O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a suspens\u00e3o de decis\u00f5es judiciais que afastaram a aplica\u00e7\u00e3o de decreto presidencial que restabeleceu os valores das al\u00edquotas do PIS\/Pasep e da Cofins sobre receitas financeiras de empresas sujeitas ao regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa, derrubando de forma direta ou indireta o Decreto 11.374\/23.<\/p>\n\n\n\n
O decreto 11.374\/23, editada no dia 1\u00ba de janeiro, j\u00e1 no governo Lula, anulou um decreto do governo Bolsonaro que reduzira as al\u00edquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras.<\/p>\n\n\n\n
Diante disso foi proposta a ADC 84 pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), que defendeu a regularidade do Decreto 11.374\/23, que restabeleceu as al\u00edquotas de PIS e Cofins em 0,65% e 4%. A norma suspendeu o Decreto 11.322\/22, editado em 30 de dezembro pelo ent\u00e3o vice-presidente Hamilton Mour\u00e3o, que reduzira as al\u00edquotas em 50% \u2013 para 0,33% e 2%, respectivamente. Segundo proje\u00e7\u00f5es da AGU, o decreto da gest\u00e3o anterior significaria um corte de R$ 5,823 bilh\u00f5es na receita federal.<\/p>\n\n\n\n
A edi\u00e7\u00e3o do Decreto 11.374\/23, por\u00e9m, levou contribuintes \u00e0 Justi\u00e7a sob a alega\u00e7\u00e3o de que a norma aumentou os tributos sem observ\u00e2ncia da anterioridade nonagesimal. De acordo com esse princ\u00edpio, a Fazenda P\u00fablica s\u00f3 pode exigir um tributo ap\u00f3s 90 dias da data da norma que os instituiu ou aumentou.<\/p>\n\n\n\n
O relator, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu a liminar no dia 8 de mar\u00e7o suspendendo todas as decis\u00f5es judiciais que, de forma direta ou indireta, derrubaram o decreto de Lula. Na pr\u00e1tica, a liminar autoriza a cobran\u00e7a das al\u00edquotas de PIS\/Cofins no patamar mais elevado, de 0,65% e 4%, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n
Agora, no referendo dessa liminar, submetido ao colegiado, Lewandowski entende que n\u00e3o houve aumento ou restabelecimento de al\u00edquota de PIS\/Cofins incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jur\u00eddicas sujeitas ao regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa. Por isso, n\u00e3o haveria motivo para se observar a anterioridade nonagesimal.<\/p>\n\n\n\n
Na liminar, Lewandowski explica que as contribui\u00e7\u00f5es ao PIS\/Cofins incidentes sobre receitas financeiras, com incid\u00eancia n\u00e3o cumulativa, t\u00eam como fato gerador o faturamento mensal. Desse modo, a lei aplic\u00e1vel ser\u00e1 aquela vigente \u00e0 data da ocorr\u00eancia do fato gerador, ou seja, j\u00e1 sob a vig\u00eancia do decreto 11.374\/2023.<\/p>\n\n\n\n
\u201cComo se v\u00ea, no seu ex\u00edguo prazo no ordenamento jur\u00eddico, o Decreto 11.322\/2022 n\u00e3o foi aplicado ao caso concreto, pois n\u00e3o houve sequer 1 (um) dia \u00fatil a possibilitar auferimento de receita financeira \u2013 isto \u00e9, como n\u00e3o ocorreu o fato gerador, o contribuinte n\u00e3o adquiriu o direito de submeter-se ao regime fiscal que jamais entrou em vig\u00eancia\u201d, argumentou o relator.<\/p>\n\n\n\n
Acompanham integralmente o relator, Lewandowski, os ministros Alexandre de Moraes, C\u00e1rmen L\u00facia, Dias Toffoli, Edson Fachin, Lu\u00eds Roberto Barroso e Luiz Fux. O ministro Gilmar Mendes acompanha com ressalvas.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a entende o contr\u00e1rio. Para ele, as decis\u00f5es judiciais devem ser restabelecidas, pois o decreto de Lula n\u00e3o pode ser usado para a cobran\u00e7a dos tributos, uma vez que n\u00e3o foi respeitado o princ\u00edpio da noventena. Ou seja, o decreto de 1\u00ba de janeiro com o retorno das al\u00edquotas reduzidas de PIS\/Cofins para as receitas financeiras s\u00f3 surtiria efeitos 90 dias depois de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Para embasar o seu voto, Mendon\u00e7a afirmou que a mat\u00e9ria em discuss\u00e3o sequer deveria ser conhecida, ou seja, analisada pelo Supremo, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 controv\u00e9rsia judicial relevante sobre o assunto, requisito b\u00e1sico para o andamento de uma a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade. Al\u00e9m disso, o levantamento de 279 a\u00e7\u00f5es foi feito pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de forma unilateral, sem dados da outra parte, no caso, os contribuintes.<\/p>\n\n\n\n
Mendon\u00e7a tamb\u00e9m recha\u00e7a o argumento do impacto aos cofres p\u00fablicos de R$ 5,82 bilh\u00f5es, uma vez, que esse valor leva em considera\u00e7\u00e3o todo o exerc\u00edcio de 2023, quando na verdade, a controv\u00e9rsia se refere aos meses de janeiro, fevereiro e mar\u00e7o de 2023 e aos contribuintes que efetivamente entraram em ju\u00edzo em face da aplicabilidade imediata do Decreto n\u00ba 11.374, de 2023.<\/p>\n\n\n\n
Agora \u00e9 preciso aguardar qual ser\u00e1 o posicionamento final da Corte para que as empresas possam eventualmente recuperar o que recolheram indevidamente no primeiro trimestre. Espera-se que o STF entenda pela necessidade de aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da anterioridade, que n\u00e3o pode ser relativizado pelo fato do Decreto que reduziu as al\u00edquotas ter sido revogado em poucos dias.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de ouvir o epis\u00f3dio completo com explica\u00e7\u00e3o da advogada associada da Amaral, Yazbek Advogados, Dra. Priscila Dias<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n CONFIRA O VIDEO COMPLETO! <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n