<\/p>\n\n\n\n
Senado aprova MP com benef\u00edcios para companhias a\u00e9reas e setor de eventos<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Plen\u00e1rio do Senado aprovou a medida provis\u00f3ria que zerou tributos pagos por companhias a\u00e9reas e permitiu isen\u00e7\u00e3o similar para o setor de turismo e eventos. A MP 1.147\/2022 foi relatada pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) e segue agora para san\u00e7\u00e3o como projeto de lei de convers\u00e3o (PLV 9\/2023).<\/p>\n\n\n\n Na opini\u00e3o da relatora, o est\u00edmulo vai permitir que as empresas de eventos possam voltar a crescer e gerar mais empregos e renda.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Hoje n\u00f3s estamos aqui para discutir essa medida provis\u00f3ria de suma import\u00e2ncia para a economia e para o desenvolvimento do nosso pa\u00eds. Eu gostaria de rememorar a situa\u00e7\u00e3o enfrentada pelo setor de eventos, que tem passado por um verdadeiro calv\u00e1rio. Lembrando sempre aquela frase, o primeiro que parou durante a pandemia e o \u00faltimo a retomar suas atividades \u2014 registrou a relatora.<\/p>\n\n\n\n A MP reduziu a zero por cento as al\u00edquotas da contribui\u00e7\u00e3o para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e o Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (Pasep) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte a\u00e9reo regular de passageiros entre 1\u00ba de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2026.<\/p>\n\n\n\n A MP tamb\u00e9m alterou a Lei n\u00ba 14.148, de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O programa determinou a\u00e7\u00f5es emergenciais e tempor\u00e1rias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate \u00e0 pandemia da covid-19.<\/p>\n\n\n\n Na C\u00e2mara, os deputados fizeram mudan\u00e7as no texto original, que foram confirmadas pelos senadores, como a reabertura de parcelamento de d\u00edvidas das Santas Casas de Miseric\u00f3rdia e trechos das MPs 1.157\/2023 e 1.163\/2023, sobre combust\u00edveis, e da MP 1.159\/2023, sobre exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo de cr\u00e9ditos do PIS e da Cofins, adaptando a legisla\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF). Essas tr\u00eas MPs est\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso e t\u00eam validade at\u00e9 o dia 1\u00ba de junho.<\/p>\n\n\n\n No \u00e2mbito do Perse, h\u00e1 tamb\u00e9m a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de modalidades de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, inclu\u00eddas as de natureza tribut\u00e1ria, n\u00e3o tribut\u00e1ria e para com o FGTS. As renegocia\u00e7\u00f5es das d\u00edvidas ser\u00e3o feitas com desconto de at\u00e9 70% sobre o valor total da d\u00edvida e prazo m\u00e1ximo de parcelamento de<\/p>\n\n\n\n at\u00e9 145 meses, dispensados o pagamento de entrada m\u00ednima e a apresenta\u00e7\u00e3o de garantias.<\/p>\n\n\n\n Sistema S<\/p>\n\n\n\n O texto aprovado tem um dispositivo que direciona 5% da arrecada\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es das empresas ao Servi\u00e7o Social do Com\u00e9rcio (Sesc) e ao Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) para custeio da Ag\u00eancia Brasileira de Promo\u00e7\u00e3o Internacional do Turismo (Embratur) e promo\u00e7\u00e3o do turismo internacional no Brasil.<\/p>\n\n\n\n Pediram a impugna\u00e7\u00e3o deste \u2018jabuti\u2019 os senadores Izalci Lucas (PSDB-DF), Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC), La\u00e9rcio Oliveira (PP-SE), Carlos Portinho (PL-RJ), Zequinha Marinho (PL-PA), Alan Rick (Uni\u00e3o-AC), Damares Alves (Republicanos-DF) e outros.<\/p>\n\n\n\n \u2014 O Sesc e o Senac s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es reconhecidas por toda a sociedade por seu trabalho na \u00e1rea de forma\u00e7\u00e3o profissional, na \u00e1rea do turismo. Ser\u00e1 que a \u00fanica alternativa para financiar a Embratur \u00e9 envolver os recursos do Sesc e do Senac? N\u00e3o. Apresentamos um requerimento para que o Senado desconsidere esses dois artigos, uma vez que o dinheiro das institui\u00e7\u00f5es \u00e9 privado, proveniente da contribui\u00e7\u00e3o de empresas do com\u00e9rcio de bens, servi\u00e7os e turismo \u2014 disse Rick.<\/p>\n\n\n\n O l\u00edder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), disse que o presidente Lula estava se comprometendo a vetar os artigos 11 e 12 para impedir essa transfer\u00eancia de recursos do Sistema S para a Embratur.<\/p>\n\n\n\n Avia\u00e7\u00e3o e eventos<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o ao benef\u00edcio tribut\u00e1rio para a avia\u00e7\u00e3o civil, a estimativa feita pelo governo anterior, de ren\u00fancia fiscal de R$ 505,82 milh\u00f5es em 2023, j\u00e1 est\u00e1 incorporada no Or\u00e7amento federal. Para os outros anos, at\u00e9 2026, a ren\u00fancia somar\u00e1 mais de R$ 1,09 bilh\u00e3o. Entretanto, como as empresas n\u00e3o pagar\u00e3o esses tributos tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e3o usufruir de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relacionados a eles.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0s mudan\u00e7as na lei de cria\u00e7\u00e3o do Perse, o texto aprovado acrescenta outros setores que poder\u00e3o usufruir dos benef\u00edcios al\u00e9m daquelas atividades definidas na Portaria 11.266\/2022, publicada em dezembro do ano passado para regulamentar a mat\u00e9ria e cuja vig\u00eancia passou a valer em 1\u00ba de janeiro de 2023.<\/p>\n\n\n\n Embora o programa tenha virado lei em maio de 2021, partes vetadas pelo ent\u00e3o presidente Jair Bolsonaro foram derrubadas pelo Congresso somente em mar\u00e7o de 2022. Um dos trechos alterados pela MP 1.147\/2022 \u00e9 uma parte inicialmente vetada sobre a redu\u00e7\u00e3o a zero das al\u00edquotas de PIS, Cofins, Imposto de Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ) e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL).<\/p>\n\n\n\n Novas atividades<\/p>\n\n\n\n O texto da portaria foi incorporado e cont\u00e9m 38 setores, segundo subclasses da Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas (CNAE). Entre elas, destacam-se:<\/p>\n\n\n\n estabelecimentos de hospedagem,<\/p>\n\n\n\n produtoras culturais,<\/p>\n\n\n\n aluguel de equipamentos recreativos,<\/p>\n\n\n\n casas de festas,<\/p>\n\n\n\n produ\u00e7\u00e3o de eventos,<\/p>\n\n\n\n congressos, feiras, eventos e espet\u00e1culos em geral<\/p>\n\n\n\n casas de eventos,<\/p>\n\n\n\n buffets sociais e infantis,<\/p>\n\n\n\n hotelaria em geral e<\/p>\n\n\n\n administra\u00e7\u00e3o de salas de exibi\u00e7\u00e3o cinematogr\u00e1fica.<\/p>\n\n\n\n O texto aprovado inclui outros setores, como servi\u00e7os para alimenta\u00e7\u00e3o em eventos; discotecas, danceterias, sal\u00f5es de dan\u00e7a e similares; servi\u00e7os de reservas e outros servi\u00e7os de turismo. Tamb\u00e9m foram inclu\u00eddos: bares e estabelecimentos similares com ou sem entretenimento; atividades de jardim bot\u00e2nico; zool\u00f3gicos; parques nacionais, reservas ecol\u00f3gicas e \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n Somente as empresas ou entidades que j\u00e1 exerciam essas atividades em 18 de mar\u00e7o de 2022 podem usufruir do benef\u00edcio. Se estiverem com a situa\u00e7\u00e3o regular perante o Cadastro de Prestadores de Servi\u00e7os Tur\u00edsticos (Cadastur), tamb\u00e9m poder\u00e3o contar com os benef\u00edcios os servi\u00e7os de transporte, restaurantes, ag\u00eancias de viagem, locadoras de ve\u00edculos e parques de divers\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Senado<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Obst\u00e1culo a cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins na MP do Perse pode gerar judicializa\u00e7\u00e3o <\/strong><\/p>\n\n\n\n Uma revis\u00e3o da lei do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) pode emaranhar a j\u00e1 complexa disputa entre fisco e contribuintes. A origem est\u00e1 na MP 1.147\/2022, que fechou uma brecha que possibilitava a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins, mas abriu uma nova possibilidade de judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A manuten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins aos setores beneficiados era uma d\u00favida desde a promulga\u00e7\u00e3o da lei que instituiu o Perse. Um artigo publicado na Revista Direito Tribut\u00e1rio Atual, do Instituto Brasileiro de Direito Tribut\u00e1rio (IBDT), indicou uma resposta no ano passado, quando a medida provis\u00f3ria ainda n\u00e3o havia sido editada.<\/p>\n\n\n\n Os autores, os advogados Arthur Maria Ferreira Neto e Bruno Guedes Santiago, conclu\u00edram que, como a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o trazia um dispositivo que ditasse expressamente o cancelamento ou a anula\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, logo eles deveriam ser mantidos.<\/p>\n\n\n\n O salvo-conduto estava materializado no artigo 17 da Lei 11.033\/2004, segundo o qual \u201cvendas efetuadas com suspens\u00e3o, isen\u00e7\u00e3o, al\u00edquota 0 (zero) ou n\u00e3o incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e da COFINS n\u00e3o impedem a manuten\u00e7\u00e3o, pelo vendedor, dos cr\u00e9ditos vinculados a essas opera\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 duplamente vantajoso porque, al\u00e9m de n\u00e3o pagar o tributo, as empresas do lucro real podem apurar os cr\u00e9ditos para abater d\u00e9bitos tribut\u00e1rios ou at\u00e9 para embols\u00e1-los em dinheiro. Talvez por isso o dispositivo tenha sido excetuado pela medida provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n O primeiro artigo do ato executivo estabelece que o disposto na lei de 2004 n\u00e3o se aplica aos cr\u00e9ditos vinculados \u00e0s receitas decorrentes das atividades do setor de eventos de que trata o Perse. A regra passou a valer a partir de 1\u00ba de abril deste ano.<\/p>\n\n\n\n \u201cEssa medida provis\u00f3ria cortou um benef\u00edcio no meio do jogo,\u201d defende ao JOTA Arthur Maria Ferreira Neto, professor de Direito Tribut\u00e1rio da UFRGS e co-autor do texto publicado na revista do IBDT. \u201cA pergunta que a gente tem que fazer \u00e9: o legislador pode fazer isso?\u201d<\/p>\n\n\n\n A resposta para o tributarista \u00e9 que o Estado \u201cn\u00e3o pode dar com uma m\u00e3o, prometendo por um determinado prazo um benef\u00edcio, e no transcurso do jogo dizer que se arrependeu\u201d. Segundo Ferreira Neto, a mudan\u00e7a ofende a seguran\u00e7a jur\u00eddica e o artigo 178 do C\u00f3digo Tribu\u00e1rio Nacional, que diz o seguinte: Art. 178 \u2013 A isen\u00e7\u00e3o, salvo se concedida por prazo certo e em fun\u00e7\u00e3o de determinadas condi\u00e7\u00f5es, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 24, de 1975).\u201d<\/p>\n\n\n\n O advogado diz j\u00e1 preparar uma ofensiva no Judici\u00e1rio contra a restri\u00e7\u00e3o. Ele espera apenas a convers\u00e3o da MP em lei. A medida provis\u00f3ria j\u00e1 foi aprovada<\/p>\n\n\n\n no Senado Federal e encaminhada \u00e0 san\u00e7\u00e3o do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT).<\/p>\n\n\n\n Carlos Eduardo Marino Orsolon, s\u00f3cio da \u00e1rea de Tribut\u00e1rio do Demarest, disse enxergar um espa\u00e7o para judicializa\u00e7\u00e3o. Apesar disso, o advogado sustentou que se o contribuinte for \u00e0 Justi\u00e7a enfrentar\u00e1 uma \u201cbriga boa\u201d porque o \u201cracioc\u00ednio n\u00e3o \u00e9 direto e reto\u201d.<\/p>\n\n\n\n Orsolon at\u00e9 citou a possibilidade de evocar o artigo 178, tratando o benef\u00edcio como um bloco: a incid\u00eancia de al\u00edquota zero mais a possibilidade de manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos. \u201cComo a isen\u00e7\u00e3o seria n\u00e3o pagar PIS\/Cofins e manter os cr\u00e9ditos, a MP reduz o benef\u00edcio. Agora \u00e9 s\u00f3 n\u00e3o pagar PIS\/Cofins.\u201d<\/p>\n\n\n\n Mas, para isso, ressalvou o advogado, seria preciso antes demonstrar que a manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos est\u00e1 no bloco do benef\u00edcio, bem como equiparar a incid\u00eancia de al\u00edquota zero a uma isen\u00e7\u00e3o \u2014 debate sobre o qual h\u00e1 entendimentos divergentes<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 Juliana Miraglia, tributarista do escrit\u00f3rio Rayes & Fagundes Advogados, diz n\u00e3o ver um caminho claro para que este argumento prospere nos tribunais. De acordo com ela, a medida provis\u00f3ria fecha essa brecha.<\/p>\n\n\n\n Miraglia avalia que as regras de PIS\/Cofins s\u00e3o diferentes das do ICMS e IPI. O que pode e n\u00e3o pode quanto aos cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins foi delegado ao legislador infraconstitucional, de modo que \u201cessa veda\u00e7\u00e3o \u00e0 tomada de cr\u00e9ditos tamb\u00e9m poder ser feita por lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201cConsiderando que a medida provis\u00f3ria inclui o par\u00e1grafo segundo na lei do Perse para afastar a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 17 da Lei 11.033\/2004 e que a MP, se convertida, tem for\u00e7a de lei, a gente n\u00e3o v\u00ea muito espa\u00e7o para defender a manuten\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos.\u201d<\/p>\n\n\n\n Adriano Moura, s\u00f3cio do Mattos Filho, segue a mesma linha de racioc\u00ednio. Ele n\u00e3o descarta a possibilidade de uma discuss\u00e3o judicial sobre a veda\u00e7\u00e3o, inclusive por meio do 178 do CTN, mas entende que, com a edi\u00e7\u00e3o da MP, ela exigir\u00e1 mais do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n O advogado mencionou um precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) fixado no Tema 756 da repercuss\u00e3o geral, conforme o qual o legislador pode disciplinar a n\u00e3o cumulatividade via lei ordin\u00e1ria. Nesse sentido, para ele, \u201ca discuss\u00e3o fica um pouco fragilizada\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201cTeria que investigar se essa restri\u00e7\u00e3o est\u00e1 implicando alguma viola\u00e7\u00e3o a um princ\u00edpio, alguma regra constitucional, o que n\u00e3o me parece ser o caso, at\u00e9 do ponto de vista econ\u00f4mico. Se voc\u00ea n\u00e3o vai ter o PIS\/Cofins de um lado, n\u00e3o faz sentido voc\u00ea apurar o cr\u00e9dito na entrada.\u201d<\/p>\n\n\n\n \u201cH\u00e1 uma possibilidade de discuss\u00e3o. Acho que o artigo 178 seria um dos elementos, assim como se poderia dizer que a MP est\u00e1 esvaziando o benef\u00edcio,\u201d considerou Moura. \u201cO caso a caso vai dar um colorido. A discuss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 necessariamente invi\u00e1vel, mas com a edi\u00e7\u00e3o da MP, ficou um pouco mais dif\u00edcil, mais trabalhosa\u201d.<\/p>\n\n\n\n A reportagem n\u00e3o identificou processos que discutam a mat\u00e9ria no Judici\u00e1rio. Para Arthur Maria Ferreira Neto, da UFRGS, \u00e9 mais prov\u00e1vel que isso comece<\/p>\n\n\n\n a aparecer a partir de agora, dado que o dispositivo s\u00f3 passou a produzir efeitos em 1\u00ba de abril. <\/p>\n\n\n\n Fonte: Jota<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Fisco edita norma sobre ajuda de custo do home office<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Receita Federal refor\u00e7ou o entendimento de que as empresas n\u00e3o precisam incluir os gastos de seus funcion\u00e1rios com internet e energia el\u00e9trica no home office na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e do Imposto de Renda (IRPF). Por\u00e9m, sem esclarecer ainda o que vale para a comprova\u00e7\u00e3o desses valores, dificultando, na pr\u00e1tica, segundo tributaristas, a aplica\u00e7\u00e3o desse benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o \u00e9 novamente tratada na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 87, publicada recentemente pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit), que orienta os fiscais de todo o pa\u00eds. A norma, editada em meio a um movimento de retomada do trabalho presencial – ainda que parcial -, reforma texto anterior, de n\u00ba 63, de dezembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n Na nova solu\u00e7\u00e3o de consulta, a Receita Federal afirma que a anterior, ao tratar tais verbas como ganhos eventuais, n\u00e3o trouxe o entendimento mais adequado, tendo em vista que ganhos eventuais devem ser compreendidos como verbas que n\u00e3o s\u00e3o pagas habitualmente ao trabalhador.<\/p>\n\n\n\n \u201cOs valores pagos a t\u00edtulo de ressarcimento de despesas arcadas pelos empregados com internet e consumo de energia el\u00e9trica, em decorr\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no regime de teletrabalho, s\u00e3o verbas pagas com habitualidade, pelo menos enquanto durar essa modalidade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, por isso, n\u00e3o podem ser enquadrados como ganhos eventuais e sim, como ajuda de custo\u201d, diz a Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n A solu\u00e7\u00e3o de consulta de 2022 foi a primeira manifesta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o sobre a tributa\u00e7\u00e3o de insumos para o teletrabalho. No texto, a Receita j\u00e1 havia afirmado que os valores pagos deixariam de ser devidos se o trabalhador voltasse ao trabalho presencial. Teriam, portanto, de acordo com o \u00f3rg\u00e3o, car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, n\u00e3o integrando a remunera\u00e7\u00e3o pelo trabalho.<\/p>\n\n\n\n No novo texto, a Receita refor\u00e7a essa necessidade de comprova\u00e7\u00e3o, sem, contudo, esclarecer o que pode ser apresentado pelas empresas. O texto trata apenas \u201cdocumenta\u00e7\u00e3o h\u00e1bil e id\u00f4nea\u201d, que vale tamb\u00e9m para a dedu\u00e7\u00e3o dessas despesas na determina\u00e7\u00e3o do lucro real.<\/p>\n\n\n\n A t\u00edtulo de compara\u00e7\u00e3o, a Receita cita na solu\u00e7\u00e3o de consulta a tamb\u00e9m exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o para as despesas por uso de ve\u00edculo do empregado e para o reembolso-creche. Para o \u00f3rg\u00e3o, deve-se \u201caplicar a mesma l\u00f3gica aos valores pagos aos empregados com a finalidade de ressarcir as despesas arcadas por eles em decorr\u00eancia da ado\u00e7\u00e3o do regime de teletrabalho\u201d.<\/p>\n\n\n\n No texto, a Receita trata esses valores como despesas operacionais, dedut\u00edveis do lucro real, para fins de apura\u00e7\u00e3o do IRPJ. \u201cTendo rela\u00e7\u00e3o com<\/p>\n\n\n\n a atividade da empresa e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da fonte produtora, podem [esses valores pagos aos empregados] ser considerados operacionais\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n A solu\u00e7\u00e3o de consulta foi proposta por uma empresa que atua na fabrica\u00e7\u00e3o de refrigerantes e refrescos e no com\u00e9rcio atacadista de bebidas. Por causa da pandemia da covid-19, adotou o regime integral de home office para alguns dos empregados.<\/p>\n\n\n\n A empresa questionou a Receita em raz\u00e3o do pagamento de uma ajuda de custo mensal, em valor fixo apurado com base na m\u00e9dia de gastos, para cobrir as despesas de internet e energia el\u00e9trica durante o expediente de trabalho.<\/p>\n\n\n\n Para advogados, com essa nova solu\u00e7\u00e3o de consulta continua dif\u00edcil, para as empresas, comprovar a finalidade dos valores recebidos pelos empregados. \u201cA Receita Federal n\u00e3o trouxe nenhum esclarecimento adicional sobre como deveria ser comprovada a ajuda de custo\u201d, diz Thais Shingai, s\u00f3cia do Mannrich e Vasconcelos Advogados.<\/p>\n\n\n\n Segundo a advogada, esse ponto n\u00e3o estava claro desde 2022 e poderia ter sido esclarecido na nova manifesta\u00e7\u00e3o. \u201cEntendo que o que a empresa precisa comprovar \u00e9 a motiva\u00e7\u00e3o do pagamento da ajuda de custo.\u201d<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, afirma a tributarista, a d\u00favida das empresas \u00e9 se precisam apresentar os recibos de pagamentos das contas de luz e internet dos empregados ou se podem apresentar um estudo ou alguma comprova\u00e7\u00e3o mais gen\u00e9rica.<\/p>\n\n\n\n O advogado Caio Cesar Nader Quintella, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria de Ogawa, Lazzerotti & Baraldi Advogados, diz que essa comprova\u00e7\u00e3o, exigida pela Receita, \u00e9 dif\u00edcil porque a prova do gasto direto \u00e9 do funcion\u00e1rio, que, por sua vez, tem que passar a documenta\u00e7\u00e3o para a empresa.<\/p>\n\n\n\n \u201cA solu\u00e7\u00e3o vai ser, na verdade, condicionar o funcion\u00e1rio ao recebimento do ressarcimento somente se ele trouxer para a empresa a prova dos gastos com luz e internet\u201d, afirma o advogado. \u201cNo fim, e na pr\u00e1tica, vai ser responsabilidade do empregado.\u201d <\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n A Amaral,\u00a0Yazbek, OAB\/PR 762, possui 36 anos de experi\u00eancia auxiliando empresas a transformar a tributa\u00e7\u00e3o em lucro. 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