Na \u00faltima segunda feira (19\/06) a Fazenda Nacional perdeu ontem uma importante disputa no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). A 1\u00aa Turma decidiu que os pagamentos acumulados de juros sobre capital pr\u00f3prio (JCP), que incluem valores referentes a anos anteriores, podem ser deduzidos da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. Como j\u00e1 havia precedente da 2\u00aa Turma, o caminho agora para a Uni\u00e3o \u00e9 o Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n
O momento pode ser prop\u00edcio para que as empresas avaliem se vale a pena fazer a distribui\u00e7\u00e3o acumulada dos JCPs.<\/p>\n\n\n\n
Os juros sobre capital pr\u00f3prio s\u00e3o uma forma de distribui\u00e7\u00e3o de lucros, assim como os dividendos. Est\u00e3o previstos na Lei n\u00ba 9.249\/95, e n\u00e3o s\u00e3o obrigat\u00f3rios. O acionista que recebe os valores tem desconto de imposto, na fonte, de 15%. J\u00e1 a empresa que distribui lan\u00e7a esse dinheiro como despesa e pode deduzir da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda e da CSLL.<\/p>\n\n\n\n
A diverg\u00eancia com a Fazenda Nacional se d\u00e1 quando as empresas \u201catrasam\u201d e os pagamentos s\u00e3o feitos de forma retroativa \u2014 calculando juros sobre capital pr\u00f3prio de anos passados. A Receita Federal entende que as dedu\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o poss\u00edveis nesse formato.<\/p>\n\n\n\n
Quando a empresa distribui JCP e desconta esses valores da base de c\u00e1lculo do imposto referente ao mesmo ano n\u00e3o h\u00e1 qualquer discuss\u00e3o. Para o \u00f3rg\u00e3o, devem ser respeitados o limite legal (de 50%) e o \u201cregime de compet\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n
No STJ, a tese foi julgada em processo envolvendo o Ita\u00fa Unibanco. A 1\u00aa Turma j\u00e1 havia julgado o tema em 2009 e 2019. Ainda assim a Fazenda Nacional tentou rediscutir a quest\u00e3o, por entender que n\u00e3o havia jurisprud\u00eancia consolidada. Com as decis\u00f5es nas duas turmas, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel recorrer \u00e0 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o \u2014 que uniformiza o entendimento dos colegiados de direito p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Na sess\u00e3o, o procurador Thiago Luis Eiras, da Fazenda Nacional, afirmou que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o fixa prazo para pagamento de JCP, que pode ser feito mensalmente ou trimestralmente por exemplo. Mas, acrescentou, a Uni\u00e3o entende que o contribuinte precisa, a cada ano-calend\u00e1rio, contabilizar os juros sobre capital pr\u00f3prio, deduzindo o lucro do exerc\u00edcio ainda que o pagamento ocorra em per\u00edodo futuro.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO que se percebe \u00e9 que a acumula\u00e7\u00e3o em exerc\u00edcios anteriores para pagamento futuro \u00e9 uma estrat\u00e9gia cont\u00e1bil que visa burlar o limite legal de dedu\u00e7\u00e3o, criando uma terceira esp\u00e9cie de benef\u00edcio dedut\u00edvel n\u00e3o previsto em lei\u201d, disse o procurador em sustenta\u00e7\u00e3o oral.<\/p>\n\n\n\n
Em seu voto, o relator, ministro Gurgel de Faria, afirmou que havia decidido monocraticamente esse processo porque h\u00e1 jurisprud\u00eancia pac\u00edfica sobre o assunto. O caso chegou \u00e0 turma, acrescentou, porque a Fazenda Nacional alegou que a jurisprud\u00eancia n\u00e3o \u00e9 pac\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n
\u201cAmbos os colegiados est\u00e3o votando no sentido de que a partir de 1997 [quando ocorreu mudan\u00e7a legislativa] a dedu\u00e7\u00e3o dos juros sobre capital pr\u00f3prio, mesmo em rela\u00e7\u00e3o a exerc\u00edcios anteriores daquele em que realizado o lucro da pessoa jur\u00eddica, \u00e9 poss\u00edvel\u201d, disse o relator, que foi seguido \u00e0 unanimidade (REsp 1971537).<\/p>\n\n\n\n
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai aguardar a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o para analisar se h\u00e1 possibilidade de recorrer. Mas a discuss\u00e3o, segundo o procurador Thiago Luis Eiras, tem contornos infraconstitucionais, o que pode dificultar a aprecia\u00e7\u00e3o dela pelo STF.<\/p>\n\n\n\n
A Fazenda Nacional, alegou que o precedente de 2009 seria antigo, que a composi\u00e7\u00e3o da turma mudou e que um s\u00f3 precedente n\u00e3o formaria jurisprud\u00eancia. Mas o relator, acrescentou, citou ainda precedente de 2019, mas sobre a possibilidade de os juros sobre capital pr\u00f3prio serem deduzidos da base da CSLL.<\/p>\n\n\n\n
Se a empresa acumula JCP em algum per\u00edodo para deduzir valor maior no futuro, acaba pagando mais IRPJ e CSLL nos anos em que n\u00e3o fez a dedu\u00e7\u00e3o. \u00c9 uma op\u00e7\u00e3o que a empresa tem por que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o veda.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 uma importante vit\u00f3ria dos contribuintes, sobretudo no que tange \u00e0 discuss\u00e3o de que o pagamento do JCP de anos anteriores seria uma exce\u00e7\u00e3o ao regime de compet\u00eancia. Eles consideram que ficou claro o entendimento de que a dedu\u00e7\u00e3o do JCP retroativo \u00e9 uma reafirma\u00e7\u00e3o ao regime de compet\u00eancia, uma vez que os valores deduzidos refletem a delibera\u00e7\u00e3o do pagamento e, portanto, o nascimento da obriga\u00e7\u00e3o de pagar o JCP.<\/p>\n\n\n\n
Nem sempre, no entanto, \u00e9 vantajoso para as empresas distribu\u00edrem JCPs de forma acumulada: cada caso deve ser analisado individualmente. O que \u00e9 poss\u00edvel dizer \u00e9 que, nas empresas que poderiam ter distribu\u00eddo JCP nos anteriores e n\u00e3o o fizeram, h\u00e1 boas chances de que (o pagamento acumulado) seja um mecanismo interessante.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de ouvir o epis\u00f3dio completo com explica\u00e7\u00e3o da advogada associada da Amaral, Yazbek Advogados, Dra. Priscila Dias<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n