{"id":2551,"date":"2023-04-17T12:20:40","date_gmt":"2023-04-17T15:20:40","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=2551"},"modified":"2023-04-17T12:39:25","modified_gmt":"2023-04-17T15:39:25","slug":"retrospecto-tributario-10-04-a-17-04","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2551","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 10\/04 a 17\/04"},"content":{"rendered":"\n

STJ dar\u00e1 resposta final sobre desonera\u00e7\u00e3o da folha <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Empresas afetadas pela lei que reonorou a folha de pagamentos – durante a greve dos caminhoneiros que parou o pa\u00eds em 2018 – ter\u00e3o uma resposta definitiva do Judici\u00e1rio sobre a data da mudan\u00e7a de regime. Esse tema tem impacto para diferentes setores. Dentre eles, hoteleiro, navega\u00e7\u00e3o, transporte a\u00e9reo e mar\u00edtimo, al\u00e9m do varejo.<\/p>\n\n\n\n

Essas companhias recolhiam contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a receita bruta e, por for\u00e7a da lei, passaram a ser obrigadas \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o patronal sobre a folha de sal\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

A resposta sobre a data de migra\u00e7\u00e3o de um regime para o outro vir\u00e1 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Os ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o afetaram o tema para julgamento em repetitivo, ou seja, com efeito vinculante para todo o Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Essa decis\u00e3o foi tomada no fim de mar\u00e7o, depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) afirmar que a discuss\u00e3o \u00e9 infraconstitucional e, por esse motivo, cabe ao STJ se pronunciar e n\u00e3o \u00e0 Corte.<\/p>\n\n\n\n

Entenda<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o se d\u00e1 em torno da Lei n\u00ba 13.670, aprovada pelo Congresso em maio de 2018 – em meio \u00e0 greve dos caminhoneiros – como uma sa\u00edda para amenizar as perdas que a Uni\u00e3o teria com a redu\u00e7\u00e3o de tributos do \u00f3leo diesel.<\/p>\n\n\n\n

Essa legisla\u00e7\u00e3o reduziu de 28 para 17 o n\u00famero de setores que podiam optar por contribuir para a previd\u00eancia por meio do regime da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB).<\/p>\n\n\n\n

As empresas recolhiam para a previd\u00eancia entre 2,5% e 4,5% sobre a receita bruta. Com a mudan\u00e7a for\u00e7ada de regime passaram para a tributa\u00e7\u00e3o “convencional”, de 20% sobre a folha de sal\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Confus\u00e3o de datas<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 13.670 deu prazo de 90 dias para que os setores exclu\u00eddos se organizassem. A publica\u00e7\u00e3o ocorreu em maio e as empresas deveriam migrar de regime em setembro. Mas houve rea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Muitos contribuintes procuraram a Justi\u00e7a. Alegavam, principalmente, que fizeram uma op\u00e7\u00e3o irretrat\u00e1vel no come\u00e7o do ano e, por esse motivo, deveriam ter o direito de permanecer no regime da CPRB pelo menos at\u00e9 o fim do exerc\u00edcio de 2018.<\/p>\n\n\n\n

Os ministros do STJ v\u00e3o colocar um ponto final nessa discuss\u00e3o. Eles dir\u00e3o se a mudan\u00e7a de regime deveria ter acontecido em setembro, como determinou a lei, ou somente em janeiro de 2019, como defendem as empresas.<\/p>\n\n\n\n

Consequ\u00eancias<\/p>\n\n\n\n

Esse julgamento ter\u00e1 consequ\u00eancias para o caixa das companhias. Se os ministros decidirem que vale setembro de 2018, as empresas que n\u00e3o cumpriram a regra – continuaram recolhendo pela CPRB – poder\u00e3o ser cobradas pelo governo e, nesse caso, ter\u00e3o que fazer a complementa\u00e7\u00e3o de tributos.<\/p>\n\n\n\n

Se, por outro lado, decidirem que a mudan\u00e7a deveria ter ocorrido somente em 2019, todas aquelas empresas que migraram de regime no m\u00eas de setembro poder\u00e3o pleitear a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos a mais.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor.globo<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

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Decis\u00e3o do STF sobre ICMS beneficia contribuinte, mas modula\u00e7\u00e3o deixa d\u00favida <\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por seis votos a cinco, que a cobran\u00e7a de ICMS na transfer\u00eancia de mercadorias de um estado para o outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, fica proibida a partir do exerc\u00edcio financeiro de 2024.<\/p>\n\n\n\n

A corte tamb\u00e9m decidiu que os estados t\u00eam at\u00e9 o ano que vem para disciplinar a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular. Se n\u00e3o houver regulamenta\u00e7\u00e3o, fica reconhecido o direito dos contribuintes de transferir os cr\u00e9ditos. Venceu o voto do relator, Edson Fachin.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento, conclu\u00eddo no Plen\u00e1rio Virtual do Supremo nesta quarta-feira (12\/4), buscava modular os efeitos da decis\u00e3o de 2021 que considerou inconstitucionais dispositivos da Lei Kandir (Lei Complementar 87\/96) que previam a incid\u00eancia do ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos.<\/p>\n\n\n\n

O caso \u00e9 relevante pelo seu impacto financeiro. Calcula-se, por exemplo, que as dez maiores empresas do varejo brasileiro poderiam perder R$ 5,6 bilh\u00f5es de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios do ICMS por ano se a transfer\u00eancia desses valores fosse barrada.<\/p>\n\n\n\n

Para advogados tributaristas consultados pela revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico, embora a decis\u00e3o seja ben\u00e9fica aos contribuintes, ela deixa d\u00favidas sobre se de fato houve modula\u00e7\u00e3o de efeitos.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque o artigo 27 da Lei 9.868\/1999 determina que deve haver maioria qualificada (de oito votos) para a modula\u00e7\u00e3o de efeitos de decis\u00f5es de controle concentrado. Para haver certeza sobre a modula\u00e7\u00e3o, afirmam alguns especialistas, \u00e9 preciso esperar a proclama\u00e7\u00e3o do resultado.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Alessandro Mendes Cardoso, do escrit\u00f3rio Rolim, Viotti, Goulart e Cardoso Advogados, ainda que o qu\u00f3rum n\u00e3o tenha sido atingido, “houve unanimidade na decis\u00e3o de modular a decis\u00e3o, cumprindo-se o requisito legal, e maioria simples (de seis votos) no desenho da tese de modula\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

O advogado destacou que o tema foi discutido na sess\u00e3o desta quinta-feira (14\/4) do Supremo, quando o tribunal proclamou o resultado da ADI 4.411, que tratava de outro assunto.<\/p>\n\n\n\n

“Hoje (quinta-feira) ocorreu a proclama\u00e7\u00e3o do resultado da modula\u00e7\u00e3o feita nos embargos declarat\u00f3rios da ADI 4.411 e o STF efetuou exatamente essa diferencia\u00e7\u00e3o. O que \u00e9 o mais correto e l\u00f3gico para se evitar que o tribunal, tendo decidido unanimemente pela necessidade de modular os efeitos de uma decis\u00e3o, n\u00e3o o fa\u00e7a pela falta de uma maioria qualificada para um entendimento sobre a forma de se modular, mesmo tendo maioria simples.”<\/p>\n\n\n\n

Jo\u00e3o Paulo Muntada Cavinatto, s\u00f3cio da pr\u00e1tica tribut\u00e1ria do Lefosse, afirma que a decis\u00e3o \u00e9 bem-vinda porque “saneia definitivamente a d\u00favida quanto \u00e0 possibilidade da manuten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do imposto”, acabando com a discuss\u00e3o sobre se a transfer\u00eancia resulta ou n\u00e3o no dever de estornar cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

“A decis\u00e3o passa uma mensagem ao estados de que o direito \u00e0 transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos \u00e9 inerente ao contribuinte, independentemente de edi\u00e7\u00e3o de norma regulamentadora. Dito de outra forma, o direito de transferir cr\u00e9ditos passa a valer conjuntamente com a aus\u00eancia de tributa\u00e7\u00e3o nas transfer\u00eancias.”<\/p>\n\n\n\n

De acordo com ele, no entanto, ser\u00e1 necess\u00e1rio esperar a publica\u00e7\u00e3o do resultado do julgamento para saber se houve ou n\u00e3o modula\u00e7\u00e3o de efeitos.<\/p>\n\n\n\n

Mateus Bueno, do Bueno Tax Lawyers, afirma que a decis\u00e3o do STF representa um “al\u00edvio final aos contribuintes”, especialmente aos varejistas com opera\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias interestaduais.<\/p>\n\n\n\n

Segundo ele, se prevalecesse a diverg\u00eancia aberta pelo ministro Dias Toffoli, os cr\u00e9ditos acumulados “teriam seu uso imediatamente amea\u00e7ado, ao menos at\u00e9 que o Congresso deliberasse em lei complementar pelo seu aproveitamento”.<\/p>\n\n\n\n

O voto de Toffoli, que ficou vencido, estipulava prazo de 18 meses para o Congresso normatizar a quest\u00e3o. Para ele, a regula\u00e7\u00e3o do tema deveria se dar por meio de lei federal.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Conjur<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

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STJ livra de PIS e Cofins descontos e bonifica\u00e7\u00f5es dados ao varejo Data: 12\/04\/2023<\/p>\n\n\n\n

O setor do varejo conseguiu uma decis\u00e3o importante, ontem, na 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Ficou definido, por unanimidade de votos, que a Uni\u00e3o n\u00e3o pode cobrar PIS e Cofins sobre bonifica\u00e7\u00f5es e descontos obtidos na aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o seria in\u00e9dita na Corte. Essa \u00e9 a primeira vez que a turma julga o tema e, segundo tributaristas, n\u00e3o h\u00e1 ainda posicionamento na 2\u00aa Turma – que tamb\u00e9m trata das quest\u00f5es de direito p\u00fablico no STJ.<\/p>\n\n\n\n

Especialistas dizem que bonifica\u00e7\u00f5es e descontos s\u00e3o comuns no mercado. Os fornecedores geralmente diminuem os pre\u00e7os para o comprador em troca, por exemplo, de divulga\u00e7\u00e3o especial ou exposi\u00e7\u00e3o de suas mercadorias em locais privilegiados nas lojas.<\/p>\n\n\n\n

Ter que incluir esses valores no c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, frisam, poderia aumentar consideravelmente a conta a pagar ao governo federal.<\/p>\n\n\n\n

O embate entre Uni\u00e3o e contribuintes come\u00e7ou a ganhar for\u00e7a no ano de 2017, quando a Receita Federal editou norma para que todos os fiscais do pa\u00eds passassem a exigir PIS e Cofins sobre valores em dinheiro e abatimentos recebidos de fornecedores. Trata-se da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 542, da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit).<\/p>\n\n\n\n

No caso de bonifica\u00e7\u00f5es – em que o fornecedor entrega mais quantidade de mercadoria do que a contratada pelo comprador -, o posicionamento est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 202, de 2021.<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal entende que bonifica\u00e7\u00f5es e descontos s\u00e3o receitas e devem integrar a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es. Para as varejistas, por outro lado, seriam apenas \u201credutores de custo\u201d. Ou, sendo receita, teriam que ser caracterizadas como de natureza financeira, sujeitas \u00e0 al\u00edquota zero.<\/p>\n\n\n\n

Esse tema come\u00e7ou a ser julgado na 1\u00aa Turma do STJ no fim do ano passado e j\u00e1 naquela ocasi\u00e3o os ministros sinalizavam que dariam raz\u00e3o aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Proferiram votos a relatora, ministra Regina Helena Costa, e o desembargador Manoel Erhardt, que atuava temporariamente como ministro. Ambos contra a tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Regina Helena afirmou, ao abrir as discuss\u00f5es, que a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins no regime n\u00e3o cumulativo \u00e9 composta pelas receitas obtidas pela empresa no m\u00eas. E, no seu entendimento, os descontos n\u00e3o entram no conceito de renda.<\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1 como transformar as despesas do varejista em receitas\u201d, disse ela, acrescentando que \u201cdesconto n\u00e3o \u00e9 parcela apta a levar a tributa\u00e7\u00e3o de PIS e Cofins\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento foi interrompido, naquela ocasi\u00e3o, por um pedido de vista do ministro Gurgel de Faria. Ele reabriu as discuss\u00f5es, na sess\u00e3o de ontem, e acompanhou o entendimento da relatora.<\/p>\n\n\n\n

Gurgel classificou os descontos como \u201cmeros redutores\u201d dos custos de aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias e tratou a tributa\u00e7\u00e3o como uma \u201cpremissa equivocada\u201d do Fisco.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSob o ponto do varejista, na rela\u00e7\u00e3o comercial havida com seus fornecedores os descontos e bonifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o configuram receita, mas despesa decorrente de aquisi\u00e7\u00e3o de produtos ainda que presentes tais benef\u00edcios\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

O ministro S\u00e9rgio Kukina tamb\u00e9m proferiu voto ontem e concordou com os colegas que j\u00e1 haviam se manifestado. A turma tem cinco integrantes, mas o ministro Benedito Gon\u00e7alves n\u00e3o estava presente na sess\u00e3o de abertura do julgamento, no ano passado – ocasi\u00e3o em que os advogados defenderam os seus clientes na tribuna – e, por esse motivo, n\u00e3o participou da vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cReceita implica necessariamente ingresso financeiro ao contribuinte, o que evidentemente n\u00e3o ocorre quando o fornecedor concede descontos ao adquirente da mercadoria\u201d, diz a tributarista Isabella Paschoal, do escrit\u00f3rio Caputo, Bastos e Serra Advogados.<\/p>\n\n\n\n

Para a especialista, caso prevalecesse o entendimento fazend\u00e1rio, haveria uma \u201csubvers\u00e3o do conceito de receita\u201d e essa nova condi\u00e7\u00e3o poderia impactar outras situa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

O caso analisado pela 1\u00aa Turma do STJ envolve a Cencosud Brasil. A empresa buscava afastar cobran\u00e7a feita pela Receita Federal por n\u00e3o incluir os valores referentes a bonifica\u00e7\u00f5es e descontos no c\u00e1lculo do PIS e da Cofins entre abril de 2006 e dezembro de 2010.<\/p>\n\n\n\n

Em sustenta\u00e7\u00e3o oral, a advogada Ariane Guimar\u00e3es, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Mattos Filho, que defende a varejista, havia destacado aos ministros, principalmente, a quest\u00e3o dos descontos. \u201cN\u00e3o h\u00e1 que se falar em receita\u201d, frisou. A advogada citou tamb\u00e9m recente precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) favor\u00e1vel aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Representante do Instituto de Defesa do Varejo (IDV), que \u00e9 amicus curiae (parte interessada) na a\u00e7\u00e3o, a advogada Betina Treiger lembrou aos ministros – tamb\u00e9m na abertura do julgamento – que h\u00e1 acordos comerciais pela redu\u00e7\u00e3o do custo do produto, para que seja repassada ao consumidor final.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO desconto \u00e9 irrelevante sob a perspectiva do varejista. A relev\u00e2ncia do desconto se d\u00e1 para o fornecedor, que vai ter redu\u00e7\u00e3o no pre\u00e7o do produto vendido\u201d, disse a advogada.<\/p>\n\n\n\n

O procurador Sandro Soares, da Fazenda Nacional, citou, por outro lado, que em raz\u00e3o de concentra\u00e7\u00e3o no varejo imp\u00f5e-se aos fornecedores o pagamento de ped\u00e1gio, que se tenta qualificar como descontos e bonifica\u00e7\u00f5es (REsp 1836082). <\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor.globo<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

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STJ dar\u00e1 resposta final sobre desonera\u00e7\u00e3o da folha Empresas afetadas pela lei que reonorou a folha de pagamentos – durante a greve dos caminhoneiros que parou o pa\u00eds em 2018 – ter\u00e3o uma resposta definitiva do Judici\u00e1rio sobre a data da mudan\u00e7a de regime. Esse tema tem impacto para diferentes setores. 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