NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA<\/p>\n\n\n\n
RETROSPECTO TRIBUT\u00c1RIO AY <\/p>\n\n\n\n
De 27\/11\/2020 at\u00e9 dia 04\/12\/2020<\/p>\n\n\n\n
Altera\u00e7\u00f5es no Regulamento Aduaneiro trazem simplifica\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a jur\u00eddica e maior<\/p>\n\n\n\n
competitividade \u00e0s empresas que atuam no com\u00e9rcio exterior
Data: 30\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
O Governo Federal promoveu diversas altera\u00e7\u00f5es no Regulamento aduaneiro visando adequ\u00e1-lo aos recentes avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos nos sistemas de com\u00e9rcio exterior.<\/p>\n\n\n\n
As medidas est\u00e3o no Decreto n\u00ba 10.550, de 24 de novembro de 2020, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o do dia 25. Entre as altera\u00e7\u00f5es promovidas pode ser destacada a permiss\u00e3o para que o conhecimento de carga seja corrigido de forma eletr\u00f4nica sem a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de documentos em papel. A medida decorre do aumento da utiliza\u00e7\u00e3o da digitaliza\u00e7\u00e3o de documentos no Sistema Integrado de Com\u00e9rcio Exterior (SISCOMEX) pelos intervenientes do com\u00e9rcio exterior.<\/p>\n\n\n\n
O decreto ainda amplia a utiliza\u00e7\u00e3o do regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle aduaneiro informatizado (RECOF) ao dispensar a fixa\u00e7\u00e3o de um valor m\u00ednimo de exporta\u00e7\u00f5es anuais para habilita\u00e7\u00e3o no regime. A exig\u00eancia de valor m\u00ednimo inviabiliza a participa\u00e7\u00e3o de muitas empresas exportadoras no regime.<\/p>\n\n\n\n
Outra novidade \u00e9 a regulamenta\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia de bens do regime de admiss\u00e3o tempor\u00e1ria para a modalidade de importa\u00e7\u00e3o para perman\u00eancia definitiva no regime aduaneiro especial de exporta\u00e7\u00e3o e de importa\u00e7\u00e3o de bens destinados \u00e0s atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petr\u00f3leo e de g\u00e1s natural (REPETRO). A mudan\u00e7a visa adequar a legisla\u00e7\u00e3o ao modelo de neg\u00f3cios do setor.<\/p>\n\n\n\n
As altera\u00e7\u00f5es promovidas ainda trazem maior simplifica\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias relacionadas aos dados que devem constar da fatura comercial. A partir de agora, os demais \u00f3rg\u00e3os intervenientes do com\u00e9rcio exterior devem utilizar das defini\u00e7\u00f5es correntes nas opera\u00e7\u00f5es comerciais, e n\u00e3o de defini\u00e7\u00f5es estipuladas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
O decreto ainda atualiza o Regulamento Aduaneiro ao permitir a utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias de assinatura eletr\u00f4nica e de blockchain, que passaram a ser empregadas no com\u00e9rcio exterior.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, o decreto faz refer\u00eancia ao Programa Brasileiro de Operador Econ\u00f4mico Autorizado, real\u00e7ando a import\u00e2ncia dessa iniciativa da Receita Federal que busca conferir maior seguran\u00e7a e agilidade para o Com\u00e9rcio Exterior do Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Para o Subsecret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o Aduaneira, Fausto Vieira Coutinho, as medidas modernizam o Regulamento Aduaneiro trazendo simplifica\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias, maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s novas ferramentas digitais, permitindo a melhoria do ambiente de neg\u00f3cios e a amplia\u00e7\u00e3o da competitividade das empresas que atuam no com\u00e9rcio exterior.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Contabilidade na TV<\/a><\/p>\n\n\n\n Conhe\u00e7a as propostas de negocia\u00e7\u00e3o com benef\u00edcios, como descontos e entrada facilitada A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) instituiu o Programa de Retomada Fiscal, iniciativa que consolida diferentes a\u00e7\u00f5es com o objetivo de auxiliar os contribuintes na regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o (DAU), neste contexto de supera\u00e7\u00e3o da crise econ\u00f4mico-financeira decorrente da pandemia causada pela Covid-19.<\/p>\n\n\n\n Dentre as medidas, algumas est\u00e3o relacionadas \u00e0 flexibiliza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a da PGFN e outras envolvem a disponibiliza\u00e7\u00e3o de diferentes acordos de transa\u00e7\u00e3o para renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas com benef\u00edcios, como descontos e prazos diferenciados.<\/p>\n\n\n\n Fonte: GOV<\/a><\/p>\n\n\n\n ESTADUAL<\/p>\n\n\n\n Procuradoria de SP divulga crit\u00e9rios para classifica\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas A Procuradoria-Geral do Estado de S\u00e3o Paulo (PGE-SP) deve publicar s\u00e1bado os crit\u00e9rios que ser\u00e3o usados no rating das d\u00edvidas submetidas \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, conforme a Resolu\u00e7\u00e3o PGE n\u00ba 27. A classifica\u00e7\u00e3o, que vai de A a D, determinar\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es de pagamento desses d\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n\n A resolu\u00e7\u00e3o d\u00e1 in\u00edcio a uma s\u00e9rie de a\u00e7\u00f5es da PGE para recuperar cr\u00e9ditos e \u201climpar\u201d a d\u00edvida ativa, deixando em evid\u00eancia apenas valores que efetivamente podem ser recuperados. O montante atual de R$ 336 bilh\u00f5es chama a aten\u00e7\u00e3o at\u00e9 na pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o, mas nem tudo pode ser recuperado. A transa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma das medidas para deixar esse valor mais pr\u00f3ximo da realidade.<\/p>\n\n\n\n O primeiro grupo contemplado com a possibilidade de transacionar ser\u00e1 o das empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, segundo a PGE. A forma de pagamento depende justamente do rating.<\/p>\n\n\n\n A procuradoria usa seis crit\u00e9rios para compor o rating: garantia, hist\u00f3rico de pagamento, idade da d\u00edvida, capacidade de pagamento, possibilidade de \u00eaxito na demanda e se o valor da d\u00edvida \u00e9 inferior ao custo de cobran\u00e7a. Eles ter\u00e3o pesos relativos sendo a garantia o mais importante, conforme o subprocurador do contencioso tribut\u00e1rio da PGE-SP, Jo\u00e3o Pietropaolo. \u201cQuanto mais garantia, maior a chance de ser rating A e B e ter menos desconto, porque \u00e9 solvente\u201d.<\/p>\n\n\n\n O desconto \u00e9 maior para os devedores de cr\u00e9ditos considerados irrecuper\u00e1veis, no rating D. \u201cA filosofia de aplica\u00e7\u00e3o do desconto \u00e9 a mesma usada pelos bancos\u201d, afirma. O rating n\u00e3o \u00e9 do devedor, mas do conjunto da d\u00edvida e se divide entre d\u00edvida geral e ICMS. Analisando os crit\u00e9rios, \u00e9 poss\u00edvel um mesmo devedor estar no A em suas d\u00edvidas de ICMS e no D nas demais.<\/p>\n\n\n\n O desconto ser\u00e1 s\u00f3 sobre juros e multa, aplicado de forma inversamente proporcional ao grau de recuperabilidade da d\u00edvida. Os prazos de pagamento ser\u00e3o de cinco anos e as parcelas devem ser, no m\u00ednimo, de 20% da receita bruta no ano anterior. Para recupera\u00e7\u00e3o judicial, o prazo \u00e9 de 84 meses.<\/p>\n\n\n\n O contribuinte s\u00f3 ter\u00e1 conhecimento da nota ap\u00f3s o oferecimento de proposta ou ades\u00e3o ao edital. Os descontos ser\u00e3o de 20% sobre juros e multas no rating A, at\u00e9 o limite de 10% do valor total atualizado da d\u00edvida, na data do deferimento. No D, o desconto \u00e9 de 40%, e o limite total, de 30%.<\/p>\n\n\n\n Os contribuintes podem procurar a PGE-SP para negociar a partir do dia 10. A negocia\u00e7\u00e3o individual \u00e9 poss\u00edvel desde que n\u00e3o exista edital aberto que contemple o interessado.<\/p>\n\n\n\n A recupera\u00e7\u00e3o judicial ser\u00e1 o primeiro porque o Estado n\u00e3o fazia parcelamento para empresas nessa situa\u00e7\u00e3o. O pr\u00f3ximo grupo a ser contemplado em edital ser\u00e1 o do rating D.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o h\u00e1 grande expectativa da PGE quanto \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o nessa fase, mas a procuradoria considera o procedimento importante do ponto de vista jur\u00eddico. \u201cCom a transa\u00e7\u00e3o vamos tirar da contabilidade patrimonial o que achamos que n\u00e3o \u00e9 recuper\u00e1vel\u201d, diz Pietropaolo.<\/p>\n\n\n\n Isso significa que as d\u00edvidas n\u00e3o deixar\u00e3o de ser cobradas na Justi\u00e7a mas o valor pode sair do estoque da d\u00edvida ativa, deixando-o mais realista em rela\u00e7\u00e3o ao que pode ser cobrado. A baixa n\u00e3o ser\u00e1 feita para inscri\u00e7\u00f5es com menos de cinco anos.<\/p>\n\n\n\n Do estoque de R$ 336 bilh\u00f5es, metade \u00e9 considerado irrecuper\u00e1vel pela PGE. \u201cO gestor olha para a d\u00edvida ativa como se fosse ativo realiz\u00e1vel \u00e0 vista porque est\u00e1 vencido\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Em 2021, a PGE pretende dar in\u00edcio ao neg\u00f3cio jur\u00eddico processual. Ao contr\u00e1rio da transa\u00e7\u00e3o, a melhor negocia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 para quem tem melhor rating. A modalidade permite que as partes negociem pontos espec\u00edficos, como rito de cobran\u00e7a e garantias.<\/p>\n\n\n\n Desde a publica\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o, alguns clientes quiseram entender melhor o procedimento, mas n\u00e3o se interessaram, segundo Marcelo Bolognese, s\u00f3cio do Bolognese Advogados. Ele afirma que h\u00e1 empresas que gostariam de aderir porque tiveram faturamento menor em 2019, mas n\u00e3o t\u00eam dinheiro no momento.<\/p>\n\n\n\n O advogado diz que os descontos n\u00e3o s\u00e3o t\u00e3o atrativos como os oferecidos na esfera federal. Ainda segundo ele, a transa\u00e7\u00e3o federal teve mais aceita\u00e7\u00e3o porque o benef\u00edcio \u00e9 maior, assim como o prazo.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n MUNICIPAL<\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES<\/p>\n\n\n\n JUDICIAIS<\/p>\n\n\n\n FEDERAIS<\/p>\n\n\n\n Grendene pretende se apropriar de R$ 450,12 milh\u00f5es em cr\u00e9ditos do PIS e Cofins O Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da Grendene aprovou a proposta apresentada pela diretoria, inclusive com a avalia\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel do Conselho Fiscal, de reconhecimento cont\u00e1bil da apropria\u00e7\u00e3o do saldo remanescente dos Cr\u00e9ditos PIS\/COFINS no valor total de R$ 450,1 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A Grendene (BOV:GRND3) informou na quarta-feira que pretende se apropriar de R$ 450,12 milh\u00f5es em cr\u00e9ditos do PIS (Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social) e do Cofins (Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Integra\u00e7\u00e3o Social).<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o se baseia em um ac\u00f3rd\u00e3o do TRF da 5\u00aa Regi\u00e3o, que concedeu mandado de seguran\u00e7a favor\u00e1vel \u00e0 empresa. Ele determina que o ICMS n\u00e3o deve compor a base de c\u00e1lculo para incid\u00eancia do PIS, o que d\u00e1 \u00e0 Grendene direito ao cr\u00e9dito que seria, de outra forma, pago ao governo.<\/p>\n\n\n\n A empresa destaca que o Supremo Tribunal Federal ainda n\u00e3o se manifestou sobre a base de c\u00e1lculo para apura\u00e7\u00e3o do valor do cr\u00e9dito do PIS e da Cofins, ou sobre a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Mas afirma que tribunais regionais federais, inclusive o TRF da 5\u00aa Regi\u00e3o, com jurisdi\u00e7\u00e3o sobre a Grendene, t\u00eam decidido que o ICMS discriminado nas notas fiscais deve ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n Por isso, o conselho de administra\u00e7\u00e3o decidiu a favor do reconhecimento cont\u00e1bil da apropria\u00e7\u00e3o do saldo remanescente dos cr\u00e9ditos do PIS e da Cofins, de R$450,12 milh\u00f5es, mesmo sem a manifesta\u00e7\u00e3o final do STF sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n Na nota, a Grendene afirma que o objetivo \u00e9 evitar a caducidade dos cr\u00e9ditos, j\u00e1 que o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o do pedido de compensa\u00e7\u00e3o expira ap\u00f3s cinco anos.<\/p>\n\n\n\n O valor deve ser atualizado at\u00e9 o encerramento das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras, afirma a companhia.<\/p>\n\n\n\n Lucro l\u00edquido de R$ 110,8 milh\u00f5es, queda de 33,5%<\/p>\n\n\n\n A fabricante de cal\u00e7ados Grendene reportou lucro l\u00edquido de R$ 110,8 milh\u00f5es, queda de 33,5% no terceiro trimestre. O desempenho da fabricante de cal\u00e7ados foi influenciado pelo aumento dos custos e das despesas e pela queda no resultado financeiro.<\/p>\n\n\n\n A receita l\u00edquida da Grendene cresceu 8,5%, para R$ 630,8 milh\u00f5es. O avan\u00e7o, no entanto, n\u00e3o foi o suficiente para garantir uma melhora na \u00faltima linha do balan\u00e7o. Isso porque os pre\u00e7os da resina avan\u00e7aram, sobretudo a partir de julho, devido ao desequil\u00edbrio entre a oferta e a demanda, impactando diretamente os custos da companhia.<\/p>\n\n\n\n Fonte: ADVFN<\/a><\/p>\n\n\n\n A balan\u00e7a comercial e a balan\u00e7a da Justi\u00e7a: os incentivos \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o sob o crivo do tribunal A segunda e \u00faltima reportagem da s\u00e9rie sobre a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) \u200bem quest\u00f5es de com\u00e9rcio exterior apresenta entendimentos adotados na an\u00e1lise de recursos que discutiam, especialmente, os v\u00e1rios incentivos \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o \u2013 atividade que, em 2019, rendeu mais de US$ 189 bilh\u00f5es ao pa\u00eds.\u200b<\/p>\n\n\n\n Em muitos desses recursos, o tribunal examinou controv\u00e9rsias em que se debateu o equil\u00edbrio entre a competitividade das empresas brasileiras e suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Segundo o ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, a ado\u00e7\u00e3o de est\u00edmulos aos exportadores, por meio de incentivos fiscais, tem por objetivo a amplia\u00e7\u00e3o do lucro das empresas.<\/p>\n\n\n\n “Se n\u00e3o ampliasse, n\u00e3o haveria interesse nem em conceder, nem em utilizar. O interesse \u00e9 que move ambas as partes, o fisco e o contribuinte. Neste caso, o fisco tem o interesse de dinamizar as exporta\u00e7\u00f5es; por isso, concede o benef\u00edcio. E os exportadores t\u00eam o interesse de auferir maiores lucros na atividade exportadora; por isso, reivindicam o benef\u00edcio” \u2013 afirmou.<\/p>\n\n\n\n Interesse p\u00fa\u200b\u200bblico<\/p>\n\n\n\n No julgamento do REsp 1.586.289, a Primeira Turma negou o pedido da Fazenda Nacional para que a exclus\u00e3o dos valores oriundos do Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rios para as Empresas Exportadoras (Reintegra) da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL tivesse in\u00edcio apenas com o advento da medida provis\u00f3ria que instituiu esse benef\u00edcio \u2013 MP 651\/2014, convertida na Lei 13.043\/2014.<\/p>\n\n\n\n O Reintegra foi criado em 2011 \u2013 Lei 12.546\/2011 \u2013 e traz uma s\u00e9rie de medidas para incentivar a exporta\u00e7\u00e3o em determinados setores da economia brasileira, reintegrando valores referentes a tributos pagos ao longo da cadeia produtiva que n\u00e3o foram compensados. A Lei 13.043\/2014 explicitou que os valores desse benef\u00edcio tamb\u00e9m est\u00e3o fora da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n\n\n\n Segundo o ministro Napole\u00e3o, relator do recurso, o legislador ponderou que, no prop\u00f3sito de menor tributa\u00e7\u00e3o, a satisfa\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico prim\u00e1rio \u2013 representado pelo desenvolvimento econ\u00f4mico, pela gera\u00e7\u00e3o de emprego e de renda, pelo aumento da capacidade produtiva \u2013 preponderaria sobre a pretens\u00e3o fiscal irrestrita, exemplo cl\u00e1ssico de interesse p\u00fablico secund\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n O ministro lembrou que o colegiado j\u00e1 afastou a incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL sobre o cr\u00e9dito presumido de IPI (REsp 1.210.941) \u2013 incentivo que tamb\u00e9m reduz o volume da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u2013 ao entendimento de que essa inclus\u00e3o esvaziaria o objetivo da pol\u00edtica fiscal desoneradora.<\/p>\n\n\n\n Para o relator, o mesmo se aplica ao caso, pois h\u00e1 identidade da natureza e finalidade do benef\u00edcio fiscal do Reintegra \u2013 qual seja, “incentivo estatal na forma de recupera\u00e7\u00e3o dos custos tribut\u00e1rios incidentes na exporta\u00e7\u00e3o de produtos”.<\/p>\n\n\n\n Zona Fran\u200bca<\/p>\n\n\n\n Em fevereiro de 2020, a Primeira Se\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se pronunciou sobre a aplica\u00e7\u00e3o do Reintegra e editou a S\u00famula 640, segundo a qual esse benef\u00edcio “alcan\u00e7a as opera\u00e7\u00f5es de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrializa\u00e7\u00e3o ou reexporta\u00e7\u00e3o para o estrangeiro”.<\/p>\n\n\n\n A ministra Regina Helena Costa, relatora na Primeira Turma de um dos precedentes que deram origem ao enunciado, explicou que o modelo da Zona Franca de Manaus (ZFM) foi idealizado com a finalidade de propiciar um ambiente adequado ao desenvolvimento no interior da Amaz\u00f4nia (REsp 1.679.681).<\/p>\n\n\n\n Inicialmente, lembrou, a validade da zona seria de 30 anos, como determinou o Decreto-Lei 288\/1967; no entanto, ap\u00f3s sucessivas renova\u00e7\u00f5es, o Congresso Nacional, por meio da EC 83\/2014, prorrogou seus incentivos fiscais at\u00e9 2073.<\/p>\n\n\n\n Segundo a ministra, os dispositivos constitucionais e legais equiparam a Zona Franca de Manaus a \u00e1rea fora do Brasil, para todos os efeitos legais.<\/p>\n\n\n\n A relatora entendeu ser necess\u00e1rio reconhecer que o contribuinte que realiza opera\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00e3o de produtos manufaturados para a Zona Franca de Manaus tem direito aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios do Reintegra.<\/p>\n\n\n\n Isen\u00e7\u00e3o de \u200b\u200bICMS<\/p>\n\n\n\n Em raz\u00e3o do incentivo legislativo para aumentar a competitividade do produto brasileiro, em mar\u00e7o de 2019, a Segunda Turma negou o pedido do Estado de Rond\u00f4nia para cobrar o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) no servi\u00e7o de transporte de uma exportadora de madeira.<\/p>\n\n\n\n No REsp 1.793.173, o ente federativo argumentou que haveria diferen\u00e7a entre o caso em que o pre\u00e7o do frete \u00e9 suportado pelo exportador \u2013 no qual h\u00e1 a imunidade prevista na LC 87\/1996 \u2013 e a hip\u00f3tese em que o transporte \u00e9 custeado pelo adquirente da mercadoria, como na situa\u00e7\u00e3o sob an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n O colegiado acompanhou o relator, ministro Herman Benjamin, segundo o qual a jurisprud\u00eancia do STJ estabelece que a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de ICMS, relativa a produtos destinados ao exterior, “contempla toda a cadeia de deslocamento f\u00edsico da mercadoria, o que abarca, inclusive, trechos eventualmente fracionados, percorridos dentro do territ\u00f3rio nacional, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, portanto, a tributa\u00e7\u00e3o das fases intermedi\u00e1rias do itiner\u00e1rio”.<\/p>\n\n\n\n O relator destacou em seu voto precedentes no sentido de que a isen\u00e7\u00e3o prevista no artigo 3\u00ba, II, da LC 87\/1996 n\u00e3o seria exclusiva das opera\u00e7\u00f5es que destinam mercadorias diretamente ao exterior, alcan\u00e7ando outras que integram o processo de exporta\u00e7\u00e3o, inclusive as parciais, como o transporte interestadual.<\/p>\n\n\n\n “Portanto, tendo em vista que a teleologia da norma em apre\u00e7o \u00e9 fortalecer a competitividade do produto nacional no mercado estrangeiro, n\u00e3o se sustenta a tese do recorrente de fazer incidir o ICMS sobre o transporte do produto a ser exportado, ainda que o pre\u00e7o seja pago pelo comprador de fora, porque, mesmo nessa hip\u00f3tese, o valor total encarece, e a competitividade do produto, por \u00f3bvio, decresce”, afirmou o ministro.<\/p>\n\n\n\n Cr\u00e9dito presu\u200b\u200bmido<\/p>\n\n\n\n Outro importante marco na jurisprud\u00eancia sobre exporta\u00e7\u00f5es foi a edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula 494\u200b, na qual a Primeira Se\u00e7\u00e3o estabeleceu que “o benef\u00edcio fiscal do ressarcimento do cr\u00e9dito presumido do IPI relativo \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es incide mesmo quando as mat\u00e9rias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica n\u00e3o contribuinte do PIS\/Pasep”.<\/p>\n\n\n\n O cr\u00e9dito presumido de IPI, institu\u00eddo pela Lei 9.363\/1996, teve por objetivo desonerar as exporta\u00e7\u00f5es do valor do PIS\/Pasep e da Cofins incidentes ao longo de toda a cadeia produtiva, independentemente de estar ou n\u00e3o o fornecedor direto do exportador sujeito ao pagamento dessas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n No julgamento do REsp 719.433, um dos precedentes origin\u00e1rios do enunciado, a Segunda Turma negou o pedido da Fazenda Nacional para aplicar a imposi\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 23\/1997, que condicionava o cr\u00e9dito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural apenas \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es feitas por pessoas jur\u00eddicas sujeitas \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es do PIS\/Pasep e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n Para o relator, ministro Humberto Martins, uma instru\u00e7\u00e3o normativa \u2013 subalterna \u00e0 lei \u2013 n\u00e3o tem a faculdade de restringir o alcance do texto legal.<\/p>\n\n\n\n O descumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria como o registro de exporta\u00e7\u00e3o \u2013 que serve para a comprova\u00e7\u00e3o das importa\u00e7\u00f5es e exporta\u00e7\u00f5es vinculadas ao regime de drawback, com o fim de oportunizar a fiscaliza\u00e7\u00e3o de tributos \u2013 n\u00e3o impede que a parte interessada possa ingressar em ju\u00edzo para comprovar o cumprimento, na \u00e9poca pr\u00f3pria, das condi\u00e7\u00f5es para a frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal.<\/p>\n\n\n\n Com esse entendimento, a Primeira Turma negou provimento ao REsp 1.486.953, no qual a Fazenda Nacional argumentou que n\u00e3o seria poss\u00edvel ao contribuinte, ap\u00f3s o encerramento da exporta\u00e7\u00e3o erroneamente formalizada, vincular a opera\u00e7\u00e3o ao drawback \u2013 regime aduaneiro especial consistente na suspens\u00e3o ou elimina\u00e7\u00e3o de tributos incidentes sobre insumos importados utilizados em produto exportado.<\/p>\n\n\n\n O colegiado manteve o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o de que o direito a esse regime se d\u00e1 com a comprova\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es das mercadorias vinculadas ao incentivo fiscal no per\u00edodo correlato, e n\u00e3o s\u00f3 com o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n “Assim, perdido o prazo regular para a comprova\u00e7\u00e3o administrativa das condi\u00e7\u00f5es do incentivo fiscal, ou fornecidos dados inexatos, a sociedade empres\u00e1ria, conforme autoriza\u00e7\u00e3o do artigo 5\u00ba, XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pode ingressar em ju\u00edzo para, com a comprova\u00e7\u00e3o do fato constitutivo de seu direito, ver assegurados os efeitos do incentivo que a beneficia”, disse o relator, ministro Gurgel de Faria.<\/p>\n\n\n\n O magistrado alertou, contudo, que podem ser impostas penalidades pelo descumprimento \u2013 ou cumprimento fora do prazo \u2013 da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Sobre o drawback, o colegiado tamb\u00e9m j\u00e1 definiu que o regime pode ser concedido a empresa que participa de licita\u00e7\u00e3o internacional realizada por organiza\u00e7\u00e3o privada, bem como estabeleceu que o termo inicial para a incid\u00eancia de multa e juros em opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o pelo sistema drawback-suspens\u00e3o de pe\u00e7as e componentes, quando n\u00e3o for feita a exporta\u00e7\u00e3o dos produtos fabricados pela empresa contribuinte, ser\u00e1 o 31\u00ba dia do inadimplemento do compromisso de exportar.<\/p>\n\n\n\n Fonte: STJ<\/a><\/p>\n\n\n\n TRF adota julgamento ampliado em caso da Gerdau sobre \u00e1gio interno A discuss\u00e3o sobre a autua\u00e7\u00e3o fiscal sofrida pela Gerdau A\u00e7os Especiais no valor de R$ 367 milh\u00f5es, que trata de \u00e1gio interno, ganhou um novo cap\u00edtulo no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4\u00aa Regi\u00e3o, com sede em Porto Alegre. Como n\u00e3o houve unanimidade em julgamento na 2\u00aa Turma, mais dois desembargadores foram convocados para analisar a quest\u00e3o, como prev\u00ea o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC).<\/p>\n\n\n\n O julgamento ampliado j\u00e1 foi pautado. Ser\u00e1 uma sess\u00e3o virtual, prevista para terminar no dia 17 de dezembro, de acordo com o andamento processual. Os desembargadores analisar\u00e3o \u00e1gio supostamente gerado a partir de reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria realizada pelo Grupo Gerdau entre 2004 e 2005.<\/p>\n\n\n\n O caso come\u00e7ou a ser julgado no TRF, em sess\u00e3o telepresencial, no dia 29 de setembro. A empresa teve dois votos favor\u00e1veis \u00e0 anula\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o na 2\u00aa Turma. Caso tivesse mais um voto, venceria a disputa. Contudo, o desembargador R\u00f4mulo Pizzolatti, que havia pedido vista, apresentou seu voto no dia 17 de novembro, a favor da Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n Para Pizzolatti, as opera\u00e7\u00f5es realizadas n\u00e3o poderiam ser consideradas reais porque n\u00e3o houve disp\u00eandio de dinheiro. O mesmo entendimento, acrescentou, foi adotado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anteriormente.<\/p>\n\n\n\n A determina\u00e7\u00e3o de julgamentos ampliados est\u00e1 no artigo 942 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC). No caso da Gerdau, o julgamento ter\u00e1 a participa\u00e7\u00e3o de dois desembargadores da 1\u00aa Turma, convocados pelo presidente da 2\u00aa Turma, observadas as regras de antiguidade e altern\u00e2ncia, conforme o artigo 110 do Regimento Interno do TRF, segundo o advogado Vin\u00edcius Vicentin Caccavali, do VBSO Advogados.<\/p>\n\n\n\n O caso desperta aten\u00e7\u00e3o porque, al\u00e9m de ser emblem\u00e1tico sobre o tema, poderia ser o primeiro resultado favor\u00e1vel no TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o sobre \u00e1gio interno – dentro do mesmo grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n O \u00e1gio consiste em um valor pago, em geral, pela rentabilidade futura de uma empresa adquirida ou incorporada. Pode ser registrado como despesa no balan\u00e7o e amortizado para reduzir o Imposto de Renda e CSLL a pagar. Contudo, a Receita Federal autua o contribuinte quando interpreta que uma opera\u00e7\u00e3o entre empresas foi realizada apenas para reduzir tributos.<\/p>\n\n\n\n No caso da Gerdau, a amortiza\u00e7\u00e3o do chamado \u00e1gio interno foi feita no per\u00edodo de setembro de 2005 a junho de 2010, depois de aporte de capital social ocorrido em uma sequ\u00eancia de opera\u00e7\u00f5es de reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, iniciada em 2004.<\/p>\n\n\n\n A Gerdau A\u00e7os Especiais levou o embate \u00e0 Justi\u00e7a ap\u00f3s perder na C\u00e2mara Superior do Carf, em 2016, por voto de qualidade – desempate pelo representante da Fazenda. Em 2018, obteve senten\u00e7a favor\u00e1vel na 16\u00aa Vara Federal de Porto Alegre.<\/p>\n\n\n\n No TRF, o voto do relator, juiz federal convocado Alexandre Rossato da Silva \u00c1vila, foi favor\u00e1vel \u00e0 companhia. Destacou que a Lei n\u00b0 12.973, de 2014, que vedou o \u00e1gio interno, \u00e9 posterior \u00e0 opera\u00e7\u00e3o. \u201cOcorre que, quando os referidos \u00e1gios foram registrados pelos contribuintes, nem a contabilidade nem o direito proibiam o seu registro\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n O entendimento do relator foi seguido pela desembargadora Maria de F\u00e1tima Freitas Labarr\u00e9re. Em seguida, por\u00e9m, o desembargador R\u00f4mulo Pizzolatti divergiu do relator (processo n\u00ba 5058075-42.2017.4.04.7100).<\/p>\n\n\n\n O desembargador citou voto da atual presidente do Carf, conselheira Adriana Gomes R\u00eago, que relatou o caso, no julgamento realizado pela C\u00e2mara Superior. Ela afirmou que o aproveitamento do \u00e1gio pelas integrantes do Grupo Gerdau, em decorr\u00eancia de sucessivas e encadeadas opera\u00e7\u00f5es entre elas mesmas, s\u00f3 poderia fazer sentido se correspondesse a um efetivo disp\u00eandio de recursos, o que nunca teria existido.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o advogado Diego Miguita, s\u00f3cio do VBSO Advogados, o voto do desembargador Pizzolatti foi curioso no sentido de ressaltar que a opera\u00e7\u00e3o est\u00e1 sendo investigada pela Opera\u00e7\u00e3o Zelotes, \u201ccomo se isso por si s\u00f3 j\u00e1 indicasse anormalidades\u201d. Ele acrescenta que a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nunca se prendeu no argumento de que teria que haver pagamento em esp\u00e9cie para analisar se houve ganho de capital.<\/p>\n\n\n\n \u201cO contribuinte pode at\u00e9 chegar a pagar tributos, mesmo n\u00e3o tendo recursos financeiros envolvidos\u201d, diz. Para o advogado, o voto dos dois desembargadores anteriores est\u00e3o mais coerentes com a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vigente na \u00e9poca.<\/p>\n\n\n\n O advogado Matheus Bueno de Oliveira, s\u00f3cio do Bueno & Castro Tax Lawyers, tamb\u00e9m concorda. Para ele, o voto do desembargador Pizzolatti regrediu sobre a discuss\u00e3o que vinha evoluindo desde a senten\u00e7a judicial, no sentido de analisar a legalidade da opera\u00e7\u00e3o com base na legisla\u00e7\u00e3o da \u00e9poca.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o havia, segundo ele, a exig\u00eancia de pagamento em dinheiro e a opera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria de integraliza\u00e7\u00e3o do capital \u00e9, por si s\u00f3, uma opera\u00e7\u00e3o onerosa. \u201cO mercado todo est\u00e1 ansioso para saber o desfecho desse caso emblem\u00e1tico\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m da Gerdau A\u00e7os Especiais, a Gerdau A\u00e7os Longos e a Gerdau A\u00e7ominas foram autuadas pela mesma opera\u00e7\u00e3o. Pelo menos quatro cobran\u00e7as foram mantidas pela C\u00e2mara Superior em 2016. A Gerdau A\u00e7os Longos j\u00e1 teve senten\u00e7a favor\u00e1vel na 11\u00aa Vara Federal de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal do Rio de Janeiro para anular dois autos de infra\u00e7\u00e3o (processo n\u00ba 0143649-58.2017.4.02.5101).<\/p>\n\n\n\n O valor das autua\u00e7\u00f5es chega a R$ 5 bilh\u00f5es, segundo o Formul\u00e1rio de Refer\u00eancia da Gerdau de 2017. Parte das decis\u00f5es obtidas no Carf nesses processos chegaram a ser inclu\u00eddos na Opera\u00e7\u00e3o Zelotes e est\u00e3o sendo investigados para apurar supostos atos il\u00edcitos. Para a empresa, foram opera\u00e7\u00f5es regulares, que geraram \u00e1gio em raz\u00e3o de cis\u00e3o da Gerdau A\u00e7ominas.<\/p>\n\n\n\n Em nota, o Grupo Gerdau afirma que \u201caguarda, com o respeito de sempre, o pronunciamento final do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o\u201d. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Justi\u00e7a garante vit\u00f3ria a s\u00f3cio em caso de empate no Carf<\/p>\n\n\n\n Data: 30\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n O s\u00f3cio de uma empresa recorreu \u00e0 Justi\u00e7a, de forma preventiva, para que possa vencer processo na C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em caso de empate de votos. A liminar evita a aplica\u00e7\u00e3o de portaria editada pelo Minist\u00e9rio da Economia para regulamentar o fim do voto de qualidade. A norma traz exce\u00e7\u00f5es que evitam a vit\u00f3ria do contribuinte em algumas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Pela Portaria n\u00ba 260, editada em julho, o voto de qualidade continua a ser aplicado em casos de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, responsabilidade de s\u00f3cio ou quest\u00e3o processual. O desempate, ent\u00e3o, \u00e9 feito pelo presidente da turma julgadora, representante da Fazenda. N\u00e3o se aplicaria a Lei n\u00ba 13.988, de abril, que acabou com o voto de qualidade e prev\u00ea a vit\u00f3ria do contribuinte em caso de empate no Carf.<\/p>\n\n\n\n Com a edi\u00e7\u00e3o da lei, muitos contribuintes pediram sua aplica\u00e7\u00e3o retroativa. Mas esse seria o primeiro pedido para afastar preventivamente a portaria do Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n\n\n\n No mandado de seguran\u00e7a (n\u00ba 1039677-39.2020.4.01.3400), o contribuinte alega que o voto de qualidade foi extinto e n\u00e3o haveria exce\u00e7\u00f5es. O valor cobrado na autua\u00e7\u00e3o fiscal em discuss\u00e3o no Carf \u00e9 de R$ 35,8 milh\u00f5es. A Receita Federal cobra Imposto de Renda de 2011 e 2012.<\/p>\n\n\n\n A tributa\u00e7\u00e3o decorre principalmente de recebimentos de recursos de uma empresa da qual o autor da a\u00e7\u00e3o \u00e9 o \u00fanico s\u00f3cio. Seriam, de acordo com a Receita, remunera\u00e7\u00e3o indireta, e n\u00e3o empr\u00e9stimos, como alega o contribuinte.<\/p>\n\n\n\n De acordo com Thiago Taborda, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio TSA Advogados e representante da pessoa f\u00edsica na a\u00e7\u00e3o, o caso n\u00e3o trata de aplica\u00e7\u00e3o retroativa do voto de qualidade, mas da retirada das restri\u00e7\u00f5es previstas na Portaria n\u00ba 260. \u201cPedimos para afastar a norma e aplicar o voto em favor do contribuinte em qualquer situa\u00e7\u00e3o\u201d, afirma. Ele acrescenta que as restri\u00e7\u00f5es poderiam afetar o caso concreto, por envolverem direito processual e compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Na decis\u00e3o, o juiz federal substituto Manoel Pedro Martins de Castro Filho, da 6\u00aa Vara Federal do Distrito Federal, afirma que h\u00e1 conflito entre a Lei n\u00ba 13.988 e a Portaria n\u00ba 260, j\u00e1 que a primeira aplica o desempate favor\u00e1vel ao contribuinte de forma mais abrangente. \u201cEntre a portaria e a lei, norma hierarquicamente superior, prevalece a lei\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Para o magistrado, a edi\u00e7\u00e3o da portaria pelo Minist\u00e9rio da Economia parece ser uma \u201cmanobra\u201d para reinstituir a figura do antigo voto de qualidade, que foi eliminado pela Lei n\u00ba 13.988.<\/p>\n\n\n\n Apesar de ainda n\u00e3o ter sido intimada sobre a decis\u00e3o, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que ir\u00e1 recorrer. A entidade considera o caso emblem\u00e1tico. Alega que o recurso do contribuinte foi negado de forma un\u00e2nime e est\u00e3o pendentes embargos de declara\u00e7\u00e3o, j\u00e1 admitidos pelo Carf. \u201cNo caso concreto, sequer houve aplica\u00e7\u00e3o da mencionada portaria\u201d, diz a PGFN. O caso ainda poder\u00e1 ser julgado na C\u00e2mara Superior.<\/p>\n\n\n\n A 2\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o manteve a cobran\u00e7a por unanimidade, incluindo a multa de 150%, de acordo com a PGFN \u201cN\u00e3o se trata de \u2018tese jur\u00eddica\u2019 decidida pelo voto de qualidade, mas de fraude devidamente reconhecida por todos os membros do colegiado\u201d, afirma na nota.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Selic deve ser aplicada na convers\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer em perdas e danos Com base nos Temas 99 e 112 dos recursos repetitivos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a substituiu pela Taxa Selic a taxa de juros fixada pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJ-PR) em uma a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer convertida em perdas e danos, e tamb\u00e9m vedou a cumula\u00e7\u00e3o da taxa com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria no mesmo per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o do colegiado, tomada de forma un\u00e2nime, deu-se em interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 406 do C\u00f3digo Civil, segundo o qual, quando os juros morat\u00f3rios n\u00e3o forem convencionados \u2014 ou o forem sem taxa estipulada \u2014, ou, ainda, quando se originarem de determina\u00e7\u00e3o legal, devem ser fixados de acordo com a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos \u00e0 Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n Para o TJPR, essa taxa deveria ser de 1% ao m\u00eas, como previsto no artigo 161, par\u00e1grafo 1\u00ba, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Ainda segundo o tribunal, a I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justi\u00e7a Federal concluiu que a utiliza\u00e7\u00e3o da Selic como \u00edndice de apura\u00e7\u00e3o de juros legais \u00e9 juridicamente insegura, porque impediria o pr\u00e9vio conhecimento dos juros, e n\u00e3o \u00e9 operacional, pois seu uso seria invi\u00e1vel sempre que se calculassem somente os juros ou apenas a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Jurisprud\u00eancia pacificada<\/p>\n\n\n\n Entretanto, segundo o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do caso, o entendimento do TJ-PR contrariou a jurisprud\u00eancia do STJ, que j\u00e1 se manifestou, inclusive sob o rito dos recursos especiais repetitivos, no sentido de que a taxa de juros prevista no artigo 406 do C\u00f3digo Civil \u00e9 a Selic.<\/p>\n\n\n\n “No caso em tela, tendo o ju\u00edzo e o tribunal de origem aplicado a taxa de 1% ao ano para os juros de mora, \u00e9 de rigor a reforma do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido nesse ponto”, concluiu. Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n REsp 1.846.819<\/p>\n\n\n\n Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n Sistema S poder\u00e1 ser julgado como repetitivo no STJ<\/p>\n\n\n\n Data: 01\/12\/2020<\/p>\n\n\n\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) poder\u00e1 julgar a limita\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao Sistema S com efeito repetitivo. O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Comiss\u00e3o Gestora de Precedentes da Corte, definir\u00e1 se o tema deve ser candidato \u00e0 an\u00e1lise pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O assunto \u00e9 a segunda discuss\u00e3o judicial de maior impacto para o governo federal, ap\u00f3s a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Em m\u00e9dia, o peso dessas contribui\u00e7\u00f5es sobre a folha de pagamentos corresponde a 5,8% ao m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n A partir da defini\u00e7\u00e3o de um recurso repetitivo, a praxe \u00e9 a paralisa\u00e7\u00e3o de todas as a\u00e7\u00f5es sobre o tema no pa\u00eds. Ap\u00f3s julgado pelos ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, o entendimento serve de orienta\u00e7\u00e3o para todos os demais processos.<\/p>\n\n\n\n O processo que poder\u00e1 ser julgado pelo STJ \u00e9 da Bugio Agropecu\u00e1ria, frigor\u00edfico da regi\u00e3o de Chapec\u00f3 (SC). O recurso tenta limitar a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es para terceiros (Incra, Sebrae, sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o e o Sesi, Senai, Sesc, Senac e Senat) a 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n Se a decis\u00e3o for favor\u00e1vel, representar\u00e1 de 100 a 120 novos funcion\u00e1rios que a empresa teria condi\u00e7\u00e3o de contratar a mais, segundo o advogado que representa a empresa no processo, Jair Marinho Arcari, do Arcari Advogados Associados. \u201c\u00c9 um momento oportuno para o julgamento de um repetitivo para as empresas terem um f\u00f4lego. Isso significar\u00e1 desonera\u00e7\u00e3o da folha e, assim, mais chances de contratar mais gente\u201d, afirma Arcari.<\/p>\n\n\n\n A provoca\u00e7\u00e3o para que o tema seja julgado com efeito repetitivo foi feita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). \u201cAp\u00f3s decis\u00e3o da 1\u00aa Turma (REsp 1570980) do STJ sobre o tema, no come\u00e7o do ano, percebemos um movimento de todas as grandes empresas tentando us\u00e1-la como precedente em processos novos\u201d, afirma Jos\u00e9 P\u00e9ricles Pereira Sousa, coordenador-geral da atua\u00e7\u00e3o da PGFN junto ao STJ. \u201cEnviamos o of\u00edcio em maio, quando j\u00e1 havia mais ou menos 1,5 mil recursos sobre o tema no Brasil. Daquela data at\u00e9 agora j\u00e1 s\u00e3o mais 7,5 mil em todas as inst\u00e2ncias\u201d, acrescenta.<\/p>\n\n\n\n Para o procurador, seria importante o julgamento do repetitivo para se prevenir litigiosidade \u201ce isso n\u00e3o se alastrar mais ainda\u201d. Al\u00e9m disso, segundo Sousa, ser\u00e1 mais seguro para as empresas tamb\u00e9m. \u201cPorque sen\u00e3o, o processo vai avan\u00e7ando, chega o momento de cumprir senten\u00e7a e depois ser\u00e1 preciso devolver valores \u00e0 Uni\u00e3o, como vem acontecendo em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS no PIS\/Cofins.\u201d<\/p>\n\n\n\n Sousa afirma que os crit\u00e9rios para o julgamento repetitivo est\u00e3o presentes neste processo (REsp 1899549) por ser m\u00faltiplo, de m\u00e9rito e n\u00e3o haver problemas quanto \u00e0 sua admissibilidade. Se Sanseverino indicar o processo para ser julgado como repetitivo, automaticamente ser\u00e1 sorteado para um relator na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, que ter\u00e1 60 dias para definir se vale a pena afet\u00e1-lo. \u201cSe decidir que sim, por maioria simples, ap\u00f3s sete dias de vota\u00e7\u00e3o virtual, \u00e9 feita a proposta de repetitivo para a Se\u00e7\u00e3o definir\u201d, explica. O prazo para julgamento de repetitivo \u00e9 de um ano.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o superintendente jur\u00eddico da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), Cassio Borges, o julgamento de um recurso repetitivo sobre o tema seria muito importante para o setor. \u201cSe o STJ reconhecer o julgamento repetitivo \u00e9 tamb\u00e9m o reconhecimento de que ainda \u00e9 preciso que a Corte uniformize o seu posicionamento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria. E que \u00e9 um equ\u00edvoco dizer que a linha de entendimento da 1\u00aa Turma \u00e9 pelo limite a 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Borges diz que quando uma empresa entra com a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a, s\u00f3 entra contra a Uni\u00e3o, em que pese a contribui\u00e7\u00e3o v\u00e1 para terceiros como o Sesi e o Senai. \u201cPor isso, o julgamento de um repetitivo ser\u00e1 a oportunidade que teremos para apresentar nossos argumentos. Vamos solicitar a nossa participa\u00e7\u00e3o no processo\u201d, afirma o advogado.<\/p>\n\n\n\n A CNI acata a tese da Fazenda de que o limite a 20 sal\u00e1rios n\u00e3o deve alcan\u00e7ar nenhuma das contribui\u00e7\u00f5es sociais. \u201cMas nossa tese principal \u00e9 de que os chamados \u2018terceiros\u2019 n\u00e3o abrangem os servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos, como do Sesi e Senai\u201d, diz Borges.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n STJ come\u00e7a a julgar revoga\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o da Lei do Bem a varejistas As varejistas sa\u00edram na frente no julgamento em que a 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) vai decidir se \u00e9 v\u00e1lida a revoga\u00e7\u00e3o antecipada da al\u00edquota zero de PIS e Cofins sobre a receita bruta de venda a varejo de determinados eletr\u00f4nicos, como smartphones e notebooks. Criada em 2005 e renovada, a isen\u00e7\u00e3o deveria valer at\u00e9 2018, mas foi revogada em 2015.<\/p>\n\n\n\n O relator, ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, votou a favor das empresas. Mas logo depois o ministro Gurgel de Faria pediu vista, suspendendo o julgamento.<\/p>\n\n\n\n O benef\u00edcio fiscal ao varejo representou R$ 6,7 bilh\u00f5es de gasto tribut\u00e1rio anual, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) prevalecem decis\u00f5es favor\u00e1veis \u00e0 Fazenda, de acordo com a sustenta\u00e7\u00e3o oral da procuradora Amanda Geracy.<\/p>\n\n\n\n A Lei do Bem, n\u00ba 11.196, de 2005, criou o programa de inclus\u00e3o digital, al\u00e9m da redu\u00e7\u00e3o \u00e0 ind\u00fastria, reduziu \u00e0 zero al\u00edquotas de PIS e Cofins nas vendas a varejo de produtos de inform\u00e1tica e tecnologia. O objetivo era estimular a compra de produtos de inform\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n Em 2009 o benef\u00edcio fiscal foi prorrogado at\u00e9 2014, quando foi novamente prorrogado at\u00e9 2018, pela Lei n\u00ba 13.097. Mas a Lei n\u00ba 13.241, de 2015, retirou a isen\u00e7\u00e3o fiscal \u00e0s varejistas da norma.<\/p>\n\n\n\n No STJ, o tema \u00e9 julgado em duas a\u00e7\u00f5es em que empresas tentam reformar decis\u00f5es dos TRFs da 3\u00aa (SP e MS) e 4\u00aa (RS, PR e SC) Regi\u00f5es e uma da Fazenda Nacional contra decis\u00e3o da 5\u00aa Regi\u00e3o (REsp 1849819, 1845082 e 1725452).<\/p>\n\n\n\n \u201cO programa foi t\u00e3o bem sucedido que foi prorrogado\u201d, afirmou na sustenta\u00e7\u00e3o oral a advogada do Bompre\u00e7o Supermercado, Daniella Zagari, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Machado Meyer. O objetivo era reduzir pre\u00e7os ao consumidor final, por isso a legisla\u00e7\u00e3o tinha uma tabela de pre\u00e7os m\u00e1ximos ao consumidor.<\/p>\n\n\n\n \u201cPara fazer jus a essa desonera\u00e7\u00e3o do PIS e Cofins a ind\u00fastria estava sujeita a uma s\u00e9rie de requisitos para fabrica\u00e7\u00e3o dos produtos\u201d, afirmou a advogada da Sir Computadores, Jussandra Hickmann Andraschko, s\u00f3cia do Hickmann Advogados. Havia exig\u00eancias para as ind\u00fastrias de peso, software, especifica\u00e7\u00f5es de tamanho, fabrica\u00e7\u00e3o, entre outras. Para o varejo, havia a limita\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o. \u201cO contribuinte foi surpreendido. N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que houve viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n \u201cO contribuinte acordou no ano de 2015 com a vig\u00eancia do benef\u00edcio at\u00e9 31 de dezembro de 2018. Ele se preparou para estabelecer e renovar seus contratos com fornecedores para fazer frente a isso\u201d, afirmou a advogada da Carlos Saraiva Importa\u00e7\u00e3o e com\u00e9rcio Ariane Guimar\u00e3es, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Mattos Filho. Mas em 2015 houve a surpresa com a revoga\u00e7\u00e3o. \u201cAqui, apesar de o termo empregado na lei ser al\u00edquota zero, estamos diante de uma isen\u00e7\u00e3o em ess\u00eancia\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n A Fazenda Nacional considera que a discuss\u00e3o \u00e9 constitucional, pois cabe definir se uma lei poderia revogar benef\u00edcio de al\u00edquota zero institu\u00eddo por outra lei. H\u00e1 conflito de normas e o Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 decidiu que conflito de normas \u00e9 mat\u00e9ria constitucional, segundo a procuradora da Fazenda Nacional Amanda Geracy.<\/p>\n\n\n\n A procuradora afirmou ainda que o grande mote da Lei do Bem foi fomentar pesquisa e desenvolvimento de produtos de inform\u00e1tica no Brasil com uma s\u00e9rie de benef\u00edcios fiscais que visam a ind\u00fastria mas resvala no varejista. O benef\u00edcio ao industrial n\u00e3o foi revogado e persiste at\u00e9 2029.<\/p>\n\n\n\n Na renova\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio em 2014, a equipe econ\u00f4mica trabalhava com expectativa de super\u00e1vit e quando ele foi revogado, com d\u00e9ficit, por causa da crise econ\u00f4mica, segundo a procuradora. \u201cAntes de cortar despesas p\u00fablicas se procurou uma revis\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais\u201d, afirmou. O seguro desemprego chegou a ser parcelado em 2015 e o or\u00e7amento foi enviado pela primeira vez ao Congresso com d\u00e9ficit e assim foi aprovado.<\/p>\n\n\n\n O rombo fiscal n\u00e3o justifica que o governo use meios ilegais, segundo a sustenta\u00e7\u00e3o oral da representante do amicus curiae Instituto para Desenvolvimento do Varejo, Gl\u00e1ucia Lauletta, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Mattos Filho. De acordo com a advogada, o varejo investiu em estoque, empregos formais e treinamento por causa da isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O relator, ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, afirmou que o benef\u00edcio visa mais atingir as camadas sociais do que os agentes produtivos. \u201c\u00c9 desalentador verificar que n\u00e3o se esperou a matura\u00e7\u00e3o do programa\u201d, afirmou. De acordo com o relator, sem o benef\u00edcio, os produtos poderiam ficar estocados, com o estrangulamento do acesso \u00e0s pessoas que deveriam ter acesso \u00e0 inclus\u00e3o digital.<\/p>\n\n\n\n \u201cIsso pode ser feito? Prorroga uma coisa e sete meses depois cancela essa coisa?\u201d, questionou. Para o ministro, a revoga\u00e7\u00e3o causou enorme surpresa e preju\u00edzo aos contribuintes, que \u201cse fiaram\u201d na conversa do governo. \u201dN\u00e3o se deve matar o boi para acabar com os carrapatos. Precisamos manter o sistema de incentivos\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n O ministro Gurgel de Faria lembrou que em 2019 chegou a pedir para afetar processos da mat\u00e9ria para ser julgada em repetitivo, mas desistiu ao considerar que o tema teria fundamenta\u00e7\u00e3o constitucional e o recurso n\u00e3o deveria ter o m\u00e9rito julgado no STJ. Mas foi informado pelo relator que o STF tem considerado o tema infraconstitucional. O ministro pediu vista para analisar o m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n STJ analisa parcelamento de dois mil anos para empresa do Rio<\/p>\n\n\n\n Data: 01\/12\/2020<\/p>\n\n\n\n Est\u00e1 em julgamento, no Plen\u00e1rio Virtual do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), um processo que pode garantir a uma empresa do Rio de Janeiro o direito de parcelar as suas d\u00edvidas de ICMS por mais de dois mil anos. Esse caso envolve a F\u2019NA E-Ouro Gest\u00e3o de Franchising e Neg\u00f3cios, que atuava na distribui\u00e7\u00e3o de bebidas para a Cervejaria Petr\u00f3polis, a fabricante da cerveja Itaipava.<\/p>\n\n\n\n O valor hist\u00f3rico da d\u00edvida, sem atualiza\u00e7\u00e3o, \u00e9 de R$ 1,2 bilh\u00e3o. A empresa tenta ser enquadrada em um programa especial de pagamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias criado pelo Estado no ano de 2015, que previa parcelas mensais m\u00ednimas de 2% do faturamento bruto das companhias que aderissem.<\/p>\n\n\n\n A F\u2019NA E-Ouro pede aos ministros para que tenha o direito de pagar os 2%. Se atendida, desembolsar\u00e1 cerca de R$ 300 mil por m\u00eas, o que, inclu\u00eddos os juros cobrados m\u00eas a m\u00eas, estenderia o pagamento por 2.097 anos e sete meses e meio, segundo os c\u00e1lculos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Por essa proje\u00e7\u00e3o, a d\u00edvida s\u00f3 seria quitada no ano 4105.<\/p>\n\n\n\n finita. N\u00e3o h\u00e1 uma proje\u00e7\u00e3o para o fim da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n Esse caso est\u00e1 sendo decidido pela 1\u00aa Turma. O julgamento come\u00e7ou nesta ter\u00e7a-feira e se estender\u00e1 at\u00e9 a pr\u00f3xima segunda-feira. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel acompanhar os votos em tempo real \u2014 como ocorre no Supremo Tribunal Federal (STF). H\u00e1 um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que as regras de funcionamento das sess\u00f5es virtuais sejam modificadas.<\/p>\n\n\n\n A previs\u00e3o do presidente do STJ, ministro Humberto Martins, \u00e9 de que esse tema seja submetido \u00e0 vota\u00e7\u00e3o do Pleno no dia 10. Por enquanto, ent\u00e3o, \u00e9 preciso esperar o fim do prazo e a divulga\u00e7\u00e3o do resultado final.<\/p>\n\n\n\n A PGE apresentou pedido para que o processo seja deslocado do julgamento virtual para a sess\u00e3o que ocorre por meio de videoconfer\u00eancia, mas at\u00e9 ontem n\u00e3o havia resposta. Os julgamentos por videoconfer\u00eancia s\u00e3o transmitidos ao vivo pelo canal do STJ no YouTube e os advogados das partes podem participar das sess\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O que se tem de not\u00edcia at\u00e9 agora sobre esse processo, no STJ, \u00e9 uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator, o ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho. Sozinho, no dia 6 de setembro, ele decidiu a favor da empresa, permitindo o parcelamento da d\u00edvida \u201ca perder de vista\u201d (AREsp 1723732).<\/p>\n\n\n\n Napole\u00e3o fez uma an\u00e1lise das normas do Rio de Janeiro que tratam do programa especial de pagamento das d\u00edvidas tribut\u00e1rias em discuss\u00e3o. Esse parcelamento foi criado em 2015 pela Lei n\u00ba 7.116. \u00c9 esta norma que estabelece a parcela m\u00ednima de 2% do faturamento bruto das empresas.<\/p>\n\n\n\n No ano de 2016, no entanto, foi editada a Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta n\u00ba 199, assinada pela PGE e pela Secretaria de Fazenda, regulamentando a lei. Essa segunda norma previu algumas condi\u00e7\u00f5es adicionais ao parcelamento. Uma delas \u00e9 de que os valores pagos mensalmente pelos contribuintes t\u00eam de ser suficientes para promover a amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, ou seja, poderiam ser maiores que 2% da receita.<\/p>\n\n\n\n O ministro Napole\u00e3o, na decis\u00e3o monocr\u00e1tica, entendeu que essa resolu\u00e7\u00e3o, por estabelecer par\u00e2metros mais rigorosos, teria extrapolado o que consta na norma legal, o que, na sua vis\u00e3o, n\u00e3o seria permitido. \u201cIntroduziu obst\u00e1culo \u00e0 ades\u00e3o ao programa institu\u00eddo para regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o fiscal dos contribuintes frente ao Estado do Rio de Janeiro n\u00e3o veiculado pela Lei Fluminense 7.116\/2015\u201d, afirma na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A PGE sustenta, no processo, que a resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o institui uma nova regra, mas somente esclarece a necessidade de previs\u00e3o da dura\u00e7\u00e3o do parcelamento. \u201cA empresa sustenta uma tese descabida de que teria direito a um parcelamento que jamais quitaria a sua d\u00edvida\u201d, diz Bruno Dubeux, procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n Ele acrescenta que a Lei n\u00ba 7.116 estabelece os 2% como contribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima por parte do contribuinte, n\u00e3o m\u00e1xima. \u201c\u00c9 uma previs\u00e3o m\u00ednima, como garantia \u00e0 Fazenda, para que n\u00e3o recebesse uma parcela \u00ednfima. N\u00e3o significa, em hip\u00f3tese alguma, que a empresa tivesse direito adquirido a pagar apenas 2% sobre a sua receita bruta.\u201d<\/p>\n\n\n\n A PGE afirma, no processo, que o faturamento da empresa \u201cfoi reduzido drasticamente\u201d, em 94,6%, \u201c\u00e0s v\u00e9speras da ades\u00e3o ao benef\u00edcio\u201d. Sustenta que ela foi exclu\u00edda do parcelamento por raz\u00f5es posteriores, pois descumpriu regra de perman\u00eancia no programa.<\/p>\n\n\n\n A empresa sofreu uma nova autua\u00e7\u00e3o, de R$ 1 bilh\u00e3o, o que a impediria de continuar no programa. Essa exclus\u00e3o \u00e9 objeto de um outro recurso que tamb\u00e9m est\u00e1 nas m\u00e3os do ministro Napole\u00e3o e tem decis\u00e3o monocr\u00e1tica favor\u00e1vel \u00e0 empresa.<\/p>\n\n\n\n O relator pode manter ou mudar o seu voto no julgamento colegiado. Al\u00e9m dele, outros quatro ministros que tamb\u00e9m comp\u00f5em a 1\u00aa Turma podem votar.<\/p>\n\n\n\n Procurado pelo Valor para comentar o caso, o advogado da F’NA n\u00e3o deu retorno. J\u00e1 a Cervejaria Petr\u00f3polis afirma, em nota, n\u00e3o ter \u201cqualquer v\u00ednculo societ\u00e1rio e jur\u00eddico\u201d com a empresa.<\/p>\n\n\n\n A PGE entende, por\u00e9m, que apesar de n\u00e3o fazerem parte do mesmo quadro societ\u00e1rio, as duas empresas pertencem a um mesmo grupo econ\u00f4mico. Isto porque praticamente todas as opera\u00e7\u00f5es da F\u2019NA E-Ouro eram realizadas com a Cervejaria Petr\u00f3polis. Pela legisla\u00e7\u00e3o estadual, afirmam os procuradores, quando h\u00e1 essa opera\u00e7\u00e3o quase que exclusiva as companhias s\u00e3o consideradas desta forma. Para o \u00f3rg\u00e3o, a Petr\u00f3polis pode, inclusive, ser responsabilizada pela d\u00edvida da F\u2019NA E-Ouro.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Empate paralisa an\u00e1lise do STJ sobre cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins de locadoras de ve\u00edculos<\/p>\n\n\n\n Data: 01\/12\/2020<\/p>\n\n\n\n O julgamento sobre o prazo para a apropria\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins pelas locadoras de ve\u00edculos, que tamb\u00e9m definir\u00e1 se eles podem ser mantidos mesmo ap\u00f3s a aliena\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos, est\u00e1 empatado na 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) quanto ao pedido principal. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Gurgel de Faria depois de quatro votos proferidos. O tema \u00e9 novo na Turma.<\/p>\n\n\n\n Em recurso no STJ, a Ald Automotive recorre de decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3\u00aa Regi\u00e3o (SP e MS). Para o TRF, a legisla\u00e7\u00e3o s\u00f3 prev\u00ea o uso dos cr\u00e9ditos nas condi\u00e7\u00f5es pretendidas pela empresa para m\u00e1quinas, equipamentos e outros bens destinados ao ativo imobilizado (REsp 1818422).<\/p>\n\n\n\n Na a\u00e7\u00e3o, a empresa pede para aproveitar cr\u00e9ditos desde janeiro de 2012 e durante quatro anos \u2014 na propor\u00e7\u00e3o de 1\/48, conforme a Lei n\u00ba 10.833, de 2003, determina para m\u00e1quinas. Pede ainda a integralidade dos cr\u00e9ditos, mesmo na hip\u00f3tese de venda dos ve\u00edculos.<\/p>\n\n\n\n A empresa alega no processo que a Receita Federal autorizava o registro cont\u00e1bil dos cr\u00e9ditos da forma pretendida considerando os ve\u00edculos como m\u00e1quinas e equipamentos. Mas a Receita passou a adotar uma interpreta\u00e7\u00e3o mais restritiva sobre o que seriam m\u00e1quinas e equipamentos, possibilitando a locadoras de ve\u00edculos apenas o aproveitamento conforme regra geral de deprecia\u00e7\u00e3o, em cinco anos.<\/p>\n\n\n\n Para a empresa, aproveitar em quatro anos permite uma amortiza\u00e7\u00e3o maior dos valores. E tamb\u00e9m garante seu uso antes de eventual venda dos ve\u00edculos, que costuma ocorrer depois de 36 meses, apesar de, na a\u00e7\u00e3o, ela tamb\u00e9m pedir para aproveitar os cr\u00e9ditos mesmo depois da venda.<\/p>\n\n\n\n O relator, ministro Benedito Gon\u00e7alves j\u00e1 havia votado negando o pedido da empresa. O ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, divergiu. O julgamento foi retomado hoje com o voto da ministra Regina Helena Costa. A ministra seguiu, em parte, a diverg\u00eancia de Napole\u00e3o Nunes Maia Filho.<\/p>\n\n\n\n Para a ministra, parte do pedido aceito deve ser aceito. Ela analisou os argumentos relativos ao enquadramento de ve\u00edculo na hip\u00f3tese de obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de PIS e Cofins de forma acelerada (em quatro anos) e manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos ap\u00f3s a venda do bem.<\/p>\n\n\n\n No caso de venda, para a ministra, \u00e9 invi\u00e1vel a manuten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito mensal. \u201cA lei n\u00e3o alberga a conserva\u00e7\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o mensal de cr\u00e9dito ap\u00f3s a venda do bem\u201d, afirma. Nesse ponto, negou o pedido. Mas aceitou sobre o aproveitamento em quatro anos.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a ministra, m\u00e1quina e ve\u00edculo s\u00e3o institutos distintos para a cobran\u00e7a de PIS e Cofins. Mas para o objetivo espec\u00edfico de obter cr\u00e9dito decorrente de deprecia\u00e7\u00e3o, deve-se analisar a relev\u00e2ncia do bem para o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica do contribuinte, segundo a ministra.<\/p>\n\n\n\n \u201cO ve\u00edculo n\u00e3o deixa de ser uma m\u00e1quina\u201d, afirmou. Para a ministra, sob o prisma da atividade desempenhada pela Ald, o ve\u00edculo \u00e9 o ativo central do seu objeto social, atingindo o patamar m\u00e1ximo da essencialidade. \u201cCompreens\u00e3o contr\u00e1ria conduziria \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do incentivo fiscal legitimamente outorgado \u00e0s empresas de loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Ainda segundo a ministra, a pr\u00f3pria Receita Federal entendeu exatamente assim no passado, mas acabou mudando o entendimento de que ve\u00edculos est\u00e3o inseridos no universo de m\u00e1quinas para esse incentivo fiscal. Por isso autoriza a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito em quatro anos.<\/p>\n\n\n\n O ministro S\u00e9rgio Kukina acompanhou o relator e, na sequ\u00eancia, o ministro Gurgel de Faria pediu vista. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de quando a an\u00e1lise ser\u00e1 retomada.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n C&A estima em aproximadamente R$120 mi cr\u00e9dito fiscal relacionado a a\u00e7\u00e3o sobre PIS\/Cofins A C&A estima em aproximadamente 120 milh\u00f5es de reais cr\u00e9dito fiscal relacionado a uma a\u00e7\u00e3o nque discutia a inexigibilidade do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas opera\u00e7\u00f5es internas da Zona Franca de Manaus, e na qual obteve decis\u00e3o favor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Com o tr\u00e2nsito em julgado na v\u00e9spera, a varejista de moda disse que teve reconhecido o direito de reaver, mediante compensa\u00e7\u00e3o, valores relacionados ao per\u00edodo de abril de 2011 a abril de 2018, devidamente corrigidos. Tamb\u00e9m obteve direito a uso do benef\u00edcio do Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rios para as Empresas Exportadoras (Reintegra).<\/p>\n\n\n\n “O impacto financeiro est\u00e1 sendo levantado…e as melhores estimativas at\u00e9 esta data indicam que os cr\u00e9ditos corrigidos representam aproximadamente 120 milh\u00f5es de reais”, disse a C&A em fato relevante nesta ter\u00e7a-feira, ponderando que o valor ainda dever\u00e1 ser objeto de habilita\u00e7\u00e3o via procedimento administrativo perante a Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n A companhia acrescentou que os valores relativos \u00e0s compet\u00eancias a partir de maio de 2018 j\u00e1 t\u00eam seus efeitos reconhecidos nas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras divulgadas, uma vez que a Companhia estava se valendo das decis\u00f5es favor\u00e1veis desde maio de 2018.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Terra<\/a><\/p>\n\n\n\n Reembolso de materiais est\u00e1 sujeito a IRPJ e CSLL no regime do lucro presumido, decide Primeira Turma A quantia obtida pela prestadora de servi\u00e7o por meio do reembolso de despesas com materiais de constru\u00e7\u00e3o deve entrar na base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), no regime de tributa\u00e7\u00e3o pelo lucro presumido.<\/p>\n\n\n\n Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) manteve, por unanimidade, a decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia que havia rejeitado o pedido de uma empresa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os do Rio Grande do Norte. No processo, a empresa \u2013 especializada na execu\u00e7\u00e3o de obras de engenharia civil \u2013 pleiteava que fosse exclu\u00eddo do recolhimento do IRPJ e da CSLL o montante relativo \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o de valores gastos na compra de materiais.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a empresa, o reembolso de despesas por parte da contratante n\u00e3o poderia ser considerado receita bruta para fins de incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL dentro da sistem\u00e1tica do lucro presumido. Isso porque \u2013 sustentou \u2013 tais valores n\u00e3o resultam de efetiva presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, mas correspondem a um ressarcimento por ter antecipado a aquisi\u00e7\u00e3o dos insumos necess\u00e1rios para as obras.<\/p>\n\n\n\n Receita bruta<\/p>\n\n\n\n Segundo o relator do recurso especial, ministro Gurgel de Faria, a legisla\u00e7\u00e3o, a jurisprud\u00eancia e as normas t\u00e9cnicas de contabilidade estabelecem que o conceito de receita bruta objeto da apura\u00e7\u00e3o pelo lucro presumido abrange todos os recursos auferidos pela pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n “Em regra, receita bruta corresponde aos ingressos financeiros no patrim\u00f4nio, decorrentes ou n\u00e3o do desenvolvimento das atividades empresariais ou profissionais, e que n\u00e3o sofrem dedu\u00e7\u00f5es por quaisquer despesas ou custos suportados pelo contribuinte”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n O ministro tamb\u00e9m destacou que o ordenamento jur\u00eddico n\u00e3o faz qualquer men\u00e7\u00e3o expressa quanto \u00e0 possibilidade de exclus\u00e3o do reembolso de materiais da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL. “No sil\u00eancio do legislador, os ingressos financeiros determinam aumento de ordem patrimonial e, por conseguinte, encontram-se sujeitos ao IRPJ e \u00e0 CSLL”, explicou.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, Gurgel de Faria lembrou que o regime de tributa\u00e7\u00e3o pelo lucro real permite dedu\u00e7\u00f5es. “Se o contribuinte pretende que sejam considerados determinados custos ou despesas, deve optar pelo regime de apura\u00e7\u00e3o pelo lucro real, que contempla essa possibilidade”, observou.<\/p>\n\n\n\n Fonte: COAD<\/a><\/p>\n\n\n\n Diferen\u00e7a de PIS\/Cofins com exclus\u00e3o do ICMS \u00e9 inscrita na d\u00edvida ativa<\/p>\n\n\n\n Data: 02\/12\/2020<\/p>\n\n\n\n Antes de autuar, a Fazenda Nacional tem inscrito diretamente na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o contribuintes que retiraram o ICMS destacado em nota fiscal do PIS e da Cofins, e n\u00e3o o efetivamente pago. Com a cobran\u00e7a da diferen\u00e7a, empresas que j\u00e1 t\u00eam em m\u00e3os decis\u00e3o judicial final para excluir o imposto estadual do c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es est\u00e3o voltando ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Aos casos, est\u00e1 sendo aplicada a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 13, da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) da Receita Federal, segundo a qual deve ser retirado do PIS e da Cofins o ICMS recolhido. Para calcular os cr\u00e9ditos e declar\u00e1-los, por\u00e9m, os contribuintes est\u00e3o usando o que constava em nota.<\/p>\n\n\n\n No Judici\u00e1rio, as empresas alegam supress\u00e3o de defesa. \u201cPor n\u00e3o haver um auto de infra\u00e7\u00e3o, a empresa perde o direito de se defender na esfera administrativa\u201d, afirma o tributarista Lucas Salvoni, do escrit\u00f3rio Cascione Pulino Boulos Advogados. \u201c\u00c9 mais um efeito colateral da contradi\u00e7\u00e3o de posicionamentos entre a Receita e os contribuintes que o Judici\u00e1rio ainda n\u00e3o sanou.\u201d<\/p>\n\n\n\n Para deixar de autuar previamente as empresas, a Fazenda Nacional baseia-se na S\u00famula n\u00ba 436 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Segundo seu texto, \u201ca entrega de declara\u00e7\u00e3o pelo contribuinte reconhecendo d\u00e9bito fiscal constitui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, dispensada qualquer outra provid\u00eancia por parte do Fisco\u201d.<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela exclus\u00e3o do ICMS em 2017. Mas ainda vai julgar o recurso de embargos de declara\u00e7\u00e3o proposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para tentar limitar no tempo os efeitos da decis\u00e3o. Depois disso, STF ou STJ dever\u00e3o definir qual ICMS deve ser exclu\u00eddo do c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 l\u00e1, o contribuinte declara \u00e0 Receita sobre a decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel para subtrair o ICMS. \u201cPor meio do cruzamento de informa\u00e7\u00f5es na DCTF e EFD [Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital], a Receita chega em um valor, ainda que aproximado, da diferen\u00e7a entre o ICMS destacado na nota fiscal e o efetivamente pago\u201d, diz Salvoni. \u201cN\u00e3o explica ao contribuinte como calculou, mas inscreve na d\u00edvida ativa porque o valor est\u00e1 em desacordo com a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta 13\u201d, acrescenta.<\/p>\n\n\n\n Pelo menos uma empresa que \u00e9 cliente do Cascione Pulino Boulos Advogados j\u00e1 entrou com a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria na Justi\u00e7a para tentar desconstituir a d\u00edvida ativa, segundo Rafael Vega, tamb\u00e9m tributarista do escrit\u00f3rio. \u201cRecomendamos discutir no Judici\u00e1rio para que seja definido se a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00b0 13 \u00e9 v\u00e1lida\u201d, afirma o advogado.<\/p>\n\n\n\n Outra alternativa, diz Vega, \u00e9 a empresa pedir para ser autuada. \u201cSe ela opta por entrar com a\u00e7\u00e3o judicial, \u00e9 inclu\u00edda na conta uma multa de mora de 20% e h\u00e1 a necessidade de apresentar dep\u00f3sito do valor em discuss\u00e3o para se defender\u201d, afirma. \u201cSe houver uma autua\u00e7\u00e3o fiscal, a multa inclu\u00edda no processo administrativo \u00e9 de 75%, mas n\u00e3o ser\u00e1 preciso fazer dep\u00f3sito e levar\u00e1 anos at\u00e9 uma defini\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n A advogada Daniella Zagari, tributarista do Machado Meyer Advogados, acreditava que haveria o risco de sofrer uma autua\u00e7\u00e3o fiscal. \u201cMas a Receita Federal se superou e fez uma interpreta\u00e7\u00e3o absurda\u201d, diz. H\u00e1 mais de cinco casos a respeito na banca.<\/p>\n\n\n\n A advogada tem entrado na Justi\u00e7a com mandados de seguran\u00e7a, antes da execu\u00e7\u00e3o fiscal, porque, segundo ela, conseguindo liminar a empresa n\u00e3o precisa oferecer garantia. O objetivo \u00e9 suspender a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa e, ao final, cancelar. \u201cEste \u00e9 mais um mecanismo de press\u00e3o para tentar fazer com que as empresas evitem usar o ICMS destacado na nota fiscal para aplicar a decis\u00e3o judicial. Parece uma esp\u00e9cie de retalia\u00e7\u00e3o\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Para a tributarista do Demarest Almeida, Priscila Faricelli, com a medida o Fisco n\u00e3o permite ao contribuinte questionar o c\u00e1lculo realizado. Na banca, tamb\u00e9m h\u00e1 ao menos cinco casos similares em andamento. \u201cComo a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta 13 \u00e9 da Cosit os agentes fiscais s\u00e3o obrigados a aplicar. Mas, no m\u00ednimo, deveriam discutir o c\u00e1lculo do valor cobrado porque vemos inclusive erro de c\u00e1lculo\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Alguns clientes do Demarest decidiram entrar com mandado de seguran\u00e7a para tentar evitar uma cobran\u00e7a. \u201cOutros preferem aguardar a execu\u00e7\u00e3o fiscal para s\u00f3 ent\u00e3o contestar a inscri\u00e7\u00e3o, com base nos votos do julgamento do STF e do Tribunal Regional Federal [TRF] da 3\u00aa Regi\u00e3o [SP e MS]\u201d, afirma. \u201cNo TRF em S\u00e3o Paulo todos os ac\u00f3rd\u00e3os j\u00e1 proferidos sobre o c\u00e1lculo s\u00e3o favor\u00e1veis aos contribuintes.\u201d<\/p>\n\n\n\n No Pinheiro Neto Advogados, a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 diferente e alcan\u00e7a empresas de segmentos variados como farmac\u00eautico, de supermercados e tecnologia. \u201cNossa orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 entrar em ju\u00edzo para parar tudo, por meio de um mandado de seguran\u00e7a contra a inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa, at\u00e9 o STF deliberar sobre os embargos da PGFN\u201d, diz o s\u00f3cio Luiz Roberto Peroba. O tributarista lembra que o pr\u00f3prio TRF em S\u00e3o Paulo passou a decidir que \u00e9 preciso esperar o julgamento dos embargos.<\/p>\n\n\n\n A obten\u00e7\u00e3o de liminar preserva o direito da empresa de continuar a excluir o ICMS destacado na nota, segundo Peroba. \u201cNo Judici\u00e1rio, alegamos inexist\u00eancia de liquidez e certeza pelo fato de a inscri\u00e7\u00e3o ter como base uma solu\u00e7\u00e3o de consulta que viola o que a Justi\u00e7a antes decidiu.\u201d<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal informou que n\u00e3o se manifestar\u00e1 sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n STJ mant\u00e9m reembolso de material de constru\u00e7\u00e3o no c\u00e1lculo do IRPJ<\/p>\n\n\n\n Data: 02\/12\/2020<\/p>\n\n\n\n Empresa que recolhe Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL pelo regime do lucro presumido n\u00e3o pode excluir da base de c\u00e1lculo os valores que recebe a t\u00edtulo de reembolso. Assim decidiram, por unanimidade, os ministros da 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao julgarem recurso de uma companhia que atua na constru\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n\n\n\n A empresa afirmava, no processo, ter recebido valores a t\u00edtulo de reembolso por despesas que teve com os materiais utilizados na obra. Sustentava, por esse motivo, que tal quantia n\u00e3o poderia ser caracterizada como receita \u2014 a base para a incid\u00eancia de IRPJ e CSLL no lucro presumido (REsp 1421590).<\/p>\n\n\n\n O relator do caso, ministro Gurgel de Faria, discordou e abriu o julgamento com voto contr\u00e1rio \u00e0 exclus\u00e3o desses valores do c\u00e1lculo. Ele afirmou que receita bruta corresponde ao que ingressa no patrim\u00f4nio da empresa em decorr\u00eancia do desenvolvimento das suas atividades e n\u00e3o pode sofrer dedu\u00e7\u00f5es por quaisquer despesas ou custos suportados pelos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n Os valores repassados pelo contratante da empresa como pagamento pelos materiais usados na obra, mesmo a t\u00edtulo de reembolso, referem-se, para o ministro, \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. Por esse motivo, segundo o entendimento de Gurgel de Faria, integram a defini\u00e7\u00e3o de receita bruta e est\u00e3o sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de IRPJ e CSLL na sistem\u00e1tica do lucro presumido.<\/p>\n\n\n\n Se o contribuinte pretende que sejam considerados determinados custos ou despesas no c\u00e1lculo dos tributos, defendeu o relator, ele deve optar pelo regime de apura\u00e7\u00e3o do lucro real, que contempla tal possibilidade.<\/p>\n\n\n\n Com a permiss\u00e3o para que tais valores sejam exclu\u00eddos do c\u00e1lculo, acrescentou, estaria-se promovendo uma combina\u00e7\u00e3o de regimes. \u201cN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a empresa alegar que \u00e9 optante do lucro presumido para em seguida exigir as benesses a que teria direito no regime do lucro real\u201d, afirmou em seu voto.<\/p>\n\n\n\n Esse julgamento foi realizado por meio de videoconfer\u00eancia, com transmiss\u00e3o ao vivo pelo canal do STJ no YouTube, e teve in\u00edcio no m\u00eas de setembro. Naquela ocasi\u00e3o, somente o relator havia proferido voto. A discuss\u00e3o foi suspensa por um pedido de vista da ministra Regina Helena Costa. Ela havia se comprometido em devolver o processo dentro do prazo regimental, de at\u00e9 60 dias, e cumpriu a promessa.<\/p>\n\n\n\n \u201cSe a recorrente, ao celebrar contratos com fornecimento de materiais observa que os custos e as despesas da atividade de constru\u00e7\u00e3o apresentam-se como elevados, poder\u00e1 migrar para a sistem\u00e1tica da tributa\u00e7\u00e3o pelo lucro real, j\u00e1 que essa \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o do contribuinte. Ele opta pelo regime do lucro presumido se entender que \u00e9 mais favor\u00e1vel\u201d, disse a ministra no voto-vista.<\/p>\n\n\n\n Regina Helena Costa, Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, Sergio Kukina e Benedito Gon\u00e7alves participaram do julgamento e votaram com o relator. O caso foi encerrado em novembro.<\/p>\n\n\n\n O processo teve a participa\u00e7\u00e3o, na sess\u00e3o por videoconfer\u00eancia, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A procuradora Patr\u00edcia Os\u00f3rio defendeu aos ministros que o caso, por se tratar de uma empresa de constru\u00e7\u00e3o civil, tem uma peculiaridade que precisa ser considerada: aplicam-se percentuais diferentes de IRPJ e CSLL dependendo do contrato de empreitada, se envolve ou n\u00e3o o fornecimento de materiais por parte do prestador de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n No caso de o contrato ser global, com o fornecimento de materiais, a al\u00edquota do IRPJ, disse, \u00e9 de 8%, enquanto que sem o fornecimento de materiais ser\u00e3o cobrados 32% sobre a receita bruta. \u201cDesta forma, embora a empresa possua um custo maior na opera\u00e7\u00e3o quando fornece os materiais, haver\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o dr\u00e1stica, expressiva, de tributa\u00e7\u00e3o\u201d, enfatizou durante o julgamento.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n STJ come\u00e7a a julgar revoga\u00e7\u00e3o antecipada de benef\u00edcio fiscal<\/p>\n\n\n\n Data: 02\/12\/2020<\/p>\n\n\n\n As varejistas sa\u00edram na frente no julgamento em que a 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) vai decidir se \u00e9 v\u00e1lida a revoga\u00e7\u00e3o antecipada da al\u00edquota zero de PIS e Cofins sobre a receita bruta com a venda de produtos de inform\u00e1tica e tecnologia, como smartphones e notebooks. Depois do voto do relator, ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, a favor dos contribuintes, a sess\u00e3o foi suspensa por pedido de vista.<\/p>\n\n\n\n O benef\u00edcio foi criado pela chamada Lei do Bem (n\u00ba 11.196, de 2005), para estimular a venda desses produtos. Renovado, deveria valer at\u00e9 2018, mas foi revogado tr\u00eas anos antes. Representou, anualmente, ren\u00fancia de R$ 6,7 bilh\u00f5es, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/p>\n\n\n\n No STJ, o tema \u00e9 julgado por meio de tr\u00eas recursos (REsp 18498 19, REsp 1845082 e REsp 1725452). Dois deles de empresas e um da Fazenda Nacional contra decis\u00f5es de segunda inst\u00e2ncia. Nos Tribunais Regionais Federais (TRFs), prevalecem decis\u00f5es favor\u00e1veis \u00e0 Uni\u00e3o, de acordo com a defesa oral da procuradora Amanda Geracy.<\/p>\n\n\n\n Para os advogados das partes que participaram do julgamento, o contribuinte foi surpreendido com a revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio. \u201cN\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que houve viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, disse a advogada Jussandra Hickmann Andraschko, s\u00f3cia do Hickmann Advogados, que representa a Sir Computadores. Ela destacou, em sustenta\u00e7\u00e3o oral, os requisitos exigidos para a fabrica\u00e7\u00e3o desses produtos e a desonera\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n \u201cO contribuinte acordou no ano de 2015 com a vig\u00eancia do benef\u00edcio at\u00e9 31 de dezembro de 2018. Ele se preparou e foi surpreendido em 2015 com a revoga\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou Ariane Guimar\u00e3es, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Mattos Filho, que defende a Carlos Saraiva Importa\u00e7\u00e3o e Com\u00e9rcio. \u201cAqui, apesar de o termo empregado na lei ser al\u00edquota zero, estamos diante de uma isen\u00e7\u00e3o em ess\u00eancia.\u201d<\/p>\n\n\n\n No julgamento, por\u00e9m, a Fazenda Nacional defendeu que a quest\u00e3o seria constitucional. Discute-se a possibilidade de uma lei revogar benef\u00edcio de al\u00edquota zero institu\u00eddo por outra lei. \u201cH\u00e1 conflito de normas e o Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 decidiu que conflito de normas \u00e9 mat\u00e9ria constitucional\u201d, disse a procuradora Amanda Geracy.<\/p>\n\n\n\n Ela acrescentou que o grande mote da Lei do Bem foi fomentar pesquisa e desenvolvimento de produtos de inform\u00e1tica no Brasil com uma s\u00e9rie de benef\u00edcios fiscais para a ind\u00fastria, que resvalavam no varejo. O benef\u00edcio ao industrial n\u00e3o foi revogado e persiste at\u00e9 2029.<\/p>\n\n\n\n Na renova\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio em 2014, segundo a procuradora, a equipe econ\u00f4mica trabalhava com expectativa de super\u00e1vit. Em raz\u00e3o da crise econ\u00f4mica, por\u00e9m, o cen\u00e1rio foi de d\u00e9ficit. \u201cAntes de cortar despesas p\u00fablicas se buscou revisar os benef\u00edcios fiscais\u201d, disse ela, lembrando que o or\u00e7amento foi enviado pela primeira vez ao Congresso com d\u00e9ficit e assim foi aprovado.<\/p>\n\n\n\n No entendimento da representante do amicus curiae Instituto para Desenvolvimento do Varejo, Gl\u00e1ucia Lauletta, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Mattos Filho, \u201co rombo fiscal n\u00e3o justifica o uso pelo governo de meios ilegais\u201d. De acordo com ela, o varejo investiu em estoque, empregos formais e treinamento por causa da isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Relator do caso, o ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho acatou a argumenta\u00e7\u00e3o das empresas. \u201cIsso pode ser feito? Prorroga uma coisa e sete meses depois cancela essa coisa?\u201d, questionou. Para ele, a revoga\u00e7\u00e3o causou enorme surpresa e preju\u00edzo. \u201dN\u00e3o se deve matar o boi para acabar com os carrapatos. Precisamos manter o sistema de incentivos.\u201d<\/p>\n\n\n\n O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Gurgel de Faria. Ele lembrou que em 2019 chegou a levantar a possibilidade de o tema ser julgado como repetitivo, mas desistiu por consider\u00e1-lo constitucional. O relator o informou, por\u00e9m, que para o STF a quest\u00e3o \u00e9 infraconstitucional.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n No STF, relator vota contra bloqueio de bens por d\u00edvidas tribut\u00e1rias<\/p>\n\n\n\n Data: 03\/12\/2020<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7ou a julgar hoje se a penhora administrativa de d\u00edvidas ativas da Uni\u00e3o Federal \u00e9 v\u00e1lida. Por meio do procedimento, a Fazenda torna indispon\u00edveis im\u00f3veis e ve\u00edculos de contribuintes que n\u00e3o quitam o d\u00e9bito inscrito na d\u00edvida ativa em cinco dias, ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o \u2014 h\u00e1 prazo de 30 dias para o contribuinte oferecer bens em garantia em execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n O ministro do Corte, Marco Aur\u00e9lio Mello, relator no processo, votou contra a Fazenda Nacional. Por causa do hor\u00e1rio, o julgamento foi suspenso e ser\u00e1 retomado na quarta-feira. Mas o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, j\u00e1 adiantou que o ministro Dias Toffoli vai divergir do relator. Os outros dez ministros ainda ir\u00e3o votar.<\/p>\n\n\n\n Chamada \u201caverba\u00e7\u00e3o pr\u00e9 execut\u00f3ria\u201d, a pr\u00e1tica est\u00e1 prevista na Lei n\u00ba 13.606, de 2018, e foi regulamentada pela Portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) n\u00ba 33, de 2018. Desde outubro daquele ano, quando entrou em vigor a portaria, mais de 800 mil procedimentos foram instaurados, segundo dados do fim de 2019.<\/p>\n\n\n\n Na segunda inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a existem precedentes contr\u00e1rios \u00e0 Fazenda. A 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2\u00aa Regi\u00e3o (RJ e ES), por exemplo, j\u00e1 se manifestou de forma contr\u00e1ria \u00e0 penhora de bens de contribuintes, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Por unanimidade, os desembargadores consideraram esse tipo de bloqueio de ativos como \u201cmedida arbitr\u00e1ria\u201d do Fisco. Antes, s\u00f3 havia not\u00edcias de liminares da primeira inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n O tema \u00e9 julgado em um conjunto de a\u00e7\u00f5es (Adins n\u00ba 5881, 5886, 5890, 5925, 5931 e 5932). O julgamento come\u00e7a com as sustenta\u00e7\u00f5es orais das partes nos processos e interessados na causa.<\/p>\n\n\n\n Marco Aur\u00e9lio considerou a pr\u00e1tica inconstitucional. \u201cO que se tem \u00e9 n\u00edtida san\u00e7\u00e3o visando o recolhimento de tributo\u201d, afirmou o relator.<\/p>\n\n\n\n Para o ministro, a a\u00e7\u00e3o da Fazenda envolve a tomada de empr\u00e9stimo por parte do Fisco de meio coercitivo objetivando a satisfa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito tribut\u00e1rio com ado\u00e7\u00e3o de m\u00e9todo potencialmente inviabilizador da pr\u00f3pria atividade econ\u00f4mica. \u201cO sistema n\u00e3o fecha, revelando desrespeito ao sistema de seguran\u00e7a jur\u00eddica e igualdade de chances.\u201d<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Supremo volta a julgar bloqueio de bens pela Fazenda sem decis\u00e3o judicial O Supremo Tribunal Federal voltou a julgar, agora no Plen\u00e1rio f\u00edsico, a constitucionalidade da Lei 13.606\/2018, que permitiu \u00e0 Fazenda P\u00fablica bloquear bens sem decis\u00e3o judicial ou direito ao contradit\u00f3rio. Nesta quinta-feira (3\/12), foram ouvidos o voto do relator, ministro Marco Aur\u00e9lio, e as sustenta\u00e7\u00f5es orais e amici curiae.<\/p>\n\n\n\n O caso come\u00e7ou a ser analisado em Plen\u00e1rio virtual em junho, mas foi retirado de pauta por pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n\n\n\n \u00c0 \u00e9poca, Marco Aur\u00e9lio j\u00e1 havia votado para determinar a inconstitucionalidade dos dispositivos. Para ele, a lei promoveu um desvirtuamento do sistema de cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o e est\u00e1 “em desarmonia com as balizas constitucionais no sentido de obstar ao m\u00e1ximo o exerc\u00edcio da autotutela pelo Estado”.<\/p>\n\n\n\n Um dos pontos mais controversos da Lei Lei 13.606\/2018 \u00e9 seu artigo 25, que inseriu na Lei do Cadin (Lei 10.522\/02) o artigo 20-B, segundo o qual a Fazenda poder\u00e1, em caso de n\u00e3o pagamento do cr\u00e9dito inscrito em d\u00edvida ativa, “averbar, inclusive por meio eletr\u00f4nico, a certid\u00e3o de d\u00edvida ativa nos \u00f3rg\u00e3os de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indispon\u00edveis”. <\/p>\n\n\n\n Marco Aur\u00e9lio citou artigo do professor Fernando Facury Scaff em coluna na ConJur, no qual o tributarista explica que o artigo 20-B da Lei 10.522\/2002, inclu\u00eddo pelo artigo 25 da Lei 13.606\/2018, “cria uma esp\u00e9cie de ‘execu\u00e7\u00e3o fiscal administrativa’, que se iniciar\u00e1 com a constri\u00e7\u00e3o dos bens, para posterior an\u00e1lise judicial \u2014 se isso ocorrer”. Tal cria\u00e7\u00e3o restringe a garantia de acesso ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n “O sistema n\u00e3o fecha, revelando-se o desrespeito aos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da igualdade de chances e da efetividade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, os quais devem ser observados por determina\u00e7\u00e3o constitucional, em contraposi\u00e7\u00e3o \u00e0 ideia da ‘primazia do cr\u00e9dito p\u00fablico'”, afirmou o relator.<\/p>\n\n\n\n A san\u00e7\u00e3o, segundo o ministro, demonstra objetivo \u00fanico em recolhimento de tributo de forma coercitiva e “discrepante do estatuto tribut\u00e1rio-constitucional”.<\/p>\n\n\n\n Ao todo seis a\u00e7\u00f5es questionam a constitucionalidade da Lei, que inseriu novo artigo na Lei 10.522\/2002, que trata do Cadastro Informativo dos cr\u00e9ditos n\u00e3o quitados de \u00f3rg\u00e3os e entidades federais.<\/p>\n\n\n\n A continua\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise das ADIs ser\u00e1 na pr\u00f3xima quarta-feira (9\/12).<\/p>\n\n\n\n A primeira ADI questionando a norma foi protocolada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que alegou afronta aos princ\u00edpios constitucionais do devido processo legal, da reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o, do direito de propriedade e da isonomia.<\/p>\n\n\n\n A legenda questiona especificamente o artigo 25 da lei. De acordo com o PSB, a medida institui o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Rural, o Refis do Funrural, e n\u00e3o ajuda o Fisco a combater devedores que se valem de subterf\u00fagios para esconder seus bens, afetando apenas aqueles que t\u00eam d\u00edvidas, mas agem legalmente.<\/p>\n\n\n\n Outra a\u00e7\u00e3o foi protocolada pelo Conselho Federal da OAB, que sustenta que a lei cont\u00e9m duas previs\u00f5es inconstitucionais. A primeira trata da possibilidade de a Fazenda P\u00fablica comunicar o nome dos contribuintes inscritos em d\u00edvida ativa aos \u00f3rg\u00e3os que operam bancos de dados e cadastros espec\u00edficos relativos a consumidores e aos servi\u00e7os de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n A segunda permite que o Fisco torne indispon\u00edveis bens particulares \u00e0 revelia do Poder Judici\u00e1rio, fazendo o bloqueio com o pretexto de n\u00e3o frustrar a satisfa\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica manifestou pela declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do trecho da lei. Nesta quarta, o PGR Augusto Aras manteve os argumentos que haviam sido apresentados \u00e0 corte pela ent\u00e3o procuradora \u00e0 \u00e9poca, Raquel Dodge.<\/p>\n\n\n\n As outras a\u00e7\u00f5es foram ajuizadas pela Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil, pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (Abad), pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Transporte e pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria.<\/p>\n\n\n\n ADIs 5.881, 5.932, 5.886, 5.890, 5.925 e 5.931<\/p>\n\n\n\n
Data: 02\/12\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 03\/12\/2020<\/p>\n\n\n\n
Os devedores s\u00f3 conhecer\u00e3o a nota de sua d\u00edvida se aderirem \u00e0 transa\u00e7\u00e3o. Com a publica\u00e7\u00e3o de s\u00e1bado, por\u00e9m, saber\u00e3o como a classifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 calculada.<\/p>\n\n\n\n
Data: 26\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 29\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 30\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 30\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 01\/12\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 01\/12\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 02\/12\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 03\/12\/2020<\/p>\n\n\n\n