{"id":2598,"date":"2023-05-22T09:25:43","date_gmt":"2023-05-22T12:25:43","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=2598"},"modified":"2023-05-22T10:17:15","modified_gmt":"2023-05-22T13:17:15","slug":"retrospecto-tributario-15-05-a-22-05","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2598","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 15\/05 a 22\/05"},"content":{"rendered":"\n

STJ acelera pagamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias \u00e0 Uni\u00e3o <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Decis\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) t\u00eam garantido \u00e0 Fazenda Nacional acesso mais r\u00e1pido a valores de cobran\u00e7as fiscais. Os ministros entendem que seguro garantia pode ser liquidado antes do fim do processo (tr\u00e2nsito em julgado), quando ainda est\u00e3o pendentes os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Com a liquida\u00e7\u00e3o antecipada, afirmam advogados, o valor em discuss\u00e3o tem que ser depositado em uma conta judicial e, de acordo com a Lei n\u00ba 9703, de 1998, pode ser utilizado pela Uni\u00e3o. Se o resultado for posteriormente favor\u00e1vel ao contribuinte, a devolu\u00e7\u00e3o ter\u00e1 de ser feita em 48 horas.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 decis\u00f5es nesse sentido nas duas turmas de direito p\u00fablico do STJ – a 1\u00aa e a 2\u00aa. A mais recente foi proferida nesta semana pelos ministros da 2\u00aa Turma (REsp 1996660).<\/p>\n\n\n\n

O julgamento chamou a aten\u00e7\u00e3o dos tributaristas por refor\u00e7ar o entendimento do STJ em um momento em que o Minist\u00e9rio da Fazenda tem destacado a relev\u00e2ncia das disputas tribut\u00e1rias. H\u00e1, acrescentam, um movimento maior dos procuradores para viabilizar essa sa\u00edda.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA PGFN [Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional] tem empenhado grandes esfor\u00e7os para obter a execu\u00e7\u00e3o antecipada de garantias, e n\u00e3o se observava muito isso no passado\u201d, diz Raphael Castro, do escrit\u00f3rio Vieira Rezende.<\/p>\n\n\n\n

Essa recente decis\u00e3o, afirma o advogado, pode puxar uma virada de entendimento na segunda inst\u00e2ncia. Mesmo com decis\u00f5es favor\u00e1veis no STJ – a maioria de um s\u00f3 ministro (monocr\u00e1ticas) -, a Fazenda Nacional n\u00e3o vinha conseguindo, em alguns tribunais regionais federais, emplacar essa tese.<\/p>\n\n\n\n

O caso julgado na 2\u00aa Turma envolve a BRF. A Fazenda Nacional n\u00e3o teve sucesso no Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4), com sede em Porto Alegre, e recorreu ao STJ.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do TRF-4 levou em considera\u00e7\u00e3o que o seguro garantia tem o mesmo status de fian\u00e7a banc\u00e1ria e, por isso, a liquida\u00e7\u00e3o s\u00f3 poderia ser requisitada ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o – recurso do contribuinte para se defender de uma cobran\u00e7a fiscal.<\/p>\n\n\n\n

No julgamento da 2\u00aa Turma, o advogado da BRF, Rodrigo Gabriel Alarcon, afirmou que o fato de o recurso ao STJ n\u00e3o ter<\/p>\n\n\n\n

autorizaria ao julgador determinar automaticamente essa medida, sem antes analisar as especificidades do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

Em outras decis\u00f5es sobre o assunto, destacou, o STJ n\u00e3o conheceu do recurso da Uni\u00e3o, o que na pr\u00e1tica manteve decis\u00f5es de segunda inst\u00e2ncia contr\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o antecipada de garantias (REsp 1968437 e REsp 1937928).<\/p>\n\n\n\n

O advogado lembrou que o seguro garantia foi equiparado ao dep\u00f3sito em dinheiro para fins de garantia e, para ele, deve produzir os mesmos efeitos, mantendo a possibilidade de s\u00f3 ser liquidado depois do julgamento dos embargos. Ainda segundo Alarcon, a liquida\u00e7\u00e3o antecipada \u00e9 um preju\u00edzo para a empresa, que ter\u00e1 de arcar com o dep\u00f3sito judicial do valor integral e com os custos da ap\u00f3lice do seguro.<\/p>\n\n\n\n

\u201cTal medida, de liquida\u00e7\u00e3o antecipada, importar\u00e1 concluir que a garantia da execu\u00e7\u00e3o por qualquer modalidade que n\u00e3o o dep\u00f3sito em dinheiro somente ser\u00e1 v\u00e1lida em primeira inst\u00e2ncia. Havendo senten\u00e7a de improced\u00eancia nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, as garantias que foram ofertadas ser\u00e3o substitu\u00eddas por dinheiro\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

Relator do caso, o ministro Francisco Falc\u00e3o reconheceu a possibilidade de liquida\u00e7\u00e3o anterior ao tr\u00e2nsito em julgado. A decis\u00e3o, un\u00e2nime, autoriza a intima\u00e7\u00e3o da empresa para pagamento do valor atualizado do d\u00e9bito ou subsidiariamente intima\u00e7\u00e3o da seguradora para que deposite em ju\u00edzo o valor sob pena de redirecionamento da cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Para Raphael Castro, do Vieira Rezende, o posicionamento do STJ ignora que as inova\u00e7\u00f5es na Lei n\u00ba 6.830 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal), de 1980, buscam prestigiar outras formas de garantia, superando a necessidade de grandes desembolsos pelos contribuintes para garantir execu\u00e7\u00f5es fiscais. A norma, lembra, equipara para fins de penhora dep\u00f3sito judicial, fian\u00e7a banc\u00e1ria e seguro garantia.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEssa decis\u00e3o \u00e9 um esvaziamento da possibilidade de o contribuinte se valer de outras garantias. Afinal, frente \u00e0 eventual senten\u00e7a de improced\u00eancia na primeira inst\u00e2ncia, restaria apenas uma garantia poss\u00edvel: o dep\u00f3sito do montante integral\u201d, diz o advogado.<\/p>\n\n\n\n

Sandro Machado dos Reis, s\u00f3cio do Bichara Advogados, destaca que nos casos em que h\u00e1 dep\u00f3sito judicial continua existindo a necessidade de tr\u00e2nsito em julgado. Para o tributarista, esse entendimento deveria ter sido seguido no caso julgado pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o tributarista Vinicius Caccavali, do VBSO, \u00e9 dif\u00edcil prever se a decis\u00e3o vai enfraquecer o seguro garantia, que continua sendo um meio de garantia para execu\u00e7\u00f5es fiscais. \u201cAs empresas ter\u00e3o que se preparar, pois, em caso de senten\u00e7a desfavor\u00e1vel, podem ter que efetuar o dep\u00f3sito do montante que estava garantido\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

O advogado lembra que, em caso de vit\u00f3ria do contribuinte, o dep\u00f3sito judicial seria levantado ao final do processo. \u201cPor\u00e9m, n\u00e3o existe a possibilidade de o contribuinte, em caso de vit\u00f3ria parcial, requerer o levantamento do dep\u00f3sito.\u201d <\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

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Tribunais validam exig\u00eancia de registro no Cadastur para acesso ao Perse<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tribunais de diferentes regi\u00f5es do pa\u00eds t\u00eam validado a exig\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o regular no Cadastro de Prestadores de Servi\u00e7os Tur\u00edsticos (Cadastur) para que empresas tenham acesso aos benef\u00edcios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).<\/p>\n\n\n\n

A contragosto dos contribuintes, desembargadores federais manifestaram entendimento de que a condi\u00e7\u00e3o imposta pelo Minist\u00e9rio da Economia \u2014 hoje Minist\u00e9rio da Fazenda \u2014 para delimitar que neg\u00f3cios teriam direito ao Perse n\u00e3o viola princ\u00edpios legais nem constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

O requisito foi implantado pela Portaria ME 7.163\/2021 e, depois, pela 11.266\/2022, que especificaram quais atividades econ\u00f4micas fariam jus aos benef\u00edcios do programa, entre eles a redu\u00e7\u00e3o a zero, pelo prazo de 60 meses, das al\u00edquotas de IRPJ, CSLL, Contribui\u00e7\u00e3o PIS\/Pasep e Cofins.<\/p>\n\n\n\n

A exig\u00eancia foi imposta a setores indicados pelo Minist\u00e9rio da Economia. Restaurantes, operadores tur\u00edsticos e parques tem\u00e1ticos s\u00e3o alguns dos que precisariam estar em dia com o cadastro at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da lei do Perse para aproveitar a incid\u00eancia de al\u00edquota zero.<\/p>\n\n\n\n

A necessidade do Cadastur \u00e9 especialmente sens\u00edvel para restaurantes, cafeterias, bares e outros estabelecimentos semelhantes, porque o registro \u00e9 opcional. Como sua fun\u00e7\u00e3o intr\u00ednseca \u00e9 a alimenta\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o a atividade tur\u00edstica, fica a cargo da empresa ir atr\u00e1s da inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Esse foi um dos argumentos utilizados por uma lanchonete que n\u00e3o tinha o registro ao entrar na Justi\u00e7a. Segundo ela, a restri\u00e7\u00e3o imposta pelo Executivo \u00e9 indevida, j\u00e1 que a lei n\u00e3o limitou os benef\u00edcios a quem estivesse regularmente inscrito. Por isso, teria direito a eles.<\/p>\n\n\n\n

A demanda foi apreciada pela 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3), que rejeitou os pontos levantados pela lanchonete. O relator, juiz convocado Renato Becho, disse ser \u201cinequ\u00edvoco\u201d que a portaria n\u00e3o inovou, mas \u201cdisciplinou de acordo com a finalidade, conte\u00fado e objeto\u201d da lei.<\/p>\n\n\n\n

Por maioria, a Corte julgou que a empresa n\u00e3o tinha direito ao benef\u00edcio. A diverg\u00eancia foi aberta pelo presidente da 3\u00aa Turma, desembargador Nery Junior, vencido, para quem o Minist\u00e9rio da Economia n\u00e3o tinha poder para instituir a obriga\u00e7\u00e3o cadastral.<\/p>\n\n\n\n

No TRF3, esta mesma quest\u00e3o foi alvo de julgamento na 6\u00aa Turma. A conclus\u00e3o, conforme o entendimento do relator, desembargador Johonsom di Salvo, foi que \u201cse o contribuinte adere a um programa emergencial de apoio, deve submeter-se a suas regras\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cDiante da exist\u00eancia de norma infralegal que expressamente disciplina em pormenores os crit\u00e9rios de ades\u00e3o ao Perse, sem qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade aparente, descabe a invoca\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios para se safar do cumprimento de determina\u00e7\u00f5es da Portaria,\u201d resumiu di Salvo.<\/p>\n\n\n\n

A 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) seguiu um voto na mesma dire\u00e7\u00e3o proferido por outro juiz federal convocado, Andrei Pitten Velloso. Segundo ele, n\u00e3o se pode afirmar que a norma \u00e9 \u201cdesarrazoada ou<\/p>\n\n\n\n

desproporcional\u201d. O magistrado entendeu que ela n\u00e3o excedeu o poder regulamentar, porque somente indicou crit\u00e9rios.<\/p>\n\n\n\n

Para Velloso, \u201cn\u00e3o havendo a submiss\u00e3o do estabelecimento aos regramentos, institutos e a\u00e7\u00f5es pr\u00f3prios do setor tur\u00edstico, bem como adequa\u00e7\u00f5es aos padr\u00f5es de servi\u00e7o do setor e fiscaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Turismo, \u00e9 correto afirmar que a apelante n\u00e3o preenche os requisitos para a ades\u00e3o ao Perse\u201d.<\/p>\n\n\n\n

As decis\u00f5es citadas tramitam sob os n\u00fameros 5004665-29.2022.4.03.6128 (TRF3), 5024659-30.2022.4.03.6100 (TRF3) e 5014624-76.2022.4.04.7201 (TRF4), nessa mesma ordem.<\/p>\n\n\n\n

Sa\u00edda pelo Legislativo<\/p>\n\n\n\n

O Judici\u00e1rio \u00e9 uma das frentes nas quais as empresas brigam para ter acesso ao Perse. No Congresso, elas pleiteiam uma reforma na legisla\u00e7\u00e3o pela MP do Perse (MP 1.147\/2022). Inicialmente pensada para incluir no escopo do programa o setor de avia\u00e7\u00e3o civil, ela j\u00e1 contempla outras atividades.<\/p>\n\n\n\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou no m\u00eas passado a medida provis\u00f3ria na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE). O novo texto incorporou setores n\u00e3o especificados no texto, mas o Cadastur continua a ser uma exig\u00eancia. A MP tramita agora no Senado.<\/p>\n\n\n\n

Paulo Solmucci, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), defendeu a revis\u00e3o da necessidade de inscri\u00e7\u00e3o pr\u00e9via no Cadastur, \u201cum cadastro burocr\u00e1tico\u201d que \u201cnunca foi exigido em lei\u201d. De acordo com ele, a exig\u00eancia \u00e9 \u201cuma escolha de quem ganha e quem perde\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201c[N\u00f3s] nos julgamos credores da sociedade. A conta que pagamos na pandemia foi para o bem coletivo,\u201d afirmou Solmucci. \u201cEnt\u00e3o, entendemos que o Perse, antes de mais nada, \u00e9 um pequeno acerto de contas da sociedade com os setores que fecharam suas portas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Longe de um consenso<\/p>\n\n\n\n

O entendimento firmado por Tribunais n\u00e3o significa que a mat\u00e9ria est\u00e1 pacificada no Judici\u00e1rio. Solmucci inclusive mencionou que a Abrasel conseguiu uma vit\u00f3ria coletiva na Justi\u00e7a Federal de Belo Horizonte reconhecendo o direito de associadas do munic\u00edpio sem a inscri\u00e7\u00e3o no Cadastur ao benef\u00edcio fiscal.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi proferida pelo juiz Gl\u00e1ucio Ferreira Maciel Gon\u00e7alves, da 12\u00aa Vara C\u00edvel de Belo Horizonte. O magistrado considerou que o registro n\u00e3o pode ser exigido fora da previs\u00e3o legal expressa. A senten\u00e7a, contra ato coator do delegado da Receita Federal em Minas Gerais, foi dada no processo de n\u00famero 1002209-93.2022.4.06.3800.<\/p>\n\n\n\n

Como a controv\u00e9rsia envolve legisla\u00e7\u00f5es federais e princ\u00edpios constitucionais, os advogados consultados pelo JOTA tamb\u00e9m afirmaram que ela pode chegar ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e eventualmente ao Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Jota <\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

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Prazo prescricional come\u00e7a a partir do tr\u00e2nsito em julgado de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, diz STJ <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em julgamento un\u00e2nime sobre contagem de prazo prescricional para habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de IPI, a 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que o prazo come\u00e7a a contar a partir do tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria ajuizada pela Fazenda Nacional, e n\u00e3o da data do tr\u00e2nsito em julgado da primeira decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 empresa. Na pr\u00e1tica, o entendimento \u00e9 favor\u00e1vel ao contribuinte, que ganhou mais prazo para pedir os cr\u00e9ditos de IPI.<\/p>\n\n\n\n

No caso concreto, uma empresa de revestimentos cer\u00e2micos obteve uma decis\u00e3o favor\u00e1vel da Justi\u00e7a reconhecendo o direito ao cr\u00e9dito, com tr\u00e2nsito em julgado em abril de 2010. Com esse resultado, a Fazenda Nacional ajuizou a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria e conseguiu um resultado favor\u00e1vel em 2012, mas que posteriormente foi revertido em agosto de 2015, quando o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) decidiu pela improced\u00eancia desta a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em 2020, a 1\u00aa Turma do TRF4 decidiu que a contagem do prazo prescricional come\u00e7ou em 2015. A decis\u00e3o foi alvo de recurso da Fazenda Nacional, que levou a discuss\u00e3o para o STJ. A controv\u00e9rsia busca definir se o prazo prescricional de cinco anos dever ser contado a partir do tr\u00e2nsito em julgado da rescis\u00f3ria (2015), como pedia o contribuinte, ou a partir do tr\u00e2nsito em julgado da primeira decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 empresa (2010), como defendia a Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Os ministros consideram que a decis\u00e3o contra o contribuinte em 2012 impediu o direito de creditamento do IPI e, assim, ele perdeu a possibilidade de pleitear a concretiza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito naquele momento. Dessa forma, no entendimento da turma, apenas a reforma dessa decis\u00e3o em 2015 deflagrou o prazo prescricional. Como o contribuinte apresentou o requerimento para habilita\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos em 2017, a conclus\u00e3o \u00e9 que o pedido foi feito dentro do prazo. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: Jota<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

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STJ acelera pagamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias \u00e0 Uni\u00e3o Decis\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) t\u00eam garantido \u00e0 Fazenda Nacional acesso mais r\u00e1pido a valores de cobran\u00e7as fiscais. Os ministros entendem que seguro garantia pode ser liquidado antes do fim do processo (tr\u00e2nsito em julgado), quando ainda est\u00e3o pendentes os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal. 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