanto, para a gest\u00e3o e a conformidade tribut\u00e1rias, como mencionado anteriormente, n\u00e3o h\u00e1 diferen\u00e7a relevante para o IBS com al\u00edquota de 0,1% ou de 25%. A parametriza\u00e7\u00e3o da nova forma de tributa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita.<\/p>\n\n\n\n

A parametriza\u00e7\u00e3o em si j\u00e1 \u00e9 um importante fator a ser considerado na implementa\u00e7\u00e3o do IVA brasileiro; todavia, ele \u00e9 um fator de meio, isto \u00e9, de tratamento dos dados, que conduz \u00e0 tomada de decis\u00f5es, o verdadeiro objeto do sistema de informa\u00e7\u00f5es empresariais. No \u00e2mbito das decis\u00f5es a serem tomadas est\u00e1 a forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o e a cobran\u00e7a do cliente, seja da mercadoria seja do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, as empresas ter\u00e3o um longo caminho de adapta\u00e7\u00e3o do seu compliance tribut\u00e1rio \u00e0 estrutura da tributa\u00e7\u00e3o do consumo disciplinada pela reforma tribut\u00e1ria, especialmente com o envolvimento da \u00e1rea de TI, o que, sabemos, n\u00e3o \u00e9 um processo flex\u00edvel nem c\u00e9lere. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/fio-da-meada\/post\/2023\/07\/compliance-tributario-para-25percent-ou-01percent.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Volta do voto de qualidade ao Carf pune contribuintes, mas podia ser muito pior Data: 08\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A aprova\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara dos Deputados do retorno do voto de qualidade aos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ocorrida nesta sexta-feira (7\/7), \u00e9 uma derrota para o contribuinte brasileiro, mas a situa\u00e7\u00e3o poderia ser muito pior. Ao menos \u00e9 isso o que afirmam os advogados tributaristas consultados pela revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Na opini\u00e3o de Rafael Fabiano, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio RFtax Advogados e Consultores, embora o atual cen\u00e1rio \u2014 sem o voto de qualidade \u2014 seja mais ben\u00e9fico aos contribuintes, a aprova\u00e7\u00e3o do PL 2384\/23 n\u00e3o pode ser considerada uma derrota completa.<\/p>\n\n\n\n

“O texto final acabou, ao menos, ‘destravando’ o caminho para que o contribuinte possa buscar o Poder Judici\u00e1rio para discutir o caso, principalmente por permitir que o valor e o tipo de garantia possam ser alvo de negocia\u00e7\u00e3o, retirando, desse modo, a imposi\u00e7\u00e3o de que a mesma tenha de se dar apenas por meio de dep\u00f3sito em dinheiro do valor integral da d\u00edvida, seguro-garantia ou fian\u00e7a banc\u00e1ria”, comentou ele.<\/p>\n\n\n\n

Jord\u00e3o Lu\u00eds Novaes Oliveira, da banca Zilveti Advogados, por sua vez, acredita que o texto ainda pode mudar no Senado. Mesmo assim, ele diz que, do modo como foi aprovado pela C\u00e2mara, o novo voto de qualidade \u00e9 menos punitivo do que o anterior.<\/p>\n\n\n\n

“O acordo feito entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a C\u00e2mara dos Deputados fixou a dispensa dos juros e da multa quando o contribuinte perder em raz\u00e3o do voto de qualidade. Ent\u00e3o esse \u00e9 um ponto positivo. Al\u00e9m disso, o PL trouxe outras altera\u00e7\u00f5es positivas, como a possibilidade de sustenta\u00e7\u00e3o oral na primeira inst\u00e2ncia. Esse sempre foi um requerimento dos advogados, e isso \u00e9 um avan\u00e7o. De uma forma macro, o PL trouxe avan\u00e7os porque chegou-se a um meio-termo”, defendeu Oliveira.<\/p>\n\n\n\n

Indecis\u00e3o e paridade de armas<\/p>\n\n\n\n

A aprova\u00e7\u00e3o do voto de qualidade pela C\u00e2mara pode n\u00e3o ter sido uma \u00f3tima not\u00edcia para os contribuintes, mas ao menos acaba com o cen\u00e1rio de indecis\u00e3o provocado pelo fim da vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria 1.160, que acabou caducando no Congresso sem ter sido convertida em lei.<\/p>\n\n\n\n

A MP foi a primeira tentativa do governo de retomar o voto de qualidade, o que come\u00e7a a se materializar de modo definitivo com a aprova\u00e7\u00e3o do PL 2384\/23.<\/p>\n\n\n\n

“Todo o cen\u00e1rio que envolveu a demora na an\u00e1lise da medida provis\u00f3ria paralisou mais uma vez o Carf e interferiu na vida regular do \u00f3rg\u00e3o \u2014 j\u00e1 que as mat\u00e9rias em que o governo tinha pretens\u00e3o de ganhar, e em que achava que podia dar empate, estavam sendo retiradas de pauta. \u00c9 uma situa\u00e7\u00e3o que complica o andamento do Carf, que est\u00e1 com as atividades prejudicadas desde a pandemia”, explicou Kildare Ara\u00fajo Meira, s\u00f3cio do Covac Sociedade de Advogados.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 Augusto Fauvel tem opini\u00e3o distinta: “A aprova\u00e7\u00e3o em lei do voto de qualidade desequilibra a rela\u00e7\u00e3o entre Fisco e contribuinte, tornando desproporcional o processo administrativo fiscal, beneficiando o Fisco e quebrando drasticamente a paridade de armas.”<\/p>\n\n\n\n

Novo voto de qualidade<\/p>\n\n\n\n

A primeira vers\u00e3o do parecer do PL 2384\/23 foi apresentada pelo relator do projeto, deputado Beto Pereira (PSDB-MS), no \u00faltimo dia 3. O texto n\u00e3o agradou a parte da base governista, nem \u00e0 bancada ruralista.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s negocia\u00e7\u00f5es entre os deputados, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Minist\u00e9rio da Fazenda, chegou-se ao novo parecer, apresentado para vota\u00e7\u00e3o nesta sexta.<\/p>\n\n\n\n

O novo texto \u00e9 menos punitivo para as empresas que forem derrotadas com o voto de qualidade, j\u00e1 que permite que seja apresentada uma proposta de acordo em at\u00e9 90 dias. Al\u00e9m disso, \u00e9 poss\u00edvel que os d\u00e9bitos fiscais sejam parcelados em at\u00e9 12 vezes.<\/p>\n\n\n\n

Outra novidade \u00e9 que o contribuinte que fechar acordo no prazo deixar\u00e1 de pagar multa e juros sobre os d\u00e9bitos fiscais. E o relator da mat\u00e9ria vetou a proposta do governo de aumentar o limite m\u00ednimo para o contribuinte acionar o Carf. Atualmente, casos que envolvem d\u00e9bitos maiores do que R$ 79,2 mil s\u00e3o julgados pelo tribunal administrativo. O governo queria aumentar esse valor para R$ 1,3 milh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

PL 2.384\/23 <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-jul-08\/volta-voto-qualidade-pune-contribuintes-podia-pior<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Simonetti pede corre\u00e7\u00e3o de “lacunas” sobre a advocacia na reforma tribut\u00e1ria Data: 09\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aprovada nesta semana pela C\u00e2mara dos Deputados, a reforma tribut\u00e1ria traz avan\u00e7os para o pa\u00eds, como a unifica\u00e7\u00e3o de impostos federais. Apesar disso, o texto apresenta algumas “lacunas” que o Senado ter\u00e1 de preencher a fim de evitar danos \u00e0s sociedades profissionais, afirma o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti.<\/p>\n\n\n\n

Em artigo publicado neste s\u00e1bado (8\/7) no Estad\u00e3o, o presidente do CFOAB afirma que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45 precisa ser aperfei\u00e7oada em dois pontos: o primeiro diz respeito ao tratamento adequado das sociedades de profiss\u00f5es regulamentadas. Em segundo lugar, prossegue<\/p>\n\n\n\n

o advogado, ser\u00e1 preciso aprimorar o c\u00e1lculo diferencial e do repasse compuls\u00f3rio no pre\u00e7o dos contratos vigentes.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Simonetti, as sociedades profissionais devem ser submetidas a regime espec\u00edfico porque “elas prestam servi\u00e7os a outras pessoas f\u00edsicas”, e n\u00e3o a pessoas jur\u00eddicas. “Como as pessoas f\u00edsicas tomadoras de servi\u00e7os n\u00e3o poder\u00e3o descontar cr\u00e9ditos de IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os), \u00e9 preciso que a PEC aprovada pela C\u00e2mara seja aperfei\u00e7oada no Senado para promover o incentivo \u00e0 emiss\u00e3o de notas fiscais”, escreveu Simonetti.<\/p>\n\n\n\n

“Sem essa corre\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 inestim\u00e1vel preju\u00edzo de arrecada\u00e7\u00e3o no imposto sobre a renda”, disse o advogado em seu artigo.<\/p>\n\n\n\n

Quanto aos repasses compuls\u00f3rios, Simonetti afirmou, entre outras coisas, que a OAB defende previs\u00e3o que obrigue o repasse compuls\u00f3rio do IBS para o contratante.<\/p>\n\n\n\n

“Tal medida tamb\u00e9m permitiria aos contribuintes repassar o \u00f4nus do IBS para o consumidor final, para que o imposto n\u00e3o se torne cumulativo”, anotou o presidente da Ordem.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, Simonetti defende que tais corre\u00e7\u00f5es na PEC garantir\u00e3o a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a efetividade da reforma para que ela promova aquilo que o pa\u00eds espera: redu\u00e7\u00e3o das desigualdades, desburocratiza\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio e a retomada do desenvolvimento econ\u00f4mico. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-jul-09\/reforma-tributaria-lacunas-advocacia-afirma-simonetti<\/a><\/p>\n\n\n\n

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ESTADUAL<\/p>\n\n\n\n

MUNICIPAL<\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/p>\n\n\n\n

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Carf reconhece cr\u00e9dito por pagamento indevido de IRRF em remessa ao exterior Data: 04\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O caso envolve um reembolso feito \u00e0 Fiat Auto Argentina para compensar um pagamento de tributo.<\/p>\n\n\n\n

A 1\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu o direito a cr\u00e9dito do contribuinte por pagamento indevido do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em remessa feita ao exterior para reembolso de uma coligada na Argentina. O entendimento do colegiado foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n

No caso, o reembolso feito \u00e0 Fiat Auto Argentina era para compensar um pagamento de tributo feito pela empresa argentina referente a um im\u00f3vel localizado no pa\u00eds vizinho. Ao fazer a remessa, o banco requereu o pagamento do IRRF para realizar o contrato de c\u00e2mbio e a empresa pagou mesmo entendendo que o pagamento era indevido, justificando ao fisco que n\u00e3o poderia esperar para fazer a transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Posteriormente, apresentou o pedido de compensa\u00e7\u00e3o do tributo pago. Em primeira an\u00e1lise, a turma decidiu converter o julgamento em dilig\u00eancia para que o contribuinte comprovasse que o im\u00f3vel na Argentina era de sua propriedade. No entendimento dos conselheiros, isso foi feito, o que possibilitou o provimento do recurso do contribuinte para cancelar a autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O relator, conselheiro Cl\u00e1udio de Andrade Camerano, ressaltou que a contribuinte j\u00e1 havia apresentado documentos que indicavam o pagamento indevido do imposto, como o contrato de c\u00e2mbio e o comprovante do pagamento do imposto argentino.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAgora a recorrente traz o registro cont\u00e1bil da opera\u00e7\u00e3o, bem como a documenta\u00e7\u00e3o acerca da constata\u00e7\u00e3o de que a recorrente era \u00e0 \u00e9poca possuidora do im\u00f3vel na Argentina, de modo que h\u00e1 de se considerar que a reten\u00e7\u00e3o do imposto foi indevida\u201d, disse o relator.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento trata dos processos13603.903038\/2013-11 e 13603.903039\/2013-66. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-reconhece-credito-por-pagamento-indevido-de-irrf-em-remessa-ao-exterior-04072023<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Carf nega creditamento de IPI para empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus Data: 05\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 direito a cr\u00e9dito presumido de IPI sobre a entrada de insumos isentos, sujeitos \u00e0 al\u00edquota zero ou n\u00e3o tribut\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Por unanimidade, o colegiado da 1\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf negou o creditamento de IPI sobre aquisi\u00e7\u00e3o de insumos isentos por empresa instalada na Zona Franca de Manaus. O entendimento foi pela aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula Vinculante 58 do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu que n\u00e3o h\u00e1 direito a cr\u00e9dito presumido de IPI sobre a entrada de \u201cinsumos isentos, sujeitos \u00e0 al\u00edquota zero ou n\u00e3o tribut\u00e1veis\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O relator, conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, defendeu a aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula, que tem como origem o julgamento do RE 398.365 (Tema 844) em 2015 pelo STF.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA veda\u00e7\u00e3o \u00e0 tomada de cr\u00e9dito nas aquisi\u00e7\u00f5es isentas por empresas instaladas na Zona Franca de Manaus, em decorr\u00eancia da isen\u00e7\u00e3o do IPI sobre aquisi\u00e7\u00e3o de insumos no mercado interno ou importadas, conforme genericamente entende o STF no RE 398.365 e Tema 884, al\u00e9m da S\u00famula<\/p>\n\n\n\n

Vinculante 58, em nada frustra os objetivos constitucionais de redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais. Do ponto de vista econ\u00f4mico tribut\u00e1rio, a empresa l\u00e1 instalada j\u00e1 se encontra integral e efetivamente afastada de qualquer \u00f4nus tribut\u00e1rio mesmo indireto, quer nas suas entradas, quer nas suas sa\u00eddas\u201d, disse o relator.<\/p>\n\n\n\n

Em sua defesa, o contribuinte argumentou que seria o caso de aplicar o racional da decis\u00e3o do STF no RE 592.891, que em repercuss\u00e3o geral fixou a tese de que h\u00e1 direito ao creditamento de IPI \u201cna entrada de insumos, mat\u00e9ria-prima e material de embalagem adquiridos junto \u00e0 Zona Franca de Manaus sob regime de isen\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO racional do STF naquele julgado [RE 592891], e que deve ser aplicado ao caso concreto, \u00e9 que os contribuintes que se estabelecem na Zona Franca de Manaus, por todas as dificuldades enfrentadas para se estabelecer, todos os custos incorridos para operar naquela regi\u00e3o merecem tratamento tribut\u00e1rio, como se fala na ementa do julgado, especial\u00edssimo\u201d, defendeu a advogada Ana Luisa Varella.<\/p>\n\n\n\n

No entendimento do relator, o precedente defendido \u00e9 diferente do caso concreto. No precedente, se discute o cr\u00e9dito de insumos vendidos por empresas na Zona Franca de Manaus. J\u00e1 no recurso analisado nesta ter\u00e7a, a discuss\u00e3o \u00e9 sobre creditamento sobre compras feitas por empresas na regi\u00e3o. Para o relator, o precedente s\u00f3 poderia ser aplicado se a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica do caso concreto tivesse \u201cperfeita subsun\u00e7\u00e3o\u201d ao decidido pelo STF, o que, no seu entender, n\u00e3o \u00e9 o caso. O restante dos conselheiros o acompanhou.<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 preciso ter em conta que situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica dos autos n\u00e3o se amolda ao cen\u00e1rio apreciados nos autos do RE 592891. Enquanto o STF cuidou de examinar o direito ao cr\u00e9dito de IPI nas aquisi\u00e7\u00f5es isentas junto \u00e0 Zona Franca de Manaus, a recorrente intenta se apropriar de cr\u00e9dito nas aquisi\u00e7\u00f5es isentas para a Zona Franca de Manaus por se encontrar l\u00e1 instalada, com projeto aprovado na Superintend\u00eancia da Zona Franca de Manaus [Suframa], aproveitando-se da isen\u00e7\u00e3o de IPI sobre aquisi\u00e7\u00f5es de insumos\u201d, disse o relator.<\/p>\n\n\n\n

Os processos tramitam com os n\u00fameros 10283.906417\/2009-59 e 10283.906568\/2009-15. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-nega-creditamento-de-ipi-para-empresa-estabelecida-na-zona-franca-de-manaus-05072023<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Carf: compensa\u00e7\u00e3o pode incluir d\u00e9bitos n\u00e3o previstos em decis\u00e3o judicial Data: 06\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prevaleceu a tese de que a compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel porque sobreveio a Lei 10.637\/2002<\/p>\n\n\n\n

Por unanimidade, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu o direito do contribuinte a compensar<\/p>\n\n\n\n

direito credit\u00f3rio com d\u00e9bitos relativos \u00e0 Cofins mesmo com decis\u00e3o judicial transitada em julgado permitindo apenas a compensa\u00e7\u00e3o com d\u00e9bitos de Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ). Prevaleceu a tese de que a compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel porque sobreveio a Lei 10.637\/2002, que permitiu a compensa\u00e7\u00e3o entre tributos de esp\u00e9cies diferentes sem requerimento pr\u00e9vio \u00e0 Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

O caso chegou ao Carf ap\u00f3s a Receita Federal n\u00e3o homologar pedido da empresa Mondelez Brasil para compensar direito credit\u00f3rio no valor de R$ 3 milh\u00f5es, oriundo de processo judicial, com d\u00e9bitos da Cofins. Segundo o fisco, o t\u00edtulo judicial somente permitiu a compensa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito com d\u00e9bitos vencidos do IRPJ.<\/p>\n\n\n\n

Na C\u00e2mara Superior, a advogada da empresa, Marienne Zaroni, afirmou que a a\u00e7\u00e3o judicial que reconheceu os cr\u00e9ditos foi ajuizada em abril de 1998. J\u00e1 a decis\u00e3o favor\u00e1vel ao contribuinte \u00e9 de fevereiro de 2002. A advogada argumentou que a vig\u00eancia da Lei 10.637\/2002, que permitiu a compensa\u00e7\u00e3o entre tributos de esp\u00e9cies diferentes, foi posterior a esses eventos, a partir de outubro de 2002. Al\u00e9m disso, observou que o pedido de compensa\u00e7\u00e3o do contribuinte foi realizado em 2005, j\u00e1 sob a vig\u00eancia da nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 152<\/p>\n\n\n\n

Segundo a advogada, a situa\u00e7\u00e3o atrai a incid\u00eancia da S\u00famula 152 do Carf, que disp\u00f5e que \u201cos d\u00e9bitos reconhecidos por senten\u00e7a judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensa\u00e7\u00e3o com d\u00e9bitos de tributos da mesma esp\u00e9cie, podem ser compensados com d\u00e9bitos pr\u00f3prios relativos a quaisquer tributos, observada a legisla\u00e7\u00e3o vigente por ocasi\u00e3o de sua realiza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O relator, conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, deu provimento ao recurso do contribuinte. Segundo ele, a senten\u00e7a que limitou a compensa\u00e7\u00e3o a d\u00e9bitos do IRPJ foi \u201cfundada em dispositivos legais restritivos \u00e0 \u00e9poca da sua prola\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A conselheira Edeli Bessa prop\u00f4s que se reconhecesse o direito do contribuinte \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, somente at\u00e9 o limite do cr\u00e9dito j\u00e1 reconhecido pela Receita. O objetivo seria evitar uma m\u00e1 interpreta\u00e7\u00e3o futura do julgado. Os demais julgadores acataram a sugest\u00e3o e a turma deu provimento un\u00e2nime ao recurso da empresa.<\/p>\n\n\n\n

O processo tramita com o n\u00famero10980.724040\/2010-98. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-compensacao-pode-incluir-debitos-nao-previstos-em-decisao-judicial-06072023<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Carf afasta multa qualificada de empresa desenquadrada do Simples Nacional Data: 07\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a aplica\u00e7\u00e3o da multa qualificada de 150% sobre uma empresa que foi desenquadrada do Simples Nacional, mas continuou <\/p>\n\n\n\n

informando que era optante do regime especial. Por unanimidade, os conselheiros entenderam que n\u00e3o houve dolo na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A empresa foi exclu\u00edda do Simples Nacional em janeiro de 2008, mas foi notificada apenas em fevereiro de 2011. Assim, continuou recolhendo a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria como se estivesse enquadrada<\/p>\n\n\n\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o autuou o contribuinte por continuar informando que era optante do regime simplificado.<\/p>\n\n\n\n

A relatora, conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, ressaltou que a empresa, a Cap\u00e9zio do Brasil Confec\u00e7\u00e3o, poderia ter feito o recolhimento espont\u00e2neo ap\u00f3s sua exclus\u00e3o, mas que a fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o comprovou que houve conduta dolosa. \u201cEu entendo que neste caso em particular, essa conduta n\u00e3o seria suficiente para configurar a qualifica\u00e7\u00e3o da multa\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

A multa de of\u00edcio \u00e9 de 75% sobre a totalidade ou diferen\u00e7a de tributo nos casos de falta de pagamento, ou recolhimento e est\u00e1 prevista no inciso 1\u00ba do art 44 da Lei 9.430\/96. No mesmo artigo, h\u00e1 a previs\u00e3o de duplica\u00e7\u00e3o da multa, para 150%, caso se constate sonega\u00e7\u00e3o, fraude ou conluio.<\/p>\n\n\n\n

Ao acompanhar a relatora, o conselheiro Maur\u00edcio Nogueira Righetti disse que costuma exigir que seja demonstrada a a\u00e7\u00e3o do contribuinte para ocultar o fato gerador para aplicar a multa qualificada.<\/p>\n\n\n\n

\u201cExijo bastante que seja demonstrada essa conduta comissiva do contribuinte, o esfor\u00e7o empreendido para ocultar o fato gerador simulando uma situa\u00e7\u00e3o irreal. Neste caso, n\u00e3o me pareceu ter sido a hip\u00f3tese\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

O processo tramita com o n\u00famero 15940.720099\/2013-40. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-afasta-multa-qualificada-de-empresa-desenquadrada-do-simples-nacional-07072023<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Com desempate pr\u00f3-contribuinte, Carf permite declara\u00e7\u00e3o de VGBL por c\u00f4njuges Data: 10\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que os resgates antecipados do VGBL se caracterizam como bens comuns do casal e podem ser declarados no Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (IRPF) de cada c\u00f4njuge.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi por desempate pr\u00f3-contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

O VGBL, sigla de Vida Gerador de Benef\u00edcio Livre, \u00e9 uma modalidade de plano de previd\u00eancia privada e permite o resgate antecipado dos valores, ou seja, antes da aposentadoria do titular.<\/p>\n\n\n\n

Entenda a decis\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

A turma considerou que os resgates t\u00eam a natureza de investimentos e permitiu a declara\u00e7\u00e3o. No caso, metade do valor foi declarado pelo marido e a outra metade pela esposa. A discuss\u00e3o chegou ao Carf ap\u00f3s a fiscaliza\u00e7\u00e3o autuar o marido por omiss\u00e3o de rendimentos, pela falta de declara\u00e7\u00e3o dos 50% que foram declarados pela esposa.<\/p>\n\n\n\n

Quatro passos para planejar a sua aposentadoria<\/p>\n\n\n\n

O julgamento do processo foi retomado ap\u00f3s pedido de vista em mesa do conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. No dia anterior, a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, relatora do caso, defendeu a aplica\u00e7\u00e3o do racional do REsp 1.695.687\/SP do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que tratou da natureza do VGBL e PGBL. O tribunal admitiu a possibilidade de partilha dos valores em caso de separa\u00e7\u00e3o considerando os valores como bens comuns do casal.<\/p>\n\n\n\n

\u201cMe filio \u00e0 tese de que o resgate de planos de previd\u00eancia complementar sejam considerados como bens comuns do casal. O STJ por mais de uma vez j\u00e1 analisou o tema, tendo conclu\u00eddo que o valor existente em previd\u00eancia complementar aberta nas modalidades de PGBL e VGBL devem ser partilhados na separa\u00e7\u00e3o do casal\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

O conselheiro Maur\u00edcio Nogueira Righetti abriu a diverg\u00eancia e justificou sua posi\u00e7\u00e3o citando o ac\u00f3rd\u00e3o 9202-007.521, que n\u00e3o enquadrou o VGBL como um bem comum do casal. J\u00e1 o conselheiro M\u00e1rio Hermes Soares Campos acompanhou a diverg\u00eancia e fez um paralelo entre a natureza do VGBL e o sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO sal\u00e1rio \u00e9 da pessoa que recebe o sal\u00e1rio at\u00e9 o momento em que h\u00e1 determina\u00e7\u00e3o judicial ou acordo cartorial no sentido de pagar pens\u00e3o ou alguma outra situa\u00e7\u00e3o. At\u00e9 ent\u00e3o \u00e9 direito de quem est\u00e1 recebendo. Neste caso tamb\u00e9m, se ele est\u00e1 partilhando o valor que est\u00e1 recebendo, entendo que a tributa\u00e7\u00e3o seria no titular do plano\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Na sess\u00e3o, o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, no retorno da vista, se alinhou ao entendimento da relatora. \u201cNo caso em discuss\u00e3o, como \u00e9 VGBL, eu entendo que \u00e9 apenas um mero investimento, eu entendo que no caso seria comum\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

O processo tramita com o n\u00famero 13629.002667\/2010-91. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/com-desempate-pro-contribuinte-carf-permite-declaracao-de-vgbl-por-conjuges-10072023<\/a><\/p>\n\n\n\n

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NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS ESTADUAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

JUDICIAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. FEDERAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ICMS n\u00e3o incide sobre o transporte para manaus Data: 03\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Justi\u00e7a Estadual de Goi\u00e2nia reconheceu que o ICMS n\u00e3o deve ser cobrado sobre o transporte de mercadorias nacionais destinadas ao consumo ou industrializa\u00e7\u00e3o na Zona Franca de Manaus. A decis\u00e3o equiparou as exporta\u00e7\u00f5es para a ZFM \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es para o exterior, para fins tribut\u00e1rios. Por outro lado, as exporta\u00e7\u00f5es para o exterior, inclusive o transporte, s\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

imunes \u00e0 incid\u00eancia do ICMS. Por isso, as empresas devem desonerar igualmente o transporte realizado para a ZFM. A senten\u00e7a est\u00e1 baseada em um recente precedente do STF que reconheceu a imunidade do imposto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 remessa combust\u00edveis para a ZFM.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/apet.org.br\/noticia\/icms-nao-incide-sobre-o-transporte-para-manaus\/#:~:text=A%20Justi%C3%A7a%20Estadual%20de%20Goi%C3%A2nia,na%20Zona%20Franca%20de%20Manaus.<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Piso da enfermagem: STF decide que deve haver negocia\u00e7\u00e3o coletiva no setor privado Data: 03\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A proclama\u00e7\u00e3o do resultado do julgamento sobre o piso da enfermagem no Supremo Tribunal Federal (STF) foi publicada na noite desta segunda-feira (3\/7) e ficou estabelecido que a implementa\u00e7\u00e3o do piso salarial nacional da iniciativa privada deve ser precedida de negocia\u00e7\u00e3o coletiva entre patr\u00f5es e funcion\u00e1rios. Na aus\u00eancia de acordo, o valor do piso legal prevalecer\u00e1 ap\u00f3s o prazo de 60 dias, contados da data de publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento.<\/p>\n\n\n\n

Quanto aos entes p\u00fablicos, o piso deve ser pago a servidores da Uni\u00e3o, dos estados, dos munic\u00edpios e de entidades que atendam 60% de pacientes do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 no caso destes tr\u00eas \u00faltimos, o pagamento est\u00e1 condicionado a repasses da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A insufici\u00eancia da \u201cassist\u00eancia financeira complementar\u201d instaura o dever da Uni\u00e3o de providenciar cr\u00e9dito suplementar. N\u00e3o sendo tomada tal provid\u00eancia, n\u00e3o ser\u00e1 exig\u00edvel o pagamento por parte dos entes.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo ap\u00f3s o fim do julgamento no dia 30 de junho, restavam v\u00e1rias d\u00favidas sobre a decis\u00e3o, especialmente em rela\u00e7\u00e3o aos profissionais celetistas. Havia consenso entre a maioria dos ministros sobre a possibilidade da negocia\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o quanto \u00e0 extens\u00e3o do acordo. Por isso, a defini\u00e7\u00e3o precisou vir via proclama\u00e7\u00e3o do resultado.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, relator da a\u00e7\u00e3o, e presidente interino do tribunal, entendeu que, na aus\u00eancia de uma maioria, prevalece o voto m\u00e9dio, redigido por ele em conjunto com Gilmar Mendes, pois se alinha mais \u00e0s posi\u00e7\u00f5es de Rosa Weber e Edson Fachin, do que a op\u00e7\u00e3o trazida por Dias Toffoli, no sentido do piso regionalizado.<\/p>\n\n\n\n

Com o resultado proclamado, a iniciativa privada deve come\u00e7ar as negocia\u00e7\u00f5es com os funcion\u00e1rios celetistas para conseguir cumprir o prazo de 60 dias dado pelo STF. O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade informou que o pagamento ser\u00e1 feito por meio do Fundo Nacional de Sa\u00fade, mas n\u00e3o h\u00e1 ainda defini\u00e7\u00e3o sobre quando isso come\u00e7ar\u00e1 a ser feito.<\/p>\n\n\n\n

Como cada ministro votou no piso da enfermagem<\/p>\n\n\n\n

Quatro ministros (Lu\u00eds Roberto Barroso, Gilmar Mendes, C\u00e1rmen L\u00facia e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a) votaram para que no setor privado, a implementa\u00e7\u00e3o do piso salarial nacional deva ser precedida de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, levando em conta a preocupa\u00e7\u00e3o com demiss\u00f5es em massa ou preju\u00edzos para os servi\u00e7os<\/p>\n\n\n\n

de sa\u00fade. N\u00e3o havendo acordo, incidir\u00e1 a Lei n\u00ba 14.434\/2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publica\u00e7\u00e3o da ata deste julgamento desta decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 outros quatro ministros (Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Nunes Marques) opinaram para que essa negocia\u00e7\u00e3o permita a regionaliza\u00e7\u00e3o do piso da enfermagem para celetistas. Para eles, sendo frustrada a negocia\u00e7\u00e3o coletiva, caber\u00e1 diss\u00eddio coletivo, de comum acordo, ou, independentemente deste, em caso de paralisa\u00e7\u00e3o moment\u00e2nea dos servi\u00e7os promovida por qualquer das partes. Al\u00e9m disso, a composi\u00e7\u00e3o do conflito pelos Tribunais do Trabalho dever\u00e1 ser pautada pela primazia da manuten\u00e7\u00e3o dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econ\u00f4mica de cada regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Os dois ministros restantes (Edson Fachin e Rosa Weber) haviam votado pela aplica\u00e7\u00e3o imediata do piso da enfermagem a todos.<\/p>\n\n\n\n

Os valores do piso<\/p>\n\n\n\n

O piso nacional da enfermagem foi estabelecido em R$ 4.750 para os profissionais de enfermagem; R$ 3.325 para os t\u00e9cnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares e parteiras. O piso se aplica tanto para trabalhadores dos setores p\u00fablico e privado. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/saude\/piso-da-enfermagem-stf-decide-que-deve-haver-negociacao-sindical-no-setor-privado-03072023\/amp<\/a><\/p>\n\n\n\n

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2\u00aa Turma do STF valida trava de 30% em caso de extin\u00e7\u00e3o de empresa Data: 04\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A maioria dos ministros da 2\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a trava de 30% para a compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais acumulados em exerc\u00edcios anteriores, com o objetivo de determinar a base de c\u00e1lculo da CSLL e do IRPJ, na hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o de empresa (ainda que por incorpora\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

O placar ficou em 4X1 para reconhecer a constitucionalidade da limita\u00e7\u00e3o. O julgamento virtual foi encerrado \u00e0s 23h59 da \u00faltima sexta-feira (30\/6). Embora o recurso n\u00e3o tenha repercuss\u00e3o geral reconhecida e, com isso, n\u00e3o obrigue as inst\u00e2ncias inferiores a seguir o mesmo resultado, o julgamento \u00e9 importante para definir o caso concreto e tamb\u00e9m reflete a posi\u00e7\u00e3o de cinco ministros do STF. O caso foi julgado no RE 1.357.308.<\/p>\n\n\n\n

A trava de 30% \u00e9 uma limita\u00e7\u00e3o anual do preju\u00edzo que pode ser abatido para o c\u00e1lculo dos tributos federais, evitando que o contribuinte deduza integralmente os valores na apura\u00e7\u00e3o do Lucro Real. O limite foi definido por meio das Leis 8.981\/95 e 9.065\/95. Os contribuintes argumentam que, ao apreciar o RE 591.340 (Tema 117 da repercuss\u00e3o geral) em 2019, embora tenha reconhecido a constitucionalidade da trava, o STF n\u00e3o tratou das hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

A proposta com mais votos \u00e9 a do relator, ministro Nunes Marques. O magistrado considerou que, no julgamento do Tema 117, o STF j\u00e1 validou a trava. Ele foi acompanhado at\u00e9 agora pelos ministros Ricardo Lewandowski, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Gilmar Mendes.<\/p>\n\n\n\n

Edson Fachin divergiu e votou para reconhecer a inconstitucionalidade da trava de 30%. Para ele, a limita\u00e7\u00e3o fere os princ\u00edpios da igualdade e da capacidade contributiva e da veda\u00e7\u00e3o ao confisco, uma vez que o fisco estaria autorizado a tributar o que n\u00e3o corresponde \u00e0 renda l\u00edquida do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Em outubro de 2022, no julgamento de agravo interno no RE 1.294.800, a 1\u00aa Turma do STF decidiu que a discuss\u00e3o \u00e9 infraconstitucional e, portanto, n\u00e3o cabe ao STF enfrent\u00e1-la. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/2a-turma-do-stf-valida-trava-de-30-em-caso-de-extincao-de-empresa-04072023<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Taxa paga a iFood n\u00e3o comp\u00f5e c\u00e1lculo de PIS\/Cofins, decide juiz Data: 06\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Magistrado entendeu que valor n\u00e3o integra o faturamento e tem natureza de insumo.<\/p>\n\n\n\n

O juiz Jos\u00e9 Arthur Diniz Borges, da 8\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro, confirmou, na \u00faltima quinta-feira (29\/6), uma liminar que concedeu o direito de um restaurante excluir o percentual da comiss\u00e3o paga a plataformas de delivery, como o iFood, da base de c\u00e1lculo de PIS\/Cofins. O magistrado entendeu que valor n\u00e3o integra o faturamento e tem natureza de insumo.<\/p>\n\n\n\n

A empresa narrou ser do Simples Nacional e que metade de suas vendas s\u00e3o realizadas por meio de aplicativo de entrega. A plataforma ret\u00e9m uma fatia entre 12% e 30% do valor das vendas, pelo servi\u00e7o de intermedia\u00e7\u00e3o. Segundo o restaurante, a cifra n\u00e3o integra seu faturamento, mas mesmo assim ele era tributado por isso.<\/p>\n\n\n\n

O fisco alegou n\u00e3o haver previs\u00e3o para a exclus\u00e3o dos valores e que as taxas cobradas pelas plataformas digitais de delivery devem compor a base de c\u00e1lculo de PIS\/Cofins, visto que fazem parte das receitas auferidas pela empresa.<\/p>\n\n\n\n

O juiz reiterou as raz\u00f5es expostas na decis\u00e3o liminar. Declarou que o conceito de faturamento, como sin\u00f4nimo de renda, pressup\u00f5e obrigatoriamente um acr\u00e9scimo patrimonial. A taxa \u00e9 retida pela plataforma de delivery, de forma que n\u00e3o integra o faturamento e portanto n\u00e3o pode integrar o c\u00e1lculo tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Borges acrescentou ser \u201cflagrante\u201d que o restaurante se utiliza de \u201cplataformas digitais para impulsionamento de suas vendas\u201d, sendo certo que \u201co valor pertinente \u00e0 \u2018comiss\u00e3o\u2019 paga a tais empresas, cujo valor nem sequer entra na composi\u00e7\u00e3o em seu caixa,\u201d tem \u201ca natureza de insumo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O magistrado considerou que o conceito de insumo deve estar atrelado \u00e0s caracter\u00edsticas da essencialidade e relev\u00e2ncia da utiliza\u00e7\u00e3o daquele determinado bem ou servi\u00e7o para a atividade empresarial.<\/p>\n\n\n\n

A fundamenta\u00e7\u00e3o, de acordo com Luigi Terlizzi, advogado do Asseff e Zonenshcein, d\u00e1 a entender que a empresa tem direito a cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins. Mas esse n\u00e3o o \u00e9 objeto da a\u00e7\u00e3o. Para o tributarista, o ponto central \u00e9 a declara\u00e7\u00e3o de que a taxa deve ser exclu\u00edda da base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o \u201cafeta diretamente um setor de grande import\u00e2ncia, que \u00e9 o de bares e restaurantes, que vendem atrav\u00e9s dos aplicativos\u201d e pode ter \u201cdiretamente um impacto no pr\u00f3prio caixa do restaurante, na sa\u00fade financeira do estabelecimento, sobretudo aqueles que s\u00e3o pequenos empreendimentos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O processo corre no Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) sob o n\u00famero 5003370-24.2023.4.02.5101. Ainda cabe recurso. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/taxa-paga-a-ifood-nao-compoe-calculo-de-pis-cofins-decide-juiz-06072023<\/a><\/p>\n\n\n\n

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IR n\u00e3o incide sobre aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o recebido por empregado da Petrobras Data: 07\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o incide Imposto de Renda sobre o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, uma vez que ele tem natureza indenizat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

A Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da Justi\u00e7a Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o seguiu esse entendimento, firmado em julgamento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, para decidir sobre caso que discutia a validade de cobran\u00e7a de Imposto de Renda sobre os valores de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o recebidos por empregado celetista da Petrobras.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada em agosto de 2016 por um morador de Itaja\u00ed (SC), empregado eletrot\u00e9cnico da estatal, contra a Uni\u00e3o. O autor narrou que vinha sendo cobrado o desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o que ele ganha junto com o sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A defesa dele argumentou “que o aux\u00edlio se trata de verba de natureza indenizat\u00f3ria e a jurisprud\u00eancia \u00e9 un\u00e2nime no entendimento de que o recebimento de indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o configura fato gerador do imposto de renda”.<\/p>\n\n\n\n

Ele requisitou \u00e0 Justi\u00e7a “a cessa\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a indevida e a condena\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o em restituir os valores cobrados a t\u00edtulo de imposto de renda sobre aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, acrescidos juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria”.<\/p>\n\n\n\n

A 2\u00aa Vara Federal de Itaja\u00ed, que julgou o processo pelo procedimento do Juizado Especial, concedeu os pedidos. A Uni\u00e3o recorreu da senten\u00e7a, mas a 3\u00aa Turma Recursal de Santa Catarina manteve a decis\u00e3o que reconheceu a inexigibilidade do imposto de renda.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a Uni\u00e3o interp\u00f4s um incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o junto \u00e0 TRU. Foi argumentado que o posicionamento da Turma Recursal estaria em diverg\u00eancia com entendimento adotado pela TRU que, ao julgar caso semelhante em 2015, havia apontado que “verbas pagas ao trabalhador que se incorporam ao sal\u00e1rio ordin\u00e1rio perdem a natureza de indeniza\u00e7\u00e3o,<\/p>\n\n\n\n

passando a ostentar natureza de contrapresta\u00e7\u00e3o pelo trabalho realizado ou verba salarial, devendo incidir imposto de renda”.<\/p>\n\n\n\n

A TRU, por unanimidade, negou provimento ao incidente. O relator, juiz Gilson Jacobsen, explicou que o STJ, no julgamento de um pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o de lei, publicou ac\u00f3rd\u00e3o em abril deste ano que ratificou a tese no sentido de que “n\u00e3o incide imposto de renda sobre o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o por possuir natureza indenizat\u00f3ria”.<\/p>\n\n\n\n

“Dessa forma, por estar o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido em conson\u00e2ncia com o entendimento do STJ, o desprovimento do pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o \u00e9 medida que se imp\u00f5e”, concluiu Jacobsen.<\/p>\n\n\n\n

Processo 5012562-52.2016.4.04.7208 <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-jul-07\/ir-nao-incide-auxilio-alimentacao-empregado-petrobras<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Juiz afasta PIS e Cofins sobre taxa Selic na repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito Data: 07\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Juiz Federal substituto Rafael Minervino Bispo, da 2\u00aa vara Federal de Osasco\/SP, afastou incid\u00eancia de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre valores relativos \u00e0 taxa Selic recebidos em decorr\u00eancia de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio. Na decis\u00e3o, magistrado considerou tese fixada pelo STF no Tema 962.<\/p>\n\n\n\n

Na Justi\u00e7a, o representante de um estabelecimento comercial impetrou mandado de seguran\u00e7a pedindo que fosse afastada a incid\u00eancia de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os juros ou a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos valores de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Ao analisar o pedido, o magistrado considerou a tese fixada pelo STF (Tema 962), a qual disp\u00f5e que: “\u00e9 inconstitucional a incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes \u00e0 taxa Selic recebidos em raz\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio”.<\/p>\n\n\n\n

Na vis\u00e3o da Corte, “taxa Selic incidente nos valores repetidos em raz\u00e3o de pagamento indevido de tributo possui a natureza jur\u00eddica de danos emergentes. Assim, n\u00e3o representa um acr\u00e9scimo patrimonial, pois se trata apenas de recomposi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do credor em raz\u00e3o da demora no pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

No mais, o magistrado pontuou que, por se tratar de dano emergente, a taxa Selic tamb\u00e9m n\u00e3o se amolda ao conceito de receita bruta ou faturamento, hip\u00f3tese de incid\u00eancia do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n

“De fato, n\u00e3o se trata de um elemento positivo nas entradas de recursos auferidas pela empresa, mas apenas de uma recomposi\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio, indevidamente diminu\u00eddo. A indeniza\u00e7\u00e3o por danos emergentes n\u00e3o configura receita e, consequentemente, n\u00e3o pode ser alcan\u00e7ada pelo PIS e Cofins.”<\/p>\n\n\n\n

Assim, o magistrado concedeu o mandado de seguran\u00e7a para afastar a incid\u00eancia de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os valores atinentes \u00e0 taxa Selic recebidos em decorr\u00eancia de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O escrit\u00f3rio Tentardini Advogados Associados atua na causa.<\/p>\n\n\n\n

Processo: 5000476-65.2023.4.03.6130 <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/389632\/juiz-afasta-pis-e-cofins-sobre-taxa-selic-na-repeticao-de-indebito<\/a><\/p>\n\n\n\n

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STJ determina c\u00e1lculo do ITBI com base em valor obtido em leil\u00e3o extrajudicial Data: 07\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A arremata\u00e7\u00e3o \u00e9 uma forma de venda que permite a aquisi\u00e7\u00e3o dos bens por pre\u00e7o inferior ao da avalia\u00e7\u00e3o. Ou seja, o valor atribu\u00eddo ao bem n\u00e3o necessariamente \u00e9 o valor alcan\u00e7ado na venda.<\/p>\n\n\n\n

Com esse entendimento, a 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a determinou o c\u00e1lculo do Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) com base no valor obtido em uma arremata\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

O caso envolvia uma empresa de investimentos e uma propriedade arrematada em leil\u00e3o extrajudicial, decorrente de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria. O Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 determinou o c\u00e1lculo do ITBI com base no valor venal do im\u00f3vel \u2014 ou seja, seu valor de venda. A corte estadual se baseou no artigo 38 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a jurisprud\u00eancia do STJ, o ITBI deve ser calculado com base no valor alcan\u00e7ado na hasta p\u00fablica. Por\u00e9m, os desembargadores do TJ-PR entenderam que “a natureza da arremata\u00e7\u00e3o extrajudicial \u00e9 negocial e difere da hasta p\u00fablica”. A empresa recorreu.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o ministro Francisco Falc\u00e3o, relator do caso no STJ, afirmou que a arremata\u00e7\u00e3o extrajudicial “n\u00e3o desnatura o conceito de valor venal”. Assim, o valor deve ser aquele obtido no leil\u00e3o, “independentemente do valor da avalia\u00e7\u00e3o”, porque a base de c\u00e1lculo do tributo “deve necessariamente medir as propor\u00e7\u00f5es reais do fato sob sua faceta econ\u00f4mica”.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 na vis\u00e3o do advogado Carlos Figueiredo Mour\u00e3o, o leil\u00e3o extrajudicial \u00e9 diferente, pois \u00e9 um procedimento negocial: “Quem estabelece os par\u00e2metros \u00e9 o banco, a financiadora”. Para ele, a decis\u00e3o \u00e9 indicativa de um entendimento, “mas que ainda n\u00e3o est\u00e1 pacificado, por n\u00e3o vincular os tribunais dos estados”.<\/p>\n\n\n\n

REsp 1.996.625 <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.anoregpr.org.br\/stj-determina-calculo-do-itbi-com-base-em-valor-obtido-em-leilao-extrajudicial\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Judici\u00e1rio e Carf livram empresas de IOF sobre opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias Data: 10\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Recentes decis\u00f5es do Judici\u00e1rio e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) t\u00eam anulado autos de infra\u00e7\u00e3o da Receita Federal que cobram IOF sobre opera\u00e7\u00f5es de aportes de capital. Por entender que se trata de um<\/p>\n\n\n\n

empr\u00e9stimo (m\u00fatuo), o Fisco aplica a al\u00edquota de 0,0041% ao dia sobre o valor principal do contrato.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o casos de empresas que fazem o chamado Adiantamento Para o Futuro Capital (Afac) – medida comumente adotada por acionistas ou cotistas em momentos estrat\u00e9gicos para a companhia.<\/p>\n\n\n\n

Mas segundo ju\u00edzes, desembargadores e conselheiros, a incid\u00eancia do imposto deve ser afastada, se ficar comprovado que a opera\u00e7\u00e3o resultou em aumento de capital. Ou seja, que se trata de Afac e n\u00e3o de m\u00fatuo.<\/p>\n\n\n\n

Geralmente, o Afac \u00e9 usado para aumentar o capital social ou atender demandas do fluxo de caixa das companhias. N\u00e3o incide IOF sobre esse tipo de opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nos processos, o Fisco alega que a capitaliza\u00e7\u00e3o deve estar documentada \u201cpor instrumentos formais irrevog\u00e1veis dos acionistas, cotistas e \u00f3rg\u00e3os diretivos da empresa\u201d. O \u00f3rg\u00e3o destaca tamb\u00e9m que o adiantamento de recursos passa a ter natureza de m\u00fatuo, se n\u00e3o houver capitaliza\u00e7\u00e3o no prazo de 120 dias, conforme o Parecer Normativo CST n\u00b0 17, de 1984.<\/p>\n\n\n\n

As empresas t\u00eam recorrido ao Carf e ao Judici\u00e1rio para derrubar essas autua\u00e7\u00f5es. Argumentam que se trata de Afac, demonstrando que houve aumento de capital. Apontam ainda que n\u00e3o h\u00e1 lei que imponha a formaliza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o em at\u00e9 120 dias.<\/p>\n\n\n\n

Em decis\u00e3o recente da 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 3\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf, os conselheiros entenderam que se tiver demonstrado que os recursos repassados representavam realmente um pagamento de Afac, n\u00e3o se caracteriza opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, afastando-se o fato gerador do IOF. A decis\u00e3o foi proferida pela maioria dos votos (processo n\u00ba 19515.720054\/2019-31).<\/p>\n\n\n\n

O caso envolve uma holding cujas empresas investidas atuam no setor de log\u00edstica, principalmente no transporte ferrovi\u00e1rio de carga e opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias. A empresa foi autuada em 2019 por n\u00e3o recolhimento de IOF, acrescido de juros de mora \u00e0 taxa Selic e multa de of\u00edcio de 75%, totalizando um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de R$ 82,1 milh\u00f5es (valor atualizado at\u00e9 janeiro de 2019).<\/p>\n\n\n\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o identificou na contabilidade de 2014 da empresa cerca de R$ 3 bilh\u00f5es classificados como \u201cAfac\u201d, cujos aportes foram destinados para duas sociedades controladas. A empresa considerou os aportes como opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, mas a fiscaliza\u00e7\u00e3o enquadrou como opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

A relatora, conselheira Sem\u00edramis de Oliveira Duro, ao analisar o caso, contudo, apontou haver decis\u00f5es no Carf no sentido de que o Parecer Normativo CST n\u00ba 17\/1984 foi revogado pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita n\u00ba 79, de 2000 (ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 3301-005.530). \u201cIsso porque n\u00e3o h\u00e1 norma espec\u00edfica que imponha prazo para a capitaliza\u00e7\u00e3o do Afac\u201d, diz no voto.<\/p>\n\n\n\n

Nesse mesmo sentido, existem decis\u00f5es judiciais recentes a favor das companhias. Uma delas, da 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF-5), que, por maioria, beneficiou uma distribuidora de energia el\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o relator, desembargador Paulo Roberto de Oliveira Lima, o tema j\u00e1 foi enfrentado no TRF, em caso an\u00e1logo (proce sso n\u00b0 0000966-12.2011.4.05.8500). Nele, ficou decidido que n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a comprova\u00e7\u00e3o do Afac por meio de celebra\u00e7\u00e3o de contrato escrito, \u201cpodendo ser demonstrado por meio de registro nas escrituras fiscais da empresa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O relator ainda destacou que, se n\u00e3o tiver autoriza\u00e7\u00e3o no estatuto para o aumento do capital, deve ser realizada assembleia geral extraordin\u00e1ria, sem que exista prazo para acontecer. Ele se baseou no artigo 166, inciso II e artigo 168 da Lei n\u00ba 6.404, de 1976, e na legisla\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria (processo n\u00ba 0003666-24.2012.4.05.8500).<\/p>\n\n\n\n

Assim, a maioria dos desembargadores manteve senten\u00e7a que excluia o pagamento de IOF de dois aportes feitos pela empresa e transferidos \u00e0s sociedades controladas: um de R$ 105,2 milh\u00f5es e outro de R$ 270,9 milh\u00f5es. Somente mantiveram a incid\u00eancia de IOF sobre os valores que retornaram ao patrim\u00f4nio da empresa, correspondentes a R$ 4,4 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O advogado Maur\u00edcio Faro, do BMA Advogados, afirma que as empresas nessa situa\u00e7\u00e3o t\u00eam vencido a disputa no Judici\u00e1rio. Ele diz que as decis\u00f5es recentes do Carf tamb\u00e9m tendem a ser favor\u00e1veis a elas. \u201cAs decis\u00f5es s\u00e3o importantes porque confirmam que trata-se de Afac, ao existir esse aumento de capital, e que n\u00e3o pode ser considerada como opera\u00e7\u00e3o de m\u00fatuo, ainda que n\u00e3o cumpra esse prazo de 120 dias para a formaliza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o recente do Carf deixa claro que n\u00e3o existe base legal para impor esse prazo de 120 dias, segundo Caio Malpighi, tributarista do VBSO Advogados. Nesses casos, diz ele, o que importa \u00e9 a empresa comprovar que realmente houve aumento de capital, ainda que isso n\u00e3o tenha sido formalizado. \u201cNesse caso, n\u00e3o h\u00e1 como se falar em opera\u00e7\u00e3o de m\u00fatuo\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa, por meio de nota ao Valor, que a an\u00e1lise dos casos no Carf \u00e9 feita a partir das circunst\u00e2ncias e elementos de fato de cada processo. \u201cTrata-se de tema controverso, tanto que precedentes recentes da 3\u00aa Turma da CSRF [C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais] terminaram com vota\u00e7\u00e3o empatada\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

A PGFN ainda destaca na nota que \u201cno ac\u00f3rd\u00e3o 9303-009.825, a decis\u00e3o foi favor\u00e1vel \u00e0 Fazenda Nacional, por voto de qualidade, mantendo-se a exig\u00eancia de IOF e, nos ac\u00f3rd\u00e3os 9303-012.913 e 9303-012.909, houve empate na vota\u00e7\u00e3o e o resultado foi favor\u00e1vel aos contribuintes por causa do artigo 19-E da Lei n\u00ba 10.522\/2002 da [regra de desempate a favor do contribuinte]\u201d. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/07\/10\/judiciario-e-carf-livram-empresas-de-iof-sobre-operacoes-societarias.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Justi\u00e7a paulista isenta de ICMS vendas \u00e0 ONU Data: 04\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Justi\u00e7a liberou uma startup do pagamento de ICMS sobre a venda de produtos para a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU). A senten\u00e7a, da 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Araraquara (SP), equipara a opera\u00e7\u00e3o a uma exporta\u00e7\u00e3o, ainda que as mercadorias tenham sido entregues para o escrit\u00f3rio da entidade no pa\u00eds – que \u00e9 respons\u00e1vel pelo envio delas para o exterior.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o, segundo o advogado que assessora a startup, Marcos Martins, do Pallotta Martins Advogados, \u00e9 in\u00e9dita e abre precedente para outras empresas que tamb\u00e9m mant\u00eam transa\u00e7\u00f5es comerciais com organiza\u00e7\u00f5es internacionais, como a Unesco ou o Programa Mundial de Alimentos das Na\u00e7\u00f5es Unidas (PMA\/ONU).<\/p>\n\n\n\n

A startup alega no processo que participa de licita\u00e7\u00f5es internacionais realizadas pela ONU e, recentemente, vendeu 240 unidades de um purificador de \u00e1gua port\u00e1til capaz de transformar cinco mil litros de \u00e1gua contaminada da chuva e de rios, po\u00e7os, represas, a\u00e7udes e lagos em \u00e1gua pot\u00e1vel por dia. O produto seria destinado a pa\u00edses que dependem de ajuda humanit\u00e1ria, como Malawi, L\u00edbano, Kiribati, Tuvalu, Paquist\u00e3o, Suriname e G\u00e2mbia.<\/p>\n\n\n\n

Como esses produtos n\u00e3o s\u00e3o direcionados diretamente ao exterior, mas levados ao Escrit\u00f3rio das Na\u00e7\u00f5es Unidas de Servi\u00e7os para Projetos (UNOPS), organismo operacional da ONU, em Bras\u00edlia, a fiscaliza\u00e7\u00e3o entende que deve haver o recolhimento do ICMS. A startup resolveu, ent\u00e3o, recorrer \u00e0 Justi\u00e7a para obter a isen\u00e7\u00e3o sobre essas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

No processo, a Fazenda Paulista argumenta que como n\u00e3o h\u00e1 sa\u00edda de produto do territ\u00f3rio nacional, n\u00e3o seria poss\u00edvel a concess\u00e3o da imunidade, por extrapolar o que estabelece o inciso II do artigo 3\u00ba da Lei Kandir (Lei Complementar n\u00ba 97, de 1996). O dispositivo disp\u00f5e que s\u00e3o equiparadas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es que destinem ao exterior mercadorias aquelas sa\u00eddas com o fim espec\u00edfico de exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ao analisar o caso, o juiz Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, da 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Araraquara, entendeu que seria incab\u00edvel a necessidade do recolhimento do ICMS. Para ele, o artigo 155, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso X, al\u00ednea “a”, da Constitui\u00e7\u00e3o, assim como o artigo 3\u00ba, II e par\u00e1grafo \u00fanico, da Le i Complementar n\u00ba 87, disp\u00f5em sobre a n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS em opera\u00e7\u00e3o que destine mercadoria ao exterior, \u201cadotando o crit\u00e9rio do destino da mercadoria e n\u00e3o da sua origem\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Na senten\u00e7a, destaca tamb\u00e9m que a opera\u00e7\u00e3o com a ONU \u00e9 para enviar mercadorias ao exterior, em ajuda humanit\u00e1ria, \u201cainda que n\u00e3o seja enquadrada tecnicamente pelo regramento da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria paulista como uma exporta\u00e7\u00e3o direta\u201d. E acrescenta que no artigo 7\u00ba do Regulamento do ICMS, o pr\u00f3prio Fisco reconhece isen\u00e7\u00e3o do ICMS para destina\u00e7\u00e3o de mercadorias ao mercado internacional, por meio de venda direta ou por trading.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO Superior Tribunal de Justi\u00e7a h\u00e1 muito pacificou o entendimento que a isen\u00e7\u00e3o prevista no artigo 3\u00ba, II, da Lei Complementar Federal n\u00ba 87\/96 abrange todos os servi\u00e7os que tenham como finalidade destinar o produto \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, o que abrange inclusive as opera\u00e7\u00f5es internas, para atingir o prop\u00f3sito legal de desonera\u00e7\u00e3o do produto destinado ao mercado externo\u201d, diz o juiz.<\/p>\n\n\n\n

Ainda cita, na decis\u00e3o, julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a aplicabilidade da imunidade de contribui\u00e7\u00f5es sociais sobre as receitas decorrentes de exporta\u00e7\u00e3o intermediada por empresas comerciais exportadoras (RE 75 9244 ou Tema 674).<\/p>\n\n\n\n

Conforme constou da ementa, \u201co melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tribut\u00e1ria nas exporta\u00e7\u00f5es indiretas se realiza a partir da compreens\u00e3o da natureza objetiva da imunidade, que est\u00e1 a indicar que imune n\u00e3o \u00e9 o contribuinte, mas sim o bem quando exportado, portanto, irrelevante se promovida exporta\u00e7\u00e3o direta ou indireta\u201d (processo n\u00ba: 1015524-40.2022.8.26.0037).<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o advogado Marcos Martins, a decis\u00e3o derruba a vis\u00e3o mais restritiva adotada pelo Fisco sobre a imunidade tribut\u00e1ria. J\u00e1 existem decis\u00f5es dos tribunais superiores, acrescenta, que asseguram essa interpreta\u00e7\u00e3o mais ampla.<\/p>\n\n\n\n

Uma delas, a que gerou a S\u00famula n\u00ba 649 do STJ, destaca, diz que \u201cn\u00e3o incide ICMS sobre o servi\u00e7o de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior\u201d. \u201cAl\u00e9m do Tema 674, julgado no Supremo, que tamb\u00e9m deixou claro que o importante \u00e9 o destino final da mercadoria\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o advogado Carlos Eduardo Navarro, do escrit\u00f3rio Galv\u00e3o Villani, Navarro, Zangi\u00e1como e Bardella, a senten\u00e7a amplia o conceito de imunidade, na linha de outras discuss\u00f5es parecidas, como a dos e-books e leitores digitais (entre eles, o Kindle), por analogia ao tratamento dado aos livros, que resultou na S\u00famula Vinculante n\u00ba 57, do STF.<\/p>\n\n\n\n

Para Navarro, com base no entendimento restritivo da Fazenda paulista, s\u00f3 caberia a imunidade na remessa das mercadorias ao exterior pelo escrit\u00f3rio da ONU. Nas etapas anteriores, diz, n\u00e3o valeria essa desonera\u00e7\u00e3o. \u201cAcredito que essa decis\u00e3o mais ampla tem chance de permanecer nesse caso da ONU\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Em nota, a Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP) informa que o governo paulista interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o contra a senten\u00e7a proferida pelo ju\u00edzo da 1\u00aa Vara da Fazenda da Comarca de Araraquara. E acrescenta que \u201cas quest\u00f5es de fato no caso concreto afastam a pretendida imunidade do ICMS\u201d. O recurso ainda est\u00e1 pendente de julgamento no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/07\/04\/justica-paulista-isenta-de-icms-vendas-a-onu.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Retrospecto Tribut\u00e1rio: NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA Receita prorroga prazo para entrega da DCTFWeb relativa a contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e contribui\u00e7\u00f5es sociais devidas a terceiros em decorr\u00eancia de decis\u00f5es condenat\u00f3rias ou homologat\u00f3rias proferidas pela justi\u00e7a do trabalho Data: 03\/07\/2023 Foi publicada, na edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o 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