{"id":268,"date":"2020-12-02T11:12:00","date_gmt":"2020-12-02T14:12:00","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=268"},"modified":"2021-03-18T11:13:10","modified_gmt":"2021-03-18T14:13:10","slug":"stj-comeca-a-julgar-revogacao-de-isencao-da-lei-do-bem-a-varejistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=268","title":{"rendered":"STJ come\u00e7a a julgar revoga\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o da Lei do Bem a varejistas"},"content":{"rendered":"\n

As varejistas sa\u00edram na frente no julgamento em que a 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) vai decidir se \u00e9 v\u00e1lida a revoga\u00e7\u00e3o antecipada da al\u00edquota zero de PIS e Cofins sobre a receita bruta de venda a varejo de determinados eletr\u00f4nicos, como smartphones e notebooks. Criada em 2005 e renovada, a isen\u00e7\u00e3o deveria valer at\u00e9 2018, mas foi revogada em 2015.<\/p>\n\n\n\n

O relator, ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, votou a favor das empresas. Mas logo depois o ministro Gurgel de Faria pediu vista, suspendendo o julgamento.<\/p>\n\n\n\n

O benef\u00edcio fiscal ao varejo representou R$ 6,7 bilh\u00f5es de gasto tribut\u00e1rio anual, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) prevalecem decis\u00f5es favor\u00e1veis \u00e0 Fazenda, de acordo com a sustenta\u00e7\u00e3o oral da procuradora Amanda Geracy.<\/p>\n\n\n\n

A Lei do Bem, n\u00ba 11.196, de 2005, criou o programa de inclus\u00e3o digital, al\u00e9m da redu\u00e7\u00e3o \u00e0 ind\u00fastria, reduziu \u00e0 zero al\u00edquotas de PIS e Cofins nas vendas a varejo de produtos de inform\u00e1tica e tecnologia. O objetivo era estimular a compra de produtos de inform\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Em 2009 o benef\u00edcio fiscal foi prorrogado at\u00e9 2014, quando foi novamente prorrogado at\u00e9 2018, pela Lei n\u00ba 13.097. Mas a Lei n\u00ba 13.241, de 2015, retirou a isen\u00e7\u00e3o fiscal \u00e0s varejistas da norma.<\/p>\n\n\n\n

No STJ, o tema \u00e9 julgado em duas a\u00e7\u00f5es em que empresas tentam reformar decis\u00f5es dos TRFs da 3\u00aa (SP e MS) e 4\u00aa (RS, PR e SC) Regi\u00f5es e uma da Fazenda Nacional contra decis\u00e3o da 5\u00aa Regi\u00e3o (REsp 1849819, 1845082 e 1725452).<\/p>\n\n\n\n

\u201cO programa foi t\u00e3o bem sucedido que foi prorrogado\u201d, afirmou na sustenta\u00e7\u00e3o oral a advogada do Bompre\u00e7o Supermercado, Daniella Zagari, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Machado Meyer. O objetivo era reduzir pre\u00e7os ao consumidor final, por isso a legisla\u00e7\u00e3o tinha uma tabela de pre\u00e7os m\u00e1ximos ao consumidor.<\/p>\n\n\n\n

\u201cPara fazer jus a essa desonera\u00e7\u00e3o do PIS e Cofins a ind\u00fastria estava sujeita a uma s\u00e9rie de requisitos para fabrica\u00e7\u00e3o dos produtos\u201d, afirmou a advogada da Sir Computadores, Jussandra Hickmann Andraschko, s\u00f3cia do Hickmann Advogados. Havia exig\u00eancias para as ind\u00fastrias de peso, software, especifica\u00e7\u00f5es de tamanho, fabrica\u00e7\u00e3o, entre outras. Para o varejo, havia a limita\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o. \u201cO contribuinte foi surpreendido. N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que houve viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO contribuinte acordou no ano de 2015 com a vig\u00eancia do benef\u00edcio at\u00e9 31 de dezembro de 2018. Ele se preparou para estabelecer e renovar seus contratos com fornecedores para fazer frente a isso\u201d, afirmou a advogada da Carlos Saraiva Importa\u00e7\u00e3o e com\u00e9rcio Ariane Guimar\u00e3es, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Mattos Filho. Mas em 2015 houve a surpresa com a revoga\u00e7\u00e3o. \u201cAqui, apesar de o termo empregado na lei ser al\u00edquota zero, estamos diante de uma isen\u00e7\u00e3o em ess\u00eancia\u201d, afirmou<\/p>\n\n\n\n

A Fazenda Nacional considera que a discuss\u00e3o \u00e9 constitucional, pois cabe definir se uma lei poderia revogar benef\u00edcio de al\u00edquota zero institu\u00eddo por outra lei. H\u00e1 conflito de normas e o Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 decidiu que conflito de normas \u00e9 mat\u00e9ria constitucional, segundo a procuradora da Fazenda Nacional Amanda Geracy.<\/p>\n\n\n\n

A procuradora afirmou ainda que o grande mote da Lei do Bem foi fomentar pesquisa e desenvolvimento de produtos de inform\u00e1tica no Brasil com uma s\u00e9rie de benef\u00edcios fiscais que visam a ind\u00fastria mas resvala no varejista. O benef\u00edcio ao industrial n\u00e3o foi revogado e persiste at\u00e9 2029.<\/p>\n\n\n\n

Na renova\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio em 2014, a equipe econ\u00f4mica trabalhava com expectativa de super\u00e1vit e quando ele foi revogado, com d\u00e9ficit, por causa da crise econ\u00f4mica, segundo a procuradora. \u201cAntes de cortar despesas p\u00fablicas se procurou uma revis\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais\u201d, afirmou. O seguro desemprego chegou a ser parcelado em 2015 e o or\u00e7amento foi enviado pela primeira vez ao Congresso com d\u00e9ficit e assim foi aprovado.<\/p>\n\n\n\n

O rombo fiscal n\u00e3o justifica que o governo use meios ilegais, segundo a sustenta\u00e7\u00e3o oral da representante do amicus curiae Instituto para Desenvolvimento do Varejo, Gl\u00e1ucia Lauletta, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Mattos Filho. De acordo com a advogada, o varejo investiu em estoque, empregos formais e treinamento por causa da isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Votos<\/p>\n\n\n\n

O relator, ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, afirmou que o benef\u00edcio visa mais atingir as camadas sociais do que os agentes produtivos. \u201c\u00c9 desalentador verificar que n\u00e3o se esperou a matura\u00e7\u00e3o do programa\u201d, afirmou. De acordo com o relator, sem o benef\u00edcio, os produtos poderiam ficar estocados, com o estrangulamento do acesso \u00e0s pessoas que deveriam ter acesso \u00e0 inclus\u00e3o digital.<\/p>\n\n\n\n

\u201cIsso pode ser feito? Prorroga uma coisa e sete meses depois cancela essa coisa?\u201d, questionou. Para o ministro, a revoga\u00e7\u00e3o causou enorme surpresa e preju\u00edzo aos contribuintes, que \u201cse fiaram\u201d na conversa do governo. \u201dN\u00e3o se deve matar o boi para acabar com os carrapatos. Precisamos manter o sistema de incentivos\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Gurgel de Faria lembrou que em 2019 chegou a pedir para afetar processos da mat\u00e9ria para ser julgada em repetitivo, mas desistiu ao considerar que o tema teria fundamenta\u00e7\u00e3o constitucional e o recurso n\u00e3o deveria ter o m\u00e9rito julgado no STJ. Mas foi informado pelo relator que o STF tem considerado o tema infraconstitucional. O ministro pediu vista para analisar o m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

  Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

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