<\/p>\n\n\n\n
Discuss\u00e3o sobre cr\u00e9dito de PIS e Cofins pode virar nova \u2018tese do s\u00e9culo\u2019 <\/strong><\/p>\n\n\n\n A exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins poder\u00e1 virar uma \u201cnova tese do s\u00e9culo\u201d. A quest\u00e3o come\u00e7a a ganhar corpo no Judici\u00e1rio e a expectativa de advogados tributaristas \u00e9 a de que passe a ter a mesma import\u00e2ncia dada \u00e0 retirada do imposto estadual da base das contribui\u00e7\u00f5es sociais, chancelada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n O governo adotou essa medida, v\u00e1lida desde o in\u00edcio de maio, para tentar reduzir a conta de bilh\u00f5es de reais gerada com o julgamento pelos ministros da ent\u00e3o chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d. A exclus\u00e3o do ICMS dos cr\u00e9ditos est\u00e1 prevista agora em lei, de n\u00ba 14.592, publicada ontem no Di\u00e1rio Oficial. A norma trata tamb\u00e9m do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) – que ainda beneficia o setor de turismo.<\/p>\n\n\n\n Quando estabeleceu a mudan\u00e7a por meio da Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.159, agora convertida em lei, o Minist\u00e9rio da Fazenda anunciou estimativa de arrecada\u00e7\u00e3o adicional, para este ano, de R$ 31,8 bilh\u00f5es. Para 2024, R$ 57,9 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 praticamente a tese do s\u00e9culo novamente\u201d, afirma Pedro Siqueira, s\u00f3cio do Bichara Advogados. A tese, explica o advogado, leva em considera\u00e7\u00e3o que a base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos \u00e9 diferente da utilizada para a apura\u00e7\u00e3o do PIS e Cofins. \u201cO que justifica o ICMS integrar a base de c\u00e1lculo na primeira situa\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o na segunda.\u201d<\/p>\n\n\n\n A apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos para a n\u00e3o cumulatividade do PIS e da Cofins, afirma Siqueira, se d\u00e1 na compara\u00e7\u00e3o \u201cbase contra base\u201d – chamado m\u00e9todo subtrativo indireto. Isso significa, segundo ele, que n\u00e3o importa os valores dos tributos pagos na etapa anterior.<\/p>\n\n\n\n \u201cSe a empresa compra de outra que paga 4,65% de PIS e Cofins, ela toma cr\u00e9dito de 9,25%. N\u00e3o importa o imposto pago ou n\u00e3o por quem vendeu\u201d, diz o advogado, acrescentando que o ICMS comp\u00f5e o custo – e gera cr\u00e9ditos – porque est\u00e1 dentro do pre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n Em 2021, a Receita Federal j\u00e1 tinha tentado excluir o ICMS da base de cr\u00e9ditos do PIS e da Cofins, ap\u00f3s o julgamento do Supremo. Na \u00e9poca, a medida foi barrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/p>\n\n\n\n No Parecer n\u00ba 14.483, de 2021, a PGFN afirmou que n\u00e3o seria poss\u00edvel o rec\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos apenas com base na decis\u00e3o do STF sobre a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, j\u00e1 que o assunto n\u00e3o teria sido discutido pelos ministros. Por\u00e9m, destacou que a medida poderia ser adotada por meio de previs\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n De acordo com Adriano Rodrigues de Moura, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Mattos Filho, a indica\u00e7\u00e3o da PGFN no parecer \u00e9 de uma revis\u00e3o do \u201carcabou\u00e7o legislativo\u201d, porque seria necess\u00e1rio alterar normas do ICMS tamb\u00e9m. \u201cA legisla\u00e7\u00e3o do ICMS afirma que o valor do bem ou da mercadoria cont\u00e9m o imposto estadual. E a legisla\u00e7\u00e3o de PIS e Cofins diz que se deve calcular o cr\u00e9dito de PIS e Cofins sobre o valor do bem.\u201d<\/p>\n\n\n\n Em dimens\u00e3o, diz o advogado, a tese \u201c\u00e9 razoavelmente parecida com a da discuss\u00e3o cl\u00e1ssica do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins\u201d. Por enquanto, h\u00e1 apenas liminares em a\u00e7\u00f5es ajuizadas por contribuintes (processo n\u00ba 5001361-70.2023.4.03.6133 e n\u00ba 5005005-17.2023.4.02.0000).<\/p>\n\n\n\n As discuss\u00f5es judiciais podem, segundo tributaristas, frustrar os planos do governo federal. \u201cA exposi\u00e7\u00e3o de motivos [da MP] tem a ideia de recomposi\u00e7\u00e3o de caixa. Entende-se que a restri\u00e7\u00e3o de creditamento traria caixa positivo para a Uni\u00e3o\u201d, afirma Leandro Bettini, s\u00f3cio do MJ Alves Burle e Viana Advogados. Para o advogado, o assunto pode gerar um contencioso expressivo como o da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d.<\/p>\n\n\n\n Nas a\u00e7\u00f5es, al\u00e9m da forma de c\u00e1lculo, os contribuintes podem questionar a falta de aplica\u00e7\u00e3o da anterioridade de 90 dias para o in\u00edcio da vig\u00eancia da medida. Como a pr\u00f3pria Fazenda cita a anterioridade na exposi\u00e7\u00e3o de motivos da MP 1.159, de 2023, tributaristas acreditam que a Receita Federal poder\u00e1 alegar que n\u00e3o h\u00e1 agora, com a lei, surpresa na cobran\u00e7a – em decorr\u00eancia da pr\u00f3pria MP.<\/p>\n\n\n\n Com a Lei n\u00ba 14.592, h\u00e1 continuidade na exclus\u00e3o do ICMS dos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins, segundo Maria Andr\u00e9ia dos Santos, s\u00f3cia de contencioso tribut\u00e1rio do Machado Associados, o que pode dificultar a aceita\u00e7\u00e3o do argumento de que a nova regra deveria observar tamb\u00e9m a anterioridade nonagesimal. Sem a san\u00e7\u00e3o, haveria v\u00e1cuo legislativo e o pedido seria mais facilmente aceito, de acordo com a advogada.<\/p>\n\n\n\n Luis Augusto Gomes, do escrit\u00f3rio Silva Gomes Advogados, defende a noventena, mas projeta que o governo vai tentar \u201caproveitar\u201d o prazo da MP 1.159. Gomes diz que o tema dever\u00e1 ser objeto de judicializa\u00e7\u00e3o principalmente por empresas comerciais e varejistas. \u201cElas n\u00e3o recuperam o ICMS e esse ICMS \u00e9 custo de aquisi\u00e7\u00e3o que comp\u00f5e o pre\u00e7o do produto adquirido para revenda.\u201d<\/p>\n\n\n\n A exposi\u00e7\u00e3o de motivos tamb\u00e9m indica que, se persistir a inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins, pode-se gerar ac\u00famulo de cr\u00e9ditos por parte dos contribuintes, causando esvaziamento na arrecada\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 Seguridade Social. \u201cA atividade econ\u00f4mica ser\u00e1 subsidiada pela Uni\u00e3o com valores retirados da Seguridade Social\u201d, diz o Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s MP \u2018caducar\u2019, empresas podem ir \u00e0 Justi\u00e7a para garantir julgamentos no Carf <\/strong><\/p>\n\n\n\n A volta do desempate pr\u00f3-contribuinte, acarretada pelo fim do prazo para an\u00e1lise pelo Congresso da MP 1.160\/2023, deve fazer com que contribuintes recorram ao Judici\u00e1rio para incluir processos em pauta no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O movimento, segundo advogados, deve ser percebido a partir desta quinta-feira (1\/6), data em que \u201ccaduca\u201d a medida provis\u00f3ria que restabeleceu o voto de qualidade como \u00fanico crit\u00e9rio de desempate no tribunal administrativo.<\/p>\n\n\n\n O retorno do desempate pr\u00f3-contribuinte, estabelecido pela Lei 13.988\/2020 e vigente at\u00e9 o in\u00edcio de 2023, ocorrer\u00e1 em meio \u00e0 suspens\u00e3o das sess\u00f5es do Carf devido \u00e0 mobiliza\u00e7\u00e3o dos auditores fiscais pela regulamenta\u00e7\u00e3o do b\u00f4nus de efici\u00eancia. Na avalia\u00e7\u00e3o de tributaristas, a sa\u00edda seria recorrer \u00e0 Justi\u00e7a para garantir os julgamentos pela nova regra.<\/p>\n\n\n\n A op\u00e7\u00e3o pela via judicial tem rela\u00e7\u00e3o com a \u201cjanela de oportunidade\u201d aberta pela perda de vig\u00eancia da MP. O c\u00e1lculo feito pelos contribuintes \u00e9 que n\u00e3o se sabe qual ser\u00e1 a configura\u00e7\u00e3o final do Projeto de Lei (PL) 2384\/2023, que tem teor semelhante ao da MP e que foi enviado pelo governo ap\u00f3s acordo com o Congresso. A proposta tramita na C\u00e2mara dos Deputados em regime de urg\u00eancia, ou seja, tem prazo de 45 dias para ser apreciada. Como o PL foi enviado no dia 5 de maio, passa a \u201ctrancar\u201d a pauta a partir do dia 21\/6.<\/p>\n\n\n\n Caso se confirme, o movimento para pedir a inclus\u00e3o dos processos na pauta do Carf ser\u00e1 oposto ao que vinham fazendo os contribuintes at\u00e9 o momento. Por press\u00e3o das empresas, o Minist\u00e9rio da Fazenda editou em abril a Portaria 139\/2023, prevendo o aceite autom\u00e1tico de pedidos de retirada de pauta durante a vig\u00eancia da MP 1.160. Os julgamentos em abril e maio, ap\u00f3s a vig\u00eancia da portaria, tiveram a pauta esvaziada devido \u00e0 retirada em massa de processos.<\/p>\n\n\n\n \u201cEu sei de contribuintes que pretendem ir a ju\u00edzo para ter o julgamento do caso na regra antiga, isso se a greve [dos auditores fiscais] permanecer,\u201d afirmou ao JOTA um tributarista de um grande escrit\u00f3rio de advocacia. Segundo ele, o fundamento jur\u00eddico para pedir a an\u00e1lise dos processos em meio \u00e0 paralisa\u00e7\u00e3o dos auditores seria o artigo 24 da Lei 11.457\/2007, que prev\u00ea que a decis\u00e3o administrativa deve ocorrer no prazo m\u00e1ximo de 360 dias a contar do protocolo de peti\u00e7\u00f5es, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n \u201cA l\u00f3gica \u00e9 ingressar em ju\u00edzo pedindo o julgamento, tendo em vista que j\u00e1 se passaram mais de 360 dias, e nem se falaria nada sobre a regra [de desempate] aplic\u00e1vel, pois, evidentemente, seria a regra vigente no momento do julgamento\u201d, comentou.<\/p>\n\n\n\n O advogado Augusto Paludo, s\u00f3cio da Covac Sociedade de Advogados, tamb\u00e9m v\u00ea o momento da perda de vig\u00eancia da MP como \u201cestrat\u00e9gico\u201d. \u201cA MP \u2018caducando\u2019, acredito que os contribuintes, que estavam brigando para que os processos n\u00e3o fossem pautados, v\u00e3o aproveitar esse momento para colocar em pauta. Existem argumentos, pela demora no julgamento dos processos\u201d, afirma. Paludo ressalta que, mesmo com a paralisa\u00e7\u00e3o dos auditores fiscais, o Carf vem julgando alguns casos justamente por for\u00e7a de decis\u00f5es judiciais. \u201cAcho que esse \u00e9 o cen\u00e1rio, de poss\u00edveis a\u00e7\u00f5es judiciais, todo mundo de olho para acelerar a inclus\u00e3o em pauta, de forma a se proteger do que o Congresso pode aprontar\u201d, aposta.<\/p>\n\n\n\n Segundo a advogada Anete Mair Maciel Medeiros, do Gaia Silva Gaede Advogados, h\u00e1 precedentes judiciais favor\u00e1veis aos contribuintes com a argumenta\u00e7\u00e3o da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo administrativo. Nesses casos, diz, o instrumento utilizado \u00e9 o mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Para a advogada Maria Danielle Rezende de Toledo, s\u00f3cia do Lira Advogados, a tentativa de acelerar o julgamento dos processos aproveitando o retorno do desempate pr\u00f3-contribuinte \u00e9 \u201cvi\u00e1vel\u201d, principalmente no caso de contribuintes que t\u00eam processos no Carf envolvendo teses que tradicionalmente resultam em empate, como amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio interno.<\/p>\n\n\n\n \u201cPelo menos nos setores em que tenho maior autua\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o automotivo e ind\u00fastria qu\u00edmica, ainda n\u00e3o vimos manifesta\u00e7\u00f5es [de contribuintes] nesse sentido. No entanto, as grandes discuss\u00f5es nesses setores est\u00e3o em classifica\u00e7\u00e3o fiscal, um tema que n\u00e3o costuma ser decidido pelo voto de qualidade\u201d, comenta.<\/p>\n\n\n\n Apesar do regime de urg\u00eancia do PL 2.384, apura\u00e7\u00e3o do JOTA mostrou que cresceram as chances de o projeto de lei do voto de qualidade ser engavetado este ano. Al\u00e9m da resist\u00eancia natural ao tema entre os parlamentares, o risco est\u00e1 relacionado \u00e0s dificuldades de articula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do governo e ao foco do Congresso em temas mais prementes, como a reforma tribut\u00e1ria e o arcabou\u00e7o fiscal. Por isso, o governo j\u00e1 trabalharia com um cen\u00e1rio de retomada das discuss\u00f5es sobre o assunto no ano que vem.<\/p>\n\n\n\n Decreto legislativo<\/p>\n\n\n\n Com a perda de vig\u00eancia iminente da MP 1.160, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea a possibilidade de edi\u00e7\u00e3o de um decreto legislativo regulamentando os efeitos da medida provis\u00f3ria enquanto teve efic\u00e1cia. Para tributaristas, a edi\u00e7\u00e3o do decreto seria importante para trazer maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos contribuintes. No entanto, eles reconhecem que \u00e9 raro o Congresso Nacional utilizar a prerrogativa, prevista no artigo 62 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A previs\u00e3o constitucional \u00e9 que o decreto legislativo seja editado em at\u00e9 60 dias ap\u00f3s a rejei\u00e7\u00e3o ou perda de efic\u00e1cia da MP. Caso n\u00e3o seja publicado, conforme o par\u00e1grafo 11, artigo 62 da Constitui\u00e7\u00e3o, \u201cas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas constitu\u00eddas e decorrentes dos atos praticados durante sua vig\u00eancia conservar-se-\u00e3o por ela regidas\u201d.<\/p>\n\n\n\n Segundo a advogada Maria Danielle Rezende de Toledo, um eventual decreto legislativo regulando os efeitos da MP 1.160 poderia versar sobre a aplica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do voto de qualidade aos casos julgados no Carf durante sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, a advogada acha improv\u00e1vel que o Congresso fa\u00e7a uma modifica\u00e7\u00e3o retroativa no crit\u00e9rio de desempate. Ela considera \u201cmais sens\u00edvel\u201d a discuss\u00e3o sobre o limite para que os contribuintes possam protocolar recursos no Carf, elevado de 60 para mil sal\u00e1rios m\u00ednimos pela MP 1.160. \u201cMe parece mais sens\u00edvel essa situa\u00e7\u00e3o dos valores [para recorrer ao Carf]. Os recursos que n\u00e3o foram admitidos durante a vig\u00eancia da MP poder\u00e3o ser admitidos agora?\u201d, questiona.<\/p>\n\n\n\n Movimento dos auditores<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m dos contribuintes, o crit\u00e9rio de desempate no Carf \u00e9 uma quest\u00e3o sens\u00edvel para os auditores fiscais. Embora o tema n\u00e3o esteja oficialmente na pauta de reivindica\u00e7\u00f5es da categoria, um dirigente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) admitiu que o retorno do desempate pr\u00f3-contribuinte desagrada o grupo.<\/p>\n\n\n\n Questionado se a volta do crit\u00e9rio mais favor\u00e1vel \u00e0s empresas teria alguma influ\u00eancia no movimento, o representante do Sindifisco afirmou que os auditores pretendem atuar no Congresso pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 2.834, que restabelece o voto de qualidade.<\/p>\n\n\n\n Ele ainda admitiu que conselheiros fazend\u00e1rios do Carf falam em entregar o mandato caso o governo seja derrotado nesta pauta, mas o fen\u00f4meno seria \u201cpontual\u201d. \u201cAs reivindica\u00e7\u00f5es de natureza mais corporativa da categoria, muitas vezes, se aproximam de pautas que t\u00eam a ver com a pr\u00f3pria preserva\u00e7\u00e3o institucional da Receita. Esses conselheiros do Carf amea\u00e7ando renunciar ao mandato, n\u00e3o se tornou um movimento coletivo, mas \u00e9 o retrato de uma indigna\u00e7\u00e3o diante da impossibilidade de fazer com que as decis\u00f5es [do Carf] valham\u201d, declarou.<\/p>\n\n\n\n O dirigente afirmou ainda que a inten\u00e7\u00e3o da categoria \u00e9 continuar mobilizada at\u00e9 a regulamenta\u00e7\u00e3o do b\u00f4nus de efici\u00eancia. Segundo o Sindifisco, em reuni\u00e3o na semana passada, o Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos condicionou a regulamenta\u00e7\u00e3o do b\u00f4nus \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do arcabou\u00e7o fiscal, que ainda precisa ser votado pelo Senado Federal. <\/p>\n\n\n\n Fonte: Jota<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Receitas financeiras: Toffoli empata julgamento bilion\u00e1rio no STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta sexta-feira (2) o julgamento da incid\u00eancia de PIS e Cofins sobre receitas financeiras (juros, por exemplo) de institui\u00e7\u00f5es financeiras. Por enquanto, h\u00e1 dois votos, um pela tributa\u00e7\u00e3o e um contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n O impacto \u00e9 estimado em R$ 115 bilh\u00f5es pela Uni\u00e3o e em R$ 12 bilh\u00f5es pela Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban).<\/p>\n\n\n\n Essa \u00e9 uma das cinco causas tribut\u00e1rias de maior valor que a Uni\u00e3o indica na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2023. H\u00e1, contudo, uma diverg\u00eancia relevante com a conta feita pelos bancos. A Febraban considera os valores apontados pelas maiores institui\u00e7\u00f5es nas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) os tr\u00eas maiores casos que tratam do assunto teriam, somados, valores de causa que chegam a R$ 2,6 bilh\u00f5es. A Procuradoria localizou pelo menos 208 a\u00e7\u00f5es ajuizadas sobre essa disputa que aguardam a decis\u00e3o do STF.<\/p>\n\n\n\n Os ministros t\u00eam at\u00e9 o dia 12 de junho para conclu\u00edrem o julgamento no plen\u00e1rio virtual. Mas pode ser suspenso por novos pedidos de vista ou destacado ao plen\u00e1rio f\u00edsico (RE 609096).<\/p>\n\n\n\n No julgamento, o STF fixar\u00e1 uma tese, em repercuss\u00e3o geral, para definir se todas as institui\u00e7\u00f5es financeiras deveriam ter recolhido o PIS e a Cofins sobre todas as receitas no per\u00edodo entre o ano 2000 at\u00e9 2014. Far\u00e1 isso a partir da an\u00e1lise de tr\u00eas recursos \u2014 um deles envolve o Santander (RE 609096).<\/p>\n\n\n\n A disputa sobre a tributa\u00e7\u00e3o de receitas financeiras durou entre 2000 e 2014, ano em que foi publicada a Lei n\u00ba 12.973. A norma passou a prever a tributa\u00e7\u00e3o pelo PIS e Cofins sobre todas as receitas da atividade empresarial e, a partir daquele ano, as institui\u00e7\u00f5es passaram a recolher os tributos tamb\u00e9m sobre as receitas financeiras.<\/p>\n\n\n\n As empresas tamb\u00e9m contestam a Lei n\u00ba 9.718, de 1998, que teria alargado a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sem que houvesse autoriza\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o. Advogados afirmam que o sinal verde para a amplia\u00e7\u00e3o veio apenas com a Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 1998. Ainda assim, o governo n\u00e3o editou uma lei ordin\u00e1ria para operacionalizar a medida. Isso teria ocorrido, apenas, em 2014.<\/p>\n\n\n\n Voto do relator<\/p>\n\n\n\n Quando o julgamento foi iniciado, em 2022, o relator dos processos, ministro Ricardo Lewandowski, deu raz\u00e3o \u00e0 tese das institui\u00e7\u00f5es financeiras de que<\/p>\n\n\n\n t\u00eam direito a recolher as contribui\u00e7\u00f5es sobre uma base menor do que a pretendida pela Uni\u00e3o, at\u00e9 a Emenda Constitucional 20, de 1998.<\/p>\n\n\n\n Voto do ministro Toffoli<\/p>\n\n\n\n O julgamento foi retomado hoje com o voto vista do ministro Dias Toffoli. Nele, o ministro afirma que \u00e9 comum se encontrarem alega\u00e7\u00f5es de que as institui\u00e7\u00f5es financeiras est\u00e3o sujeitas \u00e0 al\u00edquota diferenciada de CSLL portanto seria inconstitucional se aplicar o conceito de faturamento utilizado para a cobran\u00e7a do PIS e da Cofins, que tamb\u00e9m possuem al\u00edquotas diferenciadas, em raz\u00e3o de todas essas tributa\u00e7\u00f5es resultarem para elas em carga tribut\u00e1ria elevada. Mas, para Toffoli, n\u00e3o existem raz\u00f5es para acolher argumenta\u00e7\u00f5es desse tipo.<\/p>\n\n\n\n \u201cO Supremo Tribunal Federal, ao assentar a constitucionalidade de tais al\u00edquotas diferenciadas, tem real\u00e7ado n\u00e3o s\u00f3 as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais que permitem a tal diferencia\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m a pujante capacidade contributiva desses contribuintes\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Ainda segundo Toffoli, a no\u00e7\u00e3o de faturamento contida na Constitui\u00e7\u00e3o, no contexto das institui\u00e7\u00f5es financeiras, sempre refletiu a receita bruta explicitada como receita operacional. No voto, indica que isso tamb\u00e9m se reflete na receita bruta vinculada \u00e0s atividades empresariais t\u00edpicas das institui\u00e7\u00f5es financeiras, possibilitando, assim, a cobran\u00e7a de PIS e Cofins sobre a receita bruta operacional decorrente das suas atividades t\u00edpicas. <\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n A Amaral,\u00a0Yazbek, OAB\/PR 762, possui 36 anos de experi\u00eancia auxiliando empresas a transformar a tributa\u00e7\u00e3o em lucro. Entre em contato com um dos s\u00f3cios para agendamento de reuni\u00e3o em caso de d\u00favidas.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n Contato: 41 3595-8300 ou pelo nosso WhatsApp 41 99567-5696\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n Av. C\u00e2ndido Hartmann, 50 \u2013\u00a0Bigorrilho\u00a0| Curitiba-PR\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n Assine nossa Newsletter<\/a> e fique por dentro das novidades!\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n Quer receber seu exemplar da revista Governan\u00e7a Jur\u00eddica? 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