Reforma Tribut\u00e1ria: Refor\u00e7ando nosso compromisso de manter nossos clientes e empres\u00e1rios bem informados sobre as not\u00edcias do mundo tribut\u00e1rio, estamos fazendo esse DINCast excepcionalmente na quinta-feira para tratar da Reforma Tribut\u00e1ria.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Hoje, dia 06\/07\/2023 come\u00e7ar\u00e1 a vota\u00e7\u00e3o do Substitutivo a PEC 45\/2019, \u00e0s 11h, na C\u00e2mara dos Deputados. <\/p>\n\n\n\n
Ontem, dia 05\/07\/2023, foi protocolado o Parecer da Reforma Tribut\u00e1ria \u00e0s 20:48. Percebe-se que o tema est\u00e1 movimentando o Congresso Nacional, especialmente a C\u00e2mara dos Deputados, que tem se esfor\u00e7ado para votar este tema e outros relacionados \u00e0 pauta tribut\u00e1ria, como o arcabou\u00e7o fiscal e o voto de qualidade do CARF, ainda essa semana. <\/p>\n\n\n\n
1.<\/strong> Mas sem delongas, do que a Reforma Tribut\u00e1ria da PEC 45-A de 2019 trata? <\/p>\n\n\n\n Esta PEC prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es profundas em rela\u00e7\u00e3o aos tributos que incidem sobre o consumo e patrim\u00f4nio, al\u00e9m da reparti\u00e7\u00e3o das receitas tribut\u00e1rias deles decorrentes. <\/p>\n\n\n\n 2.<\/strong> Quais tributos ser\u00e3o extintos? <\/p>\n\n\n\n Prop\u00f5e-se a extin\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS, da Cofins, do IPI, do ICMS e do ISS, instituindo uma tributa\u00e7\u00e3o geral sobre o consumo cobrada sobre o valor agregado, complementada por um imposto espec\u00edfico sobre determinados bens e servi\u00e7os. <\/p>\n\n\n\n 3.<\/strong> Como ser\u00e1 a nova tributa\u00e7\u00e3o sobre o valor agregado? <\/p>\n\n\n\n O tributo geral sobre o consumo ter\u00e1 a forma do que parte da doutrina tribut\u00e1ria denomina de \u201cIVA Moderno\u201d. Ent\u00e3o ter\u00e1 a caracter\u00edstica de ser base ampla, cobrado \u201cpor fora\u201d e no destino, plena n\u00e3o-cumulatividade e poucas al\u00edquotas e exce\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n Ser\u00e1 dual, ou seja, dividido em duas esp\u00e9cies, denominado Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) para a vers\u00e3o de compet\u00eancia da Uni\u00e3o \u2013 PIS\/COFINS, e Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) para a de compet\u00eancia partilhada entre estados, DF e munic\u00edpios \u2013 ICMS\/ISS. O tributo espec\u00edfico, denominado de Imposto Seletivo, a substituir o IPI, ser\u00e1 de compet\u00eancia federal, com arrecada\u00e7\u00e3o dividida com os demais entes federados, destinado a desestimular o consumo de bens e servi\u00e7os considerados prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente. <\/p>\n\n\n\n 4.<\/strong> Haver\u00e1 mecanismo para realizar a justi\u00e7a fiscal e desenvolvimento regional? <\/p>\n\n\n\n A Reforma Tribut\u00e1ria em vota\u00e7\u00e3o prev\u00ea uma esp\u00e9cie de cashback, <\/em>a ser definida em Lei Complementar, em que as fam\u00edlias de baixa renda ter\u00e3o a devolu\u00e7\u00e3o de tributos pagos, como medida para reduzir a regressividade da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo. <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, se criar\u00e1 o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir desigualdades regionais e de estimular a manuten\u00e7\u00e3o de empreendimentos nas regi\u00f5es menos desenvolvidas. <\/p>\n\n\n\n 5.<\/strong> Quais s\u00e3o as exce\u00e7\u00f5es a CBS e IBS? <\/p>\n\n\n\n Segundo o parecer da Reforma Tribut\u00e1ria, poder\u00e1 haver al\u00edquotas reduzidas para alguns bens e servi\u00e7os de determinados setores de relevante fun\u00e7\u00e3o social, cujos usu\u00e1rios de menor poder aquisitivo poderiam ter fra\u00e7\u00e3o maior da sua renda comprometida. <\/p>\n\n\n\n Possibilidade de redu\u00e7\u00e3o de 50% das al\u00edquotas do IBS e CBS: <\/p>\n\n\n\n Servi\u00e7os de transporte p\u00fablico coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano; Servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o; Servi\u00e7os m\u00e9dicos; Medicamentos e dispositivos m\u00e9dicos; Produtos agropecu\u00e1rios, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura; Insumos agropecu\u00e1rios, alimentos destinados ao consumo humano e determinados produtos de higiene pessoal; Atividades art\u00edsticas e culturais nacionais. <\/p>\n\n\n\n Possibilidade de isen\u00e7\u00e3o\/al\u00edquota zero: <\/p>\n\n\n\n Isen\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS para servi\u00e7os de transporte p\u00fablico coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano; Redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% das al\u00edquotas do IBS e da CBS para medicamentos; Redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% da al\u00edquota da CBS para servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o de ensino superior (PROUNI) e, at\u00e9 28\/02\/2027, para servi\u00e7os beneficiados pelo PERSE; Produtor rural pessoa f\u00edsica com receita anual inferior a R$ 2 MM pode optar por n\u00e3o ser contribuinte da CBS e do IBS; Institui\u00e7\u00e3o da Cesta B\u00e1sica Nacional de Alimentos, em observ\u00e2ncia ao direito social \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, cujos produtos poder\u00e3o ter redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota a zero. <\/p>\n\n\n\n Por fim, lei complementar poder\u00e1 autorizar a concess\u00e3o de cr\u00e9dito presumido (i) ao contribuinte adquirente de servi\u00e7os de transportador aut\u00f4nomo pessoa f\u00edsica que n\u00e3o seja contribuinte do imposto, e (i) ao contribuinte que adquira bens m\u00f3veis usados de pessoa f\u00edsica n\u00e3o contribuinte para revenda, desde que esta seja tributada e o cr\u00e9dito seja vinculado ao respectivo bem, vedado o ressarcimento. <\/p>\n\n\n\n Haver\u00e1 tamb\u00e9m Regimes Espec\u00edficos de Tributa\u00e7\u00e3o, para opera\u00e7\u00f5es com combust\u00edveis e lubrificantes, servi\u00e7os financeiros, opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis, planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade e concursos de progn\u00f3sticos e compras governamentais. <\/p>\n\n\n\n 6.<\/strong> Foram mantidos os regimes do Simples Nacional e Zona Franca de Manaus? <\/p>\n\n\n\n Sim, os dois regimes tribut\u00e1rios favorecidos atualmente em nossa Constitui\u00e7\u00e3o foram mantidos: o Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus e \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio. <\/p>\n\n\n\n 7.<\/strong> Como ser\u00e1 a gest\u00e3o partilhada do IBS? <\/p>\n\n\n\n Com o desafio de se instituir um imposto nacional de compet\u00eancia partilhada entre Estados e Munic\u00edpios, a Reforma Tribut\u00e1ria estabelece que o IBS ter\u00e1 a sua administra\u00e7\u00e3o compartilhada por um Conselho Federativo, entidade p\u00fablica sob regime especial, dotada de independ\u00eancia t\u00e9cnica, administrativa, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira. Sua inst\u00e2ncia m\u00e1xima de delibera\u00e7\u00e3o e autoridade or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e1 a assembleia geral, composta por todos os estados, o Distrito Federal e todos os munic\u00edpios, com votos distribu\u00eddos de forma parit\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n 8.<\/strong> Qual ser\u00e1 o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o? <\/p>\n\n\n\n O per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o para este novo sistema tribut\u00e1rio incidente sobre consumo teve altera\u00e7\u00f5es na data de ontem. <\/p>\n\n\n\n Agora, est\u00e1 previsto que tanto IBS, quanto o CBS entrar\u00e3o em vigor a partir de 2026, com al\u00edquota do CBS de 0,9% e do IBS de 0,1%. Esses 0,1% ser\u00e3o utilizados para custear o Conselho Federativo e compor o fundo para compensar perdas com benef\u00edcios do ICMS. <\/p>\n\n\n\n O CBS e Imposto Seletivo entrar\u00e3o em funcionamento total j\u00e1 a partir de 2027, quando ocorrer\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o do PIS, Cofins e IPI. O IBS ter\u00e1 transi\u00e7\u00e3o mais longa: O ICMS e ISS seriam extintos em 2033, com a al\u00edquota cheia do IBS. <\/p>\n\n\n\n 9.<\/strong> Haver\u00e1 manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais de ICMS com o IBS? <\/p>\n\n\n\n Os benef\u00edcios fiscais de ICMS ser\u00e3o mantidos at\u00e9 2032 pela proposta da Reforma Tribut\u00e1ria. Por\u00e9m, como o prazo de transi\u00e7\u00e3o do ICMS se iniciar\u00e1 em 2029, a redu\u00e7\u00e3o de seus benef\u00edcios est\u00e1 prevista tamb\u00e9m para acontecer a partir de 2029. Para compensar as perdas de 2029 a 2032 com incentivos e benef\u00edcios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS, haver\u00e1 a distribui\u00e7\u00e3o de recursos por meio do Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais ou Financeiros-fiscais. <\/p>\n\n\n\n 10.<\/strong> Como ser\u00e1 o Imposto Seletivo? <\/p>\n\n\n\n A Reforma Tribut\u00e1ria prop\u00f5e substituir o IPI pelo Imposto Seletivo, a incidir na produ\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os considerados prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente, a fim de desestimular o consumo destes itens. Contudo, o Imposto Seletivo n\u00e3o incidir\u00e1 sobre as exporta\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n 11.<\/strong> Quais as mudan\u00e7as na tributa\u00e7\u00e3o sobre o patrim\u00f4nio? <\/p>\n\n\n\n Em resumo, a base de incid\u00eancia do IPVA ser\u00e1 ampliada para incluir aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es; o ITCMD ser\u00e1 progressivo em raz\u00e3o do valor do patrim\u00f4nio transmitido, devendo ser recolhido ao Estado onde tiver domic\u00edlio a pessoa que faleceu e est\u00e1 autorizado a incidir sobre heran\u00e7as no exterior. Para o IPTU, autoriza-se que o Poder Executivo atualize a base de c\u00e1lculo do imposto por meio de decreto a partir de crit\u00e9rios gerais previstos em lei municipal. <\/p>\n\n\n\n 12.<\/strong> \u00c9 verdade que esta Reforma Tribut\u00e1ria sobre consumo e patrim\u00f4nio estipula prazo para uma Reforma Tribut\u00e1ria sobre a renda? <\/p>\n\n\n\n Sim, \u00e9 verdade. Sob a justificativa de que o governo federal elencou a reforma da tributa\u00e7\u00e3o sobre a renda como prioridade em uma segunda etapa da Reforma Tribut\u00e1ria, estabeleceu-se o prazo de 180 dias para que projeto de lei com essas medidas, acompanhado das correspondentes estimativas e estudos de impactos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros, seja encaminhado ao Congresso Nacional. <\/p>\n\n\n\n Feitas as considera\u00e7\u00f5es da Reforma Tribut\u00e1ria sobre o consumo e patrim\u00f4nio, nossa equipe jur\u00eddica est\u00e1 acompanhando o andamento da Reforma Tribut\u00e1ria hoje, dia 06\/07\/2023 na C\u00e2mara dos Deputados e, havendo qualquer novidade, nos comprometemos de mant\u00ea-los informados. <\/p>\n\n\n\n Ent\u00e3o fique ligado em nossas redes sociais e em sua plataforma preferida de podcast. At\u00e9 mais! <\/p>\n\n\n\n N\u00e3o deixe de ouvir o\u00a0epis\u00f3dio completo\u00a0com explica\u00e7\u00e3o da <\/font>advogada associada da Amaral, Yazbek Advogados, Dra. T\u00e1via Lorenzo<\/strong><\/p>\n\n\n\n