{"id":2681,"date":"2023-07-03T15:36:51","date_gmt":"2023-07-03T18:36:51","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=2681"},"modified":"2023-07-03T16:01:45","modified_gmt":"2023-07-03T19:01:45","slug":"retrospecto-tributario-26-06-a-03-07","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2681","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 26\/06 a 03\/07"},"content":{"rendered":"\n

Retrospecto Tribut\u00e1rio: NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Confedera\u00e7\u00f5es sugerem mudan\u00e7as no texto da reforma tribut\u00e1ria Data: 28\/06\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apesar de se mostrarem favor\u00e1veis \u00e0 reforma tribut\u00e1ria, representantes das confedera\u00e7\u00f5es do com\u00e9rcio e da ind\u00fastria sugeriram modifica\u00e7\u00f5es no texto que est\u00e1 sendo discutido na C\u00e2mara. Eles participaram de audi\u00eancia p\u00fablica da Comiss\u00e3o de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os nesta ter\u00e7a-feira (27).<\/p>\n\n\n\n

Mario Sergio Telles, gerente de Economia da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria, disse que \u00e9 preciso melhorar o texto para garantir que a carga tribut\u00e1ria n\u00e3o seja elevada e que as al\u00edquotas dos novos tributos sobre bens e servi\u00e7os reduzam, caso isso aconte\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Para ele, o novo Imposto Seletivo, que deve sobretaxar produtos e servi\u00e7os nocivos \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente, ficou com uma reda\u00e7\u00e3o muito ampla. Mas Telles reafirmou que a ind\u00fastria \u00e9 a maior interessada na reforma, porque os tributos ser\u00e3o cobrados apenas no consumo, descontando o que foi pago nos insumos. Segundo ele, a situa\u00e7\u00e3o atual encarece o pre\u00e7o dos produtos em 7,4% em m\u00e9dia.<\/p>\n\n\n\n

Gilberto Alvarenga, consultor da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio, voltou a criticar a ado\u00e7\u00e3o de uma mesma al\u00edquota para o setor industrial e para o setor de servi\u00e7os. Segundo ele, o setor de servi\u00e7os paga hoje 8,65% e poder\u00e1 ter que pagar 25%.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA gente tratar de forma equilibrada o setor de servi\u00e7os \u00e9 algo que n\u00e3o vai ferir de morte o projeto, mas vai gerar um ganho grande. E vai evitar que, daqui a 50 anos, de repente, estejamos aqui discutindo por que o nosso servi\u00e7o \u00e9 t\u00e3o t\u00edmido em detrimento da importa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e outras situa\u00e7\u00f5es\u201d, disse ele.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Mario Telles, o setor de varejo no pa\u00eds cresceu 78% entre julho de 2006 e dezembro de 2022, enquanto a ind\u00fastria caiu 6%. Ele afirmou que isso aconteceu justamente porque o Pa\u00eds est\u00e1 perdendo a competi\u00e7\u00e3o para os importados, que entram no pa\u00eds livres de impostos cobrados em seus pa\u00edses.<\/p>\n\n\n\n

Distor\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n

O secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria, Bernard Appy, disse que \u00e9 preciso fazer contas mais espec\u00edficas. Ele lembrou que o com\u00e9rcio tem uma carga atual superior a 34% e que, dos servi\u00e7os que vendem direto para o consumidor, muitos deles est\u00e3o no Simples, que n\u00e3o ser\u00e1 modificado.<\/p>\n\n\n\n

Appy afirmou, por\u00e9m, que algumas \u201cdistor\u00e7\u00f5es\u201d ser\u00e3o, sim, eliminadas. Segundo ele, n\u00e3o faz sentido ter menos imposto pelo aluguel de carros do que pela compra de carros.<\/p>\n\n\n\n

Demandas dos estados<\/p>\n\n\n\n

O coordenador do Grupo da Reforma Tribut\u00e1ria, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), sinalizou para o atendimento de demandas dos estados. Uma delas seria o aumento de recursos para o fundo que vai garantir os benef\u00edcios fiscais j\u00e1 concedidos em rela\u00e7\u00e3o a tributos que ser\u00e3o eliminados.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAlgu\u00e9m me perguntou se esse fundo de convalida\u00e7\u00e3o de R$ 160 bilh\u00f5es nos pr\u00f3ximos oito anos ser\u00e1 suficiente. Se n\u00e3o for, a gente alonga mais um pouco. Mas vamos honrar todos os contratos\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/975835-confederacoes-sugerem-mudancas-no-texto-da-reforma-tributaria\/ <\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Decreto institui \u201cLicen\u00e7a Flex\u201d para desburocratizar e reduzir custos de exporta\u00e7\u00f5es e importa\u00e7\u00f5es Data: 28\/06\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A partir de hoje (28\/06) as empresas brasileiras que necessitam de licen\u00e7as para importar ou exportar mercadorias v\u00e3o ter mais facilidade para realizar suas opera\u00e7\u00f5es. A medida, chamada de Licen\u00e7a Flex, simplifica a rotina e reduz custos das empresas que precisam de anu\u00eancia (autoriza\u00e7\u00e3o) para comercializar com outros pa\u00edses. A mudan\u00e7a entrou em vigor com o Decreto 11.577, publicado nesta quarta-feira no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o e pode ser utilizada por meio do Portal \u00danico de Com\u00e9rcio Exterior.<\/p>\n\n\n\n

Mais flexibilidade log\u00edstica e menos burocracia<\/p>\n\n\n\n

Com emiss\u00e3o baseada em prazos, quantidades ou valores das opera\u00e7\u00f5es, a Licen\u00e7a Flex pode substituir centenas de documentos, diminuindo custos e permitindo flexibilidade log\u00edstica para a realiza\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00f5es e importa\u00e7\u00f5es de forma consolidada ou gradual ao longo do tempo.<\/p>\n\n\n\n

Clique aqui para acessar o Decreto 11.577, de 27 de junho de 2023.<\/p>\n\n\n\n

Novo Processo de Importa\u00e7\u00e3o no Portal \u00danico de Com\u00e9rcio Exterior<\/p>\n\n\n\n

A importante inova\u00e7\u00e3o, formalizada com a inser\u00e7\u00e3o do artigo 5-A no Decreto 660\/92, faz parte do Novo Processo de Importa\u00e7\u00e3o que vem sendo implementado no \u00e2mbito do Programa Portal \u00danico de Com\u00e9rcio, projeto estrat\u00e9gico do Minist\u00e9rio da Fazenda e de Desenvolvimento, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio, que \u00e9 cogerido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Secretaria de Com\u00e9rcio Exterior. Na pr\u00e1tica, os licenciamentos ser\u00e3o emitidos pelo importador atrav\u00e9s do m\u00f3dulo LPCO (Licen\u00e7as, Permiss\u00f5es, Certificados e Outros Documentos) e ficar\u00e3o associados aos produtos do Cat\u00e1logo de Produtos das empresas, podendo ser vinculados a diversas Duimp (Declara\u00e7\u00e3o \u00danica de Importa\u00e7\u00e3o), de acordo com as condi\u00e7\u00f5es de cada licen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2023\/junho\/decreto-institui-201clicenca-flex201d-para-desburocratizar-e-reduzir-custos-de-exportacoes-e-importacoes<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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STF suspende processos que podem custar R$ 100 bilh\u00f5es \u00e0s empresas Data: 27\/06\/2023<\/p>\n\n\n\n

O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspens\u00e3o, em todo o pa\u00eds, dos processos judiciais e administrativos que discutem a tributa\u00e7\u00e3o do ter\u00e7o de f\u00e9rias. Esse tema tem alto impacto para as empresas \u2014 pode custar entre R$ 80 bilh\u00f5es e R$ 100 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o \u00e9 importante porque ainda h\u00e1 recurso pendente (embargos de declara\u00e7\u00e3o) no julgamento que determinou \u00e0s empresas a inclus\u00e3o de valores referentes ao ter\u00e7o de f\u00e9rias no c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal. Os contribuintes pedem a chamada modula\u00e7\u00e3o de efeitos \u2014 a partir de quando as empresas podem ser cobradas pela Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00f5es que est\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o nas inst\u00e2ncias inferiores v\u00e3o ficar paralisadas at\u00e9 que o STF d\u00ea uma decis\u00e3o definitiva sobre esse caso. A medida incluiu processos administrativos, como os que s\u00e3o discutidos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o que n\u00e3o \u00e9 comum, segundo tributaristas.<\/p>\n\n\n\n

A paralisa\u00e7\u00e3o dos processos no Carf \u00e9 relevante, acrescentam, porque depois que os casos s\u00e3o encerrados, a Fazenda Nacional pode, ap\u00f3s prazo de 120 dias, inscrever os valores em d\u00edvida ativa e iniciar os processos de execu\u00e7\u00e3o contra os contribuintes \u2014 que, nesse caso, precisam lan\u00e7ar m\u00e3o de garantias para poderem se defender.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO Carf tem um papel importante sobre os lan\u00e7amentos da Receita Federal e ali est\u00e1 boa parte do contingente das empresas. Ent\u00e3o, com a suspens\u00e3o dos processos judiciais e administrativos, as empresas ficaram bem protegidas”, diz Halley Henares Neto, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advocacia, que fez o pedido de suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Julio Janolio, do escrit\u00f3rio Vinhas e Redenschi chama a aten\u00e7\u00e3o, no entanto, que a suspens\u00e3o dos processos administrativos n\u00e3o impede a Receita Federal de cobrar os contribuintes. \u201cPorque est\u00e1 suspenso o processo administrativo, n\u00e3o o prazo decadencial para lan\u00e7amento de quem n\u00e3o pagou quando a Receita entendeu que deve\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o advogado Pedro Ackel, s\u00f3cio do WFaria Advogados, geralmente a suspens\u00e3o nacional se refere a processos judiciais, mas \u00e9 importante a inclus\u00e3o dos processos administrativos porque muitas empresas tomavam cr\u00e9ditos decorrentes do ter\u00e7o de f\u00e9rias e tiveram os pedidos de compensa\u00e7\u00e3o negados por causa da decis\u00e3o do STF. \u201cA Receita Federal tamb\u00e9m vinha autuando empresas que deixaram de tributar o ter\u00e7o de f\u00e9rias.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A suspens\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional \u2014 como fez Mendon\u00e7a \u2014 evita que as empresas tenham os seus casos encerrados nas inst\u00e2ncias inferiores sem essa defini\u00e7\u00e3o e sejam obrigadas a pagar, imediatamente, altas quantias ao governo federal. Advogados apontam que isso j\u00e1 est\u00e1 acontecendo.<\/p>\n\n\n\n

Julgamento no STF<\/p>\n\n\n\n

Mendon\u00e7a demorou a tomar essa decis\u00e3o. O STF decidiu pela tributa\u00e7\u00e3o do ter\u00e7o de f\u00e9rias em agosto de 2020 (RE 1072485). Foi um baque para as empresas na \u00e9poca. Praticamente ningu\u00e9m recolhia o tributo. Anos antes, em 2014, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) havia firmado posi\u00e7\u00e3o contra a cobran\u00e7a em um julgamento repetitivo, que vincula ju\u00edzes e desembargadores.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio STF, al\u00e9m disso, tinha declinado do julgamento desse tema anteriormente por entender que se tratava de discuss\u00e3o infraconstitucional. E, nesses casos, a palavra final fica com o STJ.<\/p>\n\n\n\n

A partir do julgamento do STF, alguns Tribunais Regionais Federais (TRFs) come\u00e7aram a aplicar o precedente e processos at\u00e9 transitaram em julgado, de acordo com Breno Vasconcelos, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Mannrich e Vasconcelos<\/p>\n\n\n\n

Advogados. Essas decis\u00f5es poder\u00e3o, agora, ser desconstitu\u00eddas se houver modula\u00e7\u00e3o dos efeitos pelo STF, por meio de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Nina Pencak, do mesmo escrit\u00f3rio, lembra que o STF j\u00e1 modulou efeitos de decis\u00f5es em situa\u00e7\u00f5es semelhantes de mudan\u00e7a de jurisprud\u00eancia, como na exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins \u2014 a chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Eduardo Natal, do Natal e Manssur Advogados e conselheiro da Abat, chama a aten\u00e7\u00e3o que se os ministros aplicarem a modula\u00e7\u00e3o de efeitos, empresas que hoje est\u00e3o sendo cobradas por pagamentos referentes a per\u00edodos passados podem n\u00e3o dever absolutamente nada para a Uni\u00e3o. Por isso, a necessidade de suspens\u00e3o dos processos. \u201cE h\u00e1 uma expectativa muito grande em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 modula\u00e7\u00e3o porque houve uma mudan\u00e7a brusca de jurisprud\u00eancia.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A demora de Mendon\u00e7a em responder sobre a paralisa\u00e7\u00e3o dos processos fez com que muitas empresas passassem a correr atr\u00e1s da suspens\u00e3o dos seus casos por conta pr\u00f3pria. E diferentes ministros vinham atendendo esses pedidos em decis\u00f5es monocr\u00e1ticas. \u201cA falta de uma decis\u00e3o coletiva, valendo para todos os contribuintes, poderia causar at\u00e9 um desequil\u00edbrio sist\u00eamico e concorrencial se considerar que alguns teriam o direito de aguardar o julgamento da modula\u00e7\u00e3o e outros n\u00e3o\u201d, afirma Eduardo Natal. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/06\/27\/stf-suspende-em-todo-pais-processos-que-podem-custar-r-100-bilhoes-as-empresas.ghtml<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Projeto prorroga por quatro anos desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o Data: 28\/06\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Projeto de Lei 1016\/23 prorroga at\u00e9 31 de dezembro de 2027 o adicional de um ponto percentual \u00e0 al\u00edquota da Cofins devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Servi\u00e7os do Exterior. O texto busca manter at\u00e9 a data definida no projeto a atual pol\u00edtica de desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos, estendendo por mais quatro anos a sistem\u00e1tica de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A desonera\u00e7\u00e3o consiste na op\u00e7\u00e3o de substituir a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal sobre a folha de sal\u00e1rios pela incid\u00eancia sobre a receita bruta e atinge 17 segmentos, cuja vig\u00eancia acaba no final deste ano. A desonera\u00e7\u00e3o da folha permite \u00e0s empresas dos setores beneficiados pagarem al\u00edquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de sal\u00e1rios. A ideia \u00e9 que esse mecanismo possibilite maior contrata\u00e7\u00e3o de pessoas.<\/p>\n\n\n\n

O autor da proposta, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), explica que a extin\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha representaria um obst\u00e1culo \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e gera\u00e7\u00e3o de empregos no futuro pr\u00f3ximo, pois agravaria os custos de contra\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra para os importantes setores da ind\u00fastria, dos servi\u00e7os, dos transportes e da constru\u00e7\u00e3o. Segundo ele, esses setores podem optar pelo recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a receita bruta, ao inv\u00e9s da incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal sobre a folha de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNa medida em que a desonera\u00e7\u00e3o implica uma contribui\u00e7\u00e3o substitutiva sobre a receita bruta, faz-se necess\u00e1rio, por via de consequ\u00eancia, prorrogar o adicional de um ponto percentual \u00e0 al\u00edquota da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o para manter equilibrados os n\u00edveis de tributa\u00e7\u00e3o entre opera\u00e7\u00f5es internas e importa\u00e7\u00f5es, mitigando-se, assim, poss\u00edveis distor\u00e7\u00f5es concorrenciais\u201d, explica Ayres.<\/p>\n\n\n\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

A proposta, que tramita em car\u00e1ter conclusivo, ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Desenvolvimento Econ\u00f4mico; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/975740-projeto-prorroga-por-quatro-anos-desoneracao-da-folha-de-pagamentos-da-cofins-importacao<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Novas regras de reten\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em pagamentos p\u00fablicos s\u00e3o estabelecidas pelo governo federal Data: 28\/06\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Governo Federal publicou nesta ter\u00e7a-feira (27) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) o an\u00fancio de mudan\u00e7as na Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) RFB n\u00ba 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que trata da reten\u00e7\u00e3o de tributos nos pagamentos efetuados pelos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta e indireta, al\u00e9m de outras pessoas jur\u00eddicas. O objetivo \u00e9 adequar as normas diante do fornecimento de bens e servi\u00e7os no contexto atual. A medida, divulgada pelo Secret\u00e1rio Especial da Receita Federal do Brasil, \u00e9 respaldada pelo artigo 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n\u00ba 284, de 27 de julho de 2020. Al\u00e9m disso, considera-se o artigo 64 da Lei n\u00ba 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e o Parecer SEI n\u00ba 5744\/2022\/ME, de 14 de abril de 2022, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. As principais altera\u00e7\u00f5es na Instru\u00e7\u00e3o Normativa s\u00e3o as seguintes: Reten\u00e7\u00e3o de tributos em pagamentos realizados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta e indireta: A reten\u00e7\u00e3o de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jur\u00eddicas pelo fornecimento de bens ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas federais, sociedades de economia mista e demais entidades das quais a Uni\u00e3o, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira no Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o Financeira do Governo Federal (Siafi), obedecer\u00e1 ao disposto nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa. Reten\u00e7\u00e3o de tributos em pagamentos realizados pelos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios: Os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, inclusive suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m ficam obrigados a efetuar a reten\u00e7\u00e3o, na fonte, do imposto sobre a renda incidente sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jur\u00eddicas pelo fornecimento de bens ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral, inclusive obras de constru\u00e7\u00e3o civil. As altera\u00e7\u00f5es incluem, ainda, detalhes sobre percentuais de reten\u00e7\u00e3o, enquadramento legal do benef\u00edcio fiscal, aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas e obriga\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o. Essas mudan\u00e7as t\u00eam o prop\u00f3sito de atualizar a legisla\u00e7\u00e3o para assegurar a conformidade fiscal e regulat\u00f3ria nos pagamentos realizados pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, visando evitar surpresas e garantir uma situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria mais favor\u00e1vel para as partes envolvidas. As novas regras j\u00e1 est\u00e3o em vigor desde a publica\u00e7\u00e3o desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. \u00c9 fundamental que empresas, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e demais entidades estejam cientes dessas altera\u00e7\u00f5es e se adequem \u00e0s novas exig\u00eancias legais para evitar poss\u00edveis penalidades com a Receita Federal. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/apet.org.br\/noticia\/novas-regras-de-retencao-tributaria-em-pagamentos-publicos-sao-estabelecidas-pelo-governo-federal\/<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Garantia em a\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria poder\u00e1 ser negociada Data: 29\/06\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O relator do projeto de lei do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), deputado Beto Pereira (PSDB-MS), deve aceitar o acordo entre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para os casos de empate nos julgamentos de lit\u00edgios tribut\u00e1rios, mas tende a fazer modifica\u00e7\u00f5es no texto. Quer ampliar o n\u00famero de parcelas para quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas e criar um \u201crating de garantias\u201d, em que empresas consideradas boas pagadoras poderiam negociar a garantia oferecida nos processos fiscais.<\/p>\n\n\n\n

O acordo entre Haddad e OAB permitir\u00e1 que, nos casos de empate nos julgamentos do Carf e a vit\u00f3ria da Fazenda, o contribuinte possa pagar a d\u00edvida sem multas e juros, se decidir n\u00e3o recorrer ao Judici\u00e1rio. A Uni\u00e3o defendia a volta do chamado \u201cvoto de qualidade\u201d – o desempate pelo presidente da turma julgadora, representante do Fisco. Uma medida provis\u00f3ria (MP) foi editada com esse conte\u00fado e vigorou de janeiro a maio, mas perdeu a efic\u00e1cia.<\/p>\n\n\n\n

O relator disse ao Valor que os processos julgados nesse per\u00edodo \u201cprecisar\u00e3o de um desfecho\u201d no seu projeto de lei e a tend\u00eancia \u00e9 acolher emenda do deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) para que sejam refeitos. \u201cO contribuinte que perdeu o processo tem direito a gozar dos benef\u00edcios que estamos criando na lei ou ir\u00e1 judicializar.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Pereira tamb\u00e9m j\u00e1 decidiu rejeitar a proposta do governo de limitar o acesso ao Carf a processos com valor superior a mil sal\u00e1rios m\u00ednimos e manter\u00e1 o atual limite, de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos (equivalente, hoje, a R$ 79,2 mil). Apesar disso, vai incorporar a sugest\u00e3o de criar uma segunda inst\u00e2ncia recursal dentro da Receita Federal, com an\u00e1lise colegiada, e que dever\u00e1 nortear suas decis\u00f5es com base nos julgados do Carf.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSe forem diligentes nessa avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e usarem a jurisprud\u00eancia do Carf, j\u00e1 haver\u00e1 um filtro bem maior sobre os processos que chegam ao conselho\u201d, disse. Nessa segunda inst\u00e2ncia, ser\u00e1 permitida sustenta\u00e7\u00e3o oral do pr\u00f3prio contribuinte, contador ou advogado contratados.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto que o relator pretende modificar no projeto \u00e9 a chamada \u201cpol\u00edtica de conformidade\u201d, em que as empresas se enquadram em regras estabelecidas pelo Fisco para cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e acess\u00f3ria e, em troca, t\u00eam acesso a benef\u00edcios, como avalia\u00e7\u00e3o mais r\u00e1pida de seus processos aduaneiros, por exemplo. Pereira ainda analisa emenda para que as multas da Receita Federal sejam menores para essas empresas – mas majoradas caso fique comprovada fraude, sonega\u00e7\u00e3o ou reincid\u00eancia. Deve conversar sobre esse ponto com Haddad.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o relator disse ao Valor que aceitar\u00e1 emenda proposta pelos auditores da Receita para que eles possam firmar transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias com os contribuintes antes da inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa. Esse ponto gerou impasse<\/p>\n\n\n\n

com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e reclama\u00e7\u00f5es, dentro do minist\u00e9rio, de que ele n\u00e3o estaria aberto ao di\u00e1logo.<\/p>\n\n\n\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de integrantes da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e da PGFN, essa emenda seria um jeito de excluir os procuradores da negocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas e esse modelo n\u00e3o seria o melhor porque os pr\u00f3prios auditores fiscais negociariam as autua\u00e7\u00f5es que eles lavraram.<\/p>\n\n\n\n

Os auditores, por sua vez, defendem que j\u00e1 existe a possibilidade de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pela Receita, no programa Lit\u00edgio Zero. Mas reconhecem a tentativa de ampliar a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o e sugeriram a parlamentares que d\u00e9bitos com a Uni\u00e3o ainda n\u00e3o inscritos na d\u00edvida ativa possam ser renegociados antes.<\/p>\n\n\n\n

Pereira defendeu ao Valor que permitir a negocia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e9 mais c\u00e9lere e justo. \u201cSe inscrever na d\u00edvida ativa, j\u00e1 aumenta o valor em 10% por causa dos honor\u00e1rios dos procuradores\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Uma das principais inova\u00e7\u00f5es que o relator tende a acolher \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o do \u201c rating das garantias\u201d, que permitir\u00e1, por exemplo, que empresas consideradas \u201cs\u00f3lidas\u201d e boas pagadoras de impostos depositem um valor menor como garantia ao ingressarem com processos judiciais. Com essa modalidade, o dinheiro entra antes na conta do Tesouro, diferente do que acontece quando o contribuinte contrata seguro garantia ou obt\u00e9m liminares que afastam a cobran\u00e7a e deixam a Uni\u00e3o sem acesso aos valores.<\/p>\n\n\n\n

Hoje, a garantia precisa ser apresentada de forma integral, no mesmo valor do lit\u00edgio, assim que a empresa leva a disputa ao Judici\u00e1rio, seja porque abriu m\u00e3o da esfera administrativa – as Delegacias Regionais de Julgamento e Carf – ou porque perdeu no administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Para fins da contabilidade p\u00fablica, a garantia depositada na conta da Uni\u00e3o, mesmo que parcial ou parcelada, conta para fins do resultado prim\u00e1rio do governo federal, diferentemente do que acontece nos casos de liminares e seguro garantia. Seria uma forma de ajudar os planos de Haddad de elevar a arrecada\u00e7\u00e3o e cumprir as metas do novo arcabou\u00e7o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

O relator pretende se reunir hoje com o presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), e apresentar o relat\u00f3rio na sexta-feira. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 votar na segunda-feira \u00e0 noite em plen\u00e1rio e depois encaminhar o texto para o Senado.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/06\/29\/garantia-em-acao-tributaria-podera-ser-negociada.ghtml <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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PL do Carf: Apresenta\u00e7\u00e3o de parecer \u00e9 adiada Data: 30\/06\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O deputado Beto Pereira (PSDB-MS) adiou para segunda-feira a divulga\u00e7\u00e3o do parecer ao projeto de lei do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).<\/p>\n\n\n\n

Ele tinha prometido apresentar o relat\u00f3rio nesta sexta-feira para que o projeto pudesse ser votado na noite de segunda-feira em plen\u00e1rio. Por\u00e9m, acabou desistindo.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de confirmar ao Valor sobre o adiamento para segunda-feira, o relator disse que fez isso a pedido dos l\u00edderes partid\u00e1rios. “Logo pela manh\u00e3 estar\u00e1 disponibilizado [o texto]”, prometeu.<\/p>\n\n\n\n

Pereira est\u00e1 em S\u00e3o Paulo nesta sexta-feira para uma s\u00e9rie de reuni\u00f5es com empres\u00e1rios, como a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Sociedades An\u00f4nimas de Capital Aberto (Abrasca), e deve promover diversas altera\u00e7\u00f5es no texto enviado pelo governo.<\/p>\n\n\n\n

Como o Valor mostrou na quinta-feira, o relator deve apresentar emendas para permitir que os auditores da Receita Federal possam firmar transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias antes da inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa, incluir a cria\u00e7\u00e3o de um “rating de garantias” para antecipar receb\u00edveis pelo governo, al\u00e9m de acolher o acordo entre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nos casos de empate nos julgamentos do Carf. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/06\/30\/pl-do-carf-apresentacao-de-parecer-e-adiada.ghtml<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

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Minist\u00e9rio da Fazenda reduz a zero al\u00edquota de importa\u00e7\u00e3o para compras do exterior de at\u00e9 50 d\u00f3lares Data: 30\/06\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Minist\u00e9rio da Fazenda reduziu a zero a al\u00edquota de importa\u00e7\u00e3o, a partir de 1\u00ba de agosto, para compras at\u00e9 50 d\u00f3lares quando empresa de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico for participante do REMESSA CONFORME, novo programa de conformidade da Receita Federal (RFB). A medida foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) de hoje – Portaria MF N\u00ba 612, de 29 de junho de 2023.<\/p>\n\n\n\n

A medida se aplica a compras transportadas tanto pelos Correios (ECT) quanto por empresas de courrier e independe se o remetente \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

O Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o tamb\u00e9m traz a publica\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 2.146\/2023, que disp\u00f5e sobre o Programa REMESSA CONFORME com foco na moderniza\u00e7\u00e3o das regras aplic\u00e1veis \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico do exterior.<\/p>\n\n\n\n

Programa REMESSA CONFORME estabelece tratamento aduaneiro mais c\u00e9lere e econ\u00f4mico para empresas de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico que cumpram voluntariamente crit\u00e9rios definidos Instru\u00e7\u00e3o Normativa 2.146\/2023.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a Receita Federal ter\u00e1 \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o, de forma antecipada, as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a aplica\u00e7\u00e3o do gerenciamento de risco dessas remessas internacionais. Al\u00e9m disso, essas remessas ser\u00e3o entregues com mais velocidade, com redu\u00e7\u00e3o dos custos relativos \u00e0s atividades de deslocamento e armazenamento, de forma a proporcionar ganhos relevantes para os operadores log\u00edsticos.<\/p>\n\n\n\n

A ades\u00e3o ao Programa \u00e9 volunt\u00e1ria e ocorrer\u00e1 mediante certifica\u00e7\u00e3o que comprove o atendimento dos crit\u00e9rios definidos no novo normativo. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2023\/junho\/ministerio-da-fazenda-reduz-a-zero-aliquota-de-importacao-para-compras-do-exterior-de-ate-50-dolares#:~:text=O%20Minist%C3%A9rio%20da%20Fazenda%20reduziu,da%20Receita%20Federal%20(RFB).<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Lira convoca sess\u00e3o para segunda-feira com Carf, arcabou\u00e7o e reforma tribut\u00e1ria na pauta Data: 30\/06\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), convocou sess\u00e3o para segunda-feira, \u00e0s 16h, com a reforma tribut\u00e1ria e tr\u00eas projetos de lei do governo na pauta, incluindo o novo arcabou\u00e7o fiscal do pa\u00eds. Ao Valor, Lira destacou que o foco da semana ser\u00e1 aprovar a simplifica\u00e7\u00e3o de impostos. \u201cOs outros s\u00e3o ap\u00eandices\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

Em sua conta no Twitter, Lira disse que conversou nesta sexta-feira com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre os temas econ\u00f4micos que a Casa deve votar na semana que vem.<\/p>\n\n\n\n

“Reforma Tribut\u00e1ria, Carf [Conselho Administrativo de Recursos Fiscais] e Arcabou\u00e7o Fiscal est\u00e3o na pauta que queremos aprovar. Combinamos um esfor\u00e7o concentrado.”<\/p>\n\n\n\n

Ele comentou que ambos “trabalhar\u00e3o juntos” para aprovar estes projetos e que organizar\u00e1 uma reuni\u00e3o com os l\u00edderes dos partidos no domingo para definir os encaminhamentos sobre esses textos.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o deputado Cl\u00e1udio Cajado (PP-BA), relator do novo marco fiscal do pa\u00eds, o parecer sobre as emendas feitas pelo Senado no arcabou\u00e7o deve ser divulgado na pr\u00f3pria segunda-feira ou na ter\u00e7a-feira.<\/p>\n\n\n\n

O parecer do Carf seria apresentado nesta sexta-feira, mas o relator, deputado Beto Pereira (PSDB-MS), disse que adiou a publica\u00e7\u00e3o para segunda-feira pela manh\u00e3 a pedido dos l\u00edderes partid\u00e1rios. A inten\u00e7\u00e3o de Lira \u00e9 votar a proposta \u00e0 noite, mas isso ainda depender\u00e1 do entendimento com os partidos na reuni\u00e3o que deve ocorrer no come\u00e7o da tarde. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2023\/06\/30\/lira-convoca-sessao-para-segunda-feira-com-carf-arcabouco-e-reforma-tributaria-na-pauta.ghtml<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Portaria RFB n\u00ba 331, de 21 de junho de 2023 que aprova a realiza\u00e7\u00e3o do Teste de Procedimentos no \u00e2mbito do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (CONFIA) Data: 30\/06\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria RFB n\u00ba 331, de 21 de junho de 2023 que aprova a realiza\u00e7\u00e3o do Teste de Procedimentos at\u00e9 o dia<\/p>\n\n\n\n

30 de setembro no \u00e2mbito do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (CONFIA) que promove o di\u00e1logo, a coopera\u00e7\u00e3o, a confian\u00e7a e a transpar\u00eancia na rela\u00e7\u00e3o entre a Receita Federal e os contribuintes. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: http:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/sijut2consulta\/link.action?idAto=131549<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.145\/2023 Data: 30\/06\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.145, de 26 de junho de 2023 que altera as normas sobre a reten\u00e7\u00e3o de tributos nos pagamentos efetuados pelos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta e indireta e demais pessoas jur\u00eddicas que menciona pelo fornecimento de bens e servi\u00e7os. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: http:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/sijut2consulta\/link.action?idAto=131582#:~:text=IN%20RFB%20n%C2%BA%202145%2F2023&text=Altera%20a%20Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20RFB,fornecimento%20de%20bens%20e%20servi%C3%A7os.<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Portaria 612\/2023 aplica\u00e7\u00e3o do Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Simplificada Data: 30\/06\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio da Fazenda (MF) publicou a Portaria ME n\u00ba 612, de 29 de junho de 2023 que altera as normas sobre os requisitos e condi\u00e7\u00f5es para a aplica\u00e7\u00e3o do Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Simplificada institu\u00eddo pelo Decreto-Lei n\u00ba 1.804, de 3 de setembro de 1980. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: http:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/sijut2consulta\/link.action?idAto=131703<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 110\/2023 Data: 30\/06\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Foi publicada em 23\/06\/2023 a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 110\/2023 e que define que empresas com atividade comercial varejista n\u00e3o possuem direito ao CR\u00c9DITO do PIS\/COFINS em rela\u00e7\u00e3o a despesas com VALE TRANSPORTE de seus funcion\u00e1rios. Apesar de observar-se que a RFB tem permitido em algumas situa\u00e7\u00f5es o cr\u00e9dito em rela\u00e7\u00e3o a esse tipo de custo\/despesa para empresas prestadoras de servi\u00e7o e de fabrica\u00e7\u00e3o de bens por consider\u00e1-los insumo (vide recente Solu\u00e7\u00e3o de Consulta DIST\/SRRF04 de 20\/06\/2023), para o caso de empresas com atividade comercial a RFB entende que n\u00e3o se aplica o conceito de insumo para fins de cr\u00e9dito das contribui\u00e7\u00f5es. Para a RFB, nesses casos, apenas d\u00e1 direito ao cr\u00e9dito o custo de de aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias para a revenda e as outras hip\u00f3teses comuns de gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito previstas no artigo 3 das leis do PIS\/COFINS. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: http:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/sijut2consulta\/link.action?idAto=131507<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Sob desempate pr\u00f3-contribuinte, 60% dos casos saem de pauta na C\u00e2mara Superior Data: 03\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nas duas semanas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ap\u00f3s a volta do desempate pr\u00f3-contribuinte, quase 60% dos processos que seriam julgados na C\u00e2mara Superior foram retirados de pauta. O dado \u00e9 de levantamento realizado pelo JOTA a partir de informa\u00e7\u00f5es divulgadas no site do tribunal administrativo. De um total de 262 casos pautados, 156 foram retirados de pauta a pedido de alguma das partes. Mesmo com as retiradas, pelo menos tr\u00eas casos foram decididos pelo desempate pr\u00f3-contribuinte durante esse per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

Nas turmas baixas, as retiradas de pauta foram menos frequentes: 6,6% do total de processos. Ao considerar o n\u00famero total, 15% dos processos inclu\u00eddos nas pautas da C\u00e2mara Superior e das turmas baixas foram retirados nas \u00faltimas duas semanas.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 o momento, o Carf s\u00f3 disponibilizou informa\u00e7\u00e3o sobre os autores dos requerimentos na 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior. Dos 40 processos retirados, 30 foram por pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), sete a pedido tanto da PGFN quanto do contribuinte e tr\u00eas por requerimento apenas do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Os pedidos de retirada, em sua maioria da PGFN, acontecem ap\u00f3s a perda de vig\u00eancia, em 2 de junho, da Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.160\/2023, que restabeleceu o voto de qualidade (desempate pelo presidente da turma). Ap\u00f3s a MP \u201ccaducar\u201d, voltou a valer o desempate pr\u00f3-contribuinte, institu\u00eddo pela Lei 13.988\/2020.<\/p>\n\n\n\n

Segundo advogados que atuam no Carf, as retiradas s\u00e3o uma estrat\u00e9gia da PGFN para aguardar a vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei (PL) 2384\/2023 no Congresso Nacional. O PL, com o mesmo teor da MP 1.160, tramita em regime de urg\u00eancia na C\u00e2mara dos Deputados e passou a trancar a pauta na \u00faltima quarta-feira (22\/6). Ao JOTA, os tributaristas afirmaram que o adiamento do julgamento como estrat\u00e9gia \u00e9 \u201cparte do jogo\u201d. No entanto, defenderam transpar\u00eancia e isonomia no processo de retirada de pauta.<\/p>\n\n\n\n

Para pedir a retirada de pauta de um processo no Carf, as partes podem se basear em duas normas. Uma delas \u00e9 o artigo 12 da Portaria Carf 3.364\/22, que permite \u00e0s partes a retirada de pauta de sess\u00f5es virtuais caso prefiram que os julgamentos sejam presenciais. A outra \u00e9 o artigo 56, par\u00e1grafo 1\u00b0, do Regimento Interno do Carf, que prev\u00ea que o presidente da turma poder\u00e1, a pedido do relator ou das partes, por motivo justificado, determinar o adiamento do julgamento ou a retirada do recurso de pauta.<\/p>\n\n\n\n

Para Rejiane Prado, do Barbosa Prado Advogados, a retirada de pauta \u00e9 \u201cparte do jogo\u201d. \u201cA gente est\u00e1 vendo a conduta que o governo federal vem <\/p>\n\n\n\n

adotando na quest\u00e3o arrecadat\u00f3ria. Est\u00e3o trabalhando bem forte nas pautas tribut\u00e1rias. O governo espera, dentro de alguns meses, trazer de volta o voto de qualidade. Enquanto essa possibilidade estiver no radar, a gente vai ver essa conduta da Procuradoria de retirar [os processos] de pauta. A gente viu essa estrat\u00e9gia sendo usada pelos contribuintes tamb\u00e9m\u201d, lembrou a advogada.<\/p>\n\n\n\n

Durante a vig\u00eancia da MP 1160, alguns contribuintes obtiveram liminares na Justi\u00e7a para que seus casos n\u00e3o fossem julgados enquanto o Congresso n\u00e3o apreciasse a quest\u00e3o do crit\u00e9rio de desempate no Carf. Posteriormente, o governo editou a Portaria 139\/2023, prevendo o aceite autom\u00e1tico de pedidos de retirada de pauta enquanto a MP estivesse vigente. A autoriza\u00e7\u00e3o levou a pedidos de retirada de pauta em massa por contribuintes e ao esvaziamento da pauta.<\/p>\n\n\n\n

Embora considere que os pedidos de retirada de pauta est\u00e3o dentro da normalidade, Rejiane Prado observa que o deferimento pelo Carf deve obedecer a princ\u00edpios como transpar\u00eancia e isonomia. A advogada chama a aten\u00e7\u00e3o, por exemplo, para o car\u00e1ter gen\u00e9rico da possibilidade de retirada de pauta \u201cpor motivo justificado\u201d. Ela observa que a aceita\u00e7\u00e3o do motivo alegado \u00e9 subjetiva, ficando a crit\u00e9rio de cada presidente de turma. Para Prado, o Carf poderia ser mais espec\u00edfico quanto \u00e0s raz\u00f5es plaus\u00edveis para a retirada.<\/p>\n\n\n\n

O advogado tributarista Carlos Augusto Daniel, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Daniel e Diniz Advocacia Tribut\u00e1ria, acredita que enquanto n\u00e3o houver um crit\u00e9rio definitivo para resolver os empates no Carf, haver\u00e1 dificuldade para o retorno dos julgamentos regulares.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEnquanto n\u00e3o se resolver um crit\u00e9rio definitivo, o que voc\u00ea vai ter no final do dia s\u00e3o decis\u00f5es absolutamente desiguais para contribuintes em situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas. A depender do dia que seu caso foi julgado, voc\u00ea pode estar sujeito ao voto de qualidade ou voc\u00ea pode estar sujeito ao desempate pr\u00f3-contribuinte\u201d, disse o advogado, que j\u00e1 foi conselheiro do Carf.<\/p>\n\n\n\n

PGFN<\/p>\n\n\n\n

Questionada pelo JOTA sobre os pedidos de retirada de pauta, a PGFN afirmou que considera diversos fatores ao definir os requerimentos, mas que a atua\u00e7\u00e3o n\u00e3o se baseia em \u201cfatos que est\u00e3o fora do \u00e2mbito de suas compet\u00eancias\u201d, como \u00e9 o caso do PL 2.384\/23.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEntre os fatores a serem considerados est\u00e1 a inclus\u00e3o de processos complexos ou com mat\u00e9rias controvertidas em pauta de sess\u00f5es virtuais, situa\u00e7\u00e3o que permite \u00e0s partes escolherem se \u00e9 mais adequado o julgamento em sess\u00f5es presenciais ou sess\u00f5es virtuais. Vale ressaltar que, desde 2020, tanto a PGFN quanto os advogados dos contribuintes solicitam retirada de pauta de processos que foram pautados para sess\u00f5es virtuais, no intuito de que tais processos sejam julgados em sess\u00f5es presenciais\u201d, afirmou o \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No dia 1\u00ba de julho, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chegou a afirmar que o Carf n\u00e3o julgaria casos sens\u00edveis at\u00e9 que o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) analisassem o tema. Enquanto o PL 2.384\/23 tramita na C\u00e2mara dos Deputados, o STF tem pendente de<\/p>\n\n\n\n

julgamento as ADIs 6403, 6399 e 6415, por meio das quais questiona-se a validade do desempate pr\u00f3-contribuinte previsto na Lei 13.988\/2020.<\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 pendente tamb\u00e9m no Supremo Tribunal Federal a ADI 7347, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionou a constitucionalidade da MP 1.160\/23 nos trechos que reinstitu\u00edram o voto de qualidade. Posteriormente, o governo e a entidade apresentaram um acordo ao relator do processo, ministro Dias Toffoli, prevendo a exclus\u00e3o de multa em casos decididos pelo m\u00e9todo de desempate previsto na MP. No entanto, o ministro nunca chancelou o entendimento.<\/p>\n\n\n\n

Em entrevista ao JOTA, o presidente do Carf, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, disse que o \u00f3rg\u00e3o continuaria seus julgamentos normalmente sob a vig\u00eancia do desempate pr\u00f3-contribuinte. Higino ressaltou tamb\u00e9m que quem faz a estrat\u00e9gia de defesa \u00e9 a PGFN, e que possibilidade de retirar os processos de sess\u00f5es virtuais \u201cexistia desde sempre\u201d. A Portaria Carf 10.786\/20, a primeira a regulamentar a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es virtuais e a prever a retirada de pauta para julgamento presencial, foi publicada em abril de 2020, logo ap\u00f3s o in\u00edcio da pandemia de Covid-19.<\/p>\n\n\n\n

Entre os processos relevantes que sa\u00edram de pauta neste m\u00eas, h\u00e1 o 16682.722995\/2015-66, do banco BTG Pactual, que discute amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio e representa um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de R$ 1,9 bilh\u00e3o. O processo 13656.000443\/2002-16, que discutiria a necessidade de vincula\u00e7\u00e3o f\u00edsica entre o insumo importado e a mercadoria exportada para contribuintes benefici\u00e1rios do regime de drawback na modalidade suspens\u00e3o, tamb\u00e9m foi retirado. O processo envolve a Ferrero Rocher.<\/p>\n\n\n\n

Demora na divulga\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

A demora na divulga\u00e7\u00e3o dos itens retirados da pauta dos julgamentos agendados para 20 a 22\/6, da 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior e das turmas ordin\u00e1rias da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, causou inc\u00f4modo entre advogados que atuam no Carf. A rela\u00e7\u00e3o dos processos cuja retirada foi deferida s\u00f3 foi atualizada no site do tribunal \u00e0s 15h de segunda-feira (19\/6), menos de 24 horas antes do in\u00edcio das sess\u00f5es virtuais, previstas a partir de 8h de ter\u00e7a-feira (20\/6). Em geral, o Carf atualiza a lista na sexta-feira ou na manh\u00e3 de segunda-feira anterior \u00e0 sess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Um advogado afirmou \u00e0 reportagem que teria um processo julgado com chances de ser decidido pelo desempate pr\u00f3-contribuinte. No entanto, segundo ele, o caso foi retirado de pauta junto com outros que tamb\u00e9m discutiam valores elevados. \u201cFoi retirado [de pauta] sem aviso pr\u00e9vio ou motiva\u00e7\u00e3o do deferimento, a menos de 24 horas da sess\u00e3o. N\u00e3o d\u00e1 tempo nem de impetrar um mandado de seguran\u00e7a [para que seja julgado]\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

O JOTA procurou o Carf para perguntar o motivo de a divulga\u00e7\u00e3o dos itens retirados de pauta ter ocorrido somente na tarde de segunda-feira. Segundo o tribunal, ocorreu \u201cum atraso de ordem operacional administrativa\u201d. Conforme o \u00f3rg\u00e3o, ser\u00e1 feito \u201co poss\u00edvel para que [o atraso] n\u00e3o se repita\u201d e a divulga\u00e7\u00e3o dos itens retirados \u201cvolte ao padr\u00e3o habitual\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Desempate pr\u00f3-contribuinte<\/p>\n\n\n\n

Apesar das retiradas de pauta, o Carf aplicou o desempate pr\u00f3-contribuinte em pelo menos tr\u00eas ocasi\u00f5es desde a perda de vig\u00eancia da MP 1.160. Em dois casos, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior reverteu seu entendimento anterior e afastou a concomit\u00e2ncia das multas isoladas e de of\u00edcio. As decis\u00f5es aconteceram nos processos 12571.720074\/2016-46, da Cescage Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais Ltda e no 15504.729918\/2014-44 da Cemig Distribuidora.<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 concomit\u00e2ncia das multas gira em torno da possibilidade ou n\u00e3o de aplicar ao mesmo tempo ao contribuinte a multa isolada, por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria ou il\u00edcito tribut\u00e1rio, e a multa de of\u00edcio, por descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal. Para alguns conselheiros, a aplica\u00e7\u00e3o de ambas caracterizaria bis in idem, ou seja, duas vezes a mesma coisa. Outros entendem que s\u00e3o penalidades distintas e podem ser aplicadas em conjunto.<\/p>\n\n\n\n

O tema da concomit\u00e2ncia de multas foi decidido a favor dos contribuintes pela primeira vez na C\u00e2mara Superior do Carf em 2021, ap\u00f3s a institui\u00e7\u00e3o do desempate pr\u00f3-contribuinte pela Lei 13.988\/2020. Depois, houve virada pr\u00f3-fisco com a substitui\u00e7\u00e3o do ex-conselheiro Caio Quintella, que votava pela impossibilidade de concomit\u00e2ncia, pelo conselheiro Gustavo da Fonseca, que tem posicionamento contr\u00e1rio. O placar continuou pr\u00f3-fisco sob a MP do voto de qualidade. Agora, a jurisprud\u00eancia voltou a ser favor\u00e1vel \u00e0s empresas.<\/p>\n\n\n\n

O outro processo decidido pelo desempate pr\u00f3-contribuinte foi o 12898.000200\/2008-50, tamb\u00e9m julgado pela 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior. A decis\u00e3o foi por afastar a incid\u00eancia da IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre recursos recebidos pela Lei Rouanet por uma produtora de filmes. Prevaleceu o voto do relator, conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. O julgador defendeu que os recursos recebidos pela empresa n\u00e3o tinham caracter\u00edstica de receita, porque poderiam ser devolvidas caso o filme n\u00e3o fosse realizado, e portanto, n\u00e3o poderiam ter a incid\u00eancia dessa tributa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/sob-desempate-pro-contribuinte-60-dos-casos-saem-de-pauta-na-camara-superior-03072023<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Receita Federal abre consulta p\u00fablica sobre Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB que estabelece as regras de Pre\u00e7os de Transfer\u00eancia Data: 03\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizou a partir de hoje (3\/07\/2023) a minuta de Instru\u00e7\u00e3o Normativa que ir\u00e1 regulamentar o novo sistema de pre\u00e7os de transfer\u00eancia em consulta p\u00fablica para coletar coment\u00e1rios e sugest\u00f5es das partes interessadas.<\/p>\n\n\n\n

As regras de pre\u00e7os de transfer\u00eancia s\u00e3o utilizadas para fins fiscais para alocar lucros ou perdas entre as v\u00e1rias entidades de um grupo empresarial multinacional. Em 28 de dezembro de 2022, foi editada a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.152 modificando significativamente as regras de pre\u00e7os de transfer\u00eancia<\/p>\n\n\n\n

brasileiras. Referida Medida Provis\u00f3ria foi convertida na Lei n\u00ba 14.596, de 14 de junho de 2023. A nova lei incorpora expressamente o princ\u00edpio arm\u2019s length no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. Este novo regime deve ser aplicado obrigatoriamente a partir de 2024 ou opcionalmente para 2023 para os contribuintes que desejarem antecipar os efeitos da nova lei.<\/p>\n\n\n\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 editada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na forma de Instru\u00e7\u00e3o Normativa que ser\u00e1 atualizada periodicamente para refletir as necessidades de orienta\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas adicionais e considera\u00e7\u00f5es de esclarecimento. Neste momento, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibiliza para coment\u00e1rios e sugest\u00f5es os dispositivos da minuta de Instru\u00e7\u00e3o Normativa que ser\u00e1 editada com o objetivo de disciplinar determinados aspectos do novo sistema de pre\u00e7os de transfer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Objeto da Consulta P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n

Instru\u00e7\u00e3o Normativa que regulamenta a nova lei de pre\u00e7os de transfer\u00eancia (Lei n\u00ba 14.596, de 2023)<\/p>\n\n\n\n

Escopo da Consulta P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n

Principalmente temas tratados na parte geral da Lei n\u00ba 14.596, de 2023, documenta\u00e7\u00e3o e medida de simplifica\u00e7\u00e3o para transa\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o intragrupo de baixo valor agregado.<\/p>\n\n\n\n

A quem se destina<\/p>\n\n\n\n

Empresas, academia e demais partes interessadas.<\/p>\n\n\n\n

Dura\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

De 03.07.2023 a 25.07.2023<\/p>\n\n\n\n

Auditores-Fiscais Encarregados<\/p>\n\n\n\n

Claudia Lucia Pimentel Martins da Silva e Daniel Teixeira Prates<\/p>\n\n\n\n

Como responder<\/p>\n\n\n\n

As submiss\u00f5es devem ser enviadas para cotin.df.cosit@rfb.gov.br, preferivelmente em arquivo pdf.<\/p>\n\n\n\n

Os participantes dever\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

(i) indicar expressamente se concordam ou n\u00e3o com a publica\u00e7\u00e3o do conte\u00fado de sua submiss\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n

(ii) requisitar que a sua identifica\u00e7\u00e3o ou dados pessoais sejam removidos em caso de publica\u00e7\u00e3o, se desejado. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2023\/julho\/receita-federal-abre-consulta-publica-sobre-instrucao-normativa-rfb-que-estabelece-as-regras-de-precos-de-transferencia<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

ESTADUAL<\/p>\n\n\n\n

Projeto para aumentar taxas judici\u00e1rias no TJSP tramitar\u00e1 em regime de urg\u00eancia Data: 28\/06\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Assembleia Legislativa de S\u00e3o Paulo (Alesp) aprovou o regime de urg\u00eancia para votar um aumento nas taxas judici\u00e1rias dos processos que tramitam no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP). O Projeto de Lei n\u00ba 752\/21 \u00e9 criticado pela seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) , que diz que o valor dessa taxa pode dobrar.<\/p>\n\n\n\n

Conforme estudo da Associa\u00e7\u00e3o dos Advogados de S\u00e3o Paulo (AASP), se o aumento for aprovado, em uma execu\u00e7\u00e3o de alimentos, com pens\u00e3o de R$ 5 mil atrasada por dois meses, somando custas judiciais e eventual agravo de instrumento, por exemplo, a majora\u00e7\u00e3o das custas seria de 212%. J\u00e1 em uma adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria (regulariza\u00e7\u00e3o de registro) de im\u00f3vel avaliado em R$ 18.900, somando as custas iniciais e um agravo de instrumento, o aumento seria de 65%.<\/p>\n\n\n\n

A autoria do projeto \u00e9 da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a. Na Alesp, o relator \u00e9 deputado estadual Marcos Zerbini (PSDB). No regime de urg\u00eancia, a tramita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 mais r\u00e1pida.<\/p>\n\n\n\n

“Entendemos que um projeto como este exige um debate mais amplo com a sociedade porque afetar\u00e1 n\u00e3o apenas a advocacia como tamb\u00e9m a sociedade”, diz a presidente da OAB-SP, Patricia Vanzolini. Por meio de nota, a entidade diz que acompanha de perto a tramita\u00e7\u00e3o do projeto e j\u00e1 esteve em reuni\u00e3o com os deputados estaduais para mostrar os impactos do aumento.<\/p>\n\n\n\n

Para a presidente da OAB-SP, a Justi\u00e7a \u00e9 um servi\u00e7o essencial e precisa se manter receptiva a todos que precisam dela. “N\u00e3o concordamos com o PL da forma como est\u00e1 porque ele n\u00e3o informa onde estes novos valores ser\u00e3o aplicados e quais s\u00e3o as contrapartidas por parte do tribunal, como um melhor atendimento ou a amplia\u00e7\u00e3o dos hor\u00e1rios de atendimento”, diz Patricia. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/06\/28\/projeto-para-aumentar-taxas-judiciarias-no-tjsp-tramitara-em-regime-de-urgencia.ghtml<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

MUNICIPAL<\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/p>\n\n\n\n

Carf mant\u00e9m contribui\u00e7\u00e3o sobre indeniza\u00e7\u00e3o paga a funcion\u00e1rios por cis\u00e3o de empresa Data: 26\/06\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Caso \u00e9 relativo \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o paga a funcion\u00e1rios que foram transferidos quando houve a cis\u00e3o do banco ABN.<\/p>\n\n\n\n

Por unanimidade, a 1\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu manter a incid\u00eancia de<\/p>\n\n\n\n

contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre indeniza\u00e7\u00e3o paga a funcion\u00e1rios que foram transferidos quando houve a cis\u00e3o do banco ABN. Na ocasi\u00e3o, parte dos trabalhadores passaram a colaborar com a Aymor\u00e9 Cr\u00e9dito, Financiamento e Investimento S.A.<\/p>\n\n\n\n

A cis\u00e3o do banco aconteceu em 2008, e parcela do patrim\u00f4nio foi vertida para a Aymor\u00e9. Em seguida, parte dos empregados do banco foi transferida para a outra empresa. Assim, houve o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o para os funcion\u00e1rios que ficaram e para os que foram demitidos sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n

O relator, conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, entendeu que n\u00e3o h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o do efetivo car\u00e1ter indenizat\u00f3rio do pagamento feito aos funcion\u00e1rios transferidos. \u201cEu identifico tal qual o fa\u00e7o quando vejo aquelas quest\u00f5es de b\u00f4nus de contrata\u00e7\u00e3o. No fundo, quando voc\u00ea paga, voc\u00ea paga porque voc\u00ea espera que ele continue prestando servi\u00e7o\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

O advogado Leandro Cabral e Silva, do Velloza Advogados, defendeu que o pagamento tinha car\u00e1ter de indeniza\u00e7\u00e3o porque os funcion\u00e1rios deixaram de ser banc\u00e1rios e passaram para a classifica\u00e7\u00e3o de financi\u00e1rios. Al\u00e9m disso, houve uma mudan\u00e7a de remunera\u00e7\u00e3o nesse processo.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSe estiv\u00e9ssemos em um caso em que a indeniza\u00e7\u00e3o foi paga no curso do contrato de trabalho sem justificativa, talvez fosse outro o entendimento, mas no caso concreto n\u00f3s temos uma causa comprovada que foi essa opera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria seguida de uma que provocou mudan\u00e7a relevante na categoria desses profissionais\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

Em seu voto, o relator entendeu que o argumento n\u00e3o demonstra que houve algo a ser reparado pelo pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o. \u201cA indeniza\u00e7\u00e3o teve como justificativa uma suposta perda decorrente da mudan\u00e7a de banc\u00e1rios para financi\u00e1rios, o que por si s\u00f3 n\u00e3o demonstra perda que teria sido reparada com tais pagamentos, sendo certo que o v\u00ednculo do trabalho foi mantido com tais colaboradores transferidos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Nos mesmos processos, a turma decidiu afastar a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre indeniza\u00e7\u00e3o paga aos funcion\u00e1rios que foram demitidos sem justa causa. O entendimento do relator de que a verba foi paga uma \u00fanica vez, assim afastando seu car\u00e1ter remunerat\u00f3rio, foi acompanhado pelo restante da turma.<\/p>\n\n\n\n

Processo: 16327.720074\/2013-46 e 16327.720075\/2013-91 <\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-mantem-contribuicao-sobre-indenizacao-paga-a-funcionarios-por-cisao-de-empresa-26062023<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Carf afasta qualifica\u00e7\u00e3o da multa em amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio com empresa ve\u00edculo Data: 27\/06\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a qualifica\u00e7\u00e3o da multa envolvendo a amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio com a chamada empresa ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n

Por 7 votos a 1, conselheiros da 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho fixaram o entendimento de que a empresa n\u00e3o atuou com dolo, n\u00e3o justificando o agravamento da multa, que passou de 75% para 150% do valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Qualifica\u00e7\u00e3o da multa em amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio \u00e9 afastada pelo Carf para empresa ve\u00edculo<\/p>\n\n\n\n

Conforme noticiado pelo Jota, os conselheiros acreditam que houve apenas uma diverg\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o da Lei entre o contribuinte e a fiscaliza\u00e7\u00e3o. Lembrando que o conceito de empresa ve\u00edculo possibilita que a sociedade investida amortize o \u00e1gio de rentabilidade futura.<\/p>\n\n\n\n

O caso passou a ser julgado pelo Carf ap\u00f3s o contribuinte ser autuado para que realizasse o recolhimento do IRPJ e da CSLL em fun\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo desses dois tributos devido \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o indevida de \u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA turma ordin\u00e1ria do tribunal administrativo afastou a cobran\u00e7a por unanimidade, mas a autua\u00e7\u00e3o foi restabelecida por voto de qualidade na C\u00e2mara Superior. A inst\u00e2ncia m\u00e1xima do Carf, ent\u00e3o, devolveu o processo \u00e0 turma baixa para an\u00e1lise da qualifica\u00e7\u00e3o da multa\u201d, informa o Jota.<\/p>\n\n\n\n

Segunda a defesa do contribuinte, o \u00e1gio foi formado entre partes independentes e conforme os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO ac\u00f3rd\u00e3o recorrido considerou que a participa\u00e7\u00e3o da empresa ve\u00edculo n\u00e3o seria suficiente para caracterizar o intuito doloso e que havia diverg\u00eancia de interpreta\u00e7\u00e3o entre o fisco e o contribuinte. Uma vez n\u00e3o configurado o intuito doloso do sujeito passivo, havia apenas o inadimplemento do recolhimento de tributos\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n

Para o relator do caso, conselheiro Lu\u00eds Henrique Marotti Toselli, o caso envolve um \u00e1gio bom entre as partes independentes. Assim, decidiu por manter a decis\u00e3o da Turma Baixa que afastou a multa de 150%. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-afasta-qualificacao-da-multa-em-amortizacao-de-agio-com-empresa-veiculo-27062023<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Carf permite cr\u00e9dito de PIS\/Cofins sobre materiais de embalagem Data: 28\/06\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prevaleceu o entendimento de que as embalagens n\u00e3o eram meramente para transporte.<\/p>\n\n\n\n

Por sete votos a um, a 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu o aproveitamento de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins sobre material de embalagem. Prevaleceu o entendimento de que as embalagens n\u00e3o eram meramente para transporte, pois preservavam contra sujeiras as resinas pl\u00e1sticas, mat\u00e9ria-prima produzida pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

O caso chegou \u00e0 C\u00e2mara Superior ap\u00f3s a turma baixa permitir o creditamento sobre os custos com o material de embalagem (sacos do tipo big bag, abra\u00e7adeira, filmes e pallets) e a Fazenda Nacional recorrer. Para a turma<\/p>\n\n\n\n

ordin\u00e1ria, ficou comprovado que o material se enquadra no conceito de insumo para fins de creditamento de PIS\/Cofins definido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no julgamento do recurso especial (REsp) 1.221.170. Na ocasi\u00e3o, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabeleceu que o conceito est\u00e1 subordinado aos crit\u00e9rios da essencialidade e relev\u00e2ncia do bem ou servi\u00e7o no processo produtivo.<\/p>\n\n\n\n

A advogada do contribuinte, Fernanda Rocha Taboada, afirmou que as embalagens fazem parte da cadeia produtiva do contribuinte, pois t\u00eam a finalidade de promover a integridade f\u00edsica e impedir a contamina\u00e7\u00e3o do produto final. Segundo a defensora, a empresa, que foi incorporada pela Braskem, produz resina pl\u00e1stica, mat\u00e9ria-prima da ind\u00fastria pl\u00e1stica. Ao ser aquecida, a resina pode ser moldada em diversas formas.<\/p>\n\n\n\n

A advogada afirmou que as resinas pl\u00e1sticas s\u00e3o transportadas na forma de bolinhas em sacos (big bags) que possuem furos. \u201cExiste toda uma preocupa\u00e7\u00e3o e necessidade exigida pelo mercado e especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas com o fim de vedar esse produto para que n\u00e3o exista nenhuma sujidade. S\u00e3o embaladas, em um primeiro momento, no big bag. Esses sacos s\u00e3o envoltos em pl\u00e1stico-filme, colocados sobre pallets, que s\u00e3o embalados e tudo vira um grande volume. Os pallets n\u00e3o s\u00e3o reutilizados\u201d, disse a defensora. Fernanda Taboada destacou ainda que a turma decidiu a favor da mesma empresa em outros 14 processos sobre o tema julgados em dezembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

A relatora, conselheira Erika Costa Camargos Autran, negou provimento ao recurso da Fazenda. Segundo ela, a aus\u00eancia do material de embalagens inviabilizaria a atividade. Al\u00e9m disso, ela ressaltou que o colegiado julgou processos a favor do mesmo contribuinte em dezembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

O conselheiro Oswaldo Gon\u00e7alves de Castro Neto abriu diverg\u00eancia. O julgador afirmou n\u00e3o ver os pallets como essenciais nem relevantes para a atividade do contribuinte. Para ele, os sacos do tipo big bag j\u00e1 seriam suficientes para assegurar a integridade das resinas pl\u00e1sticas. No entanto, os demais conselheiros acompanharam o voto da relatora.<\/p>\n\n\n\n

O processo tramita com o n\u00famero 13502.900954\/2010-95.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: <\/a><\/strong>https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-permite-credito-de-pis-cofins-sobre-materiais-de-embalagem-28062023<\/strong> <\/a><\/p>\n\n\n\n

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Carf afasta tributa\u00e7\u00e3o sobre valores pagos a corretores aut\u00f4nomos Data: 29\/06\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conselheiros consideram que as comiss\u00f5es eram pagas diretamente aos corretores e n\u00e3o configurariam receita da imobili\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A 1\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a incid\u00eancia de Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ), Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Lucro L\u00edquido (CSLL), PIS e Cofins sobre valores recebidos por corretores aut\u00f4nomos na venda de im\u00f3veis. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n

A turma acompanhou o entendimento da relatora, conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, que considerou que as comiss\u00f5es eram pagas<\/p>\n\n\n\n

diretamente aos corretores, e n\u00e3o configurariam receita da imobili\u00e1ria. Portanto, n\u00e3o teria havido omiss\u00e3o de receitas pela imobili\u00e1ria, como indicado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cCompreendo que inexiste omiss\u00e3o de receitas por parte da recorrente [imobili\u00e1ria], uma vez que a n\u00e3o contabiliza\u00e7\u00e3o dos valores deveu-se ao fato de n\u00e3o se tratarem de receitas pr\u00f3prias, mas sim de terceiros\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

O advogado do contribuinte, Luis Fillipe Aguiar Figueiredo, defendeu que a rela\u00e7\u00e3o entre os corretores aut\u00f4nomos \u00e9 de parceria, e os valores s\u00e3o pagos diretamente a cada um pelos compradores.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNas opera\u00e7\u00f5es realizadas, a recorrente, que \u00e9 a empresa imobili\u00e1ria, e o corretor, trabalham em conjunto em uma rela\u00e7\u00e3o de parceria visando um resultado comum que \u00e9 a venda. Na opera\u00e7\u00e3o compete \u00e0 imobili\u00e1ria a estrat\u00e9gia comercial, a gest\u00e3o do estande de venda, confec\u00e7\u00e3o dos contratos e assessoramento t\u00e9cnico. Ao corretor, cabe a apresenta\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e a negocia\u00e7\u00e3o da venda diretamente. Ambos s\u00e3o remunerados individualmente pelos adquirentes, que s\u00e3o os efetivos tomadores do servi\u00e7o de corretagem\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Em seu voto, a relatora apresentou precedentes, como o ac\u00f3rd\u00e3o 1401.002-191, de fevereiro de 2018. No caso, que envolve a LPS Sul Consultorias de im\u00f3veis, a 1\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m afastou a tributa\u00e7\u00e3o por entender que os profissionais aut\u00f4nomos n\u00e3o prestaram servi\u00e7os \u00e0 imobili\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 um neg\u00f3cio realizado por dois, em parceria. A empresa traz o seu nome na pra\u00e7a, a sua garantia na pra\u00e7a, a sua carteira, e o corretor vai trabalhar o comprador\u201d, disse o presidente da turma, conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque ao concordar com a relatora.<\/p>\n\n\n\n

O caso tramita com o n\u00famero 10580.732374\/2012-18. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-afasta-tributacao-sobre-valores-pagos-a-corretores-autonomos-29062023<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Carf: varia\u00e7\u00e3o cambial \u00e9 receita de exporta\u00e7\u00e3o para fins de cr\u00e9dito presumido de IPI Data: 30\/06\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Carf reconhece que varia\u00e7\u00e3o cambial tem natureza de receita de exporta\u00e7\u00e3o: Por unanimidade de votos (PAF 10675.000975\/2002-29), o colegiado deu parcial provimento ao recurso da empresa Xinguleder Couros para reconhecer a varia\u00e7\u00e3o cambial nas receitas de exporta\u00e7\u00e3o entre o dia da emiss\u00e3o da nota fiscal e do embarque do produto para o exterior. O relator do caso citou em seu voto o Recurso Extraordin\u00e1rio 627.815, no Supremo Tribunal Federal (STF), determinando que a varia\u00e7\u00e3o cambial tem natureza de receita de exporta\u00e7\u00e3o. Antes do recurso especial, a 3\u00aa C\u00e2mara do 2\u00ba Conselho de Contribuintes negou provimento, em 2007, ao recurso da contribuinte e n\u00e3o admitiu o valor da varia\u00e7\u00e3o cambial como receita de exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Originalmente, o processo tamb\u00e9m discutia o direito ao cr\u00e9dito presumido do IPI e a exclus\u00e3o de multa de mora.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a turma somente admitiu a discuss\u00e3o sobre a varia\u00e7\u00e3o cambial. Por outro lado, a turma tamb\u00e9m julgou um recurso da Fazenda Nacional no mesmo processo e deu parcial provimento para a aplica\u00e7\u00e3o da taxa Selic no \u00e2mbito do processo administrativo fiscal. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-variacao-cambial-e-receita-de-exportacao-para-fins-de-credito-presumido-de-ipi-30062023<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Fifa consegue derrubar cobran\u00e7a milion\u00e1ria no Carf Data: 03\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou uma cobran\u00e7a de R$ 6,6 milh\u00f5es contra a subsidi\u00e1ria da Federa\u00e7\u00e3o Internacional de Futebol (Fifa) no Brasil, em uma discuss\u00e3o sobre a isen\u00e7\u00e3o de tributos na importa\u00e7\u00e3o de bens e mercadorias para a Copa do Mundo de 2014, sediada no pa\u00eds. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 o primeiro precedente do tribunal administrativo, segundo advogados, na disputa que nasceu com autua\u00e7\u00f5es da Receita Federal por conta da nacionalidade da embarca\u00e7\u00e3o usada para trazer os insumos ao Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Para o Fisco, a isen\u00e7\u00e3o de tributos federais – Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, IPI, PIS e Cofins – valeria apenas se o transporte dos bens importados para a Copa ocorresse por navios de bandeira brasileira, o que foi questionado pelas empresas.<\/p>\n\n\n\n

\u201cOs processos de outros fornecedores ainda aguardam decis\u00e3o da primeira inst\u00e2ncia administrativa, 13 anos depois do in\u00edcio das importa\u00e7\u00f5es, em 2010\u201d, critica o advogado Gustavo Brigag\u00e3o, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Brigag\u00e3o, Duque Estrada Advogados, que representa a Fifa e outras empresas na mesma situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ao condicionar o aproveitamento do incentivo fiscal \u00e0 exig\u00eancia de transporte por navio brasileiro, a Receita Federal lan\u00e7ou m\u00e3o de uma regra editada durante a ditadura militar.<\/p>\n\n\n\n

O Decreto n\u00ba 666, de 1969, previu – at\u00e9 a revoga\u00e7\u00e3o em 2021 – que o transporte das mercadorias importadas com quaisquer \u201cfavores governamentais\u201d, ou seja, benef\u00edcios fiscais, deveria ser feito, obrigatoriamente, em navios de bandeira brasileira.<\/p>\n\n\n\n

A mesma exig\u00eancia \u00e9 reproduzida no Regulamento Aduaneiro (Decreto n\u00ba 6.759, de 2009), mas que, segundo o advogado Gabriel Penna Rocha, especialista em direito tribut\u00e1rio e aduaneiro do escrit\u00f3rio Kincaid Mendes Vianna Advogados, n\u00e3o possui for\u00e7a de lei.<\/p>\n\n\n\n

No caso da Fifa, como o transporte ocorreu por navio de bandeira estrangeira, a Receita Federal entendeu que haveria perda do benef\u00edcio fiscal. Exigiu todos os tributos federais incidentes sobre a opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A subsidi\u00e1ria da Fifa argumentou que a condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi prevista na Lei n\u00ba 12.350, de 2010, que estipulou as medidas tribut\u00e1rias para a realiza\u00e7\u00e3o, no Brasil, da Copa das Confedera\u00e7\u00f5es Fifa de 2013 e da Copa do Mundo Fifa de 2014.<\/p>\n\n\n\n

Alegou, ainda, que em junho de 2015 – depois, portanto, da realiza\u00e7\u00e3o da Copa -, o governo brasileiro editou o Decreto n\u00ba 8.463. Pela norma, a exig\u00eancia de bandeira brasileira n\u00e3o se aplicaria \u00e0s importa\u00e7\u00f5es de mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organiza\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de eventos.<\/p>\n\n\n\n

A primeira inst\u00e2ncia administrativa, ao analisar o caso, manteve a autua\u00e7\u00e3o. Considerou que a norma publicada em 2015 valeria apenas para fatos futuros e n\u00e3o poderia retroagir.<\/p>\n\n\n\n

Para os julgadores, a edi\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o dos eventos n\u00e3o seria suficiente para determinar que o decreto possui car\u00e1ter interpretativo e que seus termos atribu\u00edram novo cen\u00e1rio para o aproveitamento da isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No Carf, por\u00e9m, o entendimento foi diferente. A 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 3\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o avaliou se tratar de regra interpretativa, que possibilitaria a aplica\u00e7\u00e3o para fatos anteriores \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>\n\n\n\n

O relator, conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, frisou o fato de o decreto dizer respeito a eventos que j\u00e1 haviam sido realizados no momento da publica\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>\n\n\n\n

\u201cCaso o decreto n\u00e3o se aplicasse desde o in\u00edcio da validade da lei, n\u00e3o restaria prop\u00f3sito na letra do seu artigo 28, o que seria uma afronta ao princ\u00edpio no qual n\u00e3o se presumem, na lei, palavras in\u00fateis\u201d, afirma o conselheiro, em seu voto.<\/p>\n\n\n\n

Segundo advogados, os conselheiros tamb\u00e9m reconhecem, na decis\u00e3o, que a lei espec\u00edfica sobre o tratamento tribut\u00e1rio na Copa prevalece sobre uma norma geral editada nos anos 1960.<\/p>\n\n\n\n

Gabriel Penna Rocha ainda chama aten\u00e7\u00e3o para o fato de o relator ter aplicado ao caso um princ\u00edpio do direito penal chamado de \u201cabolitio criminis\u201d, ou seja, quando a lei deixa de considerar uma conduta como il\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n

No caso, a perda do benef\u00edcio fiscal por transporte de mercadoria em navio estrangeiro deixou de existir a partir de 2021. Segundo o advogado, trata-se de um refor\u00e7o de argumenta\u00e7\u00e3o para empresas autuadas por esse motivo, para al\u00e9m das importa\u00e7\u00f5es para a Copa do Mundo.<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 um precedente para dar mais for\u00e7a \u00e0s defesas das empresas em casos anteriores \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o\u201d, diz o advogado.<\/p>\n\n\n\n

O caso da Fifa transitou em julgado no Carf, ou seja, n\u00e3o cabe mais recurso (processo n\u00ba 11762.720054\/2015-84). O valor de R$ 6,6 milh\u00f5es \u00e9 referente a autua\u00e7\u00f5es de 2013 e 2014.<\/p>\n\n\n\n

Em nota enviada ao Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que o tema \u00e9 bastante espec\u00edfico, e que identificou apenas a decis\u00e3o proferida no processo envolvendo a entidade. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/07\/03\/fifa-consegue-derrubar-cobranca-milionaria-no-carf.ghtml<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS ESTADUAL<\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES<\/p>\n\n\n\n

JUDICIAIS<\/p>\n\n\n\n

1. FEDERAIS<\/p>\n\n\n\n

STF: Gilmar Mendes suspende julgamento sobre limite de multas tribut\u00e1rias Data: 23\/06\/2023<\/p>\n\n\n\n

O julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) discute se h\u00e1 limite para a aplica\u00e7\u00e3o de multas tribut\u00e1rias foi suspenso, na noite desta sexta-feira, por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Esse tema estava no Plen\u00e1rio Virtual da Corte e tinha conclus\u00e3o prevista para a semana que vem.<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o envolve os percentuais que s\u00e3o cobrados pelos Fiscos em caso de descumprimento ou erro nas chamadas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias – declara\u00e7\u00f5es e emiss\u00f5es de documentos fiscais exigidos junto com o pagamento. \u00c9 importante para a fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o dos Estados e tamb\u00e9m para todos os contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Essa era a segunda tentativa de concluir o caso. O relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, iniciou o julgamento em dezembro do ano passado. Dias Toffoli pediu vista naquela ocasi\u00e3o e havia, agora, reinclu\u00eddo o caso em pauta.<\/p>\n\n\n\n

S\u00f3 os dois proferiam votos at\u00e9 agora. Barroso e Toffoli entendem que precisa haver limite para a aplica\u00e7\u00e3o das multas, mas discordam em rela\u00e7\u00e3o ao patamar que deve ser fixado.<\/p>\n\n\n\n

O relator, ministro Barroso, prop\u00f4s um teto de 20% sobre o valor do tributo. Dias Toffoli entende de outra forma. Ele sugere, em seu voto, duas situa\u00e7\u00f5es. Havendo tributo ou cr\u00e9dito, a multa por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria n\u00e3o poderia ultrapassar 60% do valor do tributo ou do cr\u00e9dito vinculado – mas poderia chegar a 100% em caso de exist\u00eancia de circunst\u00e2ncias agravantes.<\/p>\n\n\n\n

A segunda situa\u00e7\u00e3o seria para os casos em que n\u00e3o existe tributo ou cr\u00e9dito vinculado. Havendo valor de opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o vinculado \u00e0 penalidade, entende Dias Toffoli, a multa n\u00e3o poderia superar 20% do referido valor – mas poderia chegar a 30% em caso de de exist\u00eancia de circunst\u00e2ncias agravantes.<\/p>\n\n\n\n

Nessa hip\u00f3tese, ainda, a multa aplicada isoladamente ficaria limitada, respectivamente, a 0,5% ou 1% do valor total da base de c\u00e1lculo dos \u00faltimos 12 meses do tributo pertinente.<\/p>\n\n\n\n

Toffoli sugere, al\u00e9m disso, que se aplique a chamada modula\u00e7\u00e3o de efeitos. A proposta \u00e9 que a decis\u00e3o que for tomada pela Corte tenha validade somente a partir da data de publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento (RE 640452).<\/p>\n\n\n\n

Entenda<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o envolve proporcionalidade e car\u00e1ter confiscat\u00f3rio desse tipo multa. Chegou ao STF a partir de um recurso da Eletronorte contra uma lei do Estado de Rond\u00f4nia – j\u00e1 revogada – que fixava multa de 40% sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o pelo n\u00e3o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

No caso, a empresa ficou sujeita a pagar cerca de R$ 168,4 milh\u00f5es pela falta de emiss\u00e3o de notas fiscais em compras de diesel para a gera\u00e7\u00e3o de energia termel\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n

O ICMS devido havia sido recolhido pela sistem\u00e1tica da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, em que um contribuinte da cadeia adianta o pagamento em nome dos demais. O valor da pena imposta \u00e0 Eletronorte pelo descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria foi o dobbro do montante do imposto pago.<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal de Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia (TJRO) reduziu a multa para 5%. A empresa, ainda assim, levou a disputa ao STF alegando confisco. Depois, aderiu a um programa de parcelamento do Estado e desistiu da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o vinculante<\/p>\n\n\n\n

Apesar do encerramento do caso concreto, o STF decidiu seguir adiante para definir uma tese sobre os limites das multas aplicadas pelos Fiscos por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria – que ser\u00e1 aplicada para todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Por causa dessa repercuss\u00e3o geral, segundo advogados, o julgamento \u00e9 considerado t\u00e3o importante.<\/p>\n\n\n\n

A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advocacia Tribut\u00e1ria (Abat), que atua nesse caso como parte interessada (amicus curiae) fez um levantamento sobre o tema. De 16 Estados analisados, 11 aplicam multa por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o – e n\u00e3o sobre o valor do tributo – o que deixa a conta muito mais alta.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o eles: S\u00e3o Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goi\u00e1s, Mato Grosso, Paran\u00e1, Santa Catarina, Amap\u00e1, Cear\u00e1, Rio Grande do Norte e Sergipe.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, para a entidade, um dos pontos centrais do julgamento \u00e9 definir – al\u00e9m dos percentuais – se essas multas podem recair sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o do contribuinte. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/06\/23\/stf-reabre-julgamento-sobre-limite-de-multas-tributrias.ghtml<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Justi\u00e7a determina novo julgamento ap\u00f3s anula\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de R$ 320 milh\u00f5es Data: 26\/06\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Uma decis\u00e3o judicial determinou que o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Distrito Federal (Tarf) julgue novamente um caso em que os conselheiros do \u00f3rg\u00e3o reverteram a exclus\u00e3o de uma empresa atacadista do setor de alimentos de regime tribut\u00e1rio especial e anularam um auto de infra\u00e7\u00e3o que cobrava R$ 322 milh\u00f5es relativos a d\u00e9bitos de ICMS e multa.<\/p>\n\n\n\n

O novo julgamento foi determinado pelo juiz Roque Fabr\u00edcio Ant\u00f4nio de Oliveira Viel, da 4\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica do Distrito Federal, porque a Lei<\/p>\n\n\n\n

Distrital 6.062\/2017, citada como justificativa para as decis\u00f5es que beneficiaram a empresa, foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (TJDFT)<\/p>\n\n\n\n

Devido \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, o magistrado anulou dois ac\u00f3rd\u00e3os do tribunal administrativo. Um reverteu a exclus\u00e3o da Maximus Atacadista Distribuidor de Produtos Aliment\u00edcios Ltda. de regime com tributa\u00e7\u00e3o favorecida do ICMS. O outro anulou um auto de infra\u00e7\u00e3o cobrando R$322 milh\u00f5es em d\u00e9bitos de ICMS surgidos ap\u00f3s a exclus\u00e3o do regime, al\u00e9m de multa. O juiz Roque Fabr\u00edcio Ant\u00f4nio Viel de Oliveira determinou que o tribunal administrativo analise novamente os recursos do contribuinte \u00e0 luz da inconstitucionalidade da lei distrital. O processo tramita na Justi\u00e7a sob o n\u00famero 0712904-19.2022.8.07.0018.<\/p>\n\n\n\n

Em sua decis\u00e3o, o magistrado levou em considera\u00e7\u00e3o o fato de que, al\u00e9m da Lei 6.062\/2017, o TJDFT julgou inconstitucional a Lei 6.375\/2019, com teor semelhante. Ambas alteraram a Lei 5.005\/2012, que permitiu a ades\u00e3o de empresas industriais, atacadistas e distribuidoras do DF a um regime mais vantajoso de apura\u00e7\u00e3o do ICMS. Conforme o artigo 97 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, desde que pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo \u00f3rg\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\n

A Lei 6.062 \u00e9 de autoria do ent\u00e3o deputado distrital Rodrigo Delmasso (Republicanos), atualmente secret\u00e1rio da Juventude do Governo do Distrito Federal. J\u00e1 a Lei 6.375 \u00e9 de autoria do Executivo do DF. A declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade se deu, entre outros motivos, porque o TJDFT entendeu que as normas invadiram compet\u00eancia da Uni\u00e3o. Ambas alteraram os crit\u00e9rios que caracterizam a inadimpl\u00eancia e ensejam a exclus\u00e3o do regime especial.<\/p>\n\n\n\n

A Lei 6.062, citada pelo Tarf, acrescentou ao artigo 8\u00b0 da Lei 5.005\/2012 o par\u00e1grafo 5\u00ba, prevendo que o contribuinte n\u00e3o seria considerado inadimplente se, antes da inclus\u00e3o do d\u00e9bito em d\u00edvida ativa, recolhesse integralmente o valor cobrado. Com base no dispositivo, o tribunal reviu a exclus\u00e3o da Maximus Atacadista Distribuidor de Produtos Aliment\u00edcios Ltda. do regime especial do ICMS. O fisco havia constatado a aus\u00eancia de recolhimento do tributo desde janeiro de 2012 e, por isso, lavrou um termo de exclus\u00e3o da empresa do regime diferenciado.<\/p>\n\n\n\n

O magistrado afirma tamb\u00e9m na decis\u00e3o que \u201cas raz\u00f5es apresentadas pela MAXIMUS ATACADISTA relacionadas ao m\u00e9rito da quest\u00e3o tribut\u00e1ria discutida no processo administrativo, inclusive envolvendo afirma\u00e7\u00e3o de que houve o pagamento do tributo devido, dever\u00e3o ser apreciadas pelo Tarf no novo julgamento a ser realizado, considerando-se o novo quadro f\u00e1tico e jur\u00eddico que se descortina ap\u00f3s o julgamento da ADI\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a ementa do ac\u00f3rd\u00e3o do Tarf que reverteu a exclus\u00e3o, \u201co fundamento que motivou a exclus\u00e3o do recorrente do regime especial previsto na Lei 5.005\/2012 deixou de ser considerado infra\u00e7\u00e3o com a altera\u00e7\u00e3o introduzida em seu artigo 8\u00b0, par\u00e1grafo 5\u00ba, pela Lei 6.062\/2017\u201d. O tribunal administrativo aplicou a lei retroativamente, citando o artigo 106,<\/p>\n\n\n\n

inciso II, al\u00ednea c do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN). Conforme o dispositivo, a lei aplica-se a fato passado quando se trata de ato ainda n\u00e3o definitivamente julgado que deixou de ser definido como infra\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime. O processo \u00e9 o de n\u00famero 040.001664\/2017.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s o TJDFT invalidar a Lei 6.062, o fisco do DF lavrou auto de infra\u00e7\u00e3o contra a Maximus para cobran\u00e7a da diferen\u00e7a do ICMS recolhido. No entendimento da fiscaliza\u00e7\u00e3o, com a inconstitucionalidade, a exclus\u00e3o do contribuinte do regime especial do ICMS voltou a ser v\u00e1lida. Portanto, a empresa deveria recolher o valor cheio do tributo de forma retroativa. A Maximus voltou a recorrer ao Tarf (processo 040.00249\/2017), que anulou a autua\u00e7\u00e3o com base no pr\u00f3prio ac\u00f3rd\u00e3o anterior, que havia revertido a exclus\u00e3o do regime especial.<\/p>\n\n\n\n

A Maximus, que \u00e9 defendida por Iure de Castro, diretor jur\u00eddico e advogado da companhia, j\u00e1 recorreu da decis\u00e3o judicial que determinou um novo julgamento no Tarf. No recurso, ela afirma que \u201cvem sendo alvo de ineg\u00e1vel injusti\u00e7a, em um processo que s\u00f3 poderia ser bem descrito em termos kafkianos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O valor milion\u00e1rio, aponta, \u00e9 decorrente de uma autua\u00e7\u00e3o do fisco ao considerar que a empresa realizou opera\u00e7\u00f5es de compra e de transfer\u00eancia de mercadorias sujeitas ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria oriundas de protocolos e conv\u00eanios, das quais n\u00e3o possu\u00eda a condi\u00e7\u00e3o de substituta tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O fisco apontou irregularidades relativas a energ\u00e9ticos, cervejas, farinha de trigo, isqueiros, l\u00e2mpadas e pilhas, no per\u00edodo compreendido entre janeiro de 2012 e mar\u00e7o de 2017, com valores originais de R$1.556.748,84. O imposto foi pago e o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, extinto.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, afirma a empresa, \u201cem processo independente (Termo de Exclus\u00e3o n. 14\/2017), \u201csofreu san\u00e7\u00f5es que deveriam ser subsequentes ao inadimplemento, com exclus\u00e3o do regime especial. A esfera administrativa percebeu a injusti\u00e7a desse estado de coisas, restabeleceu o regime especial da apelante\u201d, afirma Castro no recurso. Leia a \u00edntegra da apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica<\/p>\n\n\n\n

A determina\u00e7\u00e3o para que o Tarf volte a analisar a situa\u00e7\u00e3o da Maximus Atacadista ocorreu ap\u00f3s a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica da Promotoria de Defesa da Ordem Tribut\u00e1ria do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (MPDFT). Segundo o promotor Rubin Lemos, do MPDFT, a decis\u00e3o do tribunal administrativo do DF anulando a cobran\u00e7a de R$322 milh\u00f5es foi ilegal, uma vez que desconsiderou a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de duas leis.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode impor multa, nem estabelecer penalidade [ao contribuinte]. Como [os julgadores do Tarf] n\u00e3o respeitaram sequer o fato de duas normas serem consideradas inconstitucionais, o juiz determinou um novo julgamento\u201d, afirmou Rubin Lemos. O promotor observou que a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade das leis distritais ocorreu sem modula\u00e7\u00e3o de efeitos. Assim, na pr\u00e1tica, o entendimento \u00e9 aplic\u00e1vel a fatos passados.<\/p>\n\n\n\n

O promotor tamb\u00e9m contestou a argumenta\u00e7\u00e3o da empresa, de que efetuou o pagamento dos d\u00e9bitos que ensejaram sua exclus\u00e3o do regime especial do ICMS. \u201cEla pode at\u00e9 ter pago, mas teria que ter perdido o benef\u00edcio fiscal. Pois, quando pagou, j\u00e1 havia sido multada\u201d, observou.<\/p>\n\n\n\n

A Maximus tem uma vis\u00e3o oposta. No recurso, a empresa afirma que \u201cfoi exclu\u00edda do regime especial ANTES da regular constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e da oportunidade para pagamento ou questionamento do que era devido. De todo modo, apesar de veicular questionamento administrativo, ao final, de modo tempestivo, todos os tributos foram pagos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

E complementa com o que considera ser uma caracter\u00edstica kafkiana do processo: \u201cO Minist\u00e9rio Publico considera que a apelante deve ser exclu\u00edda do regime ben\u00e9fico, apesar de ter pagado o tributo que era ent\u00e3o discutido. E quer que seja exclu\u00edda para pagar o tributo que deveria caso nunca tivesse gozado desse benef\u00edcio (com retroa\u00e7\u00e3o ex tunc). Em suma, a apelante deve ser exclu\u00edda para dever\u201d. Veja a contesta\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o correta<\/p>\n\n\n\n

Para o advogado tributarista Mateus da Cruz, s\u00f3cio do Dias Lima e Cruz Advocacia, a decis\u00e3o do juiz Roque Fabr\u00edcio Ant\u00f4nio Viel de Oliveira foi juridicamente correta. \u201cO julgamento [do Tarf] se baseou em lei declarada inconstitucional, que n\u00e3o teve seus efeitos modulados. Essa inconstitucionalidade retroage, como se a lei n\u00e3o tivesse existido. Na minha opini\u00e3o, est\u00e1 correta a decis\u00e3o do juiz\u201d, avalia.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o advogado, n\u00e3o se justifica a perman\u00eancia da empresa no regime especial do ICMS. \u201cComo a empresa n\u00e3o conseguiu desconstituir os fatos jur\u00eddicos formalizados pelo ato declarat\u00f3rio de exclus\u00e3o e, segundo a narrativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico, s\u00f3 recolheu o tributo em 2017, n\u00e3o se justifica a perman\u00eancia dela no regime diferenciado\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

O tributarista destaca ainda que o entendimento do TJDFT ao declarar inconstitucionais as duas leis distritais est\u00e1 alinhado \u00e0 jurisprud\u00eancia nacional. \u201cQuando voc\u00ea goza de um benef\u00edcio fiscal, mas pratica algum ato que enseja a sua exclus\u00e3o, o ato de exclus\u00e3o tem natureza declarat\u00f3ria. O ato declarat\u00f3rio s\u00f3 serve para formalizar uma situa\u00e7\u00e3o que j\u00e1 existia. Se o contribuinte violar uma norma, a exclus\u00e3o retroage at\u00e9 a data da infra\u00e7\u00e3o. A partir do momento em que o ato \u00e9 publicado e surte efeitos, h\u00e1 recolhimento do ICMS normal dali em diante\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Legitimidade<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 Alessandro Cardoso, s\u00f3cio do Rolim, Goulart, Cardoso Advogados, lembra que \u00e9 controversa a legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para ajuizar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, como no caso concreto. Conforme o artigo 1\u00b0, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 7.347\/1985 \u201cn\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para veicular pretens\u00f5es que envolvam tributos, contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) ou outros fundos de natureza institucional cujos benefici\u00e1rios podem ser individualmente determinados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Cardoso destaca que a quest\u00e3o foi discutida no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Em 2014, o Plen\u00e1rio do STF<\/p>\n\n\n\n

julgou com repercuss\u00e3o geral um agravo no recurso extraordin\u00e1rio (RE) 694.294 (Tema 645), decidindo que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o tem legitimidade para questionar, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, a constitucionalidade ou legalidade de um tributo.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, em 2016, no julgamento do ARE 848.968\/DF (Tema 56), a 1\u00aa Turma do STF decidiu que o MP possui legitimidade para ajuizar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) firmado entre o Distrito Federal e empresa privada, para estabelecer regime especial de apura\u00e7\u00e3o do ICMS, sob o fundamento de que o acordo se mostrava lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ decidiu, em fevereiro de 2022, no julgamento de embargos de diverg\u00eancia no REsp 1.428.611\/SE, que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o tem legitimidade para ajuizar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que discuta rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria, ainda que a causa de pedir se relacione com a concretiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O caso tratava de benef\u00edcio tribut\u00e1rio na aquisi\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis por portadores de defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

No caso da Maximus Atacadista, o juiz afastou preliminar levantada pelo contribuinte, que alegou a ilegitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para propor a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, citando a decis\u00e3o da 1\u00aa Turma do STF no ARE 848.968\/DF.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, na avalia\u00e7\u00e3o de Alessandro Cardoso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o possu\u00eda legitimidade no caso espec\u00edfico. \u201cEu entendo que o MP extrapolou a legitimidade dele, fazendo o papel da Fazenda P\u00fablica. A Fazenda poderia ter entrado com uma a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de decis\u00e3o administrativa. No m\u00e9rito, \u00e9 complicada a defesa da empresa, pelo fato de existir essa declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da norma. Certamente, por isso o Minist\u00e9rio P\u00fablico ajuizou a a\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m devido ao valor elevado do d\u00e9bito. \u00c9 a primeira vez que vejo uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra uma decis\u00e3o administrativa em concreto\u201d, comentou. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/justica-determina-novo-julgamento-apos-anulacao-de-cobranca-de-r-320-milhoes-26062023<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Valor venal do im\u00f3vel deve ser base de c\u00e1lculo para cobran\u00e7a de ITBI, diz juiz Data: 28\/06\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O c\u00e1lculo da base para a cobran\u00e7a do Imposto Sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) deve ser o valor venal do im\u00f3vel, ficando vedada a estipula\u00e7\u00e3o, por parte do Estado, de qualquer quantia utilizada como refer\u00eancia sem a participa\u00e7\u00e3o do sujeito passivo \u2014 no caso, o propriet\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Com essa fundamenta\u00e7\u00e3o, o juiz Jerry Adriane Teixeira, do 2\u00ba Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica do Distrito Federal, condenou o governo do DF a ressarcir em R$ 15.281,02 uma empresa que adquiriu 32 lotes, cada um com valor de R$ 165.303. Apesar desse valor venal de compra, o DF atribuiu \u00e0 base de c\u00e1lculo do ITBI n\u00fameros distintos para cada um dos lotes, que variam entre R$ 166 mil e R$ 263 mil.<\/p>\n\n\n\n

“Ocorre que, em caso de discord\u00e2ncia do valor da venda declarada pelo contribuinte, deve a administra\u00e7\u00e3o instaurar processo administrativo com fim de arbitrar o valor devido, nos termos do que determina o artigo 148 do CTN”, escreveu o juiz.<\/p>\n\n\n\n

“O Superior Tribunal de Justi\u00e7a estabeleceu entendimento de que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o pode definir unilateralmente a base de c\u00e1lculo do ITBI com respaldo em um valor de refer\u00eancia estabelecido sem a participa\u00e7\u00e3o do sujeito passivo.”<\/p>\n\n\n\n

O magistrado ainda argumentou que, segundo a jurisprud\u00eancia do STJ, “o valor da transa\u00e7\u00e3o \u00e9 o correto para indicar a incid\u00eancia do referido imposto, conforme declarado pelo pr\u00f3prio contribuinte, ficando reservado ao Fisco, caso assim entenda, o direito de questionar o valor informado”.<\/p>\n\n\n\n

A empresa que ser\u00e1 ressarcida foi representada pela advogada Ana Carolina Os\u00f3rio, especialista em Direito Imobili\u00e1rio e membro da Comiss\u00e3o de Direito Imobili\u00e1rio e Urban\u00edstico da OAB-DF.<\/p>\n\n\n\n

“A exig\u00eancia de ITBI sobre valor diverso daquele declarado pelas partes em contrato representa manobra usada pelo DF e munic\u00edpios para aumentar ilegalmente a arrecada\u00e7\u00e3o. Felizmente o Poder Judici\u00e1rio tem reconhecido a ilegalidade e assegurado aos contribuintes o ressarcimento do valor pago em excesso”, diz a advogada sobre a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Processo 0713133-48.2023.8.07.0016 <\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-jun-28\/valor-venal-imovel-base-cobranca-itbi<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Isen\u00e7\u00e3o de Cofins para entidades vale para verba de loca\u00e7\u00e3o de estandes e alimentos Data: 28\/06\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A isen\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a da Cofins sobre as receitas auferidas por entidades de educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social e de car\u00e1ter filantr\u00f3pico depende da efetiva destina\u00e7\u00e3o das verbas \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o de suas atividades pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n

Em julgamento recente, a 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a reafirmou esse entendimento e concluiu que essa isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria alcan\u00e7a tamb\u00e9m as receitas que envolvem cess\u00e3o de marca, loca\u00e7\u00e3o de estande e certifica\u00e7\u00e3o de alimentos saud\u00e1veis em eventos.<\/p>\n\n\n\n

O caso trata do benef\u00edcio previsto no artigo 14, inciso X, da Medida Provis\u00f3ria 2.158-35\/2001, que engloba as verbas relativas \u00e0s atividades pr\u00f3prias das entidades listadas no artigo 13 \u2014 entre as quais est\u00e3o institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social e de car\u00e1ter filantr\u00f3pico, recreativo, cultural e cient\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

A princ\u00edpio, a Fazenda Nacional limitou essa isen\u00e7\u00e3o \u00e0s receitas decorrentes de contribui\u00e7\u00f5es, doa\u00e7\u00f5es, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembleia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem car\u00e1ter contra prestacional direto.<\/p>\n\n\n\n

Em setembro de 2022, a 2\u00aa Turma fixou que a isen\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a quaisquer verbas usadas na consecu\u00e7\u00e3o das atividades pr\u00f3prias da entidade. Essa posi\u00e7\u00e3o foi reafirmada no recurso especial interposto pela Sociedade Brasileira de Cardiologia.<\/p>\n\n\n\n

A entidade sofreu auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado em processo administrativo da Receita Federal para incid\u00eancia de Cofins sobre receitas decorrentes de patroc\u00ednios, taxas de inscri\u00e7\u00e3o e loca\u00e7\u00e3o de estandes nos eventos cient\u00edficos e publica\u00e7\u00f5es promovidas.<\/p>\n\n\n\n

Em primeiro grau, o ju\u00edzo federal concluiu que s\u00f3 deve incidir a Cofins sobre as receitas auferidas com a cess\u00e3o de marca e certifica\u00e7\u00e3o de alimentos saud\u00e1veis, porque n\u00e3o est\u00e3o vinculadas a qualquer dos objetivos sociais da entidade.<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o, em grau de recurso, deu total raz\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a feita pela Fazenda. A corte entendeu que as receitas obtidas t\u00eam n\u00edtido car\u00e1ter comercial e empresarial, inclusive com contrapresta\u00e7\u00e3o, o que destoa de uma associa\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos.<\/p>\n\n\n\n

Relator da mat\u00e9ria no STJ, o ministro Francisco Falc\u00e3o reformou a posi\u00e7\u00e3o e votou por anular o auto de infra\u00e7\u00e3o, reconhecendo o direito de isen\u00e7\u00e3o em todas essas receitas pelo fato de serem utilizadas na consecu\u00e7\u00e3o das atividades pr\u00f3prias da entidade.<\/p>\n\n\n\n

“Concluo que as receitas auferidas por meio de patroc\u00ednio, taxa de inscri\u00e7\u00e3o em eventos cient\u00edficos, loca\u00e7\u00e3o de estandes em eventos cient\u00edficos, certifica\u00e7\u00e3o de alimentos e cess\u00e3o de marca est\u00e3o sujeitas \u00e0 isen\u00e7\u00e3o da Cofins, desde que contextualizadas no \u00e2mbito do objeto social e aportadas \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o da finalidade prec\u00edpua da entidade”, disse o magistrado.<\/p>\n\n\n\n

O voto acrescenta que caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria verificar e autuar a entidade quando perceber que tais verbas n\u00e3o s\u00e3o usadas com a finalidade de custear a execu\u00e7\u00e3o de seus objetivos. A vota\u00e7\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n

AREsp 1.702.645 <\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-jun-28\/isencao-receita-entidades-vale-estandes-alimentos<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Justi\u00e7a afasta IR sobre doa\u00e7\u00e3o ao exterior e manda Uni\u00e3o restituir valores Data: 02\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Fisco tem o dever de tratar todos os contribuintes de forma ison\u00f4mica. Isso n\u00e3o significa que todo e qualquer cidad\u00e3o deve receber tratamento absolutamente id\u00eantico, mas a diferencia\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 admitida com base em quest\u00f5es de fato. Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode fazer discrimina\u00e7\u00f5es sem fundamentos.<\/p>\n\n\n\n

Com esse entendimento, a 2\u00aa Vara Federal de Blumenau (SC) decidiu que uma donat\u00e1ria residente no exterior n\u00e3o precisa pagar imposto de renda sobre valores enviados do Brasil a ela e condenou a Uni\u00e3o a restituir cerca de R$ 45,5 mil.<\/p>\n\n\n\n

Um casal enviou R$ 309 mil para sua filha que mora na Austr\u00e1lia. A institui\u00e7\u00e3o financeira respons\u00e1vel pela remessa da doa\u00e7\u00e3o reteve os valores referentes ao IR. Isso porque a Receita Federal entendeu que o fato de residir no exterior exclu\u00eda a donat\u00e1ria da regra de isen\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel aos moradores do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

O juiz Adamastor Nicolau Turnes lembrou que o Regulamento do Imposto de Renda (RIR) de 1999 determinava a reten\u00e7\u00e3o na fonte de valores recebidos por pessoa residente no exterior. Por\u00e9m, o novo RIR, de 2018, n\u00e3o prev\u00ea a incid\u00eancia do tributo sobre valores de heran\u00e7a ou doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para ele, a Lei 7.713\/1988, que prev\u00ea as situa\u00e7\u00f5es de isen\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o, “estabelece tratamento tribut\u00e1rio diferenciado e desigual entre residentes e n\u00e3o residentes, constituindo pretens\u00e3o discriminat\u00f3ria da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que deve ser coibida conforme os preceitos previstos nas conven\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias subscritas pelo Brasil em mat\u00e9ria de tributa\u00e7\u00e3o da renda”.<\/p>\n\n\n\n

O magistrado destacou o inciso II do artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o, que pro\u00edbe o tratamento desigual entre contribuintes que estejam em situa\u00e7\u00e3o equivalente.<\/p>\n\n\n\n

“N\u00e3o se encontra, na esp\u00e9cie, justificativa para que seja dispensado tratamento diferenciado aos donat\u00e1rios residentes no Brasil ou no estrangeiro. A resid\u00eancia em outro pa\u00eds n\u00e3o implica na conclus\u00e3o de que houve aumento da capacidade contributiva. N\u00e3o h\u00e1 revela\u00e7\u00e3o de riqueza ou de situa\u00e7\u00e3o diferenciada”, assinalou Turnes.<\/p>\n\n\n\n

Atuou no caso o advogado Osnildo de Souza J\u00fanior, do escrit\u00f3rio Nardelli, Souza e Carreir\u00e3o Advogados.<\/p>\n\n\n\n

Processo 5001137-90.2023.4.04.7205<\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-jul-02\/nao-incide-imposto-renda-doacao-exterior-juiz<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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STF mant\u00e9m trava de 30% em extin\u00e7\u00e3o de empresa Data: 03\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a trava de 30% para o aproveitamento de preju\u00edzos fiscais deve ser aplicada mesmo na hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o da empresa – ainda que por incorpora\u00e7\u00e3o. Medida que, na vis\u00e3o de advogados de contribuintes, restringe o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de um tema de bastante impacto. Empresas que tiveram preju\u00edzo podem, por lei, us\u00e1-lo para reduzir os valores dos tributos que incidem sobre o lucro – Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL. S\u00f3 que h\u00e1 um limite de 30% ao ano, a chamada trava.<\/p>\n\n\n\n

Significa que se a empresa teve R$ 1 milh\u00e3o de lucro, por exemplo, ela poder\u00e1 usar at\u00e9 o limite de R$ 300 mil de preju\u00edzo para reduzir a sua base de c\u00e1lculo. Incidiriam IRPJ e CSLL, ent\u00e3o, sobre R$ 700 mil e n\u00e3o sobre R$ 1 milh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O STF decidiu, no ano de 2019, que a trava \u00e9 constitucional. Mas naquela ocasi\u00e3o os ministros n\u00e3o entraram no detalhe de empresas que foram incorporadas, divididas ou que participaram de processo de fus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a discuss\u00e3o. Advogados defendem o abatimento integral dos preju\u00edzos fiscais nessas hip\u00f3teses porque, se n\u00e3o for assim, o cr\u00e9dito pode se perder completamente. Existe previs\u00e3o em lei que impede a empresa adquirente de usar o preju\u00edzo fiscal da empresa adquirida.<\/p>\n\n\n\n

\u201cImpedir a utiliza\u00e7\u00e3o desse cr\u00e9dito integralmente no momento da extin\u00e7\u00e3o da empresa equivale a extingui-lo. \u00c9 permitir uma arrecada\u00e7\u00e3o ileg\u00edtima da Uni\u00e3o\u201d, diz Bruna Luppi, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Vieira Rezende Advogados.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o que validou a trava tamb\u00e9m para as empresas extintas \u00e9 da 2\u00aa Turma. O julgamento ocorreu no Plen\u00e1rio Virtual da Corte. Foi conclu\u00eddo \u00e0 meia-noite de sexta-feira com placar de quatro votos a um (RE 1357308).<\/p>\n\n\n\n

Relator do caso na turma, o ministro Kassio Nunes Marques considerou que o entendimento da limita\u00e7\u00e3o do direito de compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais do IRPJ e da base de c\u00e1lculo negativa da CSLL n\u00e3o foge ao precedente de 2019 do STF. A motiva\u00e7\u00e3o dessa decis\u00e3o, segundo ele, se aplica ao caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

O ministro citou trecho da decis\u00e3o do ano de 2019 no sentido de que a trava estipula um aux\u00edlio ao contribuinte. Ele diz que n\u00e3o h\u00e1 um direito adquirido a deduzir integralmente todos os preju\u00edzos passados do lucro para n\u00e3o se pagar o imposto.<\/p>\n\n\n\n

Nunes Marques considerou, ainda, n\u00e3o caber ao Poder Judici\u00e1rio conceder ou estender benef\u00edcio fiscal n\u00e3o previsto na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. O seu voto foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Gilmar Mendes.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Edson Fachin foi o \u00fanico na turma que divergiu do entendimento. Ele considerou que a discuss\u00e3o n\u00e3o se encerrou com a decis\u00e3o de 2019.<\/p>\n\n\n\n

Para o ministro, se admitida a limita\u00e7\u00e3o \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais e impedido o contribuinte em promover sua autom\u00e1tica compensa\u00e7\u00e3o integral ocorre, inevitavelmente, a tributa\u00e7\u00e3o do que n\u00e3o constituiu renda, mas sim patrim\u00f4nio, que n\u00e3o pode ser tributado pela Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Fachin acrescentou que a limita\u00e7\u00e3o interperi\u00f3dica \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo \u00e9 incompat\u00edvel com o conceito constitucional de renda e tamb\u00e9m afronta os princ\u00edpios constitucionais da capacidade contributiva e da veda\u00e7\u00e3o de confisco, em especial, em se tratado de contribuinte que venha a encerrar suas atividades empresariais com preju\u00edzo fiscal.<\/p>\n\n\n\n

A 2\u00aa Turma julgou o tema por meio de um recurso envolvendo a Stemac Grupos Geradores. A empresa alegou, no processo, que respaldar a limita\u00e7\u00e3o ao aproveitamento dos preju\u00edzos fiscais, em situa\u00e7\u00f5es de extin\u00e7\u00e3o das sociedades empresariais, implicaria deturpa\u00e7\u00e3o da regra de compet\u00eancia tribut\u00e1ria do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n\n\n\n

A Uni\u00e3o, por sua vez, apontou que n\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio desconsiderar os limites estabelecidos na concess\u00e3o de benef\u00edcio fiscal, alcan\u00e7ando contribuinte n\u00e3o contemplado na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ou criar situa\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel ao contribuinte, sob o risco de agir como legislador.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o dos ministros da 2\u00aa Turma n\u00e3o tem efeito vinculante. Mas, segundo advogados, pode servir como precendente para os julgamentos nas inst\u00e2ncias inferiores, o que \u00e9 ruim para os contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m frisam que as discuss\u00f5es ainda n\u00e3o est\u00e3o encerradas. H\u00e1 expectativa de que a 1\u00aa Turma analise algum outro caso tratando do mesmo tema e indique o tema para repercuss\u00e3o geral. Nessa hip\u00f3tese, caberia ao Plen\u00e1rio – que tem participa\u00e7\u00e3o dos onze ministros da Corte – dar a palavra final. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/07\/03\/stf-mantem-trava-de-30-em-extincao-de-empresa.ghtml<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Retrospecto Tribut\u00e1rio: NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA Confedera\u00e7\u00f5es sugerem mudan\u00e7as no texto da reforma tribut\u00e1ria Data: 28\/06\/2023 Apesar de se mostrarem favor\u00e1veis \u00e0 reforma tribut\u00e1ria, representantes das confedera\u00e7\u00f5es do com\u00e9rcio e da ind\u00fastria sugeriram modifica\u00e7\u00f5es no texto que est\u00e1 sendo discutido na C\u00e2mara. 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