O julgamento dos temas n\u00ba 881 e 885 de repercuss\u00e3o geral do STF nem se finalizou completamente, mas j\u00e1 tem movimentado e muito o meio jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n
Apenas para rememorar, os Temas 881 e 885 concluiram que \u00e9 dispens\u00e1vel a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para rescindir senten\u00e7as transitadas em julgado nos casos em que h\u00e1 posterior decis\u00e3o do STF, seja em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, decidindo em sentido contr\u00e1rio, desde que respeitado o princ\u00edpio da irretroatividade e anterioridade anual e nonagessimal.<\/p>\n\n\n\n
Feitas essas considera\u00e7\u00f5es, vamos para a not\u00edcia do dia!<\/p>\n\n\n\n
Nessa semana um Juiz da 3\u00aa Vara Federal de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos concedeu decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 Heineken\/Kaiser para afastar a aplica\u00e7\u00e3o de multas e juros pelo n\u00e3o recolhimento de CSLL que era garantido por seten\u00e7a judicial transitada em julgado.<\/p>\n\n\n\n
E essa decis\u00e3o baseou-se, primordialmente, no artigo 100, inciso III, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional – CTN e que garante, para os casos de mudan\u00e7a das pr\u00e1ticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o de penalidades, juros de mora ou atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Ou seja, se voc\u00ea tem uma senten\u00e7a judicial transitada em julgado favor\u00e1vel a voc\u00ea e posteriormente h\u00e1 mudan\u00e7a de orienta\u00e7\u00e3o do STF sobre o assunto (aqui tamb\u00e9m vale a mudan\u00e7a de entendimento de outras autoridades administrativas), deve-se pagar apenas o valor principal do tributo e nada mais.<\/p>\n\n\n\n
E n\u00e3o s\u00f3 no judici\u00e1rio h\u00e1 precedente favor\u00e1vel nesse sentido, mas no pr\u00f3prio CARF. Em julho de 2018, a 2\u00aa Turma da 3\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do CARF decidiu, tamb\u00e9m em um caso de julgamento de exig\u00eancia de CSLL, afastar as penalidades e juros e multa de um lan\u00e7amento fiscal com base no artigo 100 do CTN (processo administrativo n\u00ba processo n\u00ba 19515.000797\/2004\u00ad13).<\/p>\n\n\n\n
Ao nosso ver, essas decis\u00f5es fazem todo o sentido, tendo em vista que o pr\u00f3prio STF, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 S\u00famula 343 e ao Tema n\u00ba 136 de repercuss\u00e3o geral, j\u00e1 havia se manifestado no passado ser incab\u00edvel a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria por simples mudan\u00e7a de orienta\u00e7\u00e3o dos tribunais, de modo a prestigiar a imutabilidade da coisa julgada prevista no artigo 5\u00ba, inciso XXXVI, da CF\/88. E agora, com o julgamento do Tema 881 e 885 esses pocisionamentos n\u00e3o s\u00e3o superados, mas perdem um pouco sua for\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o exemplos de julgamentos que podem ser afetados pelos Temas 881 e 885 do STF, al\u00e9m da CSLL, os casos em que se discutiu a n\u00e3o incid\u00eancia de IPI na revenda de Importados, a exclus\u00e3o do ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, entre outros.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de ouvir o epis\u00f3dio completo com explica\u00e7\u00e3o da advogada associada da Amaral, Yazbek Advogados, Dra. Mayara Lobo<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n