{"id":2588,"date":"2023-05-15T16:47:36","date_gmt":"2023-05-15T19:47:36","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=2588"},"modified":"2023-05-15T16:58:20","modified_gmt":"2023-05-15T19:58:20","slug":"retrospecto-tributario-08-05-a-15-05","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2588","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 08\/05 a 15\/05"},"content":{"rendered":"\n

STF voltar\u00e1 a discutir \u2018quebra\u2019 de decis\u00f5es judiciais definitivas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os contribuintes n\u00e3o se deram por vencidos na discuss\u00e3o sobre a \u201cquebra\u201d de senten\u00e7as definitivas. Tr\u00eas recursos foram protocolados contra a decis\u00e3o tomada em fevereiro pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). H\u00e1 pedido, principalmente, para que voltem atr\u00e1s e impe\u00e7am cobran\u00e7as retroativas de tributos.<\/p>\n\n\n\n

Essa rea\u00e7\u00e3o abre uma nova rodada de discuss\u00f5es sobre o tema na Corte. Advogados v\u00e3o voltar a percorrer os gabinetes e tentar sensibilizar os ministros para a situa\u00e7\u00e3o provocada por esse julgamento. Fala-se em um rombo de bilh\u00f5es de reais no caixa de empresas brasileiras.<\/p>\n\n\n\n

Ficou definido pelos ministros, em fevereiro, que senten\u00e7as tribut\u00e1rias dadas como definitivas deixam de ter efeito sempre que houver um julgamento posterior na Corte em sentido contr\u00e1rio (RE 955227 e RE 949297).<\/p>\n\n\n\n

Significa que o contribuinte que discutiu a cobran\u00e7a de um tributo e teve a a\u00e7\u00e3o encerrada a seu favor – autorizando a deixar de pagar – – perde esse direito se tempos depois o STF julgar o tema e decidir que a cobran\u00e7a \u00e9 devida.<\/p>\n\n\n\n

A senten\u00e7a definitiva, portanto, deixa de ter efeito e o contribuinte passa, dali em diante, a ter que pagar o tributo.<\/p>\n\n\n\n

Antes a \u201cquebra\u201d n\u00e3o ocorria de forma autom\u00e1tica. O Fisco podia pleitear a revers\u00e3o de decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes, mas por meio de um instrumento espec\u00edfico, a chamada a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria – que tem prazo de at\u00e9 dois anos para ser utilizada e pode ou n\u00e3o ser aceita pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Mas o problema maior, dizem advogados, foi o fato de os ministros terem dado passe livre para a Receita Federal cobrar valores que deixaram de ser recolhidos pelos contribuintes no passado.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 que se o tema j\u00e1 foi decidido pela Corte, a senten\u00e7a do contribuinte perdeu validade no dia em que o julgamento daquele tema ocorreu.<\/p>\n\n\n\n

O caso que est\u00e1 em discuss\u00e3o no STF, por exemplo, trata sobre a cobran\u00e7a de CSLL, que foi declarada constitucional no ano de 2007. Vale, portanto, o ano de 2007 e n\u00e3o o julgamento de agora, realizado em 2023.<\/p>\n\n\n\n

Tem contribuintes que vinham sendo cobrados pela Receita Federal desde l\u00e1 e optaram por discutir, na esfera administrativa ou no Judici\u00e1rio, por entender que estavam amparados por suas senten\u00e7as definitivas. As cobran\u00e7as desde l\u00e1 de tr\u00e1s, nesses casos, ser\u00e3o agora validadas.<\/p>\n\n\n\n

Para quem nunca foi cobrado – desde que obteve a senten\u00e7a at\u00e9 os dias de hoje -, a cobran\u00e7a pode retroagir at\u00e9, no m\u00e1ximo, cinco anos. Ou seja, o Fisco pode exigir os valores que n\u00e3o foram pagos de 2018 para c\u00e1, acrescidos de multa e juros.<\/p>\n\n\n\n

Resumindo: da noite para o dia pode ter surgido uma d\u00edvida tribut\u00e1ria enorme que n\u00e3o estava prevista em balan\u00e7o, nem provisionada.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 em torno dessa situa\u00e7\u00e3o que o tema ser\u00e1, agora, guiado. A discuss\u00e3o – ainda sem data para ir a julgamento – ocorrer\u00e1 por meio de embargos de declara\u00e7\u00e3o. Os tr\u00eas recursos foram apresentados ontem, no \u00faltimo dia do prazo.<\/p>\n\n\n\n

Tem como autores a empresa TBM – T\u00eaxtil Bezerra de Menezes, parte em um dos processos, e duas entidades que atuam no caso como amicus curiae (partes interessadas), a Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias de S\u00e3o Paulo (Fiesp) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).<\/p>\n\n\n\n

\u201cProcuramos, nos embargos de declara\u00e7\u00e3o, endere\u00e7ar alguns temas que eventualmente possam merecer nova manifesta\u00e7\u00e3o do STF\u201d, diz o advogado Luiz Gustavo Bichara, procurador especial tribut\u00e1rio do Conselho Federal da OAB.<\/p>\n\n\n\n

Ele cita a chamada \u201cmodula\u00e7\u00e3o de efeitos\u201d, para impedir cobran\u00e7as retroativas, e – caso o pedido n\u00e3o seja aceito – uma solicita\u00e7\u00e3o alternativa: que o Fisco seja proibido de cobrar multa e juros dos contribuintes que tinham decis\u00f5es definitivas os autorizando a n\u00e3o pagar o tributo e, por confiarem nessas decis\u00f5es, deixaram de recolher valores passados.<\/p>\n\n\n\n

Bichara chama a aten\u00e7\u00e3o ainda que a decis\u00e3o do Supremo \u201cacabou deixando os contribuintes numa situa\u00e7\u00e3o pior do que a pr\u00f3pria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pretendia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ele diz isso por conta de um parecer publicado pelo \u00f3rg\u00e3o em 2012 – n\u00ba 492 – afirmando que somente dali em diante passaria a cobrar os tributos de forma autom\u00e1tica \u00e0s decis\u00f5es do STF. \u201cA pr\u00f3pria PGFN dizia que a retroa\u00e7\u00e3o seria 2012, enquanto a decis\u00e3o do STF vai a 2007\u201d, frisa.<\/p>\n\n\n\n

A Fiesp trata de quest\u00f5es semelhantes em sua peti\u00e7\u00e3o e pede aos ministros que suspendam a decis\u00e3o de fevereiro at\u00e9 que os recursos sejam julgados e o tema conclu\u00eddo na Corte. Essa solicita\u00e7\u00e3o, se atendida, impediria o Fisco de j\u00e1 exigir tributos de anos passados, o que preservaria o caixa das empresas.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA orienta\u00e7\u00e3o firmada por essa Corte, com efeitos retro operantes, tem criado \u2018passivos\u2019 de tributos os mais variados, afetando o equil\u00edbrio financeiro de contratos de aquisi\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria celebrados no passado e ensejando o desfazimento de negocia\u00e7\u00f5es em curso para aquisi\u00e7\u00e3o de companhias, prejudicando o ambiente de neg\u00f3cios e desestimulando investimentos\u201d, diz a Fiesp em seu pedido.<\/p>\n\n\n\n

A advogada Ariane Guimar\u00e3es, do escrit\u00f3rio Mattos Filho, que prop\u00f4s o recurso apresentado pela TBM, afirma que o ponto central \u00e9 a modula\u00e7\u00e3o de efeitos -levantada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) e negada, em fevereiro, pelos ministros do STF.<\/p>\n\n\n\n

Ela cita que antes de o Supremo permitir a \u201cquebra\u201d, havia jurisprud\u00eancia contr\u00e1ria do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Sem a modula\u00e7\u00e3o, portanto, ela refor\u00e7a, haveria um efeito \u201cdesastroso\u201d de desconsidera\u00e7\u00e3o absoluta do julgamento do STJ sobre as senten\u00e7as definitivas – que, no jarg\u00e3o jur\u00eddico, s\u00e3o chamadas de coisa julgada.<\/p>\n\n\n\n

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ havia definido, em 2011, pela impossibilidade de decis\u00f5es do STF afetarem \u201ccoisa julgada\u201d formada em sentido contr\u00e1rio \u00e0 sua orienta\u00e7\u00e3o. Para os ministros daquela Corte, s\u00f3 por meio de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria seria poss\u00edvel pleitear a aplica\u00e7\u00e3o do novo entendimento.<\/p>\n\n\n\n

Priscila Faricelli, s\u00f3cia do Demarest Advogados, complementa que o ac\u00f3rd\u00e3o publicado pelo STF, com a \u00edntegra da decis\u00e3o – em 468 p\u00e1ginas – fala em \u201cirretroatividade\u201d e tamb\u00e9m por esse motivo n\u00e3o poderia haver cobran\u00e7a de tributo antes do julgamento de fevereiro de 2023.<\/p>\n\n\n\n

A Uni\u00e3o tem direito, por lei, ao dobro do prazo dos contribuintes para apresentar recursos e, se quiser, ainda pode protocolar nesse caso. <\/p>\n\n\n\n

FONTE: Valor<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Uni\u00e3o vence no STJ disputa tribut\u00e1ria de R$ 2,4 bilh\u00f5es <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Uni\u00e3o venceu, no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), mais uma valiosa discuss\u00e3o tribut\u00e1ria – avaliada em R$ 2,4 bilh\u00f5es. Envolve empresas que recolhem Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL pelo regime do lucro presumido. Os ministros decidiram pela inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo desses tributos federais.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de uma \u201ctese filhote\u201d da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins – a chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, conclu\u00edda pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano de 2021, que gerou bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos fiscais.<\/p>\n\n\n\n

Se, nesse caso, os ministros tivessem seguido a mesma linha adotada pelo STF, permitindo a exclus\u00e3o do ICMS, as al\u00edquotas de IRPJ e CSLL seriam aplicadas sobre uma base menor e, consequentemente, as empresas pagariam menos tributos ao governo federal. Poderiam, al\u00e9m disso, recuperar os valores que foram pagos nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n\n\n\n

Com a decis\u00e3o contr\u00e1ria, no entanto, a situa\u00e7\u00e3o se inverte: a Receita Federal pode exigir os valores das empresas e tamb\u00e9m cobrar, com multa e juros, o que deixou de ser pago em anos passados.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento ocorreu ontem na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o e tem efeito vinculante (REsp 1767631 e REsp 772470). A decis\u00e3o deve ser replicada a todos os processos que est\u00e3o na primeira e segunda inst\u00e2ncias e tamb\u00e9m nas duas turmas que julgam as quest\u00f5es tribut\u00e1rias no STJ – 1\u00aa e 2\u00aa.<\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o no regime do lucro presumido – e ser\u00e3o afetadas pela decis\u00e3o – as empresas com faturamento anual de at\u00e9 R$ 78 milh\u00f5es. Nessa modalidade, a apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL \u00e9 feita de forma simplificada.<\/p>\n\n\n\n

As companhias aplicam um percentual previsto em lei (que varia conforme os setores) sobre o faturamento bruto e o resultado serve de base para a incid\u00eancia dos tributos.<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o, no STJ, era se os valores correspondentes ao ICMS que constam nas notas fiscais dos produtos e s\u00e3o repassados pelas empresas aos governos estaduais poderiam ser considerados receita bruta e contabilizados para fins de IRPJ e CSLL.<\/p>\n\n\n\n

Advogados de contribuintes sustentam que, no julgamento da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, o Supremo disse que ICMS pertence a terceiros – os Estados – e n\u00e3o poderia, por esse motivo, ser enquadrado como faturamento ou receita bruta, que serve de base de c\u00e1lculo para PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSe n\u00e3o \u00e9 receita pr\u00f3pria da empresa, ent\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser para fins de IRPJ e CSLL, sob pena de afronta \u00e0 capacidade contributiva ao tributar o que sequer \u00e9 receita do contribuinte\u201d, diz Ricardo Elias Chahine, do escrit\u00f3rio Bonaccorso, Cavalcante, Oliveira e Ristow Sociedade de Advogados, que representa empresa envolvida em um dos processos analisados no STJ.<\/p>\n\n\n\n

A alega\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por outro lado, \u00e9 a de que o STF n\u00e3o retirou qual<\/p>\n\n\n\n

receita bruta. A decis\u00e3o da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, portanto, n\u00e3o poderia ser automaticamente aplicada para outras situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Esse julgamento teve in\u00edcio em outubro do ano passado – e os contribuintes largaram na frente. A relatora, ministra Regina Helena Costa, votou para que as empresas do lucro presumido pudessem excluir o ICMS do c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n\n\n\n

\u201cReceita n\u00e3o pode ser uma coisa para um tema e ter outro conte\u00fado para outro tema\u201d, afirmou na ocasi\u00e3o, dando raz\u00e3o aos contribuintes de que o STF j\u00e1 havia decidido o que \u00e9 receita e exclu\u00eddo o ICMS. \u201cN\u00e3o podemos criar outro conceito.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Mas n\u00e3o conseguiu convencer os demais julgadores. O julgamento, ontem, foi retomado com o voto-vista do ministro Gurgel de Faria, que divergiu e foi acompanhado por todos os demais ministros que participaram da vota\u00e7\u00e3o – Herman Benjamin, Mauro Campbell, Benedito Gon\u00e7alves e Assusete Magalh\u00e3es.<\/p>\n\n\n\n

Gurgel afirmou, em seu voto, que o STJ analisa as quest\u00f5es com base na legisla\u00e7\u00e3o federal e a lei determina, expressamente, que o valor do ICMS integra a receita para fins de tributa\u00e7\u00e3o de IRPJ e CSLL no regime do lucro presumido.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA ado\u00e7\u00e3o da receita bruta como eixo da tributa\u00e7\u00e3o do lucro presumido demonstra a inten\u00e7\u00e3o do legislador de impedir quaisquer dedu\u00e7\u00f5es, tais como impostos, custos das mercadorias ou servi\u00e7os, despesas administrativas ou financeiras, tornando bem mais simplificado o c\u00e1lculo dos referidos tributos\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

O percentual de presun\u00e7\u00e3o – que se aplica sobre a receita bruta para chegar a base de incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL -, acrescentou o ministro, estabelece a margem de lucro da atividade e tamb\u00e9m acaba por presumir o percentual de despesa dessa mesma atividade. \u201cE o ICMS \u00e9 uma dessas despesas\u201d, frisou.<\/p>\n\n\n\n

Para Gurgel, a exclus\u00e3o do ICMS, como querem os contribuintes, acabaria permitindo uma combina\u00e7\u00e3o do lucro presumido e do lucro real. As empresas que recolhem IRPJ e CSLL pelo lucro real calculam todas as suas receitas e todas as suas despesas para encontrar a base dos tributos e o ICMS pode ser abatido.<\/p>\n\n\n\n

Os contribuintes ainda podem apresentar embargos de declara\u00e7\u00e3o contra essa decis\u00e3o. Com esse recurso n\u00e3o se consegue modificar o m\u00e9rito. \u00c9 usado para esclarecer d\u00favidas, omiss\u00f5es e obscuridades.<\/p>\n\n\n\n

\u201cFato \u00e9 que o IRPJ e a CSLL continuar\u00e3o sendo exigidos sobre o ICMS pago pelas empresas comerciais e industriais, o que, na nossa vis\u00e3o, desafia o pronunciamento final do STF\u201d, diz Thiago Francisco Ayres da Motta, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Castro Barros Advogados.<\/p>\n\n\n\n

Eduardo Suessmann, s\u00f3cio do Suessmann Advogados, chama aten\u00e7\u00e3o, al\u00e9m disso, que essa mesma decis\u00e3o deve ser replicada pelos ministros \u00e0s discuss\u00f5es que tratam sobre a inclus\u00e3o do ISS no c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL<\/p>\n\n\n\n

das empresas do lucro presumido. \u201cPorque j\u00e1 estavam suspendendo os casos que tratavam dessa mat\u00e9ria para aguardar o julgamento do ICMS\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

A batalha das \u201cteses filhotes\u201d tem sido bastante dura para os contribuintes. Est\u00e1 dif\u00edcil de emplacar no STJ e tamb\u00e9m no STF.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do julgado de ontem, o STJ havia, anteriormente, decidido contra excluir a Contribui\u00e7\u00e3o Patronal sobre a Receita Bruta (CPRB) do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. O STF, por sua vez, j\u00e1 se posicionou contra as exclus\u00f5es do ICMS e do ISS da base da CPRB. <\/p>\n\n\n\n

FONTE: Valor <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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TRF-2 garante cr\u00e9dito de PIS\/Cofins sobre gastos com a LGPD <\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF-2) reconheceu o direito de uma empresa do setor de tecnologia e meios de pagamento por aplicativos ao aproveitamento de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre gastos com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD). Essa \u00e9 a primeira decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia favor\u00e1vel aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 ent\u00e3o, nove pedidos haviam sido negados nos tribunais regionais federais, segundo balan\u00e7o do escrit\u00f3rio RFtax Advogados e Consultores. Seis deles no TRF-3, dois no TRF-4 e um no TRF-2.<\/p>\n\n\n\n

A tese das empresas \u00e9 a de que esses investimentos seriam insumos essenciais para suas atividades, em raz\u00e3o de a LGPD – Lei n\u00ba 13.709, de 2018 – ter institu\u00eddo uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es. A argumenta\u00e7\u00e3o tem como base decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\n

Em 2018, por meio de recurso repetitivo, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o decidiu que deve ser considerado insumo e, portanto, apto a gerar cr\u00e9ditos, tudo que for imprescind\u00edvel para o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica. A an\u00e1lise deve ser feita caso a caso, por depender de provas (REsp 1221170).<\/p>\n\n\n\n

O que os contribuintes no regime n\u00e3o cumulativo buscam s\u00e3o cr\u00e9ditos de 9,25% sobre os valores gastos. Em geral, pequenas e m\u00e9dias empresas t\u00eam desembolsado entre R$ 50 mil e R$ 800 mil por ano na implanta\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias da LGPD, segundo estimativa da PwC Brasil. Nas de grande porte, os gastos variam de R$ 1 milh\u00e3o a R$ 5 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o no TRF-2 foi obtida pela Zoop Tecnologia e Meios de Pagamento. Em seu voto, a relatora do caso na 4\u00aa Turma Especializada, Carmen Silvia Lima de Arruda, destaca que, por for\u00e7a de imposi\u00e7\u00e3o legal, a empresa teve que adotar \u201cdiversas medidas em rela\u00e7\u00e3o ao manuseio e guarda de informa\u00e7\u00f5es de terceiros, inclu\u00eddos seus clientes, fornecedores e colaboradores\u201d. Trata-se, acrescenta, de \u201cinvestimento obrigat\u00f3rio, imprescind\u00edvel ao alcance dos objetivos sociais da impetrante.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Para ela, \u201cseria medida de seguran\u00e7a necess\u00e1ria \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados dos seus clientes e de terceiros, inclusive pass\u00edvel de san\u00e7\u00e3o pelo descumprimento da normatividade imposta\u201d. Por isso, diz em seu voto, \u201cas<\/p>\n\n\n\n

despesas com as adequa\u00e7\u00f5es previstas na LGPD merecem ser reconhecidas como insumos para fins de aproveitamento no sistema da n\u00e3o cumulatividade de PIS e Cofins\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do TRF-2 garantiu ainda o direito de o contribuinte reaver valores pagos indevidamente ou a maior nos \u00faltimos cinco anos – por restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00ba 5112573-86.2021.4.02.5101).<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Murillo Allevato, s\u00f3cio do Bichara Advogados, que defende a Zoop, a peculiaridade da atividade da empresa contou para a decis\u00e3o favor\u00e1vel. A Zoop, afirma, faz a aproxima\u00e7\u00e3o financeira do estabelecimento comercial com o consumidor final, ao utilizar aplicativos de compra. \u201cOu seja, \u00e9 inerente ao neg\u00f3cio essa coleta de dados da pessoa que est\u00e1 fazendo o pagamento. Todas essas transa\u00e7\u00f5es geram muitas informa\u00e7\u00f5es. A atividade da empresa \u00e9 lidar com esses dados. Sem isso n\u00e3o pode pratic\u00e1-la\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Para o advogado, empresas do mesmo setor ou de outros que comprovem que grande parte da sua receita vem da coleta de dados – como varejista que obt\u00e9m toda sua receita de forma on-line – t\u00eam chances de obter decis\u00f5es favor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Guilherme Manier, s\u00f3cio do Viseu Advogados, concorda. Para ele, a decis\u00e3o deve estimular outras empresas do setor de tecnologia e meios de pagamento a recorrer ao Judici\u00e1rio. \u201cA tend\u00eancia \u00e9 que haja agora uma busca do mesmo reconhecimento\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Ficou claro na decis\u00e3o, segundo Manier, que essa empresa est\u00e1 em um setor espec\u00edfico e n\u00e3o se consegue desvincular suas atividades dos gastos com LGPD. \u201c\u00c9 algo imprescind\u00edvel\u201d, afirma ele, acrescentando que outros setores que dependem de um volume muito grande de informa\u00e7\u00f5es, como empresas da \u00e1rea de sa\u00fade e ag\u00eancias de recursos humanos, tamb\u00e9m poderiam ser beneficiadas.<\/p>\n\n\n\n

Esse precedente favor\u00e1vel pode dar mais for\u00e7a \u00e0 discuss\u00e3o, segundo Rubens Souza, do escrit\u00f3rio WFaria. O advogado atua na defesa da FLC Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Pl\u00e1stico e da TNG Modas, que n\u00e3o conseguiram decis\u00f5es favor\u00e1veis no TRF-3 (a\u00e7\u00f5es n\u00ba 5003440-04.2021.4.03.6000 e n\u00ba 5007504-48.2021.4.03.6100). Ele afirma que j\u00e1 foram apresentados recursos aos tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n

Souza lembra ainda que a solu\u00e7\u00e3o pode vir pelo Congresso. Est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no Senado projeto de lei, de n\u00ba 4\/2022, para regulamentar esse direito a cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre gastos com a LGPD. Foi proposto pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF).<\/p>\n\n\n\n

Rafael Fabiano, s\u00f3cio do RFtax Advogados e Consultores, ressalta que, embora existam decis\u00f5es no Carf e judiciais enquadrando as despesas para implementa\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es legais como insumos, a an\u00e1lise sobre gastos com a LGPD estava sendo feita de forma restritiva. \u201cPor\u00e9m, o TRF-2 acabou adotando um entendimento mais brando, pois toda e qualquer empresa que manuseia dados de terceiros, independentemente de sua atividade, tem o dever de proteger tais dados.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Por nota, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) destaca que todos os demais processos no TRF-2 sobre gastos com LGPD foram julgados improcedentes. Para o \u00f3rg\u00e3o, \u201cn\u00e3o se pode dizer que essa \u00fanica decis\u00e3o, proferida apenas para esta empresa espec\u00edfica, signifique a tend\u00eancia do tribunal ao julgar casos de uma classe ou um grupo de empresas sobre o assunto\u201d. <\/p>\n\n\n\n

FONTE: Valor<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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