{"id":2570,"date":"2023-05-03T14:11:50","date_gmt":"2023-05-03T17:11:50","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=2570"},"modified":"2023-05-03T14:30:20","modified_gmt":"2023-05-03T17:30:20","slug":"retrospecto-tributario-24-04-a-02-05","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2570","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 24\/04 a 02\/05"},"content":{"rendered":"\n

Governo Lula imp\u00f5e tributo em aplica\u00e7\u00f5es financeiras no exterior: veja 9 respostas <\/strong><\/p>\n\n\n\n

O governo de Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) publicou uma Medida Provis\u00f3ria (MP) que taxa as aplica\u00e7\u00f5es financeiras no exterior pelo Imposto de Renda das Pessoas F\u00edsicas.<\/p>\n\n\n\n

Para compensar parte do que deixar\u00e1 de arrecadar com o aumento da isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda para dois sal\u00e1rios m\u00ednimos, o governo taxar\u00e1 o rendimento de pessoas f\u00edsicas residentes no Brasil em aplica\u00e7\u00f5es financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. Esses investimentos muitas vezes s\u00e3o feitos em offshores (para\u00edsos fiscais), livres de impostos.<\/p>\n\n\n\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de Ana Carolina Monguilod, advogada tributarista do I2A e professora do Insper, o texto da Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.171, publicada em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), \u00e9 \u201cmais sofisticado\u201d e, de alguma forma, busca superar as frustra\u00e7\u00f5es \u201cde tentativas anteriores de tributa\u00e7\u00e3o dessa modalidade de investimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cMas o ideal era o governo ter feito essa discuss\u00e3o por meio de um projeto de lei que acaba gerando mais interlocu\u00e7\u00e3o com a sociedade. Medida Provis\u00f3ria s\u00f3 deveria ser usada para mat\u00e9rias mais urgentes\u201d, pontua a especialista.<\/p>\n\n\n\n

Segundo comunicado do Minist\u00e9rio da Fazenda, com a medida, o Brasil integra um grupo de pa\u00edses desenvolvidos que impuseram o mesmo modelo de tributa\u00e7\u00e3o, como Alemanha, Canad\u00e1, Jap\u00e3o, Fran\u00e7a e Reino Unido. A China tamb\u00e9m \u00e9 citada no informe da pasta.<\/p>\n\n\n\n

A seguir, o InfoMoney lista respostas \u00e0s principais d\u00favidas sobre a MP e o impacto do texto, que ainda ser\u00e1 analisado pelo Congresso, aos investidores. Confira:<\/p>\n\n\n\n

Qual a principal mudan\u00e7a trazida pela MP?<\/p>\n\n\n\n

Segundo o texto da MP, as pessoas f\u00edsicas precisar\u00e3o computar de forma separada os rendimentos do capital aplicado fora do pa\u00eds, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024.<\/p>\n\n\n\n

Como ser\u00e1 a tributa\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n

A taxa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 progressiva e vai variar de 0% a 22,5%. Veja:<\/p>\n\n\n\n

0%, sobre a parcela anual dos rendimentos que n\u00e3o ultrapassar R$ 6 mil;<\/p>\n\n\n\n

15%, para rendimentos anuais entre R$ 6 mil e 50 mil;<\/p>\n\n\n\n

e de 22,5% para parcela acima de R$ 50 mil.<\/p>\n\n\n\n

Quais rendimentos ser\u00e3o afetados pela MP?<\/p>\n\n\n\n

A taxa\u00e7\u00e3o vai incidir sobre as aplica\u00e7\u00f5es financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas e bens e direitos presentes nos chamados trusts.<\/p>\n\n\n\n

O que s\u00e3o trusts?<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o fundos usados para administrar quantias de terceiros. O trust \u00e9 regido por lei estrangeira e estabelece uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre quem possui os recursos, a entidade respons\u00e1vel por administrar os valores e a pessoa indicada para receber os bens e os direitos.<\/p>\n\n\n\n

Quando os recursos ser\u00e3o tributados?<\/p>\n\n\n\n

O texto prev\u00ea tributa\u00e7\u00e3o, a partir de 2024:<\/p>\n\n\n\n

No lucro de entidades no exterior de pessoas f\u00edsicas residentes no Brasil sob regime diferenciado de tributa\u00e7\u00e3o (englobam os para\u00edsos fiscais);<\/p>\n\n\n\n

Nas entidades controladas que n\u00e3o gerarem de forma significativa renda pr\u00f3pria pela explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica;<\/p>\n\n\n\n

Nos fundos de investimento e funda\u00e7\u00f5es, em que a pessoa f\u00edsica possuir, de forma direta ou indireta, direitos que lhe assegurem poder de eleger ou desfazer a maioria dos seus administradores.<\/p>\n\n\n\n

FONTE: Info Money<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

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STF forma maioria por teto de 20% para multa de mora <\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para estabelecer um teto de 20% para a multa aplicada em caso de atraso no pagamento de tributos. A discuss\u00e3o, interrompida por pedido de vista no Plen\u00e1rio Virtual, impacta todos os contribuintes penalizados com as chamadas multas de mora.<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o \u00e9 importante porque, afirma o pr\u00f3prio relator, ministro Dias Toffoli, em seu voto, j\u00e1 houve caso de aplica\u00e7\u00e3o de multa de 150%. Hoje, segundo a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advocacia Tribut\u00e1ria (Abat), que atua como interessada (amicus curiae) no processo, pelo meno<\/p>\n\n\n\n

exigem multas de mora superiores a 20% sobre impostos e taxas n\u00e3o recolhidos no prazo estipulado (RE 882.461, Tema 816).<\/p>\n\n\n\n

O caso analisado pelo Supremo \u00e9 da ArcelorMittal Brasil. A empresa foi penalizada pelo munic\u00edpio de Contagem (MG) a pagar multa de 30% sobre o ISS supostamente devido e n\u00e3o recolhido no prazo.<\/p>\n\n\n\n

Por enquanto, cinco ministros concordaram com o voto do relator. Foram eles: as ministras Rosa Weber e C\u00e1rmen L\u00facia, al\u00e9m dos ministros Edson Fachin, Luiz Fux e Lu\u00eds Roberto Barroso. Faltam cinco votos.<\/p>\n\n\n\n

No mesmo julgamento, os ministros tamb\u00e9m analisam um conflito entre Estados e munic\u00edpios sobre se pode ser exigido o ICMS ou o ISS sobre opera\u00e7\u00f5es de industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda, quando essa opera\u00e7\u00e3o for etapa intermedi\u00e1ria do ciclo produtivo da mercadoria.<\/p>\n\n\n\n

No voto, Toffoli, al\u00e9m de impedir multas superiores a 20%, entende que o ICMS pode ser exigido em industrializa\u00e7\u00f5es por encomenda, se a mercadoria for destinada para outra etapa de industrializa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Sobre a multa de mora, o relator estabeleceu uma uniformiza\u00e7\u00e3o diante da aus\u00eancia de uma lei complementar federal nesse sentido. Hoje, segundo o ministro, h\u00e1 um cen\u00e1rio de \u201cenorme discrep\u00e2ncia de tratamento\u201d da multa morat\u00f3ria pelas diversas unidades da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cJ\u00e1 houve caso em que foi aplicada multa tida como morat\u00f3ria de incr\u00edveis 150% ou 100%. Em outros, se viram multas que teriam a mesma natureza nos patamares de 60%, 50%, 40% e 30%\u201d, diz ele, fundamentando a necessidade de uniformiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ainda segundo a proposta do ministro, as varia\u00e7\u00f5es temporais para aplica\u00e7\u00e3o da multa \u2014 por dia ou m\u00eas de atraso \u2014 podem ficar a cargo de cada lei.<\/p>\n\n\n\n

O teto de 20%, afirma Toffoli, est\u00e1 em linha com julgamento do STF que, em 2011, estabeleceu serem constitucionais e n\u00e3o confiscat\u00f3rias as multas morat\u00f3rias de 20% do valor do d\u00e9bito (RE 582461).<\/p>\n\n\n\n

\u201cH\u00e1, nesse caso, ju\u00edzo de certeza de que as multas morat\u00f3rias fixadas at\u00e9 esse percentual s\u00e3o razo\u00e1veis, sendo oneroso o suficiente para punir aquele que, simplesmente, deixa de pagar tributo no tempo devido\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAs turmas do STF vinham sinalizando positivamente sobre o teto de 20% para a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, mas agora, com o voto do relator, isso fica claro\u201d, afirma a advogada Nina Pancak, que representa a Abat.<\/p>\n\n\n\n

No processo, a ArcelorMittal, al\u00e9m de redu\u00e7\u00e3o da multa, defende que o correto seria recolher o ICMS sobre a industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda. Pelo placar atual, o STF caminha para atender o pedido do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Os ministros que j\u00e1 votaram entendem que o ICMS \u2014 e n\u00e3o o ISS \u2014 pode ser exigido se a mercadoria \u00e9 destinada \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nessas hip\u00f3teses, a incid\u00eancia do ISS a que se refere o subitem 14.05 da Lista anexa \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 116, de 2003, seria inconstitucional. Esse item da norma prev\u00ea a tributa\u00e7\u00e3o pelo ISS sobre, por exemplo, restaura\u00e7\u00e3o, recondicionamento, acondicionamento, pintura, corte e polimento.<\/p>\n\n\n\n

O relator prop\u00f4s que o reconhecimento da incid\u00eancia do ICMS passe a valer a partir da data da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento do m\u00e9rito. Justificou a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o pelo risco dos mais de 5,5 mil munic\u00edpios virem a ser cobrados a devolverem o que foi recolhido indevidamente.<\/p>\n\n\n\n

Pela proposta, os contribuintes que recolheram o ISS ficariam impedidos de pedirem a devolu\u00e7\u00e3o do imposto. E os Estados e a Uni\u00e3o estariam proibidos de exigir o ICMS e o IPI, respectivamente, sobre os mesmos fatos geradores.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 os munic\u00edpios ficariam impedidos de cobrar o ISS sobre fatos geradores ocorridos at\u00e9 a v\u00e9spera da data da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento do m\u00e9rito. Fica de fora da modula\u00e7\u00e3o, pelo voto, as a\u00e7\u00f5es ajuizadas at\u00e9 a v\u00e9spera da mesma data.<\/p>\n\n\n\n

Ressalva<\/p>\n\n\n\n

Fux e Barroso fizeram uma pequena ressalva em rela\u00e7\u00e3o ao voto do relator na parte da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o. Entenderam que a tributa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es pelo IPI n\u00e3o foi alvo de questionamento pelos contribuintes. Dessa forma, seria invi\u00e1vel excluir a exig\u00eancia desse imposto na proposta de modula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cFazer a tese do precedente vinculante alcan\u00e7ar as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 incid\u00eancia do IPI ultrapassaria o objeto da lide, em situa\u00e7\u00e3o pr\u00f3xima \u00e0 de uma decis\u00e3o ultra petita\u201d, afirma o ministro Fux, no voto.<\/p>\n\n\n\n

Repercuss\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Ricardo Almeida, assessor jur\u00eddico da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Secretarias de Finan\u00e7as das Capitais (Abrasf), todas as capitais brasileiras atualmente exigem o ISS sobre essas opera\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m de potencial perda de arrecada\u00e7\u00e3o para os munic\u00edpios, condicionar a exig\u00eancia do imposto \u00e0 destina\u00e7\u00e3o da mercadoria dificulta a fiscaliza\u00e7\u00e3o, diz Almeida.<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 um convite \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o\u201d, afirma. \u201cComo saber qual a destina\u00e7\u00e3o do bem se isso depende da vontade do adquirente e, pior, na maioria dos casos est\u00e1 situado em outro territ\u00f3rio municipal, estadual ou no exterior? Como aferir ou fiscalizar essa destina\u00e7\u00e3o? \u00c9 imposs\u00edvel predizer qual ser\u00e1, pois mesmo nos casos de encomenda a finalidade pode ser alterada ao alvedrio do adquirente\u201d, aponta.<\/p>\n\n\n\n

O tributarista Paulo Ayres Barreto, que representa a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira na Ind\u00fastria Qu\u00edmica (Abiquim) no processo, apontou, na sustenta\u00e7\u00e3o oral, que a exig\u00eancia do ISS faria com que grandes ind\u00fastrias acabem sendo menos tributadas do que as pequenas e m\u00e9dias ind\u00fastrias nacionais.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAs que realizam toda a atividade industrial dentro do seu parque fabril v\u00e3o pagar menos imposto do que opera\u00e7\u00f5es em parques fabris menores que dependem da atua\u00e7\u00e3o de terceiros. Essas pagar\u00e3o o ICMS, mas tamb\u00e9m uma parcela do ISS\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

O advogado Valter Lobato, que representa a ArcelorMittal no julgamento, defendeu a incid\u00eancia do ICMS inclusive para manter a neutralidade do tributo que n\u00e3o cause infla\u00e7\u00e3o na cadeia produtiva. \u201cAl\u00e9m disso, h\u00e1 escala industrial a ser realizada, n\u00e3o prevalece a individualiza\u00e7\u00e3o da encomenda e, portanto, prevalece a obriga\u00e7\u00e3o de dar e n\u00e3o de fazer\u201d, afirmou aos ministros.<\/p>\n\n\n\n

FONTE: Valor <\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

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Empresas tentam no STF barrar conta de R$ 100 bilh\u00f5es <\/strong><\/p>\n\n\n\n

As empresas v\u00eam de uma sequ\u00eancia de derrotas no Supremo Tribunal Federal (STF). Perderam R$ 490 bilh\u00f5es em tr\u00eas julgamentos tribut\u00e1rios realizados desde novembro. Agora correm para tentar evitar mais preju\u00edzos. A tributa\u00e7\u00e3o do ter\u00e7o de f\u00e9rias \u00e9 a bomba da vez – pode custar cerca de R$ 100 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Algumas companhias, como Vale e Banco Credit Suisse, t\u00eam recorrido ao STF e obtido decis\u00f5es de ministros para paralisar a\u00e7\u00f5es que est\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o nas inst\u00e2ncias inferiores. Foi a sa\u00edda encontrada para evitar que os casos se<\/p>\n\n\n\n

encerrem e tenham que pagar altas quantias \u00e0 Uni\u00e3o antes de a Corte definir a partir de qual data exatamente os contribuintes devem o tributo.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento da \u201cmodula\u00e7\u00e3o de efeitos\u201d da decis\u00e3o sobre o ter\u00e7o de f\u00e9rias est\u00e1 pendente desde 2020. Em agosto daquele ano, os ministros decidiram que as empresas deveriam incluir no c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal os valores referentes ao adicional – um ter\u00e7o do sal\u00e1rio pago quando o empregado entra em f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

Foi um baque na \u00e9poca. Praticamente ningu\u00e9m recolhia o tributo. Anos antes, em 2014, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) havia firmado posi\u00e7\u00e3o contra a cobran\u00e7a em um julgamento repetitivo, que vincula ju\u00edzes e desembargadores.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio STF, al\u00e9m disso, tinha declinado do julgamento desse tema anteriormente por entender que se tratava de discuss\u00e3o infraconstitucional. Nesses casos, a palavra final fica com o STJ.<\/p>\n\n\n\n

Em agosto de 2020 teve in\u00edcio, ent\u00e3o, uma corrida para tentar reverter a decis\u00e3o dos ministros ou, pelo menos, se proteger de cobran\u00e7as referentes a valores que n\u00e3o foram pagos ao governo federal no passado.<\/p>\n\n\n\n

O STF recebeu seis pedidos de modula\u00e7\u00e3o de efeitos. A medida, se aplicada, impede cobran\u00e7as retroativas. A Receita Federal esqueceria o que n\u00e3o foi pago at\u00e9 agosto de 2020 e a partir dali ficaria liberada para exigir o tributo.<\/p>\n\n\n\n

Essa quest\u00e3o \u00e9 extremamente sens\u00edvel para o mercado. A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advocacia Tribut\u00e1ria (Abat) estima que as empresas tenham que pagar entre R$ 80 bilh\u00f5es e R$ 100 bilh\u00f5es ao governo federal se n\u00e3o houver modula\u00e7\u00e3o de efeitos.<\/p>\n\n\n\n

A Abat leva em conta, nesse c\u00e1lculo, a possibilidade de a cobran\u00e7a reatroagir por cinco anos. Mas o cen\u00e1rio pode ser muito pior. H\u00e1 casos de empresas que t\u00eam a\u00e7\u00e3o judicial sobre essa discuss\u00e3o desde o come\u00e7o dos anos 2000. E, nessas situa\u00e7\u00f5es, a d\u00edvida pode vir desde l\u00e1 de tr\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n

O Supremo ainda n\u00e3o deu uma resposta sobre isso. Faz quase tr\u00eas anos da decis\u00e3o que autorizou a cobran\u00e7a e o julgamento do recurso (embargos de declara\u00e7\u00e3o) ainda n\u00e3o aconteceu.<\/p>\n\n\n\n

Essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 ruim para as empresas. Os processos individuais est\u00e3o correndo e ju\u00edzes e desembargadores t\u00eam modificado as decis\u00f5es anteriores, contra a tributa\u00e7\u00e3o, para se adequar ao entendimento de agosto de 2020.<\/p>\n\n\n\n

Isso vem ocorrendo por determina\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC). Consta que as decis\u00f5es proferidas em repercuss\u00e3o geral t\u00eam de ser replicadas logo ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento. Os tribunais regionais promovem, a partir de ent\u00e3o, o que se chama de ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 chances, diante dessa situa\u00e7\u00e3o, de os processos se encerrarem e as empresas se verem obrigadas a pagar os valores que n\u00e3o recolheram mesmo havendo possibilidade de – l\u00e1 na frente – o STF decidir pela modula\u00e7\u00e3o de efeitos.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 o motivo da nova corrida ao STF. As empresas v\u00eam tentando, de todas as formas, suspender a tramita\u00e7\u00e3o dos seus casos e evitar o pagamento de altas quantias ao governo federal.<\/p>\n\n\n\n

Advogados dizem que seria prudente o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, relator do tema, decretar a suspens\u00e3o dos processos em todo o pa\u00eds. Ele tem poder para isso. Mas n\u00e3o vem demonstrando disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Mendon\u00e7a j\u00e1 recebeu tr\u00eas pedidos de suspens\u00e3o. Negou os dois primeiros – um apresentado pela Petrobras e o outro pela empresa Alpha Qu\u00edmica – e nunca respondeu o terceiro, que foi protocolado pela Abat em maio do ano passado.<\/p>\n\n\n\n

Sem essa resposta coletiva, as empresas passaram, ent\u00e3o, a correr atr\u00e1s da suspens\u00e3o dos seus processos por conta pr\u00f3pria. Os pedidos individuais v\u00eam caindo em ministros diferentes. Nunes Marques, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Lu\u00eds Roberto Barroso e C\u00e1rmen L\u00facia est\u00e3o entre os que j\u00e1 concederam a suspens\u00e3o de casos.<\/p>\n\n\n\n

O Banco Credit Suisse conseguiu suspender a tramita\u00e7\u00e3o do seu processo no m\u00eas de mar\u00e7o. Foi atendido pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia. J\u00e1 a Vale obteve autoriza\u00e7\u00e3o do ministro Fachin em abril.<\/p>\n\n\n\n

As duas empresas tinham esgotado todos os recursos dentro dos seus processos e acessaram o STF por meio de pedido de tutela de urg\u00eancia, um recurso relativamente novo – foi institu\u00eddo pelo novo CPC, de 2015, e funciona de forma apartada do processo.<\/p>\n\n\n\n

A Vale conseguiu escapar por apenas dois dias. O processo da companhia est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o, com sede no Rio de Janeiro, e se encerraria – ou transitaria em julgado, no jarg\u00e3o jur\u00eddico – no dia 14 de abril.<\/p>\n\n\n\n

No dia 12, o ministro Fachin atendeu o pedido e concedeu a suspens\u00e3o. O processo s\u00f3 ser\u00e1 liberado depois que o STF se posicionar sobre a modula\u00e7\u00e3o de efeitos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSem a suspens\u00e3o, o processo se encerraria contra a empresa e os valores que est\u00e3o depositados judicialmente seriam convertidos em renda para a Uni\u00e3o. Sem contar o tumulto processual que poderia ser causado l\u00e1 na frente. Porque se o STF decidir pela modula\u00e7\u00e3o, a empresa ser\u00e1 beneficiada\u201d, diz Hor\u00e1cio Veiga de Almeida, do escrit\u00f3rio Trench Rossi Watanabe, que representa a Vale.<\/p>\n\n\n\n

A empresa, segundo ele, acabaria tendo que pedir de volta os valores para a Uni\u00e3o e, provavelmente, s\u00f3 conseguiria receber por meio de precat\u00f3rio – o que poderia levar anos. \u201c\u00c9 contra qualquer celeridade processual.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Mariana Vito, da mesma banca, chama a aten\u00e7\u00e3o que essa discuss\u00e3o afeta o mercado como um todo. \u201cSe existe empresa e essa empresa tem empregados, esses empregados tiram f\u00e9rias, e se t\u00eam direito a f\u00e9rias, t\u00eam direito ao ter\u00e7o de f\u00e9rias. Imagina contabilizar tudo o que foi pago para todos os funcion\u00e1rios durante anos e n\u00e3o foi inclu\u00eddo no c\u00e1lculo da contri\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria\u201d, ela diz.<\/p>\n\n\n\n

As empresas pagam 20% de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a folha de sal\u00e1rios. Mas esse percentual pode ir a mais de 30% se considerada a al\u00edquota de SAT\/RAT e a chamada contribui\u00e7\u00e3o de terceiros (direcionadas a Senai, Sesi e Sesc, por exemplo).<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o judicial em que a Vale est\u00e1 envolvida teve in\u00edcio no ano de 2005. A empresa obteve senten\u00e7a e decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia favor\u00e1veis, mas sofreu rev\u00e9s depois da posi\u00e7\u00e3o que foi firmada em agosto de 2020 pelo STF. Os desembargadores exerceram o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o e deram ganho causa ao governo.<\/p>\n\n\n\n

Fachin atendeu o pedido de suspens\u00e3o do caso – impedindo o pagamento dos valores ao governo – com base na \u201cprov\u00e1vel\u201d modula\u00e7\u00e3o de efeitos. \u201c\u00c9 de se reconhecer que a jurisprud\u00eancia do STJ, corroborada por compet\u00eancia atribu\u00edda pelo pr\u00f3prio STF, sedimentou por praticamente dez anos orienta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria ao entendimento recentemente adotado por esta Corte\u201d, diz na decis\u00e3o (PET 11.158).<\/p>\n\n\n\n

A ministra C\u00e1rmen L\u00facia, que decidiu sobre o pedido do Banco Credit Suisse, usou argumento semelhante. \u201cEventual modula\u00e7\u00e3o de efeitos poder\u00e1, em tese, modificar a situa\u00e7\u00e3o processual do requerente\u201d, afirma (PET 11.045).<\/p>\n\n\n\n

O banco entrou com a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo poucos dias antes do julgamento do STF que ocorreu em agosto de 2020. A inten\u00e7\u00e3o era impedir a Receita Federal de cobrar valores n\u00e3o recolhidos desde 2015.<\/p>\n\n\n\n

Obteve decis\u00e3o favor\u00e1vel em primeira inst\u00e2ncia, mas a Fazenda Nacional recorreu ao TRF-3 e, j\u00e1 sob o novo entendimento do STF, conseguiu vencer. O banco continuou insistindo, por meio de recurso, mas n\u00e3o obteve sucesso nem no m\u00e9rito nem no pedido de suspens\u00e3o do processo. Por isso, buscou o STF.<\/p>\n\n\n\n

O escrit\u00f3rio de advocacia Ulhoa Canto, que representa o Banco Credit Suisse nesse caso, foi procurado pelo Valor, mas n\u00e3o quis se manifestar.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 destaque, tanto na decis\u00e3o de C\u00e1rmen L\u00facia como na de Fachin, sobre a tentativa da Corte de julgar a modula\u00e7\u00e3o de efeitos no ano de 2021. A quest\u00e3o foi levada ao Plen\u00e1rio Virtual e o placar bateu 5 a 4 para aplicar a modula\u00e7\u00e3o e evitar as cobran\u00e7as retroativas.<\/p>\n\n\n\n

Na \u00e9poca o presidente do STF era Luiz Fux. Ele optou por deslocar o caso para julgamento presencial e reiniciar do zero. Havia discuss\u00e3o, internamente, sobre o qu\u00f3rum necess\u00e1rio para a modula\u00e7\u00e3o: se oito ou seis votos. Esse teria sido o motivo para a interrup\u00e7\u00e3o do julgamento (RE 1072485).<\/p>\n\n\n\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal foram procuradas pelo Valor, mas n\u00e3o deram retorno. <\/p>\n\n\n\n

FONTE: Valor<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

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