RFB: No dia 14\/06\/2023 foi publicada a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 108\/2023 com a seguinte ementa: \u201cap\u00f3s a vig\u00eancia da Lei n\u00ba 13.467, de 2017, ocorrida em 11 de novembro de 2017, a verba paga em raz\u00e3o da supress\u00e3o parcial ou total do intervalo intrajornada integra a base de c\u00e1lculo para fins de incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es sociais previdenci\u00e1rias sobre a folha de sal\u00e1rios e sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Ao meu ver, essa Solu\u00e7\u00e3o de Consulta acaba por ir contra os crit\u00e9rios jur\u00eddicos adotados pelo STJ e STF para definir quais verbas devem compor ou n\u00e3o a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es. Explico.<\/p>\n\n\n\n
Um dos crit\u00e9rios para se determinar a incid\u00eancia ou n\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 a verba ter car\u00e1ter indenizat\u00f3rio ou n\u00e3o. Como se sabe, a Lei 13.467\/17 alterou a reda\u00e7\u00e3o do artigo 71, par\u00e1grafo 4, da CLY e passou a prever expressamente que a verba paga em raz\u00e3o da supress\u00e3o parcial ou total do intervalo intrajornada tem car\u00e1ter indenizat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
Esse ponto, portanto, refor\u00e7a a necessidade de se excluir essa verba da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias patronal, RAT e terceiros. Apesar de o STJ ter decis\u00e3o da Primeira Se\u00e7\u00e3o desfavor\u00e1vel a exclus\u00e3o dessa verba da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previd\u00eancias (EREsp 1.619.117\/BA), fato \u00e9 que esse julgamento analisou contexto f\u00e1tico e jur\u00eddico anterior \u00e0 Lei 13.467\/17 (reforma trabalhista). Outrossim, tem-se not\u00edcias de decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes no STJ, como \u00e9 o caso do REsp 1.963.274, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, julgado em 26\/10\/2021.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de ouvir o epis\u00f3dio completo com explica\u00e7\u00e3o da <\/font>advogada associada da Amaral, Yazbek Advogados, Dra. Mayara Lobo<\/strong> <\/p>\n\n\n\n