{"id":254,"date":"2020-12-11T11:06:00","date_gmt":"2020-12-11T14:06:00","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=254"},"modified":"2021-03-18T11:08:18","modified_gmt":"2021-03-18T14:08:18","slug":"supremo-deixa-para-o-stj-discussao-sobre-icms-st","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=254","title":{"rendered":"Supremo deixa para o STJ discuss\u00e3o sobre ICMS-ST"},"content":{"rendered":"\n

A exclus\u00e3o do ICMS-ST da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins dever\u00e1 ser definida pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que o imposto estadual, pago antecipadamente pelo regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, \u00e9 um tema de car\u00e1ter infraconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

O ac\u00f3rd\u00e3o do STF foi proferido por maioria dos votos e n\u00e3o cabe mais recurso (transitou em julgado). O caso analisado, em repercuss\u00e3o geral, \u00e9 da Monte Cristo Bebidas, distribuidora de Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul (RExt 1258842).<\/p>\n\n\n\n

Em 2017, o Supremo aceitou a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais. Empresas de segmentos que recolhem o ICMS-ST em nome das demais da mesma cadeia produtiva, por\u00e9m, n\u00e3o se enquadram no julgamento. No Estado de S\u00e3o Paulo, por exemplo, submetem-se ao regime distribuidoras de bebidas, ve\u00edculos automotores, tintas e medicamentos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEmbora o ICMS-ST n\u00e3o entre na base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins das varejistas, elas s\u00e3o oneradas porque o imposto fica embutido no pre\u00e7o das mercadorias\u201d, afirma Gustavo Nygaard, advogado e s\u00f3cio do TozziniFreire.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Nygaard, decis\u00f5es do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3\u00aa Regi\u00e3o (SP e MS) determinam a exclus\u00e3o do ICMS-ST porque a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria s\u00f3 seria uma sistem\u00e1tica diferente de apura\u00e7\u00e3o do ICMS. \u201cMas outros TRFs, especialmente o da 4\u00aa Regi\u00e3o [RS, PR e SC], negam a exclus\u00e3o do ICMS-ST do c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es\u201d, diz. \u201cEntendo que a discuss\u00e3o \u00e9 constitucional, como a do pr\u00f3prio ICMS, mas, a partir de agora, os recursos ao STF n\u00e3o ser\u00e3o mais reconhecidos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Matheus Bueno, do Bueno e Castro Tax Lawyers, avalia que s\u00f3 a discuss\u00e3o sobre o ICMS-ST gerar cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins \u00e9 tema infraconstitucional. \u201cAgora, para se corrigir, a Corte teria de assumir um erro cometido por quase todos os ministros, o que seria raro\u201d, afirma Bueno.<\/p>\n\n\n\n

Em termos pr\u00e1ticos, ao n\u00e3o reconhecer a repercuss\u00e3o geral, essa decis\u00e3o vale para todos os recursos extraordin\u00e1rios sobre a mesma quest\u00e3o, diz Cristiane da Silva Pereira, do escrit\u00f3rio Altemo Advogados Associados, que representou a Monte Cristo Bebidas no processo. \u201cA decis\u00e3o autoriza que os tribunais de origem n\u00e3o conhe\u00e7am desses recursos [para o STF], tendo seguimento apenas o recurso especial, destinado ao STJ\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Para ela, todos os contribuintes de ICMS-ST ter\u00e3o que aguardar uma decis\u00e3o do STJ, em sede de recurso repetitivo, para saber se \u00e9 poss\u00edvel fazer a exclus\u00e3o do imposto da base do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 ent\u00e3o, o STJ (REsp 1852225 entre outros) julgava que n\u00e3o poderia analisar a mat\u00e9ria porque a quest\u00e3o \u00e9 constitucional. \u201cA decis\u00e3o do STF n\u00e3o \u00e9 correta justamente porque a discuss\u00e3o se refere ao conceito de receita, que \u00e9 constitucional, sendo uma vari\u00e1vel da discuss\u00e3o da exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS e Cofins\u201d, afirma Alessandro Mendes Cardos<\/p>\n\n\n\n

Segundo a al\u00ednea b do inciso I do artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a seguridade social ser\u00e1 financiada por toda a sociedade, mediante recursos provenientes das contribui\u00e7\u00f5es sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada sobre a receita ou o faturamento.<\/p>\n\n\n\n

Agora, com a decis\u00e3o do Supremo, o STJ dever\u00e1 rever o seu posicionamento e avaliar o m\u00e9rito da controv\u00e9rsia. Segundo Cardoso, avaliar\u00e1 as leis n\u00ba 10.637 e n\u00ba 10.833 (do PIS e da Cofins), de 2003, para definir se o ICMS-ST comp\u00f5e ou n\u00e3o a receita do substitu\u00eddo. \u201cMas entendo que o ICMS-ST \u00e9 repassado pelo substitu\u00eddo ao consumidor final, em contrapartida ao valor do tributo que ele assume financeiramente, transferido pelo substituto. Assim, n\u00e3o comp\u00f5e a sua receita\u201d, diz Cardoso.<\/p>\n\n\n\n

No fim de novembro, a 2\u00aa Turma do STJ, ao analisar um agravo, registrou que \u201co ICMS-ST n\u00e3o pode ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS\/Pasep e Cofins devidos pelo substitu\u00eddo simplesmente porque jamais esteve formalmente inclu\u00eddo nessa mesma base de c\u00e1lculo\u201d (AgInt no REsp 1884765). Para Jos\u00e9 P\u00e9ricles Pereira de Sousa, coordenador-geral da atua\u00e7\u00e3o da PGFN junto ao STJ, \u201ccomo deixou anunciado nesse ac\u00f3rd\u00e3o da 2\u00aa Turma, o STJ pode tender a se posicionar pela inclus\u00e3o na base\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Diante da decis\u00e3o do Supremo que reconhece a natureza infraconstitucional da controv\u00e9rsia, acrescenta, \u201ca expectativa \u00e9 de que prevale\u00e7a o entendimento que historicamente predominou no STJ quanto \u00e0 impossibilidade de exclus\u00e3o do imposto\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

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