Antes de autuar, a Fazenda Nacional tem inscrito diretamente na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o contribuintes que retiraram o ICMS destacado em nota fiscal do PIS e da Cofins, e n\u00e3o o efetivamente pago. Com a cobran\u00e7a da diferen\u00e7a, empresas que j\u00e1 t\u00eam em m\u00e3os decis\u00e3o judicial final para excluir o imposto estadual do c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es est\u00e3o voltando ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Aos casos, est\u00e1 sendo aplicada a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 13, da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) da Receita Federal, segundo a qual deve ser retirado do PIS e da Cofins o ICMS recolhido. Para calcular os cr\u00e9ditos e declar\u00e1-los, por\u00e9m, os contribuintes est\u00e3o usando o que constava em nota.<\/p>\n\n\n\n
No Judici\u00e1rio, as empresas alegam supress\u00e3o de defesa. \u201cPor n\u00e3o haver um auto de infra\u00e7\u00e3o, a empresa perde o direito de se defender na esfera administrativa\u201d, afirma o tributarista Lucas Salvoni, do escrit\u00f3rio Cascione Pulino Boulos Advogados. \u201c\u00c9 mais um efeito colateral da contradi\u00e7\u00e3o de posicionamentos entre a Receita e os contribuintes que o Judici\u00e1rio ainda n\u00e3o sanou.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Para deixar de autuar previamente as empresas, a Fazenda Nacional baseia-se na S\u00famula n\u00ba 436 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Segundo seu texto, \u201ca entrega de declara\u00e7\u00e3o pelo contribuinte reconhecendo d\u00e9bito fiscal constitui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, dispensada qualquer outra provid\u00eancia por parte do Fisco\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela exclus\u00e3o do ICMS em 2017. Mas ainda vai julgar o recurso de embargos de declara\u00e7\u00e3o proposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para tentar limitar no tempo os efeitos da decis\u00e3o. Depois disso, STF ou STJ dever\u00e3o definir qual ICMS deve ser exclu\u00eddo do c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 l\u00e1, o contribuinte declara \u00e0 Receita sobre a decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel para subtrair o ICMS. \u201cPor meio do cruzamento de informa\u00e7\u00f5es na DCTF e EFD [Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital], a Receita chega em um valor, ainda que aproximado, da diferen\u00e7a entre o ICMS destacado na nota fiscal e o efetivamente pago\u201d, diz Salvoni. \u201cN\u00e3o explica ao contribuinte como calculou, mas inscreve na d\u00edvida ativa porque o valor est\u00e1 em desacordo com a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta 13\u201d, acrescenta.<\/p>\n\n\n\n
Pelo menos uma empresa que \u00e9 cliente do Cascione Pulino Boulos Advogados j\u00e1 entrou com a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria na Justi\u00e7a para tentar desconstituir a d\u00edvida ativa, segundo Rafael Vega, tamb\u00e9m tributarista do escrit\u00f3rio. \u201cRecomendamos discutir no Judici\u00e1rio para que seja definido se a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00b0 13 \u00e9 v\u00e1lida\u201d, afirma o advogado.<\/p>\n\n\n\n
Outra alternativa, diz Vega, \u00e9 a empresa pedir para ser autuada. \u201cSe ela opta por entrar com a\u00e7\u00e3o judicial, \u00e9 inclu\u00edda na conta uma multa de mora de 20% e h\u00e1 a necessidade de apresentar dep\u00f3sito do valor em discuss\u00e3o para se defender\u201d, afirma. \u201cSe houver uma autua\u00e7\u00e3o fiscal, a multa inclu\u00edda no processo administrativo \u00e9 de 75%, mas n\u00e3o ser\u00e1 preciso fazer dep\u00f3sito e levar\u00e1 anos at\u00e9 uma defini\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A advogada Daniella Zagari, tributarista do Machado Meyer Advogados, acreditava que haveria o risco de sofrer uma autua\u00e7\u00e3o fiscal. \u201cMas a Receita Federal se superou e fez uma interpreta\u00e7\u00e3o absurda\u201d, diz. H\u00e1 mais de cinco casos a respeito na banca.<\/p>\n\n\n\n
A advogada tem entrado na Justi\u00e7a com mandados de seguran\u00e7a, antes da execu\u00e7\u00e3o fiscal, porque, segundo ela, conseguindo liminar a empresa n\u00e3o precisa oferecer garantia. O objetivo \u00e9 suspender a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa e, ao final, cancelar. \u201cEste \u00e9 mais um mecanismo de press\u00e3o para tentar fazer com que as empresas evitem usar o ICMS destacado na destacado na nota fiscal para aplicar a decis\u00e3o judicial. Parece uma esp\u00e9cie de retalia\u00e7\u00e3o\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n
Para a tributarista do Demarest Almeida, Priscila Faricelli, com a medida o Fisco n\u00e3o permite ao contribuinte questionar o c\u00e1lculo realizado. Na banca, tamb\u00e9m h\u00e1 ao menos cinco casos similares em andamento. \u201cComo a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta 13 \u00e9 da Cosit os agentes fiscais s\u00e3o obrigados a aplicar. Mas, no m\u00ednimo, deveriam discutir o c\u00e1lculo do valor cobrado porque vemos inclusive erro de c\u00e1lculo\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n
Alguns clientes do Demarest decidiram entrar com mandado de seguran\u00e7a para tentar evitar uma cobran\u00e7a. \u201cOutros preferem aguardar a execu\u00e7\u00e3o fiscal para s\u00f3 ent\u00e3o contestar a inscri\u00e7\u00e3o, com base nos votos do julgamento do STF e do Tribunal Regional Federal [TRF] da 3\u00aa Regi\u00e3o [SP e MS]\u201d, afirma. \u201cNo TRF em S\u00e3o Paulo todos os ac\u00f3rd\u00e3os j\u00e1 proferidos sobre o c\u00e1lculo s\u00e3o favor\u00e1veis aos contribuintes.\u201d<\/p>\n\n\n\n
No Pinheiro Neto Advogados, a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 diferente e alcan\u00e7a empresas de segmentos variados como farmac\u00eautico, de supermercados e tecnologia. \u201cNossa orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 entrar em ju\u00edzo para parar tudo, por meio de um mandado de seguran\u00e7a contra a inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa, at\u00e9 o STF deliberar sobre os embargos da PGFN\u201d, diz o s\u00f3cio Luiz Roberto Peroba. O tributarista lembra que o pr\u00f3prio TRF em S\u00e3o Paulo passou a decidir que \u00e9 preciso esperar o julgamento dos embargos.<\/p>\n\n\n\n
A obten\u00e7\u00e3o de liminar preserva o direito da empresa de continuar a excluir o ICMS destacado na nota, segundo Peroba. \u201cNo Judici\u00e1rio, alegamos inexist\u00eancia de liquidez e certeza pelo fato de a inscri\u00e7\u00e3o ter como base uma solu\u00e7\u00e3o de consulta que viola o que a Justi\u00e7a antes decidiu.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A Receita Federal informou que n\u00e3o se manifestar\u00e1 sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n A Amaral, Yazbek, OAB\/PR 762, possui 35 anos de experi\u00eancia auxiliando empresas a transformar a tributa\u00e7\u00e3o em lucro. Entre em contato com um dos s\u00f3cios para agendamento de reuni\u00e3o em caso de d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Contato: 41 3595-8300 ou pelo nosso WhatsApp 41 99567-5696<\/p>\n\n\n\n Av. C\u00e2ndido Hartmann, 50 \u2013 Bigorrilho | Curitiba-PR<\/p>\n\n\n\n Assine nossa Newsletter e fique por dentro das novidades!<\/p>\n\n\n\n Quer receber seu exemplar da revista Governan\u00e7a Jur\u00eddica? Clique aqui<\/a> e pe\u00e7a a sua.<\/p>\n\n\n\n Nos acompanhe nas redes sociais: Facebook<\/a> | Instagram<\/a> | Linkedin<\/a><\/p>\n\n\n\n