{"id":2579,"date":"2023-05-08T16:35:57","date_gmt":"2023-05-08T19:35:57","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=2579"},"modified":"2023-05-08T16:37:51","modified_gmt":"2023-05-08T19:37:51","slug":"retrospecto-tributario-02-05-a-08-05","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2579","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 02\/05 a 08\/05"},"content":{"rendered":"\n

Uni\u00e3o ter\u00e1 dificuldades para tributar incentivos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou atr\u00e1s e derrubou a liminar que suspendia o julgamento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) sobre a tributa\u00e7\u00e3o de empresas que recebem incentivos fiscais de ICMS. Mas, ainda assim, o governo federal vai ter dificuldade de arrecadar o que espera – R$ 70 bilh\u00f5es pelas contas do ministro Fernando Haddad ou R$ 47 bilh\u00f5es por ano segundo estimativa da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

Advogados que atuam para empresas afirmam que o Minist\u00e9rio da Fazenda est\u00e1 contando uma vit\u00f3ria maior do que obteve, de fato, no STJ. A leitura que eles fazem do julgamento e das teses fixadas \u00e9 de que os ministros n\u00e3o deram passe livre para a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A cobran\u00e7a de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre os ganhos obtidos com os incentivos estaduais, dizem, estaria permitida somente em casos espec\u00edficos e n\u00e3o atingiria a maior parte das companhias.<\/p>\n\n\n\n

Essa rea\u00e7\u00e3o abre porta para mais briga judicial. Tanto em inst\u00e2ncias inferiores – caso a Uni\u00e3o insista com a cobran\u00e7a de forma generalizada – como no pr\u00f3prio STJ.<\/p>\n\n\n\n

Profissionais ligados aos amicus curiae – entidades que participam das discuss\u00f5es como parte interessada – dizem que certamente haver\u00e1 recurso contra a decis\u00e3o que foi tomada pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o no conturbado julgamento do dia 26 de abril.<\/p>\n\n\n\n

Eles querem que os ministros deixem claro em quais situa\u00e7\u00f5es a Uni\u00e3o pode cobrar tributo. \u201cPorque a vit\u00f3ria que est\u00e1 sendo contada pelo governo, de que pode tributar todo mundo e arrecadar bilh\u00f5es, n\u00e3o \u00e9 a vit\u00f3ria verdadeira\u201d, frisa um profissional.<\/p>\n\n\n\n

Havia duas discuss\u00f5es na mesa. Uma tratava sobre pacto federativo. O STJ firmou entendimento, em 2017, em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos presumidos (uma modalidade de incentivo fiscal de ICMS). Disse que, ao tributar, a Uni\u00e3o estaria esvaziando um benef\u00edcio concedido por Estados, o que n\u00e3o seria permitido.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento, desta vez, diria se esse mesmo entendimento – contra a tributa\u00e7\u00e3o por violar o pacto federativo – poderia ser aplicado aos demais tipos de incentivo concedidos pelos Estados: redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, isen\u00e7\u00e3o e diferimento, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n

A segunda discuss\u00e3o se deu em torno da Lei Complementar n\u00ba 160, de 2017 – que promoveu mudan\u00e7as no artigo 30 da Lei n\u00ba 12.973, de 2014. Antes dessa altera\u00e7\u00e3o havia uma separa\u00e7\u00e3o entre subven\u00e7\u00e3o de investimento, quando a empresa assume contrapartida ao receber o benef\u00edcio (amplia\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

ou constru\u00e7\u00e3o de uma f\u00e1brica), e subven\u00e7\u00e3o de custeio, em que n\u00e3o h\u00e1 contrapartida.<\/p>\n\n\n\n

O texto anterior dizia que, no caso de subven\u00e7\u00e3o de investimento, a Uni\u00e3o n\u00e3o poderia tributar. Depois, com a mudan\u00e7a, passou a constar no artigo 30 da lei que \u201cincentivos e benef\u00edcios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal s\u00e3o considerados subven\u00e7\u00f5es para investimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Os contribuintes entenderam que deixou de existir diferen\u00e7a entre os benef\u00edcios de ICMS – investimento ou custeio – e, por esse motivo, nada mais poderia ser tributado.<\/p>\n\n\n\n

A Receita, por\u00e9m, continuou insistindo que s\u00f3 n\u00e3o poderia ser tributado o incentivo concedido como est\u00edmulo \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o do empreendimento econ\u00f4mico. Essa posi\u00e7\u00e3o est\u00e1 formalizada na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 145\/2020.<\/p>\n\n\n\n

Caberia aos ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, ent\u00e3o, dizer qual dos dois t\u00eam raz\u00e3o: os contribuintes ou o Fisco.<\/p>\n\n\n\n

Assim que o STJ encerrou o julgamento, no dia 26 de abril, tanto Haddad como a procuradora-geral da Fazenda Nacional (PGFN), Anelize Lenzi Ruas de Almeida, declararam vit\u00f3ria. Disseram que os ministros concordaram com a Uni\u00e3o nas duas discuss\u00f5es: n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o ao pacto federativo e s\u00f3 n\u00e3o pode tributar benef\u00edcios com contrapartida.<\/p>\n\n\n\n

\u201cFicou claro que o contribuinte pode ter a tributa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio afastada desde que a isen\u00e7\u00e3o seja realmente para investimento\u201d, disse a procuradora ainda na sede do STJ.<\/p>\n\n\n\n

Nem tr\u00eas quil\u00f4metros dali, na Esplanada dos Minist\u00e9rios, Haddad afirmava aos jornalistas que a decis\u00e3o dos ministros havia sido \u201cexemplar\u201d. \u201cEra um grande estrago nas contas p\u00fablicas, e o STJ reparou por unanimidade\u201d, afirmou, enfatizando que o modelo que estava em vigor prejudicava o governo federal em quase R$ 70 bilh\u00f5es e Estados e munic\u00edpios em outros R$ 20 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A tributa\u00e7\u00e3o dos incentivos vem sendo tratada pela Uni\u00e3o como essencial para alavancar a arrecada\u00e7\u00e3o e viabilizar o novo arcabou\u00e7o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Mas, segundo advogados, a decis\u00e3o do STJ n\u00e3o garantiu tudo o que o governo pedia e, consequentemente, os valores que se pretende arrecadar acabaram ficando superdimensionados.<\/p>\n\n\n\n

O ac\u00f3rd\u00e3o – com a \u00edntegra da decis\u00e3o – n\u00e3o havia sido publicado at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o, \u00e0s 20h de ontem. Mas as teses fixadas pelos ministros foram lidas no julgamento e constam no sistema do STJ.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o tr\u00eas itens. Os dois primeiros foram propostos pelo relator, o ministro Benedito Gon\u00e7alves. O primeiro diz que n\u00e3o se aplica o precedente dos cr\u00e9ditos presumidos. Ou seja, a tributa\u00e7\u00e3o dos demais tipos de benef\u00edcios n\u00e3o viola o pacto.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAqui a Uni\u00e3o venceu e tem mesmo que comemorar. Se os ministros tivessem decidido pela viola\u00e7\u00e3o ao pacto federativo, n\u00e3o haveria nenhuma chance de<\/p>\n\n\n\n

tributar nada\u201d, diz Rafael Nichele, do Nichele Advogados Associados. \u201cEnt\u00e3o, de fato, ganhou, mas ganhou somente em rela\u00e7\u00e3o a essa parte da discuss\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ainda no item um os ministros citam a Lei Complementar n\u00ba 160, de 2017. Consta que os contribuintes n\u00e3o ser\u00e3o tributados se cumprirem os requisitos previstos no artigo 10 dessa norma e do artigo 30 da Lei n\u00ba 12.973, de 2014.<\/p>\n\n\n\n

Essas normas estabelecem que os ganhos com os incentivos t\u00eam de ser \u201cregistrados em reserva de lucros\u201d. Significa que s\u00f3 podem ser utilizados na pr\u00f3pria empresa. N\u00e3o \u00e9 permitido, por exemplo, distribuir aos s\u00f3cios como dividendos ou juros sobre capital pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

O item dois tamb\u00e9m trata da lei complementar. Diz que n\u00e3o se pode exigir das empresas a demonstra\u00e7\u00e3o de que o benef\u00edcio foi concedido como est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos.<\/p>\n\n\n\n

Advogados entendem que esses dois itens se complementam e deixam claro que, aqui, a vit\u00f3ria ficou com o contribuinte. O STJ n\u00e3o estaria diferenciando investimento e custeio, nem permitindo a tributa\u00e7\u00e3o nos moldes pleiteados pela Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cExigir contrapartida n\u00e3o existe mais. At\u00e9 o Carf [Conselho Administrativo de Recursos Fiscais] j\u00e1 vinha entendendo dessa forma\u201d, afirma Renato Silveira, do Machado Associados.<\/p>\n\n\n\n

O terceiro item foi sugerido pelo ministro Herman Benjamin e tamb\u00e9m trata da Lei Complementar. Diz que a Receita Federal pode fiscalizar e cobrar os tributos se verificar que \u201cos valores foram utilizados para finalidade estranha \u00e0 garantia da viabilidade do empreendimento econ\u00f4mico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Os advogados dizem que esse trecho n\u00e3o consta na lei e nunca apareceu em decis\u00f5es anteriores do STJ – nas turmas que julgam as quest\u00f5es tribut\u00e1rias, 1\u00aa e a 2\u00aa.<\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o interpretando, com base nos dois primeiros itens, que se trata de mais um complemento. Os ministros estariam deixando claro que as empresas n\u00e3o precisam demonstrar previamente qual foi a finalidade do benef\u00edcio – se investimento ou custeio -, mas se a Uni\u00e3o verificar que o dinheiro n\u00e3o foi utilizado na pr\u00f3pria empresa, conforme consta na lei, o Fisco vai poder tributar.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA tributa\u00e7\u00e3o fica bastante restrita. A maioria das empresas vinha seguindo o que diz a lei e tentando, na Justi\u00e7a, estender para o pacto federativo, que n\u00e3o limitaria a utiliza\u00e7\u00e3o dos valores\u201d, afirma Ricardo Varrichio, do escrit\u00f3rio RVC.<\/p>\n\n\n\n

Os especialistas reconhecem, no entanto, que o item tr\u00eas ficou confuso da forma como foi redigido e acreditam que o governo pode ter visto, aqui, uma brecha para puxar a vit\u00f3ria para o seu lado. \u00c9 por esse motivo que j\u00e1 se fala em recurso (embargos de declara\u00e7\u00e3o) com pedido de esclarecimento.<\/p>\n\n\n\n

Com a quest\u00e3o resolvida, eles dizem, a Uni\u00e3o s\u00f3 conseguir\u00e1 tributar os benef\u00edcios concedidos como custeio se mudar a legisla\u00e7\u00e3o. \u201cE n\u00e3o conseguiria por medida provis\u00f3ria. Por se tratar de lei complementar, o governo precisaria, em tese, da aprova\u00e7\u00e3o de uma nova lei complementar, que depende do Congresso\u201d, afirma Alberto Medeiros, do escrit\u00f3rio TozziniFreire.<\/p>\n\n\n\n

Se aprovada, al\u00e9m disso, a nova lei s\u00f3 teria validade no ano seguinte ao de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O Valor procurou o Minist\u00e9rio da Fazenda. A resposta foi que \u201ca PGFN [Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional] n\u00e3o vai se manifestar at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o\u201d do STJ. <\/p>\n\n\n\n

Fonte;https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/05\/05\/uniao-tera-dificuldades-para-tributar-incentivos.ghtml <\/p>\n\n\n\n

Justi\u00e7a mant\u00e9m IPI no c\u00e1lculo de cr\u00e9dito de Cofins Data: 05\/05\/2023<\/p>\n\n\n\n

Uma empresa obteve liminar para poder incluir o IPI na apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 Cofins. \u00c9, segundo advogados tributaristas, a primeira decis\u00e3o que se tem not\u00edcia depois que a Receita Federal restringiu o uso do imposto federal no c\u00e1lculo. Foi por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.121, editada em dezembro do ano passado.<\/p>\n\n\n\n

O Fisco passou a adotar a posi\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o gera cr\u00e9dito de PIS e Cofins o valor do IPI incidente na venda do bem pelo fornecedor, inclusive nos casos em que o imposto n\u00e3o for recuper\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

O problema maior desse novo posicionamento, segundo advogados, \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o ao montante do IPI que o contribuinte n\u00e3o consegue recuperar. O fornecedor recolhe o imposto e destaca na nota fiscal, mas a empresa que compra o produto n\u00e3o consegue tomar cr\u00e9ditos dele por n\u00e3o ser contribuinte do imposto.<\/p>\n\n\n\n

O questionamento agora levado ao Judici\u00e1rio \u00e9 que a nova restri\u00e7\u00e3o do Fisco veio por meio de instru\u00e7\u00e3o normativa, sem que exista lei nesse mesmo sentido. Na pr\u00e1tica, afirmam advogados, o entendimento acarreta redu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito apurado e, consequentemente, aumento dos tributos a pagar.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA pretexto de consolidar as normas referentes \u00e0s referidas contribui\u00e7\u00f5es sociais, a instru\u00e7\u00e3o normativa introduziu uma restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista em lei\u201d, diz Bruno Ventura, s\u00f3cio do Bichara Advogados, que representa o contribuinte na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es, mineradoras e aquelas n\u00e3o equiparadas a industriais s\u00e3o as mais impactadas pela discuss\u00e3o, de acordo com Ventura.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 ent\u00e3o, destaca o advogado, a Receita reconhecia expressamente o direito de aproveitamento dos cr\u00e9ditos do IPI na apura\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins, na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.919, de 2021, e na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 579, de 2017, editada pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) e que vincula os auditores fiscais do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o liminar proferida na quarta-feira, o juiz Hong Kou Hen, da 8\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, autorizou o contribuinte a aproveitar na apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos o IPI oriundo da aquisi\u00e7\u00e3o de insumos e bens, desde que esse imposto n\u00e3o seja pass\u00edvel de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O magistrado fundamenta que o novo entendimento adotado na IN 2.121 contraria orienta\u00e7\u00e3o anterior da pr\u00f3pria Receita Federal. \u201cA radical mudan\u00e7a<\/p>\n\n\n\n

de entendimento n\u00e3o foi precedida de qualquer altera\u00e7\u00e3o ou inova\u00e7\u00e3o legislativa, portanto, justificativa legal n\u00e3o existe para a restri\u00e7\u00e3o imposta pela Receita Federal\u201d, afirma. Cabe recurso (processo n\u00ba 5012622-34.2023.4.03.6100).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, diz o magistrado, a nova orienta\u00e7\u00e3o vai contra a defini\u00e7\u00e3o de custo de aquisi\u00e7\u00e3o previsto no Regulamento do Imposto de Renda. O artigo 301 da norma estabelece que os impostos recuper\u00e1veis por meio de cr\u00e9ditos na escrita fiscal n\u00e3o integram o custo de aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cPortanto, tratando-se de tributo n\u00e3o recuper\u00e1vel, o seu respectivo valor deve ser considerado como custo de aquisi\u00e7\u00e3o para todos os efeitos legais\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

A advogada Florence Haret, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio NHM Advogados, diz que os processos sobre o assunto est\u00e3o come\u00e7ando a ser protocolados. E que o Judici\u00e1rio \u00e9 o caminho para as empresas que buscam seguran\u00e7a jur\u00eddica em meio a essa disputa.<\/p>\n\n\n\n

Ela lembra, contudo, que a instru\u00e7\u00e3o normativa est\u00e1 valendo e \u00e9 de cumprimento obrigat\u00f3rio pelos fiscais da Receita.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA liminar tem car\u00e1ter de decis\u00e3o prec\u00e1ria, ou seja, revog\u00e1vel a qualquer tempo. Assim, num perfil mais conservador, a recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 que sejam cumpridos os requisitos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 2.121\/2022 at\u00e9 que o cen\u00e1rio jur\u00eddico e processual da causa ganhe contornos mais precisos e certos, com uma decis\u00e3o transitada em julgado\u201d, afirma a advogada.<\/p>\n\n\n\n

Em nota ao Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que vai recorrer da decis\u00e3o. Afirma que em outros dois casos julgados anteriormente, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3\u00aa Regi\u00e3o reconheceu a legalidade da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 2.21\/2022 (processos n\u00ba 5010010-90.2023.4.03.0000 e n\u00ba 5006583-85.2023.4.03.0000).<\/p>\n\n\n\n

Segundo a procuradoria, o Decreto-Lei 1.598\/1977, ao estabelecer a receita bruta para fins de incid\u00eancia do PIS e da Cofins expressamente exclui os tributos n\u00e3o recuper\u00e1veis cobrados, destacadamente, do comprador dos bens ou pelo prestador de servi\u00e7os. “Logo, os valores relacionados ao IPI n\u00e3o recuper\u00e1vel n\u00e3o comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS e, portanto, n\u00e3o h\u00e1 direito ao seu creditamento, conforme estabelece o art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, II, das Leis 10.637\/2002 e 10.833\/2003”.<\/p>\n\n\n\n

Ainda de acordo com o \u00f3rg\u00e3o, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao prever o sistema n\u00e3o cumulativo de cobran\u00e7a do PIS\/COFINS, deu prerrogativa ao legislador para estabelecer os crit\u00e9rios de sua incid\u00eancia. A PGFN destaca que o Supremo Tribunal Federal decidiu dessa maneira no Tema 756. “Ou seja, o contribuinte somente tem direito ao creditamento nos limites impostos pela lei, sendo plenamente v\u00e1lida a restri\u00e7\u00e3o a determinadas hip\u00f3teses de despesas para fins de creditamento, ou mesmo a revoga\u00e7\u00e3o de hip\u00f3tese de creditamento antes legalmente prevista”, afirma. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/05\/05\/justica-mantem-ipi-no-calculo-de-credito-de-cofins.ghtml <\/p>\n\n\n\n

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Justi\u00e7a autoriza ICMS no c\u00e1lculo de cr\u00e9ditos de Cofins <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Uma empresa conseguiu liminar para manter o ICMS na apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins. \u00c9 a primeira decis\u00e3o que se tem not\u00edcia contra a Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.159, de 2023, que entrou em vigor no dia 1\u00ba. A norma determina a exclus\u00e3o do imposto estadual do c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

O governo adotou essa medida para tentar reduzir a conta de bilh\u00f5es de reais gerada com a exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS e da Cofins, a chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d. Espera, com a MP, uma arrecada\u00e7\u00e3o adicional de R$ 31,8 bilh\u00f5es este ano e de R$ 57,9 bilh\u00f5es em 2024. As estimativas s\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

A liminar foi concedida pelo desembargador William Douglas Resinente dos Santos, do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF-2), depois de o pedido da empresa ter sido negado em primeira inst\u00e2ncia. Para ele, essa altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ter sido feita por meio de medida provis\u00f3ria (processo n\u00ba 5005005-17.2023.4.02.0000).<\/p>\n\n\n\n

No pedido, a empresa alega que, a partir da MP n\u00ba 1.159, houve a exclus\u00e3o, \u201cde forma ileg\u00edtima\u201d do ICMS do c\u00e1lculo, com o objetivo de \u201climitar e reduzir o cr\u00e9dito das empresas adquirentes de bens e mercadorias\u201d. Ainda segundo a empresa, a n\u00e3o cumulatividade do PIS e da Cofins prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o pode ser alterada por meio de medida provis\u00f3ria. Seria necess\u00e1rio, acrescenta, uma emenda constitucional.<\/p>\n\n\n\n

A n\u00e3o cumulatividade do PIS e da Cofins \u00e9 diferente do regime n\u00e3o cumulativo de IPI e ICMS, segundo Sandro Machado dos Reis, s\u00f3cio do Bichara Advogados, escrit\u00f3rio que representa a empresa no caso. Foi alegado na a\u00e7\u00e3o, de acordo com ele, que a n\u00e3o cumulatividade do PIS e da Cofins tem como caracter\u00edstica a \u201cbase sobre base\u201d e o regime do ICMS e do IPI, o \u201cimposto sobre imposto\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Na liminar, o desembargador federal William Douglas afirma que ficou evidente, com a medida provis\u00f3ria, a inten\u00e7\u00e3o do Poder Executivo de compensar a perda de arrecada\u00e7\u00e3o decorrente de decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 574706 – exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n

O julgador considerou ainda que o pedido tinha chances de ser aceito quanto ao m\u00e9rito e tamb\u00e9m o risco de dano grave, de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, se mantida a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o dos cr\u00e9ditos, segundo Douglas, diminui o alcance da vit\u00f3ria dos contribuintes no STF. \u201cSe eles venceram foi porque tinham raz\u00e3o\u201d, afirma ele, na liminar. Ele acrescenta que, por mais que se entenda a preocupa\u00e7\u00e3o com as contas p\u00fablicas e a l\u00f3gica adotada, efetuar altera\u00e7\u00f5es legislativas, ainda mais por medida provis\u00f3ria, \u00e9 um ato que \u201cprecisa ser visto com cautela\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Nos valores pagos nas aquisi\u00e7\u00f5es, diz o desembargador, est\u00e1 embutido o ICMS e, portanto, o \u00f4nus deste custo \u00e9 suportado pelo pr\u00f3prio contribuinte. \u201cSe admitirmos que as derrotas fiscais do Estado podem ser supridas pelo<\/p>\n\n\n\n

pr\u00f3prio vencedor da demanda, n\u00e3o haver\u00e1 mais serventia em discutir com o Fisco seus exageros e erros.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a advogada Glaucia Lauletta, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Mattos Filho, o assunto come\u00e7ou a aparecer e deve ganhar corpo at\u00e9 o come\u00e7o de junho. \u201cEstamos para entrar com os primeiros processos\u201d, afirma. Ela lembra que a MP ainda precisa ser convertida em lei.<\/p>\n\n\n\n

Para Glaucia, h\u00e1 possibilidade de questionamento especialmente porque a legisla\u00e7\u00e3o segue dizendo que o cr\u00e9dito se d\u00e1 a partir do valor do bem. \u201cN\u00e3o tem como imaginar o valor do bem sem a inclus\u00e3o do ICMS\u201d, diz a advogada. Ela acrescenta que a n\u00e3o cumulatividade do PIS e da Cofins nunca teve racional econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n

Por nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da 2\u00aa Regi\u00e3o (PRFN da 2\u00aa Regi\u00e3o) informa que acompanha os processos relacionados \u00e0 MP n\u00ba 1.159\/2023 e ir\u00e1 recorrer da decis\u00e3o. Essa \u00e9 a \u00fanica decis\u00e3o de m\u00e9rito concedendo liminar no \u00e2mbito do TRF da 2\u00aa Regi\u00e3o (Rio de Janeiro e Esp\u00edrito Santo), segundo a procuradoria. Por ser liminar monocr\u00e1tica, deve passar pelos demais integrantes da turma.<\/p>\n\n\n\n

Na primeira inst\u00e2ncia da 2\u00aa Regi\u00e3o, a PRFN monitora sete processos protocolados sobre o assunto. Nessas a\u00e7\u00f5es ainda n\u00e3o houve an\u00e1lise de m\u00e9rito, os ju\u00edzes apenas negaram as liminares por aus\u00eancia de \u201cperigo na demora\u201d – uma das condi\u00e7\u00f5es para se conceder uma decis\u00e3o provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/05\/04\/justica-autoriza-icms-no-calculo-de-creditos-de-cofins.ghtml <\/p>\n\n\n\n

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