{"id":2638,"date":"2023-06-19T14:49:31","date_gmt":"2023-06-19T17:49:31","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=2638"},"modified":"2023-06-29T16:38:07","modified_gmt":"2023-06-29T19:38:07","slug":"retrospecto-tributario-12-06-a-19-06","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2638","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 12\/06 a 19\/06"},"content":{"rendered":"\n

STF decide se h\u00e1 limite para multas tribut\u00e1rias <\/strong><\/p>\n\n\n\n

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento um processo que discute se h\u00e1 limite para a aplica\u00e7\u00e3o de multas tribut\u00e1rias. A Corte vai tratar sobre os percentuais cobrados pelos Fiscos em caso de descumprimento ou erro nas chamadas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias – declara\u00e7\u00f5es e emiss\u00f5es de documentos fiscais exigidos junto com o pagamento de tributos.<\/p>\n\n\n\n

Essa discuss\u00e3o \u00e9 importante para a fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o dos Estados e tamb\u00e9m para todos os contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento teve in\u00edcio em dezembro do ano passado e, naquela ocasi\u00e3o, o relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, proferiu voto. Ele entende que deve haver limite.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 o \u00fanico voto que se tem agora. Dias Toffoli apresentou pedido de vista no ano passado e est\u00e1, agora, devolvendo o caso. O julgamento ocorrer\u00e1 no Plen\u00e1rio Virtual entre os dias 23 e 30 de junho.<\/p>\n\n\n\n

Entenda<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o envolve proporcionalidade e car\u00e1ter confiscat\u00f3rio desse tipo multa. Chegou ao STF a partir de um recurso da Eletronorte contra uma lei do Estado de Rond\u00f4nia – j\u00e1 revogada – que fixava multa de 40% sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o pelo n\u00e3o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

No caso, a empresa ficou sujeita a pagar cerca de R$ 168,4 milh\u00f5es pela falta de emiss\u00e3o de notas fiscais em compras de diesel para a gera\u00e7\u00e3o de energia termel\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n

O ICMS devido havia sido recolhido pela sistem\u00e1tica da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, em que um contribuinte da cadeia adianta o pagamento em nome dos demais. O valor da pena imposta \u00e0 Eletronorte pelo descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria foi o dobro do montante do imposto pago.<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal de Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia (TJRO) reduziu a multa para 5%. A empresa, ainda assim, levou a disputa ao STF alegando confisco. Depois, aderiu a um programa de parcelamento do Estado e desistiu da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o vinculante<\/p>\n\n\n\n

Apesar do encerramento do caso concreto, o STF decidiu seguir adiante para definir uma tese sobre os limites das multas aplicadas pelos Fiscos por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria – que ser\u00e1 aplicada para todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Por causa dessa repercuss\u00e3o geral, segundo advogados, o julgamento \u00e9 considerado t\u00e3o importante.<\/p>\n\n\n\n

“O impacto dessa discuss\u00e3o \u00e9 muito significativo na vida das empresas. As legisla\u00e7\u00f5es dos Estados costumam prever multas que s\u00e3o extremamente elevadas e que consideram como base de c\u00e1lculo o valor da opera\u00e7\u00e3o ao inv\u00e9s do valor do tributo incidente na opera\u00e7\u00e3o”, diz a advogada Maria Andr\u00e9ia dos Santos, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Machado Associados.<\/p>\n\n\n\n

Pesquisa<\/p>\n\n\n\n

A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advocacia Tribut\u00e1ria (Abat), que atua nesse caso como parte interessada (amicus curiae) fez um levantamento sobre o tema. De 16 Estados analisados, 11 aplicam multa por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o – e n\u00e3o sobre o valor do tributo – o que deixa a conta muito mais alta.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o eles: S\u00e3o Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goi\u00e1s, Mato Grosso, Paran\u00e1, Santa Catarina, Amap\u00e1, Cear\u00e1, Rio Grande do Norte e Sergipe.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, para a entidade, um dos pontos centrais do julgamento \u00e9 definir – al\u00e9 dos percentuais – se essas multas podem recair sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Voto do relator<\/p>\n\n\n\n

O ministro Barroso, relator do tema no STF, prop\u00f4s uma limita\u00e7\u00e3o para as multas por descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. Com fundamento em outras decis\u00f5es da Corte, ele fixou um teto de 20% sobre o valor do tributo.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, portanto, a base de c\u00e1lculo n\u00e3o poderia ser o montante da opera\u00e7\u00e3o. “Esse crit\u00e9rio faz com que a grada\u00e7\u00e3o do quantum da penalidade acompanhe, inclusive, a capacidade contributiva”, diz no voto (RE 640452). <\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor <\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

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STJ valida exclus\u00e3o de 11 setores da desonera\u00e7\u00e3o da folha <\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) validou, ontem, a exclus\u00e3o de 11 setores da economia do regime de desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos. Empresas de hotelaria, navega\u00e7\u00e3o, transporte a\u00e9reo e mar\u00edtimo, al\u00e9m de algumas do varejo, est\u00e3o entre as afetadas por essa decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As companhias foram exclu\u00eddas do regime pela Lei n\u00ba 13.670, de maio de 2018, e recorreram \u00e0 Justi\u00e7a para tentar manter o benef\u00edcio at\u00e9, pelo menos, o fim daquele ano.<\/p>\n\n\n\n

Essa norma reduziu de 28 para 17 o n\u00famero de setores que podiam optar por contribuir para a previd\u00eancia por meio do regime da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB).<\/p>\n\n\n\n

Foi a sa\u00edda encontrada, na \u00e9poca, para amenizar as perdas que a Uni\u00e3o teria com a redu\u00e7\u00e3o dos tributos do \u00f3leo diesel – que, dentre outras medidas, acabaria com a greve dos caminhoneiros que paralisava o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

As empresas recolhiam para a Previd\u00eancia entre 2,5% e 4,5% sobre a receita bruta e, por for\u00e7a da nova lei, passaram a ser obrigadas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o \u201cconvencional\u201d, de 20% sobre a folha de sal\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Come\u00e7ou ali, no entanto, uma enorme discuss\u00e3o sobre a data da mudan\u00e7a de regime. A Lei n\u00ba 13.670 deu prazo de 90 dias para que os setores exclu\u00eddos se organizassem e come\u00e7assem a fazer os pagamentos no novo formato. A publica\u00e7\u00e3o ocorreu em maio e a mudan\u00e7a de regime seria em setembro.<\/p>\n\n\n\n

As empresas n\u00e3o concordaram e recorreram ao Judici\u00e1rio. Argumentavam que haviam feito uma op\u00e7\u00e3o irretrat\u00e1vel no come\u00e7o do ano e, por esse motivo, deveriam ter o direito de permanecer no regime da CPRB pelo menos at\u00e9 o fim do exerc\u00edcio de 2018.<\/p>\n\n\n\n

Coube ao STJ, agora, dar a palavra final sobre a data correta. Os ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o se posicionaram, de forma un\u00e2nime, contra as empresas. O julgamento foi realizado ontem em car\u00e1ter repetitivo, ou seja, com efeito vinculante para todo o Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Herman Benjamin, relator do tema, leu apenas as teses que foram fixadas. S\u00e3o duas. Uma diz que \u201ca regra da irretratabilidade da op\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre receita bruta prevista no par\u00e1grafo 13 do artigo 9 da Lei n\u00ba 12.546, de 2011, destina-se apenas ao benefici\u00e1rio do regime e n\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a outra tese aprovada pelo STJ estabelece que \u201ca revoga\u00e7\u00e3o da escolha de tributa\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria pelo sistema da CPRB trazida pela Lei n\u00ba 13.370, de 2018, n\u00e3o feriu direitos do contribuinte uma vez que foi respeitada a anterioridade nonagesimal\u201d (REsp 1901638 e REsp 1902610).<\/p>\n\n\n\n

Advogados de empresas estavam pessimistas com o resultado desse julgamento. As duas turmas que tratam das quest\u00f5es de direito p\u00fablico no STJ – 1\u00aa e 2\u00aa – tinham decis\u00f5es contra o contribuinte, ou seja, permitindo a mudan\u00e7a de regime conforme o que foi determinado na lei.<\/p>\n\n\n\n

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, onde ocorreu o julgamento em repetitivo, re\u00fane os ministros das duas turmas. Era pouco prov\u00e1vel, portanto, que houvesse uma virada de posicionamento.<\/p>\n\n\n\n

Especialistas destacam que a decis\u00e3o de ontem pode ter sido o fim da linha para esse tema. Essa discuss\u00e3o chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) e os ministros afirmaram se tratar de quest\u00e3o infraconstitucional. Sendo assim, a palavra final fica mesmo com o STJ.<\/p>\n\n\n\n

Afirmam, al\u00e9m disso, que o desfecho tem consequ\u00eancias para o caixa das companhias. Como ficou definido que vale setembro de 2018, as empresas que n\u00e3o cumpriram a regra – e continuaram recolhendo pela CPRB at\u00e9 o fim daquele ano – poder\u00e3o ser cobradas pelo governo e, nesse caso, ter\u00e3o que fazer a complementa\u00e7\u00e3o de tributos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA maioria das decis\u00f5es de primeira inst\u00e2ncia sobre o tema foram favor\u00e1veis aos contribuintes em 2018 e muitas dessas decis\u00f5es favor\u00e1veis foram mantidas at\u00e9 agora\u201d, diz Guilherme Yamahaki, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Schneider Pugliese.<\/p>\n\n\n\n

Com a decis\u00e3o em repetitivo do STJ, no entanto, ele frisa, essas decis\u00f5es favor\u00e1veis ser\u00e3o revogadas e as empresas ter\u00e3o que apurar os valores devidos entre a CPRB e a contribui\u00e7\u00e3o sobre a folha.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m especialista em tributa\u00e7\u00e3o, Rodrigo Ant\u00f4nio Dias, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio VBD Advogados, frisa que a advocacia sabe que n\u00e3o existe garantia de regime tribut\u00e1rio eterno para ningu\u00e9m e que n\u00e3o brigou contra a mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O problema, aqui, ele diz, foi o fato de a altera\u00e7\u00e3o de regime ter sido feita no meio do ano. \u201cAs regras do jogo mudaram enquanto o jogo estava sendo jogado. Decis\u00f5es empresariais foram tomadas com base na expectativa de que a tributa\u00e7\u00e3o seria daquela forma durante todo aquele ano\u201d, frisa.<\/p>\n\n\n\n

Para o advogado, decis\u00e3o da Justi\u00e7a aceitando essa mudan\u00e7a contraria a preserva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica e aumenta o risco Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Especialistas afirmam que a desonera\u00e7\u00e3o da folha \u00e9 importante para garantir a manuten\u00e7\u00e3o de empregos de setores que s\u00e3o intensivos em m\u00e3o de obra.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 discuss\u00e3o no Congresso sobre a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para as empresas de 17 setores que ainda t\u00eam direito ao benef\u00edcio. Terminaria em 31 de dezembro e o projeto aprovado ter\u00e7a-feira pela Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) do Senado estende at\u00e9 o fim de 2027. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

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STF encerra pol\u00eamica sobre ISS, mas pode ter criado entrave \u00e0 reforma tribut\u00e1ria <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao decidir que s\u00e3o inconstitucionais as leis que determinavam que o ISS \u00e9 devido no local do tomador do servi\u00e7o, o Supremo Tribunal Federal encerrou uma acalorada pol\u00eamica do Direito Tribut\u00e1rio nas \u00faltimas d\u00e9cadas. Mas, por outro lado, pode ter criado entraves \u00e0 aguardada reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Na \u00faltima sexta-feira (9\/6), o Supremo declarou inconstitucionais os dispositivos da Lei Complementar 116\/2003, alterados pela LC 157\/2016, que determinavam que o ISS seria devido no munic\u00edpio do tomador de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

O julgado criou um novo ponto de fric\u00e7\u00e3o no debate em torno das PECs 45 e 110, as duas propostas que devem servir de pilares para a reforma.<\/p>\n\n\n\n

O professor de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito Tribut\u00e1rio da Universidade do Estado do Rio de Janeiro Ricardo Almeida Ribeiro da Silva explica que o impacto da decis\u00e3o do Supremo na arrecada\u00e7\u00e3o municipal ser\u00e1 pequeno, porque o regime da LC 157 vigorou por poucos meses at\u00e9 a suspens\u00e3o por liminar do ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n\n\n\n

O impacto, no entanto, ser\u00e1 sentido nas propostas da reforma. Para o especialista, do jeito que est\u00e3o hoje desenhadas e anunciadas, as duas propostas seriam declaradas inconstitucionais.<\/p>\n\n\n\n

“As PECs 45 e 110 alteram para o destino a incid\u00eancia do Imposto (\u00fanico ou dual) de todos os bens e servi\u00e7os, mas n\u00e3o trazem qualquer tipo de regulamenta\u00e7\u00e3o e muito menos preveem o sistema eletr\u00f4nico operacional que ir\u00e1 viabilizar a tributa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, produtos e mercadorias, evitando conflitos interfederativos e garantindo seguran\u00e7a para os contribuintes”, argumenta.<\/p>\n\n\n\n

O tributarista Augusto Fauvel compartilha da impress\u00e3o de que o texto das propostas deve ser mudado em face da decis\u00e3o do Supremo. “Se o texto das PECs seguir os mesmos par\u00e2metros existentes na lei declarada inconstitucional, a reforma ser\u00e1 afetada pela decis\u00e3o do STF. No entanto, se o texto definir de forma mais adequada a figura do tomador conforme voto do ministro Alexandre, podemos ter novo julgamento com outro entendimento”, pondera.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 Carlos Augusto Daniel Neto, advogado tributarista, s\u00f3cio do Daniel & Diniz advocacia tribut\u00e1ria, entende de modo diverso a quest\u00e3o. “A PEC 45 privilegiou o crit\u00e9rio do destino na defini\u00e7\u00e3o da titularidade da arrecada\u00e7\u00e3o do tributo relativo \u00e0 \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os. Trata-se de um regime de reparti\u00e7\u00e3o das receitas arrecadadas pelo IBS, e n\u00e3o uma regra de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos de compet\u00eancia entre munic\u00edpios, como \u00e9 a LC 157\/2016. Por isso, n\u00e3o parece que essa decis\u00e3o ter\u00e1 impacto direto sobre o conte\u00fado da PEC que est\u00e1 sendo discutida”, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Distor\u00e7\u00e3o persiste<\/p>\n\n\n\n

No julgamento do Supremo que declarou a inconstitucionalidade da LC 157\/2016 prevaleceu o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes. Ele j\u00e1 havia concedido liminar para suspender o efeito dos dispositivos, por entender que a nova disciplina normativa deveria apontar com clareza o conceito de “tomador de servi\u00e7os”, sob pena de causar inseguran\u00e7a jur\u00eddica e dupla tributa\u00e7\u00e3o ou de incid\u00eancia tribut\u00e1ria incorreta.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a decis\u00e3o liminar, a LC 175\/2020 especificou a figura do “tomador dos servi\u00e7os” das atividades em quest\u00e3o e padronizou um sistema nacional para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias relativas ao tributo municipal. As altera\u00e7\u00f5es promovidas pela<\/p>\n\n\n\n

a\u00e7\u00f5es, por aditamento. Contudo, as mudan\u00e7as n\u00e3o convenceram o ministro, que manteve seu voto e foi seguido pela maioria.<\/p>\n\n\n\n

O tema sempre foi pol\u00eamico. Para se ter ideia, o advogado e professor de Direito Tribut\u00e1rio da Universidade de S\u00e3o Paulo Heleno Taveira Torres j\u00e1 havia apontado em artigo publicado na revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico que o Projeto de Lei Complementar 170\/2020, promovia uma “partilha” (n\u00e3o autorizada pela Constitui\u00e7\u00e3o) entre o munic\u00edpio do estabelecimento prestador e o munic\u00edpio de domic\u00edlio do tomador.<\/p>\n\n\n\n

Outros especialistas, por sua vez, miram no problema que a LC 157\/2016 tentava corrigir. \u00c9 o caso de Carlos Daniel Neto. Ele explica que a lei complementar que foi declarada inconstitucional pelo STF tinha, na sua origem, a finalidade de alocar a compet\u00eancia tribut\u00e1ria nos munic\u00edpios dos tomadores do servi\u00e7o, com a finalidade de aumentar as suas receitas pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n

“A declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da regra vai, nesse sentido, ampliar a distor\u00e7\u00e3o na arrecada\u00e7\u00e3o do ISS, concentrando-a em alguns munic\u00edpios maiores. Por outro lado, a lei complementar foi rejeitada pelo STF justamente em raz\u00e3o dos potenciais novos conflitos fiscais que geraria, e n\u00e3o pela impossibilidade constitucional da resolu\u00e7\u00e3o desses conflitos horizontais intermunicipais em favor dos munic\u00edpios dos tomadores de servi\u00e7os”, pondera.<\/p>\n\n\n\n

A mesma distor\u00e7\u00e3o na arrecada\u00e7\u00e3o do ISS \u00e9 apontada por Fauvel. “Entendo que do ponto de vista arrecadat\u00f3rio dos munic\u00edpios a decis\u00e3o do STF vai causar distor\u00e7\u00e3o. Isso porque relat\u00f3rio da Secretaria do Tesouro Nacional revela discrep\u00e2ncia, uma vez que aproximadamente 50% do total da arrecada\u00e7\u00e3o do ISS em nosso pa\u00eds est\u00e1 concentrada em 69 munic\u00edpios”, pondera.<\/p>\n\n\n\n

O advogado Breno Dias de Paula faz coro aos colegas. “Na verdade, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela legitimidade da cobran\u00e7a do ISS na sede do estabelecimento do prestador de servi\u00e7o e afastou a LC que previa a cobran\u00e7a para o munic\u00edpio local da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. Aqui parece-me uma vit\u00f3ria dos munic\u00edpios mais ricos do pa\u00eds em detrimento dos mais pobres. Entendo que perdeu a Federa\u00e7\u00e3o e a cl\u00e1usula constitucional que determina a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e regionais”, lamenta.<\/p>\n\n\n\n

ADI 5.835<\/p>\n\n\n\n

ADI 5.862<\/p>\n\n\n\n

ADPF 499<\/p>\n\n\n\n

LC 116\/2003<\/p>\n\n\n\n

LC 157\/2016<\/p>\n\n\n\n

LC 175\/2020<\/p>\n\n\n\n

PECs 45 e 110 <\/p>\n\n\n\n

Fonte: Conjur <\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

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STF decide se h\u00e1 limite para multas tribut\u00e1rias O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento um processo que discute se h\u00e1 limite para a aplica\u00e7\u00e3o de multas tribut\u00e1rias. 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