{"id":2574,"date":"2023-05-04T08:57:04","date_gmt":"2023-05-04T11:57:04","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=2574"},"modified":"2023-06-23T14:10:26","modified_gmt":"2023-06-23T17:10:26","slug":"stj-autoriza-a-tributacao-de-irpj-e-csll-sobre-beneficios-fiscais-de-icms-quando-descumpridas-as-regras-do-art-30-da-lei-no-12-973-14","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2574","title":{"rendered":"STJ Autoriza a tributa\u00e7\u00e3o de IRPJ e CSLL sobre benef\u00edcios fiscais de ICMS quando descumpridas as regras do art. 30 da Lei n\u00ba 12.973\/14"},"content":{"rendered":"\n

No dia 26\/04\/2023 o STJ julgou o Tema Repetitivo n\u00ba 1.182, momento em que fixou 3 teses:<\/p>\n\n\n\n

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  1. Imposs\u00edvel excluir os benef\u00edcios fiscais relacionados ao ICMS \u2013 tais como redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, isen\u00e7\u00e3o, diferimento, entre outros \u2013 da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (artigo 10 da Lei Complementar 160\/2017 e artigo 30 da Lei 12.973\/2014), n\u00e3o sendo extensivo a esses casos o entendimento firmado no EREsp 1.517.492, que excluiu o cr\u00e9dito presumido de ICMS das bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/li>\n\n\n\n
  2. Para a exclus\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais relacionados ao ICMS \u2013 tais como redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, isen\u00e7\u00e3o, diferimento, entre outros \u2013 da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, n\u00e3o deve ser exigida a demonstra\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o como est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos.<\/li>\n\n\n\n
  3. Considerando que a Lei Complementar 160\/2017 incluiu os par\u00e1grafos 4\u00ba e 5\u00ba no artigo 30 da Lei 12.973\/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu par\u00e1grafo 2\u00ba, a dispensa de comprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, pela empresa, de que a subven\u00e7\u00e3o fiscal foi concedida como medida de est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou \u00e0 expans\u00e3o do empreendimento econ\u00f4mico n\u00e3o obsta a Receita Federal de proceder ao lan\u00e7amento do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizat\u00f3rio, for verificado que os valores oriundos do benef\u00edcio fiscal foram utilizados para finalidade estranha \u00e0 garantia da viabilidade do empreendimento econ\u00f4mico.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Isso significa que \u00e9 poss\u00edvel n\u00e3o tributar os benef\u00edcios fiscais de ICMS, desde que seja feita reserva de lucros para fazer frente a absor\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos ou aumento de capital social e os benef\u00edcios n\u00e3o sejam utilizados para outras hip\u00f3teses que n\u00e3o o est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos.<\/p>\n\n\n\n

    Tudo que sair dessa regra ser\u00e1 normalmente tributado pelo IRPJ e CSLL.<\/p>\n\n\n\n

    Diante desse cen\u00e1rio, a equipe econ\u00f4mica do Minist\u00e9rio da Economia j\u00e1 prepara uma a\u00e7\u00e3o dentro do programa Lit\u00edgio Zero para que as empresas se auto-regularizem caso estejam atuando em desconformidade com o entendimento do STJ.<\/p>\n\n\n\n

    Essa abordagem da RFB ser\u00e1 feita por meio de notifica\u00e7\u00e3o com prazo para oferecer os benef\u00edcios fiscais (exceto o cr\u00e9dito presumido de ICMS) \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o sem aplica\u00e7\u00e3o de multa.<\/p>\n\n\n\n

    Quem n\u00e3o se adequar dentro do prazo de auto-regulariza\u00e7\u00e3o dado pela RFB estar\u00e1 sujeito a autua\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n\n\n\n

    Importante esclarecer que nesse momento o entendimento do STJ est\u00e1 com sua efic\u00e1cia suspensa em raz\u00e3o da decis\u00e3o proferida pelo Ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a do Supremo Tribunal Federal – STF nos autos da Medida Cautelar n\u00ba 835.818\/PR. A suspens\u00e3o foi concedida at\u00e9 que o Tema n\u00ba 843 de repercuss\u00e3o geral do STF seja julgado, vez que o resultado desse julgamento pode impactar no que foi decidido pelo STJ no \u00faltima dia 26\/04\/2023, quanto ao Tema Repetitivo n\u00ba 1.182.<\/p>\n\n\n\n

    O julgamento do Tema n\u00ba 843 de Repercuss\u00e3o Geral est\u00e1 pautado para ser julgado no dia 05\/05\/2023 e decidir\u00e1 se \u00e9 constitucional ou n\u00e3o a tributa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos de ICMS pelo PIS\/COFINS.<\/p>\n\n\n\n

    A equipe da Amaral Yazbek Advogados est\u00e1 acompanhando de perto as novidades sobre o tema e, caso sua empresa esteja com d\u00favidas sobre os efeitos dessas \u00faltimas decis\u00f5es, estamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o e preparados para auxili\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n

    N\u00e3o deixe de ouvir o\u00a0epis\u00f3dio completo<\/a>\u00a0<\/strong>com explica\u00e7\u00e3o da advogada associada da Amaral, Yazbek Advogados, Dra. Mayara Lobo<\/p>\n\n\n\n

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