O Supremo Tribunal Federal formou maioria para estabelecer o teto de 20% para a multa de mora por atraso no pagamento de tributos, nas tr\u00eas esferas de governo. O julgamento no plen\u00e1rio virtual foi suspenso por pedido de vista, mas cinco ministros j\u00e1 concordaram com o voto do relator, Dias Toffoli. Segundo a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advocacia Tribut\u00e1ria, pelo menos 12 Estados imp\u00f5em penalidade superior a 20% sobre impostos e taxas n\u00e3o recolhidos no prazo. Em seu voto, o relator Toffoli destacou a \u201cenorme discrep\u00e2ncia\u201d nas multas, que chegam a 100% ou 150%.<\/p>\n\n\n\n
O caso analisado pelo Supremo \u00e9 da ArcelorMittal Brasil. A empresa foi penalizada pelo munic\u00edpio de Contagem (MG) a pagar multa de 30% sobre o ISS supostamente devido e n\u00e3o recolhido no prazo.<\/p>\n\n\n\n
Por enquanto, cinco ministros concordaram com o voto do relator. Foram eles: as ministras Rosa Weber e C\u00e1rmen L\u00facia, al\u00e9m dos ministros Edson Fachin, Luiz Fux e Lu\u00eds Roberto Barroso. Faltam cinco votos.<\/p>\n\n\n\n
No mesmo julgamento, os ministros tamb\u00e9m analisam um conflito entre Estados e munic\u00edpios sobre se pode ser exigido o ICMS ou o ISS sobre opera\u00e7\u00f5es de industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda, quando essa opera\u00e7\u00e3o for etapa intermedi\u00e1ria do ciclo produtivo da mercadoria.<\/p>\n\n\n\n
No voto, Toffoli, al\u00e9m de impedir multas superiores a 20%, entende que o ICMS pode ser exigido em industrializa\u00e7\u00f5es por encomenda, se a mercadoria for destinada para outra etapa de industrializa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Sobre a multa de mora, o relator estabeleceu uma uniformiza\u00e7\u00e3o diante da aus\u00eancia de uma lei complementar federal nesse sentido. Hoje, segundo o ministro, h\u00e1 um cen\u00e1rio de \u201cenorme discrep\u00e2ncia de tratamento\u201d da multa morat\u00f3ria pelas diversas unidades da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u201cJ\u00e1 houve caso em que foi aplicada multa tida como morat\u00f3ria de incr\u00edveis 150% ou 100%. Em outros, se viram multas que teriam a mesma natureza nos patamares de 60%, 50%, 40% e 30%\u201d, diz ele, fundamentando a necessidade de uniformiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ainda segundo a proposta do ministro, as varia\u00e7\u00f5es temporais para aplica\u00e7\u00e3o da multa \u2014 por dia ou m\u00eas de atraso \u2014 podem ficar a cargo de cada lei.<\/p>\n\n\n\n
O teto de 20%, afirma Toffoli, est\u00e1 em linha com julgamento do STF que, em 2011, estabeleceu serem constitucionais e n\u00e3o confiscat\u00f3rias as multas morat\u00f3rias de 20% do valor do d\u00e9bito (RE 582461).<\/p>\n\n\n\n
\u201cH\u00e1, nesse caso, ju\u00edzo de certeza de que as multas morat\u00f3rias fixadas at\u00e9 esse percentual s\u00e3o razo\u00e1veis, sendo oneroso o suficiente para punir aquele que, simplesmente, deixa de pagar tributo no tempo devido\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n
No processo, a ArcelorMittal, al\u00e9m de redu\u00e7\u00e3o da multa, defende que o correto seria recolher o ICMS sobre a industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda. Pelo placar atual, o STF caminha para atender o pedido do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
Os ministros que j\u00e1 votaram entendem que o ICMS \u2014 e n\u00e3o o ISS \u2014 pode ser exigido se a mercadoria \u00e9 destinada \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
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