A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou o Edital PGDAU n. 3\/2023, que apresenta quatro propostas de negocia\u00e7\u00e3o com benef\u00edcios para contribuintes diversos. Essas propostas incluem entrada facilitada, descontos, prazo estendido para pagamento e a possibilidade de utilizar precat\u00f3rios federais para quitar ou reduzir o saldo devedor negociado. A ades\u00e3o a essas modalidades est\u00e1 dispon\u00edvel no portal Regularize at\u00e9 \u00e0s 19h do dia 29 de setembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante ressaltar que as negocia\u00e7\u00f5es se aplicam apenas aos d\u00e9bitos registrados na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o. Portanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel negociar d\u00edvidas abrangidas pela Receita Federal ou pelo Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) atrav\u00e9s dessas modalidades.<\/p>\n\n\n\n
A primeira das quatro modalidades que vou retratar \u00e9 a Transa\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor,<\/strong> que abrange somente pessoa f\u00edsica, microempreendedor individual (MEI), microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) que possua d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa h\u00e1 mais de ano, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 permitido ter mais de uma negocia\u00e7\u00e3o de pequeno valor, a fim de negociar as inscri\u00e7\u00f5es eleg\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n Para a ades\u00e3o, dever\u00e1 ocorrer o pagamento de entrada de 5% do valor consolidado do d\u00e9bito, dividida em at\u00e9 5 presta\u00e7\u00f5es mensais, sem desconto. O pagamento do saldo restante poder\u00e1 ser em:<\/p>\n\n\n\n A segunda modalidade \u00e9 a Transa\u00e7\u00e3o para D\u00e9bitos de Dif\u00edcil Recupera\u00e7\u00e3o ou Irrecuper\u00e1veis,<\/strong> destinada a contribuintes que possuem d\u00e9bitos inferiores a R$ 50 milh\u00f5es e considerados de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o ou irrecuper\u00e1veis pela PGFN.<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n I – d\u00e9bitos inscritos h\u00e1 mais de 15 (quinze) anos e sem anota\u00e7\u00e3o atual de garantia ou suspens\u00e3o de exigibilidade;<\/p>\n\n\n\n II – com exigibilidade suspensa por decis\u00e3o judicial h\u00e1 mais de 10 (dez) anos, nos termos do art. 151, IV ou V, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional;<\/p>\n\n\n\n III – de titularidade de pessoa jur\u00eddica cuja situa\u00e7\u00e3o especial registrada perante a RFB seja: falido, em liquida\u00e7\u00e3o judicial, em interven\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n IV – de titularidade de pessoa jur\u00eddica cuja situa\u00e7\u00e3o cadastral no CNPJ registrada na RFB seja, por exemplo, baixado por inaptid\u00e3o, inexist\u00eancia de fato, omiss\u00e3o contumaz, entre outros.<\/p>\n\n\n\n Essa modalidade de transa\u00e7\u00e3o pode conceder os seguintes benef\u00edcios:<\/p>\n\n\n\n A terceira modalidade \u00e9 a Transa\u00e7\u00e3o conforme a Capacidade de Pagamento<\/strong>. Esta negocia\u00e7\u00e3o permite que contribuintes que possuam valor consolidado dos d\u00e9bitos igual ou inferior a R$ 50 milh\u00f5es e classificados pela PGFN com capacidade de pagamento \u201cC\u201d ou \u201cD\u201d, possam aproveitar prazo alongado para pagamento e descontos sobre os acr\u00e9scimos legais.<\/p>\n\n\n\n Essa modalidade de transa\u00e7\u00e3o pode conceder os seguintes benef\u00edcios:<\/p>\n\n\n\n Importante ressaltar que, nos casos em que a classifica\u00e7\u00e3o do contribuinte for \u201cA\u201d ou \u201cB\u201d devido a capacidade de pagamento verificada pela PGFN, o contribuinte poder\u00e1 negociar para aproveitar as condi\u00e7\u00f5es da entrada facilitada, mas sem os benef\u00edcios de desconto e prazo ampliado para pagamento do saldo devedor.<\/p>\n\n\n\n A \u00faltima modalidade \u00e9 a Transa\u00e7\u00e3o de Inscri\u00e7\u00f5es Garantidas por Seguro-Garantia ou Carta-Fian\u00e7a.<\/strong> \u00c9 destinado para o contribuinte que possui decis\u00e3o transitada em julgado em seu desfavor, cujos d\u00e9bitos est\u00e3o garantidos por seguro garantia ou carta fian\u00e7a, antes da ocorr\u00eancia do sinistro ou do in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o da garantia. E aten\u00e7\u00e3o! As inscri\u00e7\u00f5es nessa situa\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a n\u00e3o poder\u00e3o ser negociadas em qualquer outra modalidade.<\/p>\n\n\n\n O pagamento, sem descontos, poder\u00e1 ser nas seguintes condi\u00e7\u00f5es: <\/p>\n\n\n\n Mencionadas todas as modalidades de negocia\u00e7\u00e3o, necess\u00e1rio informar que, para todas as modalidades, as presta\u00e7\u00f5es s\u00e3o reajustadas com a aplica\u00e7\u00e3o de juros Selic acumulados mensalmente, calculados a partir do m\u00eas seguinte ao da ades\u00e3o at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento. Al\u00e9m disso, h\u00e1 o acr\u00e9scimo de 1% referente ao m\u00eas em que o pagamento for efetuado. Al\u00e9m disso, a conta de negocia\u00e7\u00e3o dever\u00e1 abranger todas as inscri\u00e7\u00f5es eleg\u00edveis em cobran\u00e7a, sob pena de rescis\u00e3o. A ades\u00e3o \u00e9 opcional tratando-se apenas de inscri\u00e7\u00f5es garantidas ou suspensas por decis\u00e3o judicial. Mas para negociar todas as inscri\u00e7\u00f5es, \u00e9 poss\u00edvel escolher mais de uma modalidade. <\/p>\n\n\n\n N\u00e3o deixe de ouvir o\u00a0epis\u00f3dio completo\u00a0com explica\u00e7\u00e3o da advogada associada da Amaral, Yazbek Advogados, Dra. T\u00e1via Lorenzo<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n\n
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