Com a Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.159\/2023 as empresas que adotam o regime n\u00e3o-cumulativo sofrer\u00e3o aumento da carga tribut\u00e1ria com a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos de PIS e COFINS. <\/p>\n\n\n\n
Esta Medida Provis\u00f3ria alterou a legisla\u00e7\u00e3o de PIS e COFINS para vedar o c\u00e1lculo de cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es sobre o ICMS que incidiu na opera\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o, sob o pretexto de tornar coerente o impacto do ICMS na apura\u00e7\u00e3o de PIS e COFINS. <\/p>\n\n\n\n
Esta nova regra est\u00e1 v\u00e1lida desde primeiro de maio de 2023, o que a partir desta data toda empresa do regime n\u00e3o-cumulativo deve excluir o ICMS da base de cr\u00e9ditos de PIS e COFINS. <\/p>\n\n\n\n
O que pode confundir o empres\u00e1rio \u00e9 o fato de que a an\u00e1lise da Medida Provis\u00f3ria foi prorrogada. Mas esta prorroga\u00e7\u00e3o se refere ao prazo que a Medida Provis\u00f3ria tem para ser votada pelo Congresso Nacional e ser convertida em lei, que deve se dar at\u00e9 primeiro de junho. E aqui vai um alerta. <\/p>\n\n\n\n
Como a MP ainda n\u00e3o foi convertida em lei, e, se isso n\u00e3o for realizado at\u00e9 1\u00ba de Junho de 2023, a norma perder\u00e1 a efic\u00e1cia, podendo ser desde a edi\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o. Assim, deve-se atentar para, se for o caso, desfazer as configura\u00e7\u00f5es do sistema e analisar como ser\u00e3o apuradas as informa\u00e7\u00f5es referentes ao m\u00eas de maio\/2023. <\/p>\n\n\n\n
A regra da exclus\u00e3o do ICMS dos cr\u00e9ditos de PIS e COFINS pela MP originou v\u00e1rias d\u00favidas e vou tentar respond\u00ea-las aqui: <\/p>\n\n\n\n
1) a regra vale a partir de primeiro de maio, ent\u00e3o o que for registrado como entrada a partir desta data, deve o ICMS ser exclu\u00eddo da base de cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es; <\/p>\n\n\n\n
2) o ICMS a ser considerado para a referida exclus\u00e3o \u00e9 o destacado na nota fiscal; <\/p>\n\n\n\n
3) mesmo se tratando de um n\u00e3o contribuinte de ICMS, se ele efetuar uma compra de mercadoria geradora de cr\u00e9dito de PIS e COFINS, dever\u00e1 excluir o ICMS desta nota fiscal para composi\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do cr\u00e9dito; <\/p>\n\n\n\n
4) segundo nota divulgada pela RFB no portal SPED, tamb\u00e9m o valor do ICMS da compra de imobilizado deve ser exclu\u00eddo. <\/p>\n\n\n\n
Adotando-se uma interpreta\u00e7\u00e3o literal do teor da Medida Provis\u00f3ria, que prev\u00ea que o ICMS que incidiu na opera\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o deve ser exclu\u00eddo da base de cr\u00e9ditos, recomendamos que se fa\u00e7a a exclus\u00e3o do ICMS tamb\u00e9m de aquisi\u00e7\u00f5es provenientes do Simples Nacional e o ICMS-ST, at\u00e9 que haja posterior manifesta\u00e7\u00e3o da Receita Federal ou convers\u00e3o da MP em lei, que poder\u00e1 trazer maiores detalhes. <\/p>\n\n\n\n
Como se observa, a Medida Provis\u00f3ria 1.159\/2023 possui consequ\u00eancias de aumento de pagamento de tributos pelas empresas, considerando a redu\u00e7\u00e3o dos montantes de cr\u00e9ditos a serem tomadas nas compras, o que levar\u00e1 a um reajuste dos pre\u00e7os aos consumidores. <\/p>\n\n\n\n
Deve-se deixar claro que h\u00e1 fundamentos jur\u00eddicos para questionar a exclus\u00e3o de ICMS dos cr\u00e9ditos de PIS e COFINS. A primeira delas \u00e9 atacando o modo com que proveio ao ordenamento jur\u00eddico \u2013 que foi por uma Medida Provis\u00f3ria, n\u00e3o havendo atendimento aos requisitos de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n
Em seguida, defendendo que a n\u00e3o-cumulatividade de PIS e COFINS ocorre pelo chamado m\u00e9todo subtrativo indireto, de acordo com o qual, n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o com o montante recolhido na etapa anterior para a concess\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal. <\/p>\n\n\n\n
Assim, diferente dos cr\u00e9ditos de ICMS e o IPI, a regra da n\u00e3o-cumulatividade do PIS e da COFINS n\u00e3o exige a incid\u00eancia exata destes tributos na etapa anterior. <\/p>\n\n\n\n
Refor\u00e7ando este argumento, est\u00e1 o que a legisla\u00e7\u00e3o disp\u00f5e que o cr\u00e9dito se d\u00e1 a partir do valor do bem, e n\u00e3o h\u00e1 como imaginar o valor de uma aquisi\u00e7\u00e3o sem a inclus\u00e3o do ICMS, que faz parte do pre\u00e7o. <\/p>\n\n\n\n
Recentemente tivemos conhecimento de que o Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o proferiu decis\u00e3o concedendo a tutela para determinar a manuten\u00e7\u00e3o do ICMS na base de cr\u00e9dito do PIS e da COFINS, ou seja, afastando a aplica\u00e7\u00e3o da MP. <\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, \u00e9 importante que as empresas do regime n\u00e3o-cumulativo busquem o Judici\u00e1rio para permitir a manuten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS e COFINS com o ICMS. <\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de ouvir o\u00a0epis\u00f3dio completo<\/a>\u00a0<\/strong>com explica\u00e7\u00e3o da advogada associada da Amaral, Yazbek Advogados, Dra. T\u00e1via Lorenzo<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n CONFIRA O VIDEO COMPLETO! <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n