{"id":2648,"date":"2023-06-26T16:42:33","date_gmt":"2023-06-26T19:42:33","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=2648"},"modified":"2023-06-29T16:37:57","modified_gmt":"2023-06-29T19:37:57","slug":"retrospecto-tributario-19-06-a-26-06","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2648","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 19\/06 a 26\/06"},"content":{"rendered":"\n

Lira: reforma tribut\u00e1ria, arcabou\u00e7o fiscal e projeto do CARF ser\u00e3o votados entre 3 e 7 de julho <\/strong><\/p>\n\n\n\n

O presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quarta-feira 21 que o relat\u00f3rio da reforma tribut\u00e1ria deve ser apresentado pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), na quinta-feira 22, ap\u00f3s a reuni\u00e3o dos parlamentares com governadores. A declara\u00e7\u00e3o foi feita durante o semin\u00e1rio “Reforma Tribut\u00e1ria: a hora \u00e9 agora”, organizado pela organizado pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) e Esfera Brasil, com transmiss\u00e3o da EXAME.<\/p>\n\n\n\n

A tend\u00eancia \u00e9 que o texto seja votado entre 3 e 7 de julho, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei que disciplina regras para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que trancou a pauta da Casa.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Lira, o arcabou\u00e7o fiscal ser\u00e1 votado na mesma semana, assim como a Medida Provis\u00f3ria que recria o Programa de Aquisi\u00e7\u00e3o de Alimentos (PAA). As duas pautas ser\u00e3o votadas antes da Proposta de Emenda a Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que institui a reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO [projeto do] Carf trancou a pauta a partir de hoje. O relator, Beto Pereira, nos pediu o prazo at\u00e9 a semana que vem para apresentar o relat\u00f3rio. O projeto Carf fica para o dia 3 de julho. Vamos usar a pr\u00f3xima semana para fazer uma comiss\u00e3o geral sobre a reforma tribut\u00e1ria. Hoje vou amadurecer essa discuss\u00e3o com os l\u00edderes partid\u00e1rios. Vamos envolver a sociedade civil e os entes p\u00fablicos\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

Pacheco defende aprova\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m presente no evento e compondo a mesa com Lira e com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu a aprova\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

“A reforma tribut\u00e1ria \u00e9 um pressuposto, na minha opini\u00e3o, de a gente dar um passo na sustentabilidade fiscal do Pa\u00eds. Sem a reforma tribut\u00e1ria, fica muito mais dif\u00edcil gerenciar a regra fiscal. A reforma tribut\u00e1ria \u00e9 um dos pressupostos da regra fiscal, porque traz seguran\u00e7a”, declarou. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/exame.com\/economia\/lira-reforma-tributaria-arcabouco-fiscal-e-projeto-do-carf-serao-votados-entre-3-e-7-de-julho\/<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Contribuintes vencem no STJ tese dos juros sobre capital pr\u00f3prio <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Fazenda Nacional perdeu ontem uma importante disputa no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). A 1\u00aa Turma decidiu que os pagamentos acumulados de juros sobre capital pr\u00f3prio (JCP), que incluem valores referentes a anos anteriores, podem ser deduzidos da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. Como j\u00e1 havia precedente da 2\u00aa Turma, o caminho agora para a Uni\u00e3o \u00e9 o Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n

Os juros sobre capital pr\u00f3prio s\u00e3o uma forma de distribui\u00e7\u00e3o de lucros, assim como os dividendos. Est\u00e3o previstos na Lei n\u00ba 9.249, de 1995, e n\u00e3o s\u00e3o obrigat\u00f3rios. O acionista que recebe os valores tem desconto de imposto, na fonte, de 15%. J\u00e1 a empresa que distribui lan\u00e7a esse dinheiro como despesa e pode deduzir da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda e da CSLL.<\/p>\n\n\n\n

A diverg\u00eancia com a Fazenda Nacional se d\u00e1 quando as empresas \u201catrasam\u201d e os pagamentos s\u00e3o feitos de forma retroativa \u2014 calculando juros sobre capital pr\u00f3prio de anos passados. A Receita Federal entende que as dedu\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o poss\u00edveis nesse formato.<\/p>\n\n\n\n

Quando a empresa distribui JCP e desconta esses valores da base de c\u00e1lculo do imposto referente ao mesmo ano n\u00e3o h\u00e1 qualquer discuss\u00e3o. Para o \u00f3rg\u00e3o, devem ser respeitados o limite legal (de 50%) e o \u201cregime de compet\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

No STJ, a tese foi julgada em processo envolvendo o Ita\u00fa Unibanco. A 1\u00aa Turma j\u00e1 havia julgado o tema em 2009 e 2019. Ainda assim a Fazenda Nacional tentou rediscutir a quest\u00e3o, por entender que n\u00e3o havia jurisprud\u00eancia consolidada. Com as decis\u00f5es nas duas turmas, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel recorrer \u00e0 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o \u2014 que uniformiza o entendimento dos colegiados de direito p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Na sess\u00e3o, o procurador Thiago Luis Eiras, da Fazenda Nacional, afirmou que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o fixa prazo para pagamento de JCP, que pode ser feito mensalmente ou trimestralmente por exemplo. Mas, acrescentou, a Uni\u00e3o entende que o contribuinte precisa, a cada ano-calend\u00e1rio, contabilizar os juros sobre capital pr\u00f3prio, deduzindo o lucro do exerc\u00edcio ainda que o pagamento ocorra em per\u00edodo futuro.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO que se percebe \u00e9 que a acumula\u00e7\u00e3o em exerc\u00edcios anteriores para pagamento futuro \u00e9 uma estrat\u00e9gia cont\u00e1bil que visa burlar o limite legal de dedu\u00e7\u00e3o, criando uma terceira esp\u00e9cie de benef\u00edcio dedut\u00edvel n\u00e3o previsto em lei\u201d, disse o procurador em sustenta\u00e7\u00e3o oral.<\/p>\n\n\n\n

Em seu voto, o relator, ministro Gurgel de Faria, afirmou que havia decidido monocraticamente esse processo porque h\u00e1 jurisprud\u00eancia pac\u00edfica sobre o assunto. O caso chegou \u00e0 turma, acrescentou, porque a Fazenda Nacional alegou que a jurisprud\u00eancia n\u00e3o \u00e9 pac\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAmbos os colegiados est\u00e3o votando no sentido de que a partir de 1997 [quando ocorreu mudan\u00e7a legislativa] a dedu\u00e7\u00e3o dos juros sobre capital pr\u00f3prio, mesmo em rela\u00e7\u00e3o a exerc\u00edcios anteriores daquele em que realizado o lucro da pessoa jur\u00eddica, \u00e9 poss\u00edvel\u201d, disse o relator, que foi seguido \u00e0 unanimidade (REsp 1971537).<\/p>\n\n\n\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai aguardar a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o para analisar se h\u00e1 possibilidade de recorrer. Mas a discuss\u00e3o, segundo o procurador Thiago Luis Eiras, tem contornos infraconstitucionais, o que pode dificultar a aprecia\u00e7\u00e3o dela pelo STF.<\/p>\n\n\n\n

\u201cPassa a haver no STJ uma sinaliza\u00e7\u00e3o clara, recente e un\u00edssona de que a tese da Fazenda Nacional n\u00e3o prosperar\u00e1\u201d, afirma o advogado Felipe Kneipp Salomon, do Levy e Salom\u00e3o Advogados.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Salomon, o voto do relator reconhece que desde 2009 se manteve est\u00e1vel o entendimento do tribunal quanto ao tema, sem decis\u00f5es divergentes. \u201c\u00c9 tamb\u00e9m uma sinaliza\u00e7\u00e3o de que o precedente em vigor desde 2009 ainda \u00e9 valido e que os contribuintes que se pautarem por ele n\u00e3o ser\u00e3o surpreendidos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A Fazenda Nacional, explica o advogado, alegava que o precedente de 2009 seria antigo, que a composi\u00e7\u00e3o da turma mudou e que um s\u00f3 precedente n\u00e3o formaria jurisprud\u00eancia. Mas o relator, acrescenta, citou ainda precedente de 2019, mas sobre a possibilidade de os juros sobre capital pr\u00f3prio serem deduzidos da base da CSLL.<\/p>\n\n\n\n

A partir do julgado de 2009, outras decis\u00f5es do STJ repetiram o precedente, levando a entendimento favor\u00e1vel at\u00e9 na segunda inst\u00e2ncia, segundo Priscila Faricelli, s\u00f3cia da \u00e1rea de tribut\u00e1rio do Demarest. Mas algumas decis\u00f5es monocr\u00e1ticas acabaram sendo julgadas em turma, diz, porque a Fazenda recorreu, pontuando que n\u00e3o era um entendimento consolidado. \u201cAgora as duas turmas decidem no mesmo sentido.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Para Priscila, n\u00e3o h\u00e1 argumento constitucional para levar a quest\u00e3o ao STF. \u201cO que se discute aqui \u00e9 a limita\u00e7\u00e3o temporal e n\u00e3o o benef\u00edcio\u201d, afirma. Em muitas discuss\u00f5es de reforma tribut\u00e1ria, destaca, os juros sobre capital pr\u00f3prio s\u00e3o muito criticados pela Fazenda, que j\u00e1 tentou excluir o benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Guilherme Yamahaki, s\u00f3cio do Schneider Pugliese, se a empresa acumula JCP em algum per\u00edodo para deduzir valor maior no futuro, acaba pagando mais IRPJ e CSLL nos anos em que n\u00e3o fez a dedu\u00e7\u00e3o. \u201c\u00c9 uma op\u00e7\u00e3o que a empresa tem porque a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o veda. A \u00fanica regra \u00e9 a dedu\u00e7\u00e3o ser feita no mesmo ano do pagamento.\u201d <\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/06\/20\/contribuintes-vencem-tese-dos-juros-sobre-capital-prprio-no-stj.ghtml<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Benef\u00edcios de ICMS: empresas pedem que decis\u00e3o produza efeitos a partir de abril <\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Os contribuintes querem que a decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que validou, em algumas hip\u00f3teses, a cobran\u00e7a de IRPJ e CSLL sobre benef\u00edcios fiscais de ICMS, como redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, isen\u00e7\u00e3o e diferimento, produza efeitos a partir de 26 de abril de 2023, data do julgamento do tema pela Corte.<\/p>\n\n\n\n

O pedido de modula\u00e7\u00e3o de efeitos foi realizado por meio de embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos em face do ac\u00f3rd\u00e3o do julgamento dos REsps 1945110\/RS e 1987158\/SC, elencados no Tema 1182 da sistem\u00e1tica de recursos repetitivos do STJ. Na pr\u00e1tica, o pleito \u00e9 para que as empresas sejam obrigadas a comprovar o cumprimento das regras previstas no artigo 10 da Lei Complementar 160\/2017 e no artigo 30 da Lei 12.973\/14 apenas a partir dessa data.<\/p>\n\n\n\n

Em relat\u00f3rio enviado aos assinantes em 12 de junho, no entanto, o JOTA mostrou que o STJ nunca modulou, isto \u00e9, nunca projetou para frente os efeitos de decis\u00f5es tribut\u00e1rias. Esse \u00e9 um indicativo de que \u00e9 pouco prov\u00e1vel que o tribunal superior atenda ao pedido dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

As empresas pedem tamb\u00e9m que o STJ esclare\u00e7a a express\u00e3o \u201cfinalidade estranha \u00e0 garantia da viabilidade do empreendimento econ\u00f4mico\u201d constante no item 3 da tese fixada no julgamento. Al\u00e9m disso, h\u00e1 um pedido para que o STJ autorize os contribuintes a realizar novamente a contabilidade dos benef\u00edcios fiscais nos \u00faltimos anos anteriores ao ajuizamento dos mandados de seguran\u00e7a, de modo a comprovar os requisitos do artigo 10 da Lei Complementar 160\/2017 e do artigo 30 da Lei 12.973\/14. Com isso, eles querem compensar eventuais recolhimentos realizados a maior a t\u00edtulo de IRPJ e CSLL nesse per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

Pedidos de modula\u00e7\u00e3o de efeitos<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 agora, foram opostos quatro embargos de declara\u00e7\u00e3o. Os pedidos foram realizados pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira do Agroneg\u00f3cio (Abag), pela Associa\u00e7\u00e3o das Empresas Cerealistas do Brasil (Acebra), pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas Distribuidoras de G\u00e1s Canalizado (Abegas) e pela empresa VDA Log\u00edstica e Transportes LTDA, que \u00e9 parte em um dos processos. A Fazenda Nacional ainda n\u00e3o op\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o, mas tem o prazo at\u00e9 26 de junho para apresentar o recurso.<\/p>\n\n\n\n

O principal pedido da Abag \u00e9 para que a decis\u00e3o seja modulada, para que produza efeitos a partir de 26 de abril de 2023, ou seja, a partir da data de julgamento de m\u00e9rito dos recursos.<\/p>\n\n\n\n

O argumento \u00e9 que a decis\u00e3o representa mudan\u00e7a jurisprudencial, uma vez que a 1\u00aa Turma do STJ vinha entendendo que os benef\u00edcios fiscais de ICMS, al\u00e9m do cr\u00e9dito presumido, poderiam ser exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL em fun\u00e7\u00e3o do pacto federativo, independentemente do cumprimento de requisitos espec\u00edficos. A Abrag diz ainda que, embora, no julgamento do EREsp 1517492\/PR, o STJ tenha afastado a tributa\u00e7\u00e3o sobre o cr\u00e9dito presumido de ICMS, \u201co racional de respeito ao pacto federativo se aplicava a qualquer benef\u00edcio fiscal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, a Abag pede ainda que o STJ se manifeste expressamente sobre a viola\u00e7\u00e3o ao pacto federativo decorrente da diferencia\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos de ICMS dos demais benef\u00edcios fiscais de ICMS.<\/p>\n\n\n\n

A Acebra tamb\u00e9m pede que a decis\u00e3o produza efeitos a partir de 26 de abril de 2023 ou, pelo menos, a partir de 20 de mar\u00e7o de 2023, quando os recursos foram afetados \u00e0 sistem\u00e1tica de recursos repetitivos. O argumento \u00e9 que o entendimento da 1\u00aa e da 2\u00aa Turmas n\u00e3o era uniforme sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

Esclarecimento da tese<\/p>\n\n\n\n

Outro requerimento \u00e9 para que o STJ sane contradi\u00e7\u00e3o e obscuridade, segundo a Acebra, existentes no item 3 da tese fixada pelo STJ, especificamente no que diz respeito \u00e0 express\u00e3o \u201cfinalidade estranha \u00e0 garantia da viabilidade do empreendimento econ\u00f4mico\u201d. De acordo com esse item, \u201ca dispensa de comprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, pela empresa, de que a subven\u00e7\u00e3o fiscal foi concedida como medida de est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o do empreendimento econ\u00f4mico n\u00e3o obsta a Receita Federal de proceder ao lan\u00e7amento do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizat\u00f3rio, for<\/p>\n\n\n\n

verificado que os valores oriundos do benef\u00edcio fiscal foram utilizados para finalidade estranha \u00e0 garantia da viabilidade do empreendimento econ\u00f4mico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Para a Acebra, esse item \u00e9 contradit\u00f3rio com o pr\u00f3prio entendimento do ac\u00f3rd\u00e3o embargado de que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de comprova\u00e7\u00e3o pela empresa de que a subven\u00e7\u00e3o foi concedida como medida de est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o do empreendimento econ\u00f4mico. Al\u00e9m disso, d\u00e1 uma \u201ccarta branca\u201d para que a Receita Federal, por qualquer outro motivo, questione o procedimento de exclus\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais de ICMS da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n\n\n\n

A Abegas tamb\u00e9m pede a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o, para que ela produza efeitos a partir de abril de 2022. A associa\u00e7\u00e3o n\u00e3o fixa um dia espec\u00edfico no pedido. A entidade argumenta que a decis\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o representou uma \u201crevers\u00e3o de entendimento anterior, afastando a ratio do EREsp 1517492\/PR e determinando a incid\u00eancia de IRPJ e CSLL sobre os incentivos fiscais de ICMS que n\u00e3o o cr\u00e9dito presumido\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Compensa\u00e7\u00e3o de valores pagos indevidamente<\/p>\n\n\n\n

Diferentemente das associa\u00e7\u00f5es, a VDA Log\u00edstica e Transportes LTDA n\u00e3o pede a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o. Ela requer que o STJ responda a um pedido espec\u00edfico realizado na inicial. A empresa busca o direito de fazer a contabilidade dos benef\u00edcios fiscais de ICMS novamente nos per\u00edodos desde os cinco anos anteriores ajuizamento do processo para comprovar que os requisitos para o afastamento do IRPJ e da CSLL foram cumpridos. Com isso, a empresa pede ainda o reconhecimento do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de eventuais valores recolhidos a mais a t\u00edtulo de IRPJ e CSLL nesse per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

A advogada Jeovana Alves Correia, do Wilfrido Augusto Marques, explica que esse \u00e9 um requerimento realizado na peti\u00e7\u00e3o judicial, mas que n\u00e3o recebeu resposta no julgamento de m\u00e9rito. Correia explica que, no mandado de seguran\u00e7a que originou o Tema 1182, as empresas buscaram o direito de afastar a tributa\u00e7\u00e3o desde a publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 160\/2017. Essa lei equiparou todos os benef\u00edcios fiscais de ICMS \u00e0s subven\u00e7\u00f5es para investimento, que n\u00e3o s\u00e3o tributados pelo IRPJ e pela CSLL.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAlgumas empresas que impetraram mandado de seguran\u00e7a, como \u00e9 o caso da VDA, j\u00e1 o fizeram cientes de que cumprem os requisitos legais e t\u00eam direito de afastar a tributa\u00e7\u00e3o. Dessa forma, ap\u00f3s levantamento cont\u00e1bil, sabem o valor do imposto pago indevidamente a t\u00edtulo de IRPJ e CSLL\u201d, explica Correia.<\/p>\n\n\n\n

Modula\u00e7\u00e3o de casos tribut\u00e1rios no STJ<\/p>\n\n\n\n

Em relat\u00f3rio enviado aos assinantes em 12 de junho, o JOTA mostrou que \u00e9 pouco prov\u00e1vel que o STJ restrinja os efeitos dessa decis\u00e3o. Pesquisa do JOTA mostra que, desde 2021, nenhum caso tribut\u00e1rio foi modulado pelo tribunal superior. Al\u00e9m disso, em pesquisa tamb\u00e9m envolvendo a jurisprud\u00eancia do STJ, as advogadas Glaucia Maria Lauletta Frascino e Ariane Costa Guimar\u00e3es, do escrit\u00f3rio Mattos Filho, encontraram apenas tr\u00eas casos tribut\u00e1rios na hist\u00f3ria do STJ em que a modula\u00e7\u00e3o de efeitos chegou a ser discutida, mas foi afastada em todos eles. Os tr\u00eas foram julgados em 2018.<\/p>\n\n\n\n

Outro motivo que dificulta a modula\u00e7\u00e3o de efeitos \u00e9 a ofensiva que a Uni\u00e3o tem realizado junto aos tribunais superiores para evitar a perda de arrecada\u00e7\u00e3o e, com isso, contribuir para o cumprimento do arcabou\u00e7o fiscal anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Segundo o Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (PLDO) de 2024, a Uni\u00e3o evita uma perda de R$ 47 bilh\u00f5es em arrecada\u00e7\u00e3o em cinco anos com a vit\u00f3ria nesse processo. Se a decis\u00e3o for modulada, esse resultado ser\u00e1 comprometido.<\/p>\n\n\n\n

Processos: REsps 1945110\/RS e 1987158\/SC (Tema 1182) <\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/beneficios-de-icms-empresas-pedem-que-decisao-produza-efeitos-a-partir-de-abril-23062023<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

Su\u00ed\u00e7a aprova imposto m\u00ednimo de 15% sobre lucros de multinacionais Data: 19\/06\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os eleitores da Su\u00ed\u00e7a apoiaram a cria\u00e7\u00e3o de um imposto m\u00ednimo sobre os lucros corporativos no pa\u00eds. A medida \u00e9 parte de um movimento global para evitar a evas\u00e3o fiscal por empresas internacionais.<\/p>\n\n\n\n

A Su\u00ed\u00e7a \u00e9 o lar de milhares de multinacionais que se beneficiam de taxas de impostos baix\u00edssimas, mas agora, uma iniciativa dos EUA para combater a evas\u00e3o fiscal fez o maior centro offshore do mundo aderir \u00e0 mudan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O acordo tribut\u00e1rio firmado por 35 na\u00e7\u00f5es diz que um pa\u00eds pode cobrar impostos sobre os lucros da empresa instalada em outro local se ela estiver sediada em uma jurisdi\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tribute pelo menos 15% dos lucros.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, os pa\u00edses que n\u00e3o implementarem o imposto provavelmente perder\u00e3o arrecada\u00e7\u00e3o. Os eleitores su\u00ed\u00e7os decidiram que, se o imposto deve ser cobrado, deve ser o pr\u00f3prio pa\u00eds fazendo a coleta, n\u00e3o governos estrangeiros.<\/p>\n\n\n\n

\u201cOs eleitores su\u00ed\u00e7os garantiram que toda a renda adicional do novo imposto m\u00ednimo permane\u00e7a na Su\u00ed\u00e7a\u201d, disse Roberto Colonnello, membro do conselho executivo da Economiesuisse, uma associa\u00e7\u00e3o de 100 mil empresas su\u00ed\u00e7as que fez campanha pelo imposto com base no que seria manter as receitas no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

A Su\u00ed\u00e7a tem tentado se livrar de sua reputa\u00e7\u00e3o de para\u00edso fiscal desde a crise financeira global, quando foi pressionada pelos Estados Unidos e por outros governos para parar de abrigar pessoas que evitam impostos. Uma d\u00e9cada e meia depois, 78,5% dos eleitores su\u00ed\u00e7os apoiam o novo imposto.<\/p>\n\n\n\n

A Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE) estima que, com os pa\u00edses que j\u00e1 aderiram \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, 90% dos neg\u00f3cios internacionais com lucros superiores a 750 milh\u00f5es de euros estar\u00e3o sujeitos ao imposto at\u00e9 2025.<\/p>\n\n\n\n

A OCDE, respons\u00e1vel por monitorar a implementa\u00e7\u00e3o da taxa, estima que a al\u00edquota m\u00ednima aumentar\u00e1 as receitas fiscais dos governos de todo o mundo em US$ 200 bilh\u00f5es anuais.<\/p>\n\n\n\n

Mas o destino dessas receitas depende de os governos aprovarem ou n\u00e3o leis consistentes com o acordo.<\/p>\n\n\n\n

Os pa\u00edses que ainda n\u00e3o aprovaram a legisla\u00e7\u00e3o enfrentam a perspectiva de perder receitas fiscais para pa\u00edses muito mais ricos que aprovaram a legisla\u00e7\u00e3o de acordo com os padr\u00f5es da OCDE.<\/p>\n\n\n\n

Para evitar essa perspectiva, o F\u00f3rum Africano de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria est\u00e1 instando os governos africanos a aprovar novas leis tribut\u00e1rias e oferecendo ajuda para garantir que cumpram os padr\u00f5es da OCDE.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA \u00c1frica precisa agir agora\u201d, disse Lee Corrick, que trabalha para o f\u00f3rum, o qual re\u00fane as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias africanas. \u201cOutra pessoa vai cobrar o imposto complementar se voc\u00ea n\u00e3o o fizer\u201d, apontou.<\/p>\n\n\n\n

O imposto m\u00ednimo enfrenta ceticismo nos pa\u00edses em desenvolvimento, que dizem ter de oferecer isen\u00e7\u00f5es fiscais para competir por investimentos com pa\u00edses mais ricos em termos de infraestrutura e mercados consumidores.<\/p>\n\n\n\n

Pa\u00edses mais ricos, como Su\u00ed\u00e7a e Irlanda, tamb\u00e9m contam com impostos baixos para atrair investimentos estrangeiros, mas esse caminho para o crescimento agora parece menos vi\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Embora a al\u00edquota m\u00ednima de 15% seja menor do que as al\u00edquotas principais na maioria dos pa\u00edses ricos, o n\u00edvel leva em considera\u00e7\u00e3o os incentivos fiscais que a maioria dos pa\u00edses oferece para atrair novas tecnologias e investimentos, tornando-a competitiva com o imposto corporativo em todo o mundo.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/economia\/suica-aprova-imposto-minimo-de-15-sobre-lucros-de-multinacionais\/#:~:text=Su%C3%AD%C3%A7a%20aprova%20imposto%20m%C3%ADnimo%20de%2015%25%20sobre%20lucros%20de%20multinacionais,-Pa%C3%ADs%20europeu%20tenta&text=Os%20eleitores%20da%20Su%C3%AD%C3%A7a%20apoiaram,evas%C3%A3o%20fiscal%20por%20empresas%20internacionais. <\/p>\n\n\n\n

Receita Federal registra queda no n\u00famero e valor das autua\u00e7\u00f5es fiscais Data: 20\/06\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O n\u00famero de autua\u00e7\u00f5es fiscais da Receita Federal caiu consideravelmente em 2022. Foi o menor dos \u00faltimos dez anos. Foram lavrados 249 mil autos, ante 408 mil do ano anterior, em valor total de R$ 136,7 bilh\u00f5es – o que representa um decr\u00e9scimo de 31,4% em rela\u00e7\u00e3o ao resultado de 2021. Os dados constam no Relat\u00f3rio Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o 2022-2023.<\/p>\n\n\n\n

O documento, apesar de estar menos detalhado em rela\u00e7\u00e3o aos de per\u00edodos anteriores, segundo tributaristas, d\u00e1 pistas sobre os principais alvos da fiscaliza\u00e7\u00e3o para este ano, quando o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, busca instrumentos para elevar a arrecada\u00e7\u00e3o federal e, principalmente, sustentar o novo arcabou\u00e7o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o no radar o uso de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL e incentivos fiscais – como subven\u00e7\u00f5es para investimentos e os previstos na Lei do Bem, destinados a empresas que investem em inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n

O valor total das autua\u00e7\u00f5es em 2022 \u00e9 inferior ao de 2013, ano em que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio lan\u00e7ado de of\u00edcio foi de R$ 190,1 bilh\u00f5es, considerado um<\/p>\n\n\n\n

recorde na \u00e9poca. A partir de 2013, os valores ca\u00edram, chegando a R$ 121,6 bilh\u00f5es em 2016, quando a curva voltou a ser ascendente at\u00e9 cair novamente em 2020 (para R$ 177,3 bilh\u00f5es) e voltar a subir em 2021.<\/p>\n\n\n\n

O n\u00famero de autua\u00e7\u00f5es fiscais no ano passado foi menor mesmo na compara\u00e7\u00e3o com 2020, quando os procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de revis\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es foram impactados pelos efeitos da pandemia, de acordo com a pr\u00f3pria Receita. O \u00f3rg\u00e3o, no Relat\u00f3rio Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o 2022-2023, n\u00e3o explica os motivos para a queda no volume e valor total dos a utos.<\/p>\n\n\n\n

Tributaristas apontam que a paralisa\u00e7\u00e3o de auditores fiscais em decorr\u00eancia da regulamenta\u00e7\u00e3o do b\u00f4nus por produtividade pode ser um dos motivos para a redu\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m destacam que, considerados os relat\u00f3rios de per\u00edodos anteriores, esse foi o mais suscinto editado pela Receita.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Diana Piatti Lobo, do Machado Meyer Advogados, o relat\u00f3rio, em compara\u00e7\u00e3o com anteriores, n\u00e3o traz o mesmo detalhamento sobre estrat\u00e9gias da Receita e grupos priorit\u00e1rios. \u201cIsso ajudava. O relat\u00f3rio colabora com a cidadania fiscal. A partir dele o contribuinte entende melhor o trabalho da Receita e os focos de cobran\u00e7a\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

O relat\u00f3rio mostra que a queda, em 2022, foi mais significativa nas atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o presencial, e n\u00e3o na eletr\u00f4nica. O n\u00famero de auditorias externas de pessoas jur\u00eddicas caiu 43% na compara\u00e7\u00e3o com 2021. O valor autuado, 29%. Esse \u00e9 o procedimento que normalmente resulta em maior valor de autua\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA queda de resultado se deve a uma pol\u00edtica de desmonte da Receita nos \u00faltimos anos\u201d, afirma Isac Moreno Falc\u00e3o Santos, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco). Ele acrescenta que o discurso e as a\u00e7\u00f5es do governo anterior eram no sentido de reduzir a tributa\u00e7\u00e3o e a autonomia t\u00e9cnica dos auditores.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNo governo atual vemos uma inten\u00e7\u00e3o de aumentar a receita sem elevar al\u00edquota de imposto. Ou seja, cobrar de quem n\u00e3o est\u00e1 pagando\u201d, diz o presidente, que aposta agora em uma \u201creconstru\u00e7\u00e3o\u201d da Receita. Recentemente, ressalta, o b\u00f4nus por produtividade foi regulamentado.<\/p>\n\n\n\n

Agora, segundo especialistas, a Receita Federal aponta que pretende fiscalizar prioritariamente situa\u00e7\u00f5es que diminuem a arrecada\u00e7\u00e3o, como o uso de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL e cr\u00e9ditos de PIS e Cofins. Tamb\u00e9m chama a aten\u00e7\u00e3o, de acordo com o tributarista Breno Vasconcelos, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Mannrich e Vasconcelos Advogados, a indica\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre a Lei do Bem.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO relat\u00f3rio espelha o que \u00e9 planejado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, visando cobertura e atingir maiores pontos de risco\u201d, afirma Carlos Roberto Occaso, s\u00f3cio do BBMO Advogados Associados e ex-auditor fiscal. O advogado destaca que o relat\u00f3rio tamb\u00e9m tem o objetivo de fazer uma \u201cpresen\u00e7a fiscal\u201d, que acaba funcionando como um trabalho preventivo. \u201cO Fisco quer arrecadar o que \u00e9 o potencial a ser arrecadado. A atua\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o visa corrigir distor\u00e7\u00f5es para arrecadar o m\u00e1ximo previsto.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Para Thais Shingai, do Mannrich e Vasconcelos Advogados, o plano est\u00e1 menos minucioso que o habitual, mas traz alguns pontos relevantes. Indica, diz ela, que a Receita Federal vai verificar, com lupa, se os contribuintes usaram de forma adequada os benef\u00edcios fiscais, que reduzem o volume de tributos a pagar.<\/p>\n\n\n\n

No caso de subven\u00e7\u00f5es para investimento, o \u00f3rg\u00e3o mostra no relat\u00f3rio que os montantes globais de exclus\u00e3o v\u00eam aumentando gradativamente, com consider\u00e1vel impacto na apura\u00e7\u00e3o de IRPJ e CSLL – aproximadamente 34% da base anualmente. Em 2021, isso significou R$ 120 bilh\u00f5es. O n\u00famero cresce desde, pelo menos, 2014.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, de acordo com a Receita Federal, t\u00eam sido realizados procedimentos fiscais para verificar, em casos concretos, o cumprimento dos requisitos expressamente previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O documento tamb\u00e9m aponta o uso de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL. De acordo com o relat\u00f3rio, impacta na arrecada\u00e7\u00e3o efetiva futura, pois podem ser considerados na apura\u00e7\u00e3o de per\u00edodos subsequentes, inclusive per\u00edodos distantes. \u201cH\u00e1 comando legal que permite utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos desses resultados negativos na transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e em diversos parcelamentos. Assim, valores de preju\u00edzos fiscais merecem aten\u00e7\u00e3o pela Receita Federal, inclusive pela fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d, afirma o \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O relat\u00f3rio informa que at\u00e9 julho ser\u00e1 implantada \u201cevolu\u00e7\u00e3o\u201d em sistema interno de controle de saldos, de forma que a Receita Federal possa trabalhar com maior qualidade dos dados de saldos de preju\u00edzos fiscais e de bases de c\u00e1lculo negativas de CSLL. Tamb\u00e9m indica para 2023 uma nova ferramenta para otimizar a gest\u00e3o de risco e a subsidiar an\u00e1lises de casos concretos, que ser\u00e1 utilizada em fase-piloto.<\/p>\n\n\n\n

No caso de PIS e Cofins, ser\u00e3o avaliados ind\u00edcios de apropria\u00e7\u00f5es indevidas de cr\u00e9ditos. Esse assunto j\u00e1 foi definido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e \u00e9 objeto de diversas autua\u00e7\u00f5es. H\u00e1 diverg\u00eancia entre a Receita e contribuintes sobre o que pode ou n\u00e3o gerar cr\u00e9ditos. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/06\/20\/receita-registra-queda-no-numero-e-valor-das-autuacoes-fiscais.ghtml<\/p>\n\n\n\n

Lei do Bem: Moderniza\u00e7\u00e3o pode ser votada a qualquer momento, segundo o relator Data: 20\/06\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A C\u00e2mara dos Deputados pode votar, nesta semana, a moderniza\u00e7\u00e3o do principal instrumento de est\u00edmulo \u00e0s atividades de pesquisa e desenvolvimento nas empresas brasileiras, a chamada Lei do Bem (Lei 11.196\/2005). O projeto de lei 4944\/2020, de autoria da deputada federal Lu\u00edsa Canziani (PSD-PR), tramita em regime de urg\u00eancia e deve ser submetido \u00e0 an\u00e1lise do plen\u00e1rio da casa. Em entrevista ao portal Brasil 61, o relator da proposta, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), falou sobre a expectativa de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO projeto de lei j\u00e1 passou pelas comiss\u00f5es, teve o regime de urg\u00eancia aprovado e n\u00f3s esperamos que ele, a qualquer momento, possa entrar em pauta para ser votado. Esperamos tamb\u00e9m o apoio do governo para essa mat\u00e9ria t\u00e3o relevante para o futuro do nosso pa\u00eds. Ao mesmo tempo, n\u00f3s tivemos informa\u00e7\u00e3o que o governo solicitou uma rean\u00e1lise do impacto que isso poder\u00e1 ter nos pr\u00f3ximos or\u00e7amentos, o que \u00e9 absolutamente compreens\u00edvel\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

O parlamentar destaca que a aprova\u00e7\u00e3o do projeto se justifica pela import\u00e2ncia da Lei do Bem para o pa\u00eds. Para ele, o Brasil ficou para tr\u00e1s na corrida entre os pa\u00edses que mais investiram em pesquisa e, como consequ\u00eancia, tiveram um maior desenvolvimento. Vitor Lippi explica que existe um incentivo fiscal de aproximadamente 20% para as empresas com lucro real l\u00edquido que investem em pesquisa e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00f3s estamos propondo que esse recurso que ela tem direito, ou seja, esse benef\u00edcio, possa ser utilizado em v\u00e1rios exerc\u00edcios posteriores, n\u00e3o apenas no ano seguinte, mas nos outros anos tamb\u00e9m. Porque, muitas vezes, a empresa, naquele ano em que ela fez pesquisa e inova\u00e7\u00e3o, ela n\u00e3o teve lucro. Ent\u00e3o ela acaba n\u00e3o conseguindo utilizar esse benef\u00edcio\u201d, argumenta.<\/p>\n\n\n\n

Para o advogado e mestre em Gest\u00e3o de Riscos e Intelig\u00eancia Artificial da Universidade de Bras\u00edlia (UnB), Frank Ned Santa Cruz, a medida representa desburocratiza\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o do setor de inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cIsso \u00e9 extremamente positivo. O grande avan\u00e7o \u00e9 que pesquisa e tecnologia, voc\u00ea n\u00e3o faz isso em um projeto de um ano. S\u00e3o projetos de longo prazo, longa dura\u00e7\u00e3o que existe um risco envolvido. Ent\u00e3o, quando voc\u00ea permite transportar esse valor para o exerc\u00edcio subsequente, isso d\u00e1 suporte para a continuidade dos projetos de pesquisa\u201d, ressalta o especialista. <\/p>\n\n\n\n

Fonte:https:\/\/brasil61.com\/n\/lei-do-bem-modernizacao-pode-ser-votada-a-qualquer-momento-segundo-o-relator-pind234075<\/p>\n\n\n\n

Vota\u00e7\u00e3o de projeto sobre avalia\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais \u00e9 adiada novamente Data: 20\/06\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei que define mecanismos de avalia\u00e7\u00e3o e de revis\u00e3o dos incentivos e benef\u00edcios fiscais concedidos a empresas pela Uni\u00e3o, e que resultem em diminui\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o ou aumento de despesas, ficou para quarta-feira (21). O PLP 41\/2019, de autoria do senador Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC), estava na pauta desta ter\u00e7a-feira (21). Mas, por acordo, teve a sua an\u00e1lise novamente adiada.<\/p>\n\n\n\n

O texto possui dois eixos principais: a obriga\u00e7\u00e3o de avaliar os benef\u00edcios e os incentivos fiscais e a fixa\u00e7\u00e3o de metas para os benef\u00edcios, que n\u00e3o ser\u00e3o renovados caso as metas n\u00e3o sejam atingidas. Segundo Esperidi\u00e3o Amin, o objetivo \u00e9 avaliar o “custo-benef\u00edcio” dos incentivos. Ele destacou que a discuss\u00e3o sobre o tema j\u00e1 dura mais de 30 anos no Congresso.<\/p>\n\n\n\n

Na semana passada, o projeto foi adiado para que o governo e o relator, senador Oriovisto Guimar\u00e3es (Podemos-PR), acertassem os \u00faltimos detalhes do texto. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2023\/06\/20\/votacao-de-projeto-sobre-avaliacao-de-beneficios-fiscais-e-adiada-novamente#:~:text=Vota%C3%A7%C3%A3o%20de%20projeto%20sobre%20avalia%C3%A7%C3%A3o%20de%20benef%C3%ADcios%20fiscais%20%C3%A9%20adiada%20novamente,-Compartilhe%20este%20conte%C3%BAdo&text=A%20vota%C3%A7%C3%A3o%20do%20projeto%20de,quarta%2Dfeira%20(21).<\/p>\n\n\n\n

Comiss\u00e3o do Senado aprova desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos Data: 20\/06\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) do Senado concluiu nessa ter\u00e7a-feira (20) a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei que prorroga a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos dos 17 setores que mais empregam na economia at\u00e9 31 de dezembro de 2027.<\/p>\n\n\n\n

A vota\u00e7\u00e3o \u00e9 terminativa \u2014 pode ir direto para a C\u00e2mara. Apesar disso, o governo tenta mobilizar a base para apresentar recurso e levar o tema ao plen\u00e1rio do Senado. Segundo o Valor apurou, parlamentares governistas j\u00e1 come\u00e7aram a coletar assinaturas para apresenta\u00e7\u00e3o de recurso. O prazo \u00e9 de cinco dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n

Entre os 17 setores que podem aderir a esse modelo tribut\u00e1rio diferente est\u00e3o as ind\u00fastrias t\u00eaxtil, de cal\u00e7ados, m\u00e1quinas e equipamentos e prote\u00edna animal, constru\u00e7\u00e3o civil, comunica\u00e7\u00e3o e transporte rodovi\u00e1rio, que t\u00eam uso intensivo de m\u00e3o de obra. A medida permite que as empresas paguem al\u00edquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% na folha salarial.<\/p>\n\n\n\n

O relator da mat\u00e9ria na CAE, senador Angelo Coronel (PSD-BA), afirmou que o projeto d\u00e1 f\u00f4lego para os setores que mais empregam. \u201c\u00c9 um bal\u00e3o de oxig\u00eanio para os segmentos que mais empregam no pa\u00eds. Esses setores v\u00e3o empregar mais e fazer a roda girar\u201d, afirmou o parlamentar.<\/p>\n\n\n\n

A presidente da Federa\u00e7\u00e3o Nacional de Call Center, Instala\u00e7\u00e3o e Manuten\u00e7\u00e3o de Infraestrutura de Redes de Telecomunica\u00e7\u00f5es e de Inform\u00e1tica (Feninfra), Vivien Suruagy, foi na mesma linha do relator.<\/p>\n\n\n\n

Segundo ela, caso a prorroga\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja confirmada pelo Congresso, o setor deve, ao longo dos pr\u00f3ximos dois anos, demitir 530 mil dos seus 2,5 milh\u00f5es de funcion\u00e1rios. A presidente da Feninfra tamb\u00e9m afirmou que muitas empresas ainda n\u00e3o se recuperaram totalmente da pandemia.<\/p>\n\n\n\n

Jos\u00e9 Velloso, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria de M\u00e1quinas e Equipamentos (Abimaq), disse ao Valor que a continuidade da desonera\u00e7\u00e3o ajuda as empresas a lidar com a alta taxa de juros no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA medida \u00e9 fundamental\u201d, disse Velloso em comunicado, chamando aten\u00e7\u00e3o para a \u201calta taxa de juros com as quais as empresas s\u00e3o obrigadas a conviver\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Com a medida, \u201cas ind\u00fastrias que enfrentam dificuldades em manter seus funcion\u00e1rios\u201d conseguir\u00e3o \u201creter os seus talentos\u201d. Velloso ainda afirmou que a continuidade da prorroga\u00e7\u00e3o gera \u201cdinamismo econ\u00f4mico\u201d, protege o consumo das fam\u00edlias e mant\u00e9m \u201cimportante componente da competitividade internacional em setores exportadores\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A CAE manteve o relat\u00f3rio do senador Coronel que estendeu a medida a munic\u00edpios com a popula\u00e7\u00e3o inferior a 142,6 mil habitantes. O artigo acrescentado por Coronel ao texto do autor do projeto, senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB), tem um impacto fiscal estimado entre R$ 9 bilh\u00f5es e R$ 11 bilh\u00f5es. Os munic\u00edpios contemplados teriam a al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a folha de sal\u00e1rios reduzida de 20% para 8%.<\/p>\n\n\n\n

Coronel defendeu o substitutivo aprovado na CAE. Segundo ele, a medida ir\u00e1 diminuir a inadimpl\u00eancia dos munic\u00edpios com a Uni\u00e3o. \u201cHoje, como est\u00e1, o governo finge que arrecada e a prefeitura finge que paga. S\u00f3 aumenta o passivo. \u00c9 melhor 8% de alguma coisa do que 20% de nada\u201d, di sse o senador.<\/p>\n\n\n\n

Sobre a possibilidade de o governo levar ao plen\u00e1rio, Coronel reconhece a legitimidade do recurso, mas acredita que parlamentares da base ser\u00e3o pressionados. O senador ainda n\u00e3o conversou com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para que o projeto seja pautado.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEu acho que o governo est\u00e1 fazendo tempestade em copo d\u2019\u00e1gua. Se l\u00e1 na frente, na reforma, vier uma desonera\u00e7\u00e3o, tudo bem. Mas n\u00f3s n\u00e3o podemos ficar esperando algo, \u00e9 melhor garantir\u201d, pontuou.<\/p>\n\n\n\n

O colegiado rejeitou duas emendas do senador Magno Malta (PL-ES). As sugest\u00f5es de mudan\u00e7a do parlamentar tinham como objetivo incluir os setores de pedras e granitos, e rochas ornamentais entre os beneficiados. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2023\/06\/20\/cae-do-senado-aprova-pl-que-prorroga-desonerao-da-folha-de-pagamento-at-o-final-de-2027.ghtml<\/p>\n\n\n\n

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Receita Federal realiza ajustes nas op\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos no PER\/DCOMP web Data: 22\/06\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Op\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos no PER\/DCOMP WEB ser\u00e3o unificados A Receita Federal fez um ajuste nas op\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos no Pedido Eletr\u00f4nico de Restitui\u00e7\u00e3o, Ressarcimento ou Reembolso e Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o (PER\/DCOMP) WEB com o objetivo de unificar dois tipos de cr\u00e9ditos em uma \u00fanica op\u00e7\u00e3o. De acordo com o consultor trabalhista Guilherme Santos, o pagamento indevido ou a maior do Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Digital das Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas (eSocial) deixa de existir. Al\u00e9m disso, o pagamento indevido ou a maior passa a ser utilizado para o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Federais (DARF) da Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais Previdenci\u00e1rios e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). \u201cEsse ajuste ocorre em meio \u00e0s mudan\u00e7as que inclu\u00edram o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na DCTFWeb, lembrando que a partir de janeiro de 2024 as reten\u00e7\u00f5es federais oriundas da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital de Reten\u00e7\u00f5es e Outras Informa\u00e7\u00f5es Fiscais (EFD Reinf) tamb\u00e9m ir\u00e3o compor a guia, portanto n\u00e3o fazia mais sentido separar como \u201ceSocial\u201d a guia que hoje \u00e9 unificada\u201d, explica. O professor alerta que os profissionais do Departamento Pessoal (DP) precisam estar atentos e ler as orienta\u00e7\u00f5es da Receita Federal. \u201cAo acessar a tela inicial PER\/DCOMP WEB aparece um \u2018aten\u00e7\u00e3o\u2019 em laranja com a orienta\u00e7\u00e3o e muitos profissionais n\u00e3o est\u00e3o lendo\u201d, ressalta. <\/p>\n\n\n\n

Fonte:https:\/\/apet.org.br\/noticia\/receita-federal-realiza-ajustes-nas-opcoes-de-creditos-no-per-dcomp-web\/#:~:text=Op%C3%A7%C3%B5es%20de%20cr%C3%A9ditos%20no%20PER%2FDCOMP%20WEB%20ser%C3%A3o%20unificados%20A,cr%C3%A9ditos%20em%20uma%20%C3%BAnica%20op%C3%A7%C3%A3o.<\/p>\n\n\n\n

Carga aumentar\u00e1, diz setor de servi\u00e7os Data: 26\/06\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Representantes do setor de servi\u00e7os dizem que a reforma tribut\u00e1ria sobre consumo, conforme substitutivo apresentado pelo deputado relator, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), aumentar\u00e1 a carga de v\u00e1rios de seus segmentos. A redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota de 50% para atividades de educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade n\u00e3o alivia o aumento da carga de tributos do setor como um todo, afirmam entidades. Elas defendem uma reforma que seja neutra para o setor.<\/p>\n\n\n\n

Segundo estudo da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC), o texto do substitutivo pode trazer aumento de carga acima de 170% em atividades do setor de servi\u00e7os e mais de 40% no com\u00e9rcio.<\/p>\n\n\n\n

Fabio Bentes, economista da entidade, diz que a CNC n\u00e3o \u00e9 contra a aglutina\u00e7\u00e3o do ICMS e do ISS em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) de car\u00e1ter nacional ou subnacional, mas quer uma reforma com neutralidade de carga por setores (servi\u00e7os, com\u00e9rcio e ind\u00fastria). Estudos da entidade, diz, mostram que no modelo em discuss\u00e3o a neutralidade seria mantida com uma al\u00edquota de IVA de 11% para todo o setor de servi\u00e7os e, para o com\u00e9rcio, abaixo de 20%.<\/p>\n\n\n\n

O governo defende neutralidade tribut\u00e1ria na reforma dos impostos sobre consumo, mas de forma agregada, com redistribui\u00e7\u00e3o da carga atual entre os setores da ind\u00fastria, com\u00e9rcio e servi\u00e7os. Segundo Bentes, n\u00e3o h\u00e1 estudos que demonstrem que servi\u00e7 os tenha hoje carga menor que os demais. Estudos sobre os impactos econ\u00f4micos de uma reforma com o IVA t\u00eam considerado uma al\u00edquota geral de 25%.<\/p>\n\n\n\n

Para Bentes, o modelo proposto tamb\u00e9m pode prejudicar as empresas do Simples Nacional. Embora o regime seja preservado, diz, essas empresas podem ser afetadas pois a compra de produtos e servi\u00e7os fornecidos por elas n\u00e3o poder\u00e1 gerar cr\u00e9dito tribut\u00e1rio na etapa seguinte.<\/p>\n\n\n\n

Outra quest\u00e3o, diz, \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o ao cashback, mecanismo que, segundo ele, \u201cn\u00e3o \u00e9 a forma mais eficiente de conferir progressividade ao sistema\u201d. Para ele, isso pode ser feito via tributa\u00e7\u00e3o na renda ou com instrumentos j\u00e1 usados, como a isen\u00e7\u00e3o da cesta b\u00e1sica e a tributa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os consumidos pelas rendas mais altas.<\/p>\n\n\n\n

A FecomercioSP diz que al\u00edquotas diferenciadas para atividades como sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o suficientes para minorar os efeitos nocivos da reforma no setor de servi\u00e7os como um todo. A entidade defende tratamento diferenciado estendido para os demais segmentos que integram o setor.<\/p>\n\n\n\n

Sarina Manata, assessora t\u00e9cnica da FecomercioSP, diz que h\u00e1 preocupa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um conselho federativo para gerir o IVA subnacional. Embora o substitutivo indique a participa\u00e7\u00e3o de Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios nas decis\u00f5es do conselho, ela questiona como seria garantida a representatividade das mais de 5 mil prefeituras.<\/p>\n\n\n\n

A FecomercioSP, diz, defende uma reforma sobre consumo que reduza ou ao menos mantenha a carga atual do setor de servi\u00e7os. \u201cReconhecemos que o sistema atual \u00e9 ruim, mas n\u00e3o necessariamente precisamos de uma reforma t\u00e3o ampla.\u201d Para ela, o caminho seria primeiramente uma uniformiza\u00e7\u00e3o, via legisla\u00e7\u00e3o nacional, das regras do ICMS e do ISS, vi sando \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o. No futuro, isso evoluiria para um IVA.<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio da Fazenda faz ressalvas ao estudo da CNC. Em nota, afirmou que s\u00f3 poder\u00e1 se pronunciar definitivamente ap\u00f3s avaliar metodologicamente o trabalho. \u201cMas, desde j\u00e1, sinaliza que considera os resultados aparentemente inconsistentes uma vez que outros estudos que buscam avaliar o impacto da Reforma Tribut\u00e1ria, de forma geral sobre a economia, indicam um aumento de 7 a 12 milh\u00f5es de empregos com a aprova\u00e7\u00e3o da Reforma, em um horizonte de 10 a 15 anos. Cabe ressaltar que o Simples ser\u00e1 mantido, sem nenhuma altera\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o ter\u00e1 aumento de carga tribut\u00e1ria, como d\u00e1 a entender o estudo\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Ribeiro tem citado a manuten\u00e7\u00e3o do regime favorecido do Simples ao argumentar que a reforma n\u00e3o prejudicar\u00e1 o setor de servi\u00e7os. \u201cSe considerarmos em n\u00famero de empresas, temos 90% das empresas atendidas no Simples Nacional\u201d, disse na semana passada, antes da divulga\u00e7\u00e3o do estudo. \u201cEm rela\u00e7\u00e3o a servi\u00e7os de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, colocamos na al\u00edquota reduzida.\u201d (Com Larissa Garcia e Marcelo Ribeiro, de Bras\u00edlia) <\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2023\/06\/26\/carga-aumentara-diz-setor-de-servicos.ghtml<\/p>\n\n\n\n

No Senado, escolha do relator est\u00e1 indefinida Data: 26\/06\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A tramita\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria no Senado ainda \u00e9 uma inc\u00f3gnita. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), n\u00e3o sinalizou para quem pretende entregar a relatoria da mat\u00e9ria. Segundo parlamentares ouvidos pelo Valor, a demora na apresenta\u00e7\u00e3o de um texto pelo relator na C\u00e2mara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), impediu que os senadores se debru\u00e7assem sobre o tema, o que s\u00f3 deve acontecer ap\u00f3s o recesso parlamentar.<\/p>\n\n\n\n

O presidente da Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), criou um grupo de estudos da reforma tribut\u00e1ria e designou como relator o l\u00edder do Uni\u00e3o Brasil, Efraim Filho (PB). O senador \u00e9 visto pelos colegas como um parlamentar capacitado para encaminhar a mat\u00e9ria na Casa, mas n\u00e3o goza do mesmo prest\u00edgio no governo. Fontes do Minist\u00e9rio da Fazenda <\/p>\n\n\n\n

afirmaram ao Valor que consideram Efraim \u201cindependente demais\u201d para assumir a relatoria da reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Interlocutores de Pacheco confirmam que ele ainda n\u00e3o tem um nome a quem entregar a mat\u00e9ria no Senado. A dificuldade para encontrar um quadro em seu grupo pol\u00edtico para relatar a proposta fez o presidente da Casa ter uma linha direta com Aguinaldo Ribeiro para fazer suas pondera\u00e7\u00f5es sobre o tema. Al\u00e9m de Efraim, senadores que acompanham o assunto com mais afinco, como Oriovisto Guimar\u00e3es (Podemos-PR), La\u00e9rcio Oliveira (PP-SE) e Rog\u00e9rio Marinho (PL-RN), n\u00e3o fazem parte da base do governo.<\/p>\n\n\n\n

Apesar dos obst\u00e1culos, lideran\u00e7as acreditam que no segundo semestre o ambiente pode ser favor\u00e1vel para a aprova\u00e7\u00e3o da proposta, uma vez que a economia pode estar com sinais de crescimento e o poss\u00edvel aumento na arrecada\u00e7\u00e3o diminuiria resist\u00eancias. Mesmo com o cen\u00e1rio econ\u00f4mico favor\u00e1vel, senadores governistas alertam que o debate dever\u00e1 ser amplo e que n\u00e3o se trata de \u201cjogo jogado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cTodo mundo \u00e9 a favor da reforma tribut\u00e1ria, mas ningu\u00e9m sabe dizer por qu\u00ea \u00e9 a favor. Porque n\u00e3o sabemos quem vai se beneficiar e quem vai perder com a mudan\u00e7a\u201d, disse um senador da base, em condi\u00e7\u00e3o de anonimato. \u201cN\u00e3o \u00e9 porque \u00e9 um projeto do governo que vamos votar a toque de caixa. O tema \u00e9 complexo\u201d, complementou.<\/p>\n\n\n\n

A \u00edntegra da proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) da reforma foi apresentada na quinta-feira por Ribeiro. O texto prev\u00ea, entre outros pontos, tr\u00eas tipos de al\u00edquota para o novo Imposto sobe Valor Adicionado (IVA). <\/p>\n\n\n\n

Fonte:https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2023\/06\/26\/no-senado-escolha-do-relator-esta-indefinida.ghtml<\/p>\n\n\n\n

PEC da reforma tribut\u00e1ria prev\u00ea tr\u00eas al\u00edquotas para o IVA e dois fundos Data: 22\/06\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O relator da reforma tribut\u00e1ria na C\u00e2mara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou nessa quinta-feira a \u00edntegra da proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que deve ser apreciada pela Casa entre os dias 3 e 7 de julho. O novo texto prev\u00ea que o futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) tenha tr\u00eas al\u00edquotas diferentes e transi\u00e7\u00e3o de oito anos para o contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o de dois fundos, para compensar as perdas de empresas e Estados nesse per\u00edodo. Em outra frente, determina que o governo federal envie a reforma sobre a renda em at\u00e9 180 dias.<\/p>\n\n\n\n

O texto n\u00e3o fixa a al\u00edquota do IVA, o que ficar\u00e1 para a futura regulamenta\u00e7\u00e3o por lei complementar. A PEC estabelece, no entanto, tr\u00eas tipos de cobran\u00e7a: a al\u00edquota padr\u00e3o; uma al\u00edquota que \u201cpoder\u00e1 ser\u201d de 50% da al\u00edquota geral, destinada ao transporte p\u00fablico, medicamentos, produtos agropecu\u00e1rios in natura, alimentos da cesta b\u00e1sica e itens de higiene pessoal, servi\u00e7os m\u00e9dicos e de educa\u00e7\u00e3o, atividades art\u00edsticas e culturais nacionais; e al\u00edquota zero que<\/p>\n\n\n\n

poder\u00e1 incidir sobre alguns medicamentos (como para tratar o c\u00e2ncer) e transporte p\u00fablico coletivo.<\/p>\n\n\n\n

O \u201ccashback\u201d, que na proposta original substituiria a desonera\u00e7\u00e3o da cesta b\u00e1sica, na vers\u00e3o do relator virou uma alternativa para pol\u00edtica redistributiva. O comando que consta da PEC \u00e9 gen\u00e9rico e diz apenas que a lei complementar poder\u00e1 prever \u201chip\u00f3teses de devolu\u00e7\u00e3o do imposto a pessoas f\u00edsicas, inclusive os limites e os benefici\u00e1rios\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A transi\u00e7\u00e3o para os contribuintes ocorrer\u00e1 em oito anos. A proposta \u00e9 que em 2026 entre em vigor o IVA federal \u2014 que se chamar\u00e1 Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) \u2014 com al\u00edquota de 1%, compens\u00e1vel com o PIS\/Cofins. Em 2027, o tributo entrar\u00e1 em vigor de forma definitiva, com extin\u00e7\u00e3o do PIS\/Cofins e redu\u00e7\u00e3o a zero das al\u00edquotas do IPI (exceto para a Zona Franca de Manaus). De 2029 a 2032, haver\u00e1 a \u201centrada proporcional\u201d do IVA estadual\/municipal \u2014 cujo nome ser\u00e1 Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) \u2014 com a extin\u00e7\u00e3o gradual do ICMS e do ISS. \u201cA partir de 2033, teremos a vig\u00eancia integral do novo sistema com extin\u00e7\u00e3o do antigo\u201d, explicou Ribeiro.<\/p>\n\n\n\n

Para os entes federativos, a transi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 50 anos, per\u00edodo em que a arrecada\u00e7\u00e3o migrar\u00e1 gradualmente do local de origem do produto\/servi\u00e7o para o de consumo. O novo sistema se tornar\u00e1 completo apenas em 2078 para os Estados e munic\u00edpios. \u201cHavia Estados querendo diminuir esse prazo, enquanto outros queriam aumentar para 60 anos. Achamos por bem manter em 50 anos enquanto n\u00e3o houver um consenso\u201d, disse Ribeiro. \u201cEssa transi\u00e7\u00e3o \u00e9 apenas interna, federativa, n\u00e3o vai afetar o cidad\u00e3o\u201d, explicou. Haver\u00e1 ainda um \u201cseguro\u201d contra perdas.<\/p>\n\n\n\n

Para compensar os Estados, dois fundos constitucionais ser\u00e3o abastecidos com parcela do IVA federal. Ainda n\u00e3o h\u00e1 consenso sobre os valores. Em reuni\u00e3o com o presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), os governadores pediram que a Uni\u00e3o aporte R$ 75 bilh\u00f5es por ano, enquanto o Minist\u00e9rio da Fazenda sugeriu R$ 40 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O governador de S\u00e3o Paulo, Tarc\u00edsio de Freitas (Republicanos), pontuou que essa diverg\u00eancia \u00e9 natural da negocia\u00e7\u00e3o. \u201cOs governadores sempre pedem mais e a Fazenda sempre oferece menos. Ent\u00e3o ser\u00e1 um valor entre R$ 40 bilh\u00f5es e R$ 75 bilh\u00f5es\u201d, comentou. Na proposta da PEC, come\u00e7aria com R$ 8 bilh\u00f5es em 2025 e aumentaria at\u00e9 chegar a R$ 40 bilh\u00f5es em 2029. O dinheiro seria usado para investimentos nos Estados e para compensar as empresas, at\u00e9 2032, pelo fim dos benef\u00edcios com ICMS.<\/p>\n\n\n\n

O texto prev\u00ea regimes especiais e benef\u00edcios para alguns setores. Um deles \u00e9 a permiss\u00e3o para que os produtores rurais com faturamento de at\u00e9 R$ 2 milh\u00f5es por ano possam n\u00e3o ser contribuintes do IVA e continuem no modelo do cr\u00e9dito presumido. \u201cEstamos contemplando, com esta medida, mais de 98,5% dos produtores rurais pessoa f\u00edsica do nosso pa\u00eds\u201d, disse o relator. Para atender a bancada ruralista, os insumos agropecu\u00e1rios ter\u00e3o al\u00edquota reduzida em 50%.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m est\u00e3o preservadas do pagamento do IVA federal (CBS) os servi\u00e7os de ensino superior do Programa Universidade para Todos (Prouni) e, at\u00e9 28<\/p>\n\n\n\n

de fevereiro de 2027, das empresas beneficiadas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado pelo Congresso em fun\u00e7\u00e3o da pandemia. Esses segmentos pagar\u00e3o o ICMS e ISS normalmente e o IVA subnacional (IBS), quando este for criado.<\/p>\n\n\n\n

Haver\u00e1 ainda regimes espec\u00edficos sobre combust\u00edveis e lubrificantes, servi\u00e7os financeiros, opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis, planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, concursos de progn\u00f3sticos e compras governamentais, que ter\u00e3o modelos diferenciados para pagamento do tributo.<\/p>\n\n\n\n

Ser\u00e3o mantidos os regimes tribut\u00e1rios favorecidos da Zona Franca de Manaus e do Simples Nacional (voltado para as micro e pequenas empresas) e a imunidade tribut\u00e1ria para bens e atividades que hoje t\u00eam imunidade tribut\u00e1ria, como templos religiosos, livros, sindicatos, partidos pol\u00edticos e entidades sem fins lucrativos.<\/p>\n\n\n\n

O texto ainda determina que o governo federal ter\u00e1 180 dias, a partir da promulga\u00e7\u00e3o da PEC, para enviar ao Congresso uma reforma na tributa\u00e7\u00e3o da renda. O aumento da arrecada\u00e7\u00e3o obtida com essa reforma ser\u00e1 utilizado para reduzir a tributa\u00e7\u00e3o incidente sobre a folha de sal\u00e1rios das empresas e sobre o consumo de bens e servi\u00e7os, demanda que une o setor produtivo aos partidos de esquerda.<\/p>\n\n\n\n

A proposta confirma a cria\u00e7\u00e3o de um Imposto Seletivo (IS) que incidir\u00e1 sobre a produ\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente, desonerando as exporta\u00e7\u00f5es. Ele substituir\u00e1 o IPI. Ribeiro ressaltou que a vers\u00e3o divulgada nessa quinta-feira \u00e9 preliminar e ainda ser\u00e1 mais debatida. <\/p>\n\n\n\n

Fonte:https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2023\/06\/22\/relator-apresenta-texto-da-reforma-tributaria-e-preve-tres-aliquotas-para-futuro-iva.ghtml<\/p>\n\n\n\n

Confira os principais pontos do parecer preliminar do relator da reforma tribut\u00e1ria Data: 26\/06\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Texto foi apresentado nesta quinta-feira (22\/6) para ser negociado antes da vota\u00e7\u00e3o, em julho<\/p>\n\n\n\n

NOVO SISTEMA DE TRIBUTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n

Elimina\u00e7\u00e3o de impostos \u2013 Substitui\u00e7\u00e3o de cinco tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) por uma Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), gerida pela Uni\u00e3o, e um Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), gerido pelos estados e munic\u00edpios. Tamb\u00e9m ser\u00e1 criado o Imposto Seletivo.<\/p>\n\n\n\n

CBS e IBS \u2013 Tributos a serem cobrados no local de consumo dos bens e servi\u00e7os, com desconto do tributo pago em fases anteriores da produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Imposto seletivo \u2013 Ser\u00e1 uma esp\u00e9cie de sobretaxa sobre produtos e servi\u00e7os que prejudiquem a sa\u00fade ou o meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00edquotas \u2013 Haver\u00e1 uma al\u00edquota padr\u00e3o, uma reduzida em 50% e uma al\u00edquota zero. Os percentuais ser\u00e3o discutidos em lei complementar.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00edquota reduzida \u2013 Para atender as seguintes \u00e1reas: transporte p\u00fablico, servi\u00e7os de sa\u00fade, servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o, produtos agropecu\u00e1rios, cesta b\u00e1sica, atividades art\u00edsticas e culturais e parte dos medicamentos. Isso porque esses grupos n\u00e3o t\u00eam muitas etapas como a ind\u00fastria e teriam menos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00edquota zero \u2013 Medicamentos, Prouni, produtor rural pessoa f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n

Exce\u00e7\u00f5es \u2013 A Zona Franca de Manaus e o Simples manteriam suas regras atuais. E alguns setores teriam regimes fiscais espec\u00edficos: opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis, servi\u00e7os financeiros, seguros, cooperativas, combust\u00edveis e lubrificantes, planos de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

CORRE\u00c7\u00c3O DE DESEQUIL\u00cdBRIOS<\/p>\n\n\n\n

Cashback \u2013 A emenda constitucional deve prever a implanta\u00e7\u00e3o de um cashback ou devolu\u00e7\u00e3o de parte do imposto pago. Mas o funcionamento do mecanismo ficar\u00e1 para a lei complementar.<\/p>\n\n\n\n

Fundo de Desenvolvimento Regional \u2013 para compensar o fim da guerra fiscal, ser\u00e1 criado esse fundo com recursos da Uni\u00e3o para promover regi\u00f5es menos desenvolvidas. O objetivo \u00e9 ter R$ 40 bilh\u00f5es por ano a partir de 2033.<\/p>\n\n\n\n

Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais \u2013 Os benef\u00edcios j\u00e1 concedidos pelos estados seriam garantidos at\u00e9 2032 por este fundo, tamb\u00e9m com recursos da Uni\u00e3o. No seu ponto m\u00e1ximo, em 2028, teria recursos de R$ 32 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Transi\u00e7\u00e3o federativa \u2013 Ser\u00e1 feita uma transi\u00e7\u00e3o de 50 anos, entre 2029 e 2078, para manter a arrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios. Sem a transi\u00e7\u00e3o, estados e munic\u00edpios \u201cprodutores\u201d seriam prejudicados com a cobran\u00e7a do IBS no local de consumo.<\/p>\n\n\n\n

Transi\u00e7\u00e3o dos tributos \u2013 Apesar de serem feitos modelos, a arrecada\u00e7\u00e3o dos novos tributos n\u00e3o \u00e9 conhecida. Ent\u00e3o, essa transi\u00e7\u00e3o, de oito anos, ter\u00e1 o objetivo de calibrar as al\u00edquotas de forma a manter a carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

IMPOSTOS SOBRE PATRIM\u00d4NIO<\/p>\n\n\n\n

IPVA \u2013 Ser\u00e1 cobrado tamb\u00e9m sobre ve\u00edculos aqu\u00e1ticos e terrestres. Ser\u00e1 menor para ve\u00edculos de menor impacto ambiental.<\/p>\n\n\n\n

IPTU \u2013 Os munic\u00edpios poder\u00e3o mudar a base de c\u00e1lculo do imposto por decreto, mas a partir de crit\u00e9rios estabelecidos em lei municipal.<\/p>\n\n\n\n

ITCMD \u2013 A ideia \u00e9 determinar a progressividade do imposto. Ou seja, al\u00edquotas maiores para valores maiores de heran\u00e7a ou doa\u00e7\u00e3o. Permite a cobran\u00e7a de heran\u00e7as no exterior.<\/p>\n\n\n\n

EFEITOS ESPERADOS DA REFORMA<\/p>\n\n\n\n

Fim da guerra fiscal \u2013 A redu\u00e7\u00e3o de impostos para atrair f\u00e1bricas n\u00e3o se justifica mais porque o imposto ser\u00e1 cobrado no destino do bem ou servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Crescimento econ\u00f4mico \u2013 O IBS simplifica o sistema, eliminando custos para as empresas. A ind\u00fastria \u00e9 mais favorecida porque pode ter mais cr\u00e9ditos de tributos pagos por insumos.<\/p>\n\n\n\n

Desonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es \u2013 Como o imposto s\u00f3 \u00e9 cobrado no consumo, as vendas externas podem ser totalmente desoneradas. Por outro lado, as importa\u00e7\u00f5es ter\u00e3o a mesma taxa\u00e7\u00e3o do produto nacional.<\/p>\n\n\n\n

Seguran\u00e7a jur\u00eddica \u2013 Cai a diferencia\u00e7\u00e3o entre produtos e servi\u00e7os, evitando conflitos sobre qual al\u00edquota deve ser aplicada sobre determinado consumo.<\/p>\n\n\n\n

Transpar\u00eancia \u2013 O consumidor vai saber quanto est\u00e1 pagando de imposto em cada produto ou servi\u00e7o. <\/p>\n\n\n\n

Fontes: https:\/\/fenacon.org.br\/reforma-tributaria\/confira-os-principais-pontos-do-parecer-preliminar-do-relator-da-reforma-tributaria\/<\/p>\n\n\n\n

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NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com desempate pr\u00f3-contribuinte, Carf afasta tributa\u00e7\u00e3o sobre Lei Rouanet Data: 20\/06\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entendimento vencedor foi o do relator, conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, que defendeu que os recursos n\u00e3o s\u00e3o receita<\/p>\n\n\n\n

Com a aplica\u00e7\u00e3o do desempate pr\u00f3-contribuinte, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a incid\u00eancia de Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ), Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), PIS e Cofins sobre recursos recebidos pela Lei Rouanet.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise do caso tratou da caracteriza\u00e7\u00e3o como receita dos valores recebidos pelo contribuinte como incentivo pela Lei Rouanet. O entendimento vencedor foi o do relator, conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, que defendeu que os recursos n\u00e3o eram receita porque h\u00e1 a possibilidade de devolu\u00e7\u00e3o caso o contribuinte n\u00e3o comprove que o filme foi realizado.<\/p>\n\n\n\n

\u201cOnde vai ser a receita do cinema? \u00c9 depois da obra pronta, com bilheteria, merchandising. No incentivo, as empresas, em vez de pagar o Imposto de Renda integral, [o governo] libera um peda\u00e7o e fomenta uma produ\u00e7\u00e3o cultural. Aquilo que entra na empresa est\u00e1 vinculado \u00e0 obra porque se n\u00e3o faz a obra, voc\u00ea tem que devolver o recurso. N\u00e3o consigo caracterizar isso dentro do conceito jur\u00eddico de receita\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

Em oposi\u00e7\u00e3o, a conselheira Edeli Pereira Bessa afirmou que n\u00e3o haveria como dissociar o recebimento dos valores da receita. Al\u00e9m disso, entendeu que os valores se caracterizariam como subven\u00e7\u00e3o para custeio, que \u00e9 tribut\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

\u201cVoc\u00ea est\u00e1 recebendo esse valor no exerc\u00edcio da sua atividade, e a lei traz claramente que subven\u00e7\u00e3o para custeio est\u00e1 nesse rol de receitas da atividade\u201d, argumentou.<\/p>\n\n\n\n

Pedido de vista<\/p>\n\n\n\n

O caso, que tramita com o n\u00famero 12898.000200\/2008-50 e envolve a empresa Cinema Brasil Digital \u2013 Escrit\u00f3rio de Planejamento em Empreendimentos Audiovisuais, come\u00e7ou a ser analisado na sess\u00e3o de maio, mas o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes quando o placar estava empatado em 2X2. Naquele momento, o voto de qualidade estava vigente.<\/p>\n\n\n\n

O conselheiro que pediu a vista foi o primeiro a votar no retorno do julgamento e se alinhou ao entendimento da conselheira Edeli Pereira Bessa, que j\u00e1 havia aberto a diverg\u00eancia. Segundo ele, afastar a tributa\u00e7\u00e3o seria dar um passo maior do que o previsto em lei.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o resultado do julgamento foi o mesmo de 2021 no processo 12898.000443\/2010-11, da Zazen Produ\u00e7\u00f5es Audiovisuais Ltda. Na ocasi\u00e3o, a tributa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi afastada pela aplica\u00e7\u00e3o do desempate pr\u00f3-contribuinte, institu\u00eddo pela Lei 13.988\/20. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/com-desempate-pro-contribuinte-carf-afasta-tributacao-sobre-lei-rouanet-20062023<\/p>\n\n\n\n

Indedutibilidade dos royalties pagos a s\u00f3cios se aplica a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas Data: 21\/06\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por cinco votos a tr\u00eas, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobran\u00e7a do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) contra a Fox Film do Brasil Ltda. A maioria dos conselheiros considerou que s\u00e3o royalties as remessas do contribuinte para o exterior a t\u00edtulo de pagamento pela concess\u00e3o de direitos exclusivos de distribui\u00e7\u00e3o e exibi\u00e7\u00e3o cinematogr\u00e1fica e n\u00e3o cinematogr\u00e1fica de filmes de longa metragem. Prevaleceu o entendimento de que que a interpreta\u00e7\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o legal \u00e0 indedutibilidade dos royalties pagos a s\u00f3cios n\u00e3o pode ser restritiva, se aplicando tanto a pessoas f\u00edsicas quanto a pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

O caso chegou ao Carf ap\u00f3s a fiscaliza\u00e7\u00e3o autuar o contribuinte por deduzir indevidamente da base de c\u00e1lculo do IRPJ os valores remetidos \u00e0 TCF Hungary Film Rights Exploitation pelos direitos sobre as obras. Conforme o fisco, o contrato entre as empresas envolvia remunera\u00e7\u00e3o de direitos autorais, os quais, por for\u00e7a do artigo 22, al\u00ednea d, da Lei 4.506\/1.964, seriam classificados como royalties, que, por sua vez, seriam indedut\u00edveis quando pagos a s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

A veda\u00e7\u00e3o \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o quando se trata de royalties pagos a s\u00f3cios consta no artigo 71, par\u00e1grafo \u00fanico, al\u00ednea d, da Lei 4.506\/1964 e no artigo 353, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) de 1999.<\/p>\n\n\n\n

O contribuinte, no entanto, alegou ser incorreta a classifica\u00e7\u00e3o dos valores como royalties, afirmando que se enquadram como alugu\u00e9is. Al\u00e9m disso, afirmou que, ainda que se tratasse de royalties, a TCF Hungary n\u00e3o \u00e9 sua s\u00f3cia, embora perten\u00e7a ao mesmo grupo econ\u00f4mico. A empresa ainda<\/p>\n\n\n\n

questionou a interpreta\u00e7\u00e3o para o termo \u201cs\u00f3cio\u201d, alegando que as veda\u00e7\u00f5es legais aplicam-se ao s\u00f3cio pessoa f\u00edsica, n\u00e3o a pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Na C\u00e2mara Superior, o relator, conselheiro Gustavo Guimar\u00e3es da Fonseca, afirmou que a finalidade da veda\u00e7\u00e3o legal \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o de royalties pagos a s\u00f3cios \u00e9 evitar pr\u00e1tica antielisiva. Portanto, em sua avalia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o caberia uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva do termo \u201cs\u00f3cio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A conselheira L\u00edvia de Carli Germano abriu diverg\u00eancia. A julgadora adotou como raz\u00f5es de decidir os argumentos da declara\u00e7\u00e3o de voto do conselheiro Alexandre Evaristo Pinto no ac\u00f3rd\u00e3o 9101-006.098, em caso envolvendo a IBM.<\/p>\n\n\n\n

Na declara\u00e7\u00e3o, o julgador afirma que o dispositivo da Lei 4.506 que veda a dedu\u00e7\u00e3o de royalties pagos a s\u00f3cios tamb\u00e9m faz refer\u00eancia a dirigentes e dependentes, o que indicaria, de fato, uma refer\u00eancia a pessoas f\u00edsicas. Al\u00e9m disso, argumenta que a men\u00e7\u00e3o expressa a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas passa a existir somente a partir do RIR de 1994. Por fim, cita decis\u00f5es judiciais recentes com a interpreta\u00e7\u00e3o de que a indedutibilidade dos royalties pagos a s\u00f3cios se aplica unicamente a pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n\n\n\n

A posi\u00e7\u00e3o divergente foi acompanhada apenas pelos conselheiros Lu\u00eds Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto, prevalecendo o entendimento do relator.<\/p>\n\n\n\n

O processo, que envolve a Fox Film do Brasil Ltda, tramita com o n\u00famero 19515.720199\/2018-51. <\/p>\n\n\n\n

Fonte:https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/indedutibilidade-dos-royalties-pagos-a-socios-se-aplica-a-pessoas-fisicas-e-juridicas-21062023<\/p>\n\n\n\n

Carf: pagamento ap\u00f3s decis\u00e3o judicial desfavor\u00e1vel equivale \u00e0 den\u00fancia espont\u00e2nea Data: 22\/06\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por unanimidade, a 2\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o pagamento efetuado pelo contribuinte ap\u00f3s perder a\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 equivalente \u00e0 den\u00fancia espont\u00e2nea, n\u00e3o incidindo, portanto, multa de mora. Assim, a turma cancelou o auto de infra\u00e7\u00e3o, afastando a cobran\u00e7a de R$ 2,187 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O caso chegou ao Carf ap\u00f3s o contribuinte ser autuado para recolher multa de mora sobre a diferen\u00e7a nas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias ao SAT\/RAT ajustadas pelo Fator Acident\u00e1rio de Preven\u00e7\u00e3o (FAT). A empresa obteve liminar, confirmada por senten\u00e7a, suspendendo a exigibilidade de parte dos valores. Por\u00e9m, a senten\u00e7a foi reformada em sede de apela\u00e7\u00e3o e a liminar foi cassada.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o desfavor\u00e1vel ao contribuinte, a empresa efetuou o pagamento da diferen\u00e7a de valores. No entanto, segundo o fisco, o recolhimento ultrapassou o prazo de 30 dias previsto no par\u00e1grafo 2\u00b0, artigo 63, da Lei 9.430\/1996. Portanto, a empresa deveria pagar multa de mora.<\/p>\n\n\n\n

O advogado do contribuinte defendeu, nesta quarta-feira (14\/6), a aplica\u00e7\u00e3o ao caso concreto do artigo 138 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), que trata do instituto da den\u00fancia espont\u00e2nea. Conforme o dispositivo, as penalidades s\u00e3o afastadas caso o contribuinte recolha o tributo devido antes do in\u00edcio de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizat\u00f3ria relacionada \u00e0 infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO contribuinte, quando houve a intima\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o que reformou a senten\u00e7a e a liminar, espontaneamente recolheu as diferen\u00e7as do tributo. Ele n\u00e3o havia declarado [o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio discutido] em GFIP [guia de recolhimento do FGTS e informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social]. \u00c9 um t\u00edpico caso de den\u00fancia espont\u00e2nea\u201d, afirmou o defensor.<\/p>\n\n\n\n

A relatora, conselheira Ana Cl\u00e1udia Borges de Oliveira, deu provimento ao recurso do contribuinte. Para a julgadora, o pagamento teve caracter\u00edstica de den\u00fancia espont\u00e2nea. Oliveira observou que na data do recolhimento, 15 de mar\u00e7o de 2013, n\u00e3o havia procedimento fiscalizat\u00f3rio nem constitui\u00e7\u00e3o em GFIP do valor pago, o que, para a conselheira, impede a incid\u00eancia de multa de mora. A turma acompanhou de forma un\u00e2nime o voto da relatora.<\/p>\n\n\n\n

Processo Relacionado: 11080.720824\/2016-49. <\/p>\n\n\n\n

Fonte:https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-pagamento-apos-decisao-judicial-desfavoravel-equivale-a-denuncia-espontanea-22062023<\/p>\n\n\n\n

Carf aplica decis\u00e3o do STF e mant\u00e9m coisa julgada Data: 23\/06\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por 7 votos a 1, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a coisa julgada em um caso que discutia a imunidade tribut\u00e1ria de entidade fechada de previd\u00eancia privada. Com isso, o contribuinte poder\u00e1 compensar Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) que alega ter recolhido por engano.<\/p>\n\n\n\n

Prevaleceu a aplica\u00e7\u00e3o do primeiro item da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro, quando julgou os Temas 881 e 885 e decidiu que a coisa julgada perde seus efeitos automaticamente em caso de decis\u00e3o da Corte em sentido contr\u00e1rio. Este primeiro item prev\u00ea uma exce\u00e7\u00e3o para decis\u00f5es do STF anteriores \u00e0 institui\u00e7\u00e3o do regime de repercuss\u00e3o geral, implementado em 2007.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAs decis\u00f5es do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores \u00e0 institui\u00e7\u00e3o do regime de repercuss\u00e3o geral, n\u00e3o impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas tribut\u00e1rias de trato sucessivo\u201d, diz a tese.<\/p>\n\n\n\n

No caso, o contribuinte obteve a decis\u00e3o transitada em julgado prevendo a imunidade tribut\u00e1ria antes do STF julgar o Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 202700 em 2002, em que determinou que n\u00e3o h\u00e1 imunidade tribut\u00e1ria para entidades fechadas de previd\u00eancia privada quando houver contribui\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do STF em 2002 n\u00e3o foi em sede de repercuss\u00e3o geral ou em a\u00e7\u00e3o direta, o que traria a quebra autom\u00e1tica dos efeitos segundo a decis\u00e3o recente do STF nos temas 881 e 885. Na \u00e9poca do julgamento do recurso, n\u00e3o havia o instituto de repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n

O relator do processo no Carf, conselheiro Gustavo Guimar\u00e3es da Fonseca, ressaltou que o caso do contribuinte \u00e9 anterior \u00e0 decis\u00e3o do STF de 2002. \u201cEu fa\u00e7o uma distin\u00e7\u00e3o ao longo do meu voto do que disse o Supremo. Se \u00e9 decis\u00e3o proferida em sede de controle concentrado, a\u00ed j\u00e1 poderia aplicar imediatamente. Se for, contudo, decis\u00e3o proferida sem observa\u00e7\u00e3o do regime de repercuss\u00e3o geral, essa aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o seria autom\u00e1tica, ainda teria que ter pronunciamento do Judici\u00e1rio para desfazer os efeitos da coisa julgada\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

A \u00fanica diverg\u00eancia no julgamento foi aberta pela conselheira Edeli Pereira Bessa. No entendimento da julgadora, a MP 2222\/01 foi editada em um contexto em que j\u00e1 havia manifesta\u00e7\u00f5es do STF contr\u00e1rias \u00e0 imunidade das entidades fechadas de previd\u00eancia privada e, por isso, o recolhimento foi realizado em um cen\u00e1rio diferente do que havia quando o contribuinte obteve a decis\u00e3o judicial transitada em julgado.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO que ele est\u00e1 pretendendo aqui n\u00e3o \u00e9 erro de recolhimento, ele pretende desfazer a op\u00e7\u00e3o que fez. Ele alega erro de op\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o tenho nessa decis\u00e3o judicial qualquer substrato que me permita afirmar a inconstitucionalidade desse regime especial de tributa\u00e7\u00e3o trazido pela [MP] 2222. Sob essa \u00f3tica que n\u00e3o vejo erro. Se houve op\u00e7\u00e3o indevida, isso \u00e9 irretrat\u00e1vel no regime especial\u201d, disse Bessa.<\/p>\n\n\n\n

Processo Relacionado: 19740.000268\/2009-52 <\/p>\n\n\n\n

Fonte:https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-aplica-decisao-do-stf-e-mantem-coisa-julgada-23062023<\/p>\n\n\n\n

Carf mant\u00e9m contribui\u00e7\u00e3o sobre indeniza\u00e7\u00e3o paga a funcion\u00e1rios por cis\u00e3o de empresa Data: 26\/06\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por unanimidade, a 1\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu manter a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre indeniza\u00e7\u00e3o paga a funcion\u00e1rios que foram transferidos quando houve a cis\u00e3o do banco ABN. Na ocasi\u00e3o, parte dos trabalhadores passaram a colaborar com a Aymor\u00e9 Cr\u00e9dito, Financiamento e Investimento S.A.<\/p>\n\n\n\n

A cis\u00e3o do banco aconteceu em 2008, e parcela do patrim\u00f4nio foi vertida para a Aymor\u00e9. Em seguida, parte dos empregados do banco foi transferida para a outra empresa. Assim, houve o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o para os funcion\u00e1rios que ficaram e para os que foram demitidos sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n

O relator, conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, entendeu que n\u00e3o h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o do efetivo car\u00e1ter indenizat\u00f3rio do pagamento feito aos funcion\u00e1rios transferidos. \u201cEu identifico tal qual o fa\u00e7o quando vejo aquelas<\/p>\n\n\n\n

quest\u00f5es de b\u00f4nus de contrata\u00e7\u00e3o. No fundo, quando voc\u00ea paga, voc\u00ea paga porque voc\u00ea espera que ele continue prestando servi\u00e7o\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

O advogado Leandro Cabral e Silva, do Velloza Advogados, defendeu que o pagamento tinha car\u00e1ter de indeniza\u00e7\u00e3o porque os funcion\u00e1rios deixaram de ser banc\u00e1rios e passaram para a classifica\u00e7\u00e3o de financi\u00e1rios. Al\u00e9m disso, houve uma mudan\u00e7a de remunera\u00e7\u00e3o nesse processo.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSe estiv\u00e9ssemos em um caso em que a indeniza\u00e7\u00e3o foi paga no curso do contrato de trabalho sem justificativa, talvez fosse outro o entendimento, mas no caso concreto n\u00f3s temos uma causa comprovada que foi essa opera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria seguida de uma que provocou mudan\u00e7a relevante na categoria desses profissionais\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

Em seu voto, o relator entendeu que o argumento n\u00e3o demonstra que houve algo a ser reparado pelo pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o. \u201cA indeniza\u00e7\u00e3o teve como justificativa uma suposta perda decorrente da mudan\u00e7a de banc\u00e1rios para financi\u00e1rios, o que por si s\u00f3 n\u00e3o demonstra perda que teria sido reparada com tais pagamentos, sendo certo que o v\u00ednculo do trabalho foi mantido com tais colaboradores transferidos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Nos mesmos processos, a turma decidiu afastar a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre indeniza\u00e7\u00e3o paga aos funcion\u00e1rios que foram demitidos sem justa causa. O entendimento do relator de que a verba foi paga uma \u00fanica vez, assim afastando seu car\u00e1ter remunerat\u00f3rio, foi acompanhado pelo restante da turma.<\/p>\n\n\n\n

Processo: 16327.720074\/2013-46 e 16327.720075\/2013-91<\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-mantem-contribuicao-sobre-indenizacao-paga-a-funcionarios-por-cisao-de-empresa-26062023<\/p>\n\n\n\n

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NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS ESTADUAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES<\/p>\n\n\n\n

JUDICIAIS<\/p>\n\n\n\n

1. FEDERAIS<\/p>\n\n\n\n

STJ autoriza substitui\u00e7\u00e3o de penhora mesmo com oposi\u00e7\u00e3o do credor Data: 19\/06\/2023<\/p>\n\n\n\n

A 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) manteve ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) que admitiu a apresenta\u00e7\u00e3o de seguro-garantia judicial em lugar da penhora em dinheiro, mesmo contra a vontade do credor.<\/p>\n\n\n\n

Na origem do caso, o juiz de primeiro grau autorizou a substitui\u00e7\u00e3o da penhora de ativos financeiros pelo seguro-garantia judicial, sob o fundamento de que essa medida \u00e9 facultada ao devedor independentemente de aceita\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

pelo credor, desde que haja o acr\u00e9scimo de 30% no valor do d\u00e9bito. A decis\u00e3o foi mantida pelo TJSP.<\/p>\n\n\n\n

No recurso dirigido ao STJ, o banco credor afirmou que a apresenta\u00e7\u00e3o de seguro-garantia \u00e9 poss\u00edvel, excepcionalmente, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora anteriormente realizada, mas no caso n\u00e3o se trataria de substitui\u00e7\u00e3o, e sim de penhora original por meio do seguro. Al\u00e9m disso, defendeu que o exequente n\u00e3o seria obrigado a aceitar essa modalidade de garantia em vez da penhora em dinheiro.<\/p>\n\n\n\n

Equipara\u00e7\u00e3o do seguro-garantia ao dinheiro<\/p>\n\n\n\n

A relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que no artigo 835, par\u00e1grafo 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 2015, houve a equipara\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a banc\u00e1ria e do seguro-garantia judicial ao dinheiro, com a finalidade de substitui\u00e7\u00e3o da penhora.<\/p>\n\n\n\n

Conforme acrescentou a ministra, h\u00e1 precedente do colegiado no sentido de que o credor n\u00e3o pode rejeitar a substitui\u00e7\u00e3o do dinheiro por essas garantias, salvo por insufici\u00eancia, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com esse precedente (REsp 1.691.748), “dentro do sistema de execu\u00e7\u00e3o, a fian\u00e7a banc\u00e1ria e o seguro-garantia judicial produzem os mesmos efeitos jur\u00eddicos que o dinheiro para fins de garantir o ju\u00edzo”.<\/p>\n\n\n\n

A relatora tamb\u00e9m observou que o seguro-garantia \u00e9 uma esp\u00e9cie de contrato entre o segurado \u2013 devedor \u2013 e a seguradora que visa proteger os interesses do credor relativos ao adimplemento do devedor, nos limites da ap\u00f3lice.<\/p>\n\n\n\n

A ministra destacou que esse instrumento \u00e9 uma importante forma de assegurar ao credor o valor devido, j\u00e1 que h\u00e1 uma seguradora, sob fiscaliza\u00e7\u00e3o da Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep), como garantidora, ao mesmo tempo em que preserva o capital circulante das sociedades empres\u00e1rias. “Em um ambiente de mercado competitivo, muitas vezes n\u00e3o podem correr o risco de imobiliza\u00e7\u00e3o de seus ativos financeiros durante um processo de execu\u00e7\u00e3o”, afirmou (REsp 2.034.482). <\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/06\/19\/stj-autoriza-substituicao-de-penhora-mesmo-com-oposicao-do-credor.ghtml<\/p>\n\n\n\n

Regra sobre ISS dos planos de sa\u00fade \u00e9 inconstitucional, diz STF Data: 19\/06\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais dispositivos de lei complementar federal que transferiram a compet\u00eancia para a cobran\u00e7a do Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS) do munic\u00edpio do prestador para o do tomador do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Contribuintes questionavam a validade de dispositivos da Lei Complementar (LC) 116\/2003, alterados pela LC 157\/2016, que determinavam que o ISS seria devido no munic\u00edpio do tomador do servi\u00e7o no caso dos planos de medicina em grupo ou individual, de administra\u00e7\u00e3o de fundos e carteira de<\/p>\n\n\n\n

clientes, de administra\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios, de administra\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito e de arrendamento mercantil (leasing).<\/p>\n\n\n\n

Relator do processo, o ministro Alexandre de Moraes concedeu liminar, em 2018, para suspender o efeito dos dispositivos. \u00c0 \u00e9poca, ele entendeu que a nova disciplina normativa deveria apontar com clareza o conceito de \u201ctomador de servi\u00e7os\u201d, gerando inseguran\u00e7a jur\u00eddica e a possibilidade de dupla tributa\u00e7\u00e3o ou de incid\u00eancia tribut\u00e1ria incorreta.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA principal discuss\u00e3o \u00e9 que n\u00e3o ficou claro o local do tomador de servi\u00e7o e isso pode gerar uma bitributa\u00e7\u00e3o. Com isso, o munic\u00edpio onde est\u00e1 localizada a empresa poderia cobrar valor e o munic\u00edpio onde a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e9 realizada, como um hospital, poderia cobrar outro\u201d, avalia o advogado Thiago Massicano, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Massicano Advogados.<\/p>\n\n\n\n

A edi\u00e7\u00e3o da LC 175\/2020 especificou a figura do \u201ctomador dos servi\u00e7os\u201d e padronizou um sistema nacional para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias relativas ao tributo municipal. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/www.infomoney.com.br\/minhas-financas\/regra-sobre-iss-dos-planos-de-saude-e-inconstitucional-diz-stf\/<\/p>\n\n\n\n

STJ mant\u00e9m ISS sobre a gest\u00e3o de fundos de investimento situados no exterior Data: 19\/06\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Resultado do servi\u00e7o de empresa de gest\u00e3o de carteira de fundo de investimento realiza-se no lugar do estabelecimento prestador.<\/p>\n\n\n\n

Por unanimidade, a 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) manteve a incid\u00eancia do Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS) sobre a gest\u00e3o de fundos de investimento situados no exterior. Os ministros negaram provimento a recurso da empresa contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator, ministro Herman Benjamin.<\/p>\n\n\n\n

A turma acompanhou a posi\u00e7\u00e3o de Benjamin, que fundamentou o voto na jurisprud\u00eancia do STJ sobre o tema. Segundo o relator, a Corte tem jurisprud\u00eancia no sentido de que o resultado do servi\u00e7o prestado por empresa sediada no Brasil de gest\u00e3o de carteira de fundo de investimento, ainda que constitu\u00eddo no exterior, realiza-se no lugar onde est\u00e1 situado o estabelecimento prestador, conforme o julgamento do AREsp 1.150.353, em 2021. O ministro citou ainda outro precedente, o julgamento do AREsp 1.446.639 julgado em 2019.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, conforme Benjamin, a discuss\u00e3o pretendida pelo contribuinte exigiria an\u00e1lise de car\u00e1ter f\u00e1tico-probat\u00f3rio, o que n\u00e3o faz parte da compet\u00eancia do STJ.<\/p>\n\n\n\n

A advogada da empresa, Renata Andrea Joner Parry, defendeu em sustenta\u00e7\u00e3o oral que n\u00e3o deveria haver incid\u00eancia do ISS sobre os servi\u00e7os, uma vez que sua utilidade ocorre no exterior. \u201cA nossa cliente presta servi\u00e7os exclusivamente para fundos de investimento no exterior. O resultado, para empresas estrangeiras, ocorre sempre no exterior. O Verde tem uma filial<\/p>\n\n\n\n

que cuida exclusivamente da gest\u00e3o de fundos brasileiros e para esses recolhe o ISS, em valores milion\u00e1rios\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

A advogada requereu ainda que, no caso de n\u00e3o provimento do recurso, a turma sobrestasse o processo para aguardar julgamento da Corte Especial sobre o tema. No entanto, o colegiado acompanhou de forma un\u00e2nime o entendimento do relator.<\/p>\n\n\n\n

O caso foi julgado no RESp 2.039.633 e envolve de um lado, o Verde Servi\u00e7os Internacionais S.A, e do outro, a Prefeitura de S\u00e3o Paulo. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/stj-mantem-iss-sobre-a-gestao-de-fundos-de-investimento-situados-no-exterior-19062023<\/p>\n\n\n\n

Empresa vendedora de boa-f\u00e9 n\u00e3o pode ser responsabilizada pelo pagamento do diferencial de al\u00edquota de ICMS Data: 20\/06\/ 2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Empresa vendedora de boa-f\u00e9 n\u00e3o pode ser responsabilizada pelo pagamento do diferencial de al\u00edquota de ICMS. Esse foi o entendimento proferido recentemente pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n

As al\u00edquotas interestaduais de ICMS s\u00e3o as seguintes: 7% para opera\u00e7\u00f5es com destino ao Esp\u00edrito Santo e estados da regi\u00e3o norte, nordeste e centro-oeste; e 12% para opera\u00e7\u00f5es com destino aos estados da regi\u00e3o sul e sudeste (exceto o Esp\u00edrito Santo). Referidas al\u00edquotas s\u00e3o menores do que as al\u00edquotas das opera\u00e7\u00f5es internas que geralmente s\u00e3o de 17% ou 18%.<\/p>\n\n\n\n

Pois bem, o Estado de S\u00e3o Paulo lavrou diversos autos de infra\u00e7\u00e3o contra uma empresa vendedora de mercadorias acusando-a do n\u00e3o recolhimento de ICMS. Segundo a acusa\u00e7\u00e3o, a empresa vendedora destinou mercadorias a outros Estados, efetuando o c\u00e1lculo do imposto mediante aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquota de 7%, sem a comprova\u00e7\u00e3o de sa\u00edda das mercadorias do territ\u00f3rio paulista, o que implicaria em uma al\u00edquota maior.<\/p>\n\n\n\n

A empresa vendedora ajuizou a\u00e7\u00e3o para anular os lan\u00e7amentos, alegando que agiu de boa-f\u00e9, sendo certo que a responsabilidade pelo pagamento da diferen\u00e7a do tributo seria dos adquirentes, que, ap\u00f3s a tradi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o destinaram as mercadorias para al\u00e9m das fronteiras do Estado de S\u00e3o Paulo. Alegou ainda que fez o contrato com cl\u00e1usula FOB que atribui ao vendedor o encargo de entregar a mercadoria a bordo, pelo pre\u00e7o estabelecido, ficando as despesas de frete e seguro por conta do comprador, bem como os riscos at\u00e9 o local de destino.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, o fisco alegou que o contribuinte n\u00e3o fez qualquer prova de que as mercadorias objeto das opera\u00e7\u00f5es interestaduais efetivamente sa\u00edram do territ\u00f3rio paulista e, por essa raz\u00e3o o lan\u00e7amento deveria ser mantido, com a exig\u00eancia da al\u00edquota interna, em face de a mercadoria ter sido desviada de seu destino final, com poss\u00edvel venda no pr\u00f3prio estado.<\/p>\n\n\n\n

O STJ ao julgar o processo decidiu anular os lan\u00e7amentos. E isso porque, segundo o entendimento do Tribunal Superior, cabe ao fisco investigar a boa-f\u00e9 do vendedor. N\u00e3o pode simplesmente exigir o ICMS com base na al\u00edquota<\/p>\n\n\n\n

interna, pelo fato de o produto vendido n\u00e3o ter chegado regularmente a outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o STJ tem o entendimento consolidado de que o Fisco n\u00e3o consegue demonstrar que o vendedor tenha realizado uma opera\u00e7\u00e3o fraudulenta, n\u00e3o pode ser prejudicado.<\/p>\n\n\n\n

E se a opera\u00e7\u00e3o comercial foi realizada com o cumprimento de todas as exig\u00eancias fiscais, com a emiss\u00e3o das respectivas notas de venda, n\u00e3o h\u00e1 como exigir do vendedor outras provas, que a ele n\u00e3o incumbe. Vale dizer, n\u00e3o basta presumir a simula\u00e7\u00e3o quanto ao destino das mercadorias, tem que haver provas.<\/p>\n\n\n\n

Segue ementa do julgado<\/p>\n\n\n\n

\u201cTRIBUT\u00c1RIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. OPERA\u00c7\u00c3O INTERESTADUAL. EMPRESA VENDEDORA. BOA-F\u00c9. DIFERENCIAL DE AL\u00cdQUOTA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR.<\/p>\n\n\n\n

1.Vigora neste Superior Tribunal de Justi\u00e7a o entendimento de que \u201cA empresa vendedora de boa-f\u00e9 que, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o fiscal pertinente e a demonstra\u00e7\u00e3o de ter adotado as cautelas de praxe, evidencie a regularidade da opera\u00e7\u00e3o interestadual realizada com o adquirente, afastando, assim, a caracteriza\u00e7\u00e3o de conduta culposa, n\u00e3o pode ser objetivamente responsabilizada pelo pagamento do diferencial de al\u00edquota de ICMS em raz\u00e3o de a mercadoria n\u00e3o ter chegado ao destino declarado na nota fiscal, n\u00e3o sendo dela exig\u00edvel a fiscaliza\u00e7\u00e3o de seu itiner\u00e1rio\u201d (EREsp 1.657.359\/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 14\/3\/2018, DJe 19\/3\/2018).<\/p>\n\n\n\n

2.Agravo interno n\u00e3o provido.\u201d (AgInt no REsp n. 1.808.399\/SP, relator Ministro S\u00e9rgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5\/6\/2023, DJe de 9\/6\/2023.) <\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/tributarionosbastidores.com.br\/2023\/06\/empresa-vendedora-de-boa-fe-nao-pode-ser-responsabilizada-pelo-pagamento-do-diferencial-de-aliquota-de-icms\/<\/p>\n\n\n\n

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Varejista n\u00e3o tem de pagar PIS e Cofins sobre valor de descontos concedidos por fornecedores Data: 21\/06\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo quando condicionados a contrapresta\u00e7\u00f5es vinculadas \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de compra e venda, n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins a cargo do adquirente.<\/p>\n\n\n\n

Com esse entendimento, o colegiado deu parcial provimento ao recurso de um varejista para afastar a cobran\u00e7a, pela Fazenda Nacional, de valores decorrentes da redu\u00e7\u00e3o do custo de aquisi\u00e7\u00e3o de produtos, em raz\u00e3o de ajustes comerciais celebrados com fornecedores, que foram inclu\u00eddos pelo fisco na base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n

A relatora, ministra Regina Helena Costa, esclareceu que, em rela\u00e7\u00e3o ao varejista, os descontos condicionados a contrapresta\u00e7\u00f5es pelo adquirente devem ser classificados como redutores do custo de aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias, e n\u00e3o como receita para incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n\n\n\n

Base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins no regime n\u00e3o cumulativo<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a ministra, a legisla\u00e7\u00e3o estabelece que a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins, no regime n\u00e3o cumulativo, consiste no total de receitas auferidas no m\u00eas pela pessoa jur\u00eddica, independentemente de sua denomina\u00e7\u00e3o ou classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil.<\/p>\n\n\n\n

Ao delimitar o conceito de receita bruta no ordenamento jur\u00eddico, a ministra destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) a entende como “o ingresso financeiro ao patrim\u00f4nio do contribuinte em car\u00e1ter definitivo, novo e positivo”. Embora seja ampla a no\u00e7\u00e3o para a incid\u00eancia do PIS e da Cofins, a relatora lembrou que h\u00e1 expressa previs\u00e3o de rubricas exclu\u00eddas desse conceito, como o caso dos denominados descontos incondicionais.<\/p>\n\n\n\n

A magistrada destacou entendimentos do STJ, como a S\u00famula 457, bem como o decidido no julgamento do Tema 347, segundo o qual “o valor da opera\u00e7\u00e3o relativa a produtos industrializados n\u00e3o abrange os descontos incondicionais, raz\u00e3o pela qual a pessoa jur\u00eddica fabricante de bebidas n\u00e3o pode ser impactada com a cobran\u00e7a de IPI sobre os abatimentos dessa natureza concedidos aos distribuidores”.<\/p>\n\n\n\n

“Nos precedentes apontados, os efeitos da concess\u00e3o das rubricas redutoras de pre\u00e7o foram analisados sob o enfoque da pessoa jur\u00eddica que figurava na posi\u00e7\u00e3o de vendedora, vale dizer, do sujeito passivo respons\u00e1vel pela outorga do desconto, sendo desimportante, para fins tribut\u00e1rios, a repercuss\u00e3o dos benef\u00edcios quanto ao adquirente de produtos ou de mercadorias”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Alcance da receita tribut\u00e1vel somente pode ser aferido sob a \u00f3tica do vendedor<\/p>\n\n\n\n

Segundo a relatora, os Tribunais Regionais Federais v\u00eam encampando posi\u00e7\u00f5es divergentes sobre a natureza jur\u00eddica do montante que o varejista deixa de desembolsar nas opera\u00e7\u00f5es de compra e venda em virtude de descontos condicionados a contrapartidas, decorrentes de arranjos comerciais celebrados com fornecedores.<\/p>\n\n\n\n

No caso em an\u00e1lise, o TRF da 5\u00aa Regi\u00e3o adotou entendimento segundo o qual a redu\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o ofertada pelos fornecedores era condicional \u2013 pois atrelada a contrapresta\u00e7\u00f5es \u2013 e, por isso, a quantia deveria integrar a base de c\u00e1lculo das citadas contribui\u00e7\u00f5es sociais devidas pelo comprador. Na avalia\u00e7\u00e3o da relatora, no entanto, essa premissa \u00e9 equivocada, pois, sob o ponto de vista do varejista, na rela\u00e7\u00e3o comercial com seus fornecedores, os descontos condicionados e as bonifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o configuram receita, mas despesa decorrente da aquisi\u00e7\u00e3o de produtos, ainda que com benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

“Somente sob o ponto de vista do alienante, os descontos implicam redu\u00e7\u00e3o da receita decorrente da transa\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese na qual, caso condicionais, poder\u00e3o ser inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais em exame”, explicou a ministra.<\/p>\n\n\n\n

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 1.836.082.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2023\/21062023-Varejista-nao-tem-de-pagar-PIS-e-Cofins-sobre-valor-de-descontos-concedidos-por-fornecedores.aspx#:~:text=Para%20a%20Primeira%20Turma%20do,Cofins%20a%20cargo%20do%20adquirente.<\/p>\n\n\n\n

Justi\u00e7a condena Uni\u00e3o a ressarcir gastos com armazenagem de carga em porto Data: 22\/06\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Uma empresa do setor naval conseguiu na Justi\u00e7a o direito de recuperar os valores gastos com armazenagem de carga e demurrage (sobre-estadia de cont\u00eainer) no porto do Rio de Janeiro. A Uni\u00e3o foi condenada a ressarcir a quantia de R$ 500 mil diante da demora da Receita Federal para liberar as mercadorias no desembara\u00e7o aduaneiro.<\/p>\n\n\n\n

O Fisco levou 23 dias para concluir o despacho de importa\u00e7\u00e3o quando a legisla\u00e7\u00e3o determina um prazo m\u00e1ximo de oito dias. Atrasos nos desembara\u00e7os, dizem advogados, s\u00e3o comuns e os custos muito altos porque as cargas precisam ficar na zona alfandegada sob controle da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

\u201cMas nem sempre os pedidos de ressarcimento s\u00e3o levados \u00e0 Justi\u00e7a. H\u00e1 receio de retalia\u00e7\u00f5es\u201d, afirma a advogada Jeniffer Pires, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Kincaid Mendes Vianna Advogados, que atuou no caso.<\/p>\n\n\n\n

No processo de importa\u00e7\u00e3o, a carga pode passar por uma de quatro faixas de fiscaliza\u00e7\u00e3o: verde, amarela, vermelha ou cinza. Na vermelha, os fiscais analisam a documenta\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m vistoriam fisicamente a mercadoria. A recente senten\u00e7a, diz Jeniffer, \u00e9 o primeiro precedente para ressarcimento de custos na Justi\u00e7a Federal do Rio relacionado ao chamado canal vermelho.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAt\u00e9 ent\u00e3o, t\u00ednhamos precedentes de ressarcimento relacionados ao canal cinza, em que h\u00e1 verifica\u00e7\u00e3o de ind\u00edcios de fraude\u201d, afirma Jeniffer Pires.<\/p>\n\n\n\n

Segundo especialistas, a senten\u00e7a tamb\u00e9m \u00e9 relevante por ter sido proferida por uma vara especializada em direito aduaneiro e com\u00e9rcio exterior. O que, dizem, faz diferen\u00e7a no resultado dos julgamentos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cDecis\u00f5es como essa demonstram a import\u00e2ncia das varas especializadas. \u00c9 muito bem fundamentada. O juiz tem dom\u00ednio total dos conceitos aduaneiros e ci\u00eancia dos procedimentos de desembara\u00e7o\u201d, afirma Renata Sucupira Duarte, vice-presidente da Comiss\u00e3o de Direito Mar\u00edtimo, Portu\u00e1rio e Aduaneiro da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP).<\/p>\n\n\n\n

Em S\u00e3o Paulo, j\u00e1 h\u00e1 um pleito da OAB-SP no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado (TJSP) para a cria\u00e7\u00e3o de uma vara especializada na cidade de Santos.<\/p>\n\n\n\n

No Rio de Janeiro, pesou para o juiz Wilney Magno de Azevedo Silva, da 16\u00aa Vara Federal, o fato de a Receita Federal n\u00e3o ter apontado motivos para o atraso na libera\u00e7\u00e3o da carga. No caso, eram baterias que foram importadas para serem usadas no conserto de uma embarca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para o magistrado, o contribuinte teve que arcar com despesas para as quais n\u00e3o deu causa. \u201cLogo, tais desembolsos s\u00e3o decorr\u00eancia l\u00f3gica da indevida reten\u00e7\u00e3o das mercadorias\u201d, diz ele na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o juiz, \u201ca Uni\u00e3o n\u00e3o demonstrou a ocorr\u00eancia de qualquer fato de natureza extraordin\u00e1ria que pudesse justificar o n\u00e3o cumprimento do prazo de oito dias para conclus\u00e3o do desembara\u00e7o aduaneiro\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Caberia \u00e0 Uni\u00e3o, acrescenta o magistrado, \u201cdemonstrar quantos, dos 23 dias em que o processo de desembara\u00e7o aduaneiro tramitou, foram utilizados pelo<\/p>\n\n\n\n

importador para cumprimento de eventuais exig\u00eancias\u201d. Mas n\u00e3o o fez, acrescentou (processo n\u00ba 5029703-47.2022.4.02.5101).<\/p>\n\n\n\n

No processo, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) defendeu que as taxas de armazenagem em recinto alfandegado s\u00e3o \u00f4nus do neg\u00f3cio jur\u00eddico a ser suportado, em regra, pelo importador. \u201cN\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que obrigue a Uni\u00e3o ao pagamento de referidas despesas\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Procurada pelo Valor, a AGU informou que aguarda subs\u00eddios da Receita Federal para avaliar as medidas judiciais cab\u00edveis. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/06\/22\/justica-condena-uniao-a-ressarcir-gastos-com-armazenagem-de-carga-em-porto.ghtml<\/p>\n\n\n\n

P\u00e1gina de Repetitivos e IACs destaca julgado sobre benef\u00edcios do ICMS na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL Data: 22\/06\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Secretaria de Jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram inclu\u00eddas informa\u00e7\u00f5es a respeito dos julgamentos dos Recursos Especiais 1.945.110 e 1.987.158, classificados no ramo do direito tribut\u00e1rio, no assunto Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) e Imposto de Renda (IR).<\/p>\n\n\n\n

Os ac\u00f3rd\u00e3os estabelecem a impossibilidade de exclus\u00e3o de benef\u00edcios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) \u2013 como redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, diferimento, entre outros \u2013 das bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos requisitos previstos em lei (artigo 10 da Lei Complementar 160\/2017 e artigo 30 da Lei 12.973\/2014).<\/p>\n\n\n\n

Plataforma<\/p>\n\n\n\n

A p\u00e1gina de Precedentes Qualificados do STJ traz informa\u00e7\u00f5es atualizadas relacionadas \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o \u2013 como afeta\u00e7\u00e3o, desafeta\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o de processos \u2013, permitindo pesquisas sobre recursos repetitivos, controv\u00e9rsias, incidentes de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, suspens\u00f5es em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas e pedidos de uniformiza\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o de lei, por palavras-chaves e v\u00e1rios outros crit\u00e9rios.<\/p>\n\n\n\n

A p\u00e1gina de Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os ac\u00f3rd\u00e3os j\u00e1 publicados (ac\u00f3rd\u00e3os dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do C\u00f3digo de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos espec\u00edficos. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2023\/22062023-Pagina-de-Repetitivos-e-IACs-destaca-julgado-sobre-beneficios-do-ICMS-na-base-de-calculo-do-IRPJ-e-da-CSLL-.aspx<\/p>\n\n\n\n

STJ: Juiz n\u00e3o pode arbitrar valor de im\u00f3vel penhorado com base na regra de experi\u00eancia Data: 22\/06\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00f3 se autoriza a utiliza\u00e7\u00e3o do conhecimento t\u00e9cnico ou cient\u00edfico do juiz, com dispensa da per\u00edcia, quando o fato se fundar em experi\u00eancia de aceita\u00e7\u00e3o geral. Com esse entendimento, a 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reformou ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ) que, em processo execut\u00f3rio, fixou o valor de um im\u00f3vel penhorado com base na regra de experi\u00eancia, dispensando a per\u00edcia t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n

A execu\u00e7\u00e3o, promovida contra a Associa\u00e7\u00e3o Universit\u00e1ria Santa \u00darsula, dizia respeito a pouco mais de R$ 325 mil em d\u00edvidas oriundas de um contrato de fomento mercantil. No curso dessa execu\u00e7\u00e3o, sobreveio a penhora de im\u00f3vel, o qual foi avaliado por perito em R$ 101,5 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A associa\u00e7\u00e3o recorreu, ao argumento de que o bem teria sido avaliado pela Justi\u00e7a trabalhista em R$ 390 milh\u00f5es. O TJRJ deu parcial provimento ao recurso e fixou o valor do bem em R$ 150 milh\u00f5es, montante calculado pela prefeitura. Ao dispensar per\u00edcia, o desembargador relator fundamentou a decis\u00e3o com base no artigo 375 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) \u2013 que autoriza o juiz a se valer das regras da experi\u00eancia comum para julgar o feito.<\/p>\n\n\n\n

Avalia\u00e7\u00e3o do homem m\u00e9dio<\/p>\n\n\n\n

Segundo o relator do recurso no STJ, ministro Moura Ribeiro, as regras da experi\u00eancia comum, previstas no CPC, designam um conjunto de ju\u00edzos que podem ser formulados pelo homem m\u00e9dio a partir da observa\u00e7\u00e3o do que normalmente acontece. O ministro explicou que essas regras exercem diversas fun\u00e7\u00f5es no processo \u2013 por exemplo, auxiliam o juiz a entender e interpretar as alega\u00e7\u00f5es e o depoimento das partes, para melhor compreender certas palavras e express\u00f5es em ambientes e circunst\u00e2ncias espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n

Sob essa perspectiva, ressaltou, tamb\u00e9m se pode afirmar que elas auxiliam na aplica\u00e7\u00e3o de enunciados normativos abertos, informando e esclarecendo conceitos jur\u00eddicos indeterminados, bem como “pavimentam a constru\u00e7\u00e3o do racioc\u00ednio l\u00f3gico e estruturado que p\u00f5e limites \u00e0 atividade jurisdicional e permite a prola\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o verdadeiramente fundamentada”.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o ministro alertou que, muito embora constituam um conhecimento pr\u00f3prio do juiz, as regras da experi\u00eancia n\u00e3o se confundem com o conhecimento pessoal que ele tem a respeito de algum fato concreto.<\/p>\n\n\n\n

“O juiz pode valer-se de um conhecimento emp\u00edrico ou cient\u00edfico que j\u00e1 caiu em dom\u00ednio p\u00fablico para julgar as causas que se lhe apresentam, porque, em rela\u00e7\u00e3o a essas quest\u00f5es, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de produzir prova. N\u00e3o est\u00e1 autorizado, por\u00e9m, a julgar com base no conhecimento pessoal que possui a respeito de algum fato espec\u00edfico, obtido sem o crivo do contradit\u00f3rio”, disse.<\/p>\n\n\n\n

Necessidade de per\u00edcia t\u00e9cnica<\/p>\n\n\n\n

O relator lembrou que os conhecimentos t\u00e9cnicos n\u00e3o universalizados demandam prova espec\u00edfica \u2013 como adverte a parte final do artigo 375 do CPC. Para Moura Ribeiro, no caso dos autos, n\u00e3o h\u00e1 como afirmar que o valor do bem penhorado, considerando suas dimens\u00f5es, localiza\u00e7\u00e3o e conforma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, constitui mat\u00e9ria de conhecimento p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

“Estamos falando, vale lembrar, de um im\u00f3vel \u00fanico, com grandes dimens\u00f5es, v\u00e1rias edifica\u00e7\u00f5es distintas, situado numa \u00e1rea muito valorizada da capital fluminense e que, malgrado possa ser adaptado para explorar outras atividades econ\u00f4micas, encontra-se, atualmente, otimizado para uma finalidade muito espec\u00edfica, de servir a uma universidade”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

No entendimento do ministro, o homem m\u00e9dio n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de afirmar se o im\u00f3vel em quest\u00e3o vale R$ 101,5 milh\u00f5es, como indicado pelo perito; R$ 390 milh\u00f5es, como apurado na Justi\u00e7a do Trabalho, ou R$ 150 milh\u00f5es, como afirmado pelo desembargador do TJRJ (REsp 1.786.046). <\/p>\n\n\n\n

Fonte:https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/06\/22\/stj-juiz-nao-pode-arbitrar-valor-de-imovel-penhorado-com-base-na-regra-de-experiencia.ghtml<\/p>\n\n\n\n

STJ: Ministro diverge e vota pelo uso da Selic na corre\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas civis Data: 23\/06\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) voltou a analisar a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o da taxa Selic para a corre\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas civis, em contraponto ao modelo de juros de 1% ao m\u00eas mais corre\u00e7\u00e3o. O ministro Raul Ara\u00fajo apresentou voto-vista em que defende a aplica\u00e7\u00e3o da Selic – atualmente em 13,75% ao ano.<\/p>\n\n\n\n

Em mar\u00e7o, o relator, ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, votou a favor de um modelo composto pela atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria da d\u00edvida acrescida de juros morat\u00f3rios mensais. Ap\u00f3s o voto-vista divergente, ele pediu vista regimental do processo.<\/p>\n\n\n\n

Economia estabilizada<\/p>\n\n\n\n

Em seu voto, Raul Ara\u00fajo afirmou que n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para se impor ao devedor, nas d\u00edvidas civis, uma elevada taxa de juros de mora capitalizada mensalmente combinada com a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria (reposi\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o) do valor devido.<\/p>\n\n\n\n

Ele destacou que o C\u00f3digo Civil \u2013 elaborado ap\u00f3s intensas discuss\u00f5es sobre o assunto \u2013 n\u00e3o exige uma aplica\u00e7\u00e3o distinta de juros de mora e de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria: “O C\u00f3digo Civil de 2002 confere um tratamento muito pr\u00f3ximo para os juros de mora e a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, a ponto de praticamente reuni-los de forma um tanto indistinta, chegando quase a confundi-los”.<\/p>\n\n\n\n

O ministro comentou que os dispositivos do C\u00f3digo Civil decorrem de uma op\u00e7\u00e3o consciente do legislador, que buscou acompanhar e se harmonizar com as escolhas de pol\u00edtica econ\u00f4mica do pa\u00eds ao longo de d\u00e9cadas.<\/p>\n\n\n\n

Raul Ara\u00fajo apresentou um hist\u00f3rico do panorama econ\u00f4mico desde a edi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, em 1964, passando pela cria\u00e7\u00e3o da Selic, em 1979, pelo Plano Real, de 1994, at\u00e9 o atual C\u00f3digo Civil. Para ele, a Selic \u00e9 o reflexo de uma economia estabilizada, ap\u00f3s d\u00e9cadas de combate \u00e0 infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

“A taxa Selic, no sistema de remunera\u00e7\u00e3o de capitais, trouxe significativa mudan\u00e7a no sistema financeiro nacional, impondo uma nova cultura mais<\/p>\n\n\n\n

h\u00edgida para a economia, justamente porque ela une a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e os juros, medida plenamente vi\u00e1vel numa economia estabilizada, como sucede na maioria dos pa\u00edses que servem de modelo”, explicou.<\/p>\n\n\n\n

A regra aut\u00f4noma de corre\u00e7\u00e3o prevista no CTN, comentou o magistrado, foi pioneira para a \u00e9poca de hiperinfla\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o encontra mais justificativa na realidade ap\u00f3s a estabiliza\u00e7\u00e3o da moeda em 1994.<\/p>\n\n\n\n

Raul Ara\u00fajo citou mudan\u00e7as legislativas, a exemplo da Emenda Constitucional 113\/2021, que estabeleceram a Selic como \u00fanica taxa em vigor para a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e a compensa\u00e7\u00e3o da mora nas demandas que envolvem a Fazenda P\u00fablica. Para o ministro, a Selic \u00e9 hoje o indexador que rege o sistema financeiro brasileiro, e n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida quanto a ser essa a taxa a que se refere o artigo 406 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Na sua opini\u00e3o, as condena\u00e7\u00f5es judiciais submetidas a juros de mora de 1% ao m\u00eas acrescidos de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u2013 como no caso do recurso em julgamento \u2013 conduzem a uma situa\u00e7\u00e3o em que o credor civil obt\u00e9m remunera\u00e7\u00e3o muito superior \u00e0 de qualquer aplica\u00e7\u00e3o financeira, pois os bancos s\u00e3o vinculados \u00e0 Selic.<\/p>\n\n\n\n

“V\u00ea-se, em tal contexto, uma fun\u00e7\u00e3o punitiva para os juros morat\u00f3rios sobre o devedor. Ocorre que, para as puni\u00e7\u00f5es, h\u00e1 as previs\u00f5es contratuais de multa morat\u00f3ria”, concluiu (REsp 1795982). <\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/06\/23\/stj-ministro-diverge-e-vota-pelo-uso-da-selic-na-correcao-de-dividas-civis.ghtml <\/p>\n\n\n\n

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Supremo julga trava de 30% na extin\u00e7\u00e3o de empresa Data: 24\/06\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode concluir na pr\u00f3xima sexta-feira o julgamento que analisa, no Plen\u00e1rio Virtual, se h\u00e1 limita\u00e7\u00e3o de 30% para a compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos na hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o de empresa (ainda que por incorpora\u00e7\u00e3o). Por enquanto, quatro ministros votaram pela limita\u00e7\u00e3o e um contra. O julgamento ainda pode ser suspenso por pedido de vista ou destaque.<\/p>\n\n\n\n

A chamada \u201ctrava de 30%\u201d \u00e9 o limite anual de preju\u00edzo que pode ser abatido do c\u00e1lculo dos tributos federais \u2014 que incidem sobre o lucro. O limite foi fixado pelas leis n\u00ba 8.981 e n\u00ba 9.065, ambas de 1995. Antes todo o preju\u00edzo podia ser deduzido. Em 2009 e 2019, o STF decidiu que a trava \u00e9 constitucional (RE 344994 e RE 591340).<\/p>\n\n\n\n

No caso em julgamento, trata-se de uso de preju\u00edzo fiscal em caso de extin\u00e7\u00e3o da empresa. Em 2019, havia a expectativa, entre alguns contribuintes, de que poderiam ser esclarecidos outros pontos. Entre eles, se a trava deve ser aplicada mesmo quando uma empresa \u00e9 incorporada ou extinta. Os ministros, por\u00e9m, n\u00e3o analisaram esse aspecto expressamente. Decidiram por seis votos a tr\u00eas que \u00e9 constitucional a limita\u00e7\u00e3o do direito de compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais no IRPJ e da base de c\u00e1lculo negativa da CSLL.<\/p>\n\n\n\n

Pedido<\/p>\n\n\n\n

No caso em julgamento agora pelo Plen\u00e1rio Virtual, a extin\u00e7\u00e3o da empresa \u00e9 um ponto central. A Stemac Grupos Geradores alegou que respaldar a limita\u00e7\u00e3o ao aproveitamento dos preju\u00edzos fiscais, em situa\u00e7\u00f5es de extin\u00e7\u00e3o das sociedades empresariais, implicaria deturpa\u00e7\u00e3o da regra de compet\u00eancia tribut\u00e1ria do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n\n\n\n

A Uni\u00e3o apontou que n\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio desconsiderar os limites estabelecidos na concess\u00e3o de benef\u00edcio fiscal, alcan\u00e7ando contribuinte n\u00e3o contemplado na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ou criar situa\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel ao contribuinte, sob o risco de agir como legislador.<\/p>\n\n\n\n

Votos<\/p>\n\n\n\n

Em seu voto, o relator, ministro Kassio Nunes Marques considerou que o entendimento da limita\u00e7\u00e3o do direito de compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais do<\/p>\n\n\n\n

IRPJ e da base de c\u00e1lculo negativa da CSLL n\u00e3o foge ao precedente do Supremo. A motiva\u00e7\u00e3o dessa decis\u00e3o se aplica ao caso concreto, segundo o relator.<\/p>\n\n\n\n

O ministro citou ainda trecho da decis\u00e3o de 2019 no sentido de que a trava estipula um aux\u00edlio ao contribuinte, porque n\u00e3o h\u00e1 um direito adquirido a deduzir integralmente todos os preju\u00edzos passados do lucro para n\u00e3o se pagar o imposto.<\/p>\n\n\n\n

Ainda segundo o relator, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 alegada aus\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o a limitar em 30% a compensa\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos nas hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica (ainda que por incorpora\u00e7\u00e3o), o STF definiu que n\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio conceder ou estender benef\u00edcio fiscal n\u00e3o previsto na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O voto foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Gilmar Mendes. O ministro Edson Fachin divergiu.<\/p>\n\n\n\n

Para Fachin, o assunto n\u00e3o foi encerrado pela decis\u00e3o de 2019. Ainda segundo o ministro, se admitida a limita\u00e7\u00e3o \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais e impedido o contribuinte em promover sua autom\u00e1tica compensa\u00e7\u00e3o integral ocorre, inevitavelmente, a tributa\u00e7\u00e3o do que n\u00e3o constituiu renda, mas sim patrim\u00f4nio, que n\u00e3o pode ser tributado pela Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o ministro, a limita\u00e7\u00e3o interperi\u00f3dica \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo \u00e9 incompat\u00edvel com o conceito constitucional de renda e tamb\u00e9m afronta os princ\u00edpios constitucionais da capacidade contributiva e da veda\u00e7\u00e3o de confisco, em especial, em se tratado de contribuinte que venha a encerrar suas atividades empresariais com preju\u00edzo fiscal (RE 1357308). <\/p>\n\n\n\n

Fonte:https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/06\/24\/supremo-julga-trava-de-30percent-na-extincao-da-empresa.ghtml<\/p>\n\n\n\n

TJSP exige presta\u00e7\u00e3o de contas de gest\u00e3o de offshore Data: 26\/06\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A briga no Judici\u00e1rio envolvendo s\u00f3cios e a fam\u00edlia que foi propriet\u00e1ria do famoso hotel paulistano Maksoud Plaza segue com novo cap\u00edtulo – que \u00e9 tamb\u00e9m um importante precedente jur\u00eddico para invent\u00e1rios com patrim\u00f4nio no exterior. Decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) determina que Roberto Maksoud deve prestar contas, no Brasil, de todos os atos de gest\u00e3o na Hidroservice International, uma offshore em Cayman.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o s\u00f3cios da offshore o esp\u00f3lio de Henry Maksoud, morto em 2014, os irm\u00e3os Maksoud – Roberto e Claudio – e a antiga controladora do hotel, a Hidroservice Engenharia, que apresentou no Judici\u00e1rio o pedido de presta\u00e7\u00e3o de contas. Isso porque Roberto, como administrador, vendeu um apartamento em Nova York, que compunha os ativos da empresa em Cayman, por aproximadamente US$ 2,37 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A primeira inst\u00e2ncia do Judici\u00e1rio havia negado o pedido da Hidroservice Engenharia. Do total da Hidroservice International, 35% seria do esp\u00f3lio – o<\/p>\n\n\n\n

invent\u00e1rio ainda est\u00e1 em andamento no Brasil -, 15% de Roberto, outros 15% de Claudio e 35% da empresa brasileira.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o \u00e9 movida pelo advogado Marcio Casado, que representa a Hidroservice Engenharia, empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial. Recentemente, ele pediu para comprar as cotas da companhia, houve o deferimento judicial e o advogado s\u00f3 aguarda a transfer\u00eancia da propriedade.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o monocr\u00e1tica foi proferida pelo desembargador Cesar Ciampolini, da 1\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial (agravo de instrumento n\u00ba 2123124-83.2023.8.26.0000).<\/p>\n\n\n\n

\u201cO agravado [Roberto], ao que parece, com a juntada de centenas de documentos, em l\u00edngua estrangeira, s\u00f3 traduzidos quando intimado a tanto, al\u00e9m de outras atitudes apontadas na minuta recursal, age de forma a protelar o desfecho do processo\u201d, diz o magistrado na decis\u00e3o. \u201cA presta\u00e7\u00e3o de contas dever\u00e1 partir de 11 de julho de 2014, seguindo at\u00e9 a data em que sejam completa e efetivamente apresentadas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O desembargador tamb\u00e9m determinou que a primeira inst\u00e2ncia aprecie o pedido da Hidroservice Engenharia de arresto de cerca de R$ 12 milh\u00f5es nos autos do invent\u00e1rio dos bens deixados por Henry Maksoud como garantia (processo n\u00ba 1103918-96.2020.8.26.0100).<\/p>\n\n\n\n

\u201cQuando soubemos da venda do apartamento em Nova York entramos com a a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas para poder obter o extrato atualizado dos ativos da empresa e uma explica\u00e7\u00e3o porque parte desse capital deve ser pago \u00e0 Hidroservice Brasil, cuja recupera\u00e7\u00e3o judicial est\u00e1 em andamento\u201d, afirma Casado.<\/p>\n\n\n\n

O advogado Ricardo Zamariola J\u00fanior, que representa Claudio no processo, diz n\u00e3o ter not\u00edcia de que o cliente tenha recebido algo da venda do apartamento nos Estados Unidos. \u201cO precedente \u00e9 excelente por ser a Justi\u00e7a brasileira obrigando um administrador a prestar contas de empresa no exterior\u201d, afirma. \u201cAl\u00e9m disso, acompanhamos a a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas porque o Claudio tem cotas da offshore e tamb\u00e9m \u00e9 herdeiro, com direito de receber sua parcela [esp\u00f3lio] na Hidroservice International.\u201d<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Roberto Maksoud, no invent\u00e1rio do pai dele foi decidido e transitou em julgado que quest\u00f5es da Hidroservice International devem ser resolvidas na jurisdi\u00e7\u00e3o de Cayman. Ele tamb\u00e9m destacou que \u00e9 complicada a presta\u00e7\u00e3o de contas no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

\u201cPorque envolve tr\u00eas jurisdi\u00e7\u00f5es: a americana (impostos relativos ao im\u00f3vel), de Cayman (sede da empresa) e a brasileira (invent\u00e1rio)\u201d, diz. \u201cMas, como inventariante do meu pai, vinha prestando contas desde 2014 no Brasil e, agora, com essa decis\u00e3o monocr\u00e1tica, vamos prestar contas at\u00e9 o momento atual.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Sobre o apartamento em Nova York, Roberto explica que o bem era o \u00fanico ativo da offshore. Segundo ele, a empresa em Cayman n\u00e3o tinha receita e o custo de manuten\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel era \u201calt\u00edssimo\u201d. \u201cChegou uma hora, no meio da pandemia, que n\u00e3o havia mais condi\u00e7\u00e3o de manter o apartamento e<\/p>\n\n\n\n

tivemos que vender\u201d, afirma. \u201cMas ainda n\u00e3o foi feita a distribui\u00e7\u00e3o do capital entre os herdeiros, nem em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa, que ainda n\u00e3o foi dissolvida.\u201d<\/p>\n\n\n\n

S\u00edmbolo da pujan\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, localizado na regi\u00e3o da avenida Paulista, o Hotel Maksoud Plaza fechou as portas em 2021, ap\u00f3s 42 anos de funcionamento, durante os quais recebeu diversas autoridades, empres\u00e1rios e artistas do mundo. <\/p>\n\n\n\n

Fonte:https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/06\/26\/tjsp-exige-prestacao-de-contas-de-gestao-de-offshore.ghtm<\/p>\n\n\n\n

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Lira: reforma tribut\u00e1ria, arcabou\u00e7o fiscal e projeto do CARF ser\u00e3o votados entre 3 e 7 de julho O presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quarta-feira 21 que o relat\u00f3rio da reforma tribut\u00e1ria deve ser apresentado pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), na quinta-feira 22, ap\u00f3s a reuni\u00e3o dos parlamentares com governadores. 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