{"id":2536,"date":"2023-04-10T14:14:01","date_gmt":"2023-04-10T17:14:01","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=2536"},"modified":"2023-04-10T14:27:15","modified_gmt":"2023-04-10T17:27:15","slug":"retrospecto-tributario-03-04-a-1-04","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2536","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 03\/04 a 1\/04"},"content":{"rendered":"\n

STF deve julgar Difal do ICMS e quest\u00e3o previdenci\u00e1ria bilion\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode decidir na quarta-feira uma quest\u00e3o previdenci\u00e1ria e um importante processo para o varejo, o que trata do diferencial de al\u00edquotas (Difal) do ICMS. Empresas e Estados brigam desde o ano passado sobre a data de retomada da cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Nas a\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias (ADI 2010 e ADI 2011), o STF vai julgar a validade do fator previdenci\u00e1rio e a exig\u00eancia de car\u00eancia para o pagamento de sal\u00e1rio-maternidade para as contribuintes individuais. S\u00e3o altera\u00e7\u00f5es na Lei de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social (Lei n\u00ba 8.213, de 1991) inseridas pela Lei n\u00ba 9.876, de 1999.<\/p>\n\n\n\n

Institu\u00eddo em 1999, o fator afeta o c\u00e1lculo das aposentadorias. Os processos come\u00e7aram a ser julgados em 2021 e foram suspensos por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. O impacto para os cofres p\u00fablicos pode chegar a R$ 54,6 bilh\u00f5es caso o fator seja declarado inconstitucional para o per\u00edodo em que foi aplicado.<\/p>\n\n\n\n

O valor foi estimado pelo advogado-geral da Uni\u00e3o, Bruno Bianco Leal, na sustenta\u00e7\u00e3o oral realizada no STF em agosto de 2021. O relator das a\u00e7\u00f5es, ministro Nunes Marques, j\u00e1 votou. O julgamento retoma de pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n\n\n\n

No voto, o relator validou o fator. Pelo mecanismo, o c\u00e1lculo das aposentadorias leva em conta a idade, a expectativa de vida e o tempo de<\/p>\n\n\n\n

contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 previd\u00eancia. H\u00e1 expectativa de que o voto seja seguido pela maioria dos ministros porque, em junho de 2020 a Corte julgou o fator previdenci\u00e1rio constitucional ao analisar um recurso extraordin\u00e1rio (RE 1221630).<\/p>\n\n\n\n

Varejo<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o outro processo trata de uma disputa bilion\u00e1ria entre o varejo e os Estados. A diverg\u00eancia sobre a retomada da cobran\u00e7a do Difal do ICMS levou governadores e empres\u00e1rios a marcar audi\u00eancias no STF. Em uma delas, participou Luiza Trajano, do Magazine Luiza.<\/p>\n\n\n\n

As empresas entendem que a cobran\u00e7a s\u00f3 poderia ser retomada a partir deste ano. Os Estados defendem 2022. Essa diferen\u00e7a de data tem alto impacto: s\u00e3o R$ 9,8 bilh\u00f5es em jogo.<\/p>\n\n\n\n

O caso come\u00e7ou a ser julgado no Plen\u00e1rio Virtual do STF. Mas foi suspenso por um pedido de destaque da ministra Rosa Weber quando faltava um voto para formar maioria pela cobran\u00e7a a partir deste ano.<\/p>\n\n\n\n

O Difal \u00e9 usado para dividir a arrecada\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico entre o Estado de origem da empresa e o do consumidor. At\u00e9 o ano passado, essa cobran\u00e7a vinha sendo realizada por meio de normas estaduais, com base na Emenda Constitucional n\u00ba 87, de 2015.<\/p>\n\n\n\n

Mas foi contestada no Judici\u00e1rio por grandes empresas do varejo e declarada inconstitucional pelo STF. A Corte decidiu que os Estados ficariam impedidos de cobrar o imposto a partir de 2022 se, at\u00e9 essa data, n\u00e3o fosse editada uma lei complementar federal.<\/p>\n\n\n\n

Essa lei – LC 190, de 2022 – foi aprovada pelo Congresso no dia 20 de dezembro de 2021, mas sancionada apenas no m\u00eas de janeiro. Com isso surgiu a discuss\u00e3o sobre a possibilidade de a cobran\u00e7a ser feita em 2022 ou somente neste ano. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor.globo<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

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STJ julga em 26 de abril se incentivos de ICMS integram a base do IRPJ\/CSLL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) julgar\u00e1 em 26 de abril se os incentivos fiscais de ICMS integram a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL. Entre esses incentivos est\u00e3o a redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, a isen\u00e7\u00e3o, o diferimento e a aplica\u00e7\u00e3o de imunidade tribut\u00e1ria quanto ao ICMS.<\/p>\n\n\n\n

A controv\u00e9rsia \u00e9 objeto dos REsps 1.945.110 e 1.987.158, cadastrados no Tema 1182 da sistem\u00e1tica de recursos repetitivos do STJ, que foram inclu\u00eddos na pauta de julgamentos da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em 2017, no julgamento do EREsp 1.517.492, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ decidiu que o cr\u00e9dito presumido de ICMS n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL. Naquele caso, os ministros conclu\u00edram que, caso a Uni\u00e3o tribute o incentivo<\/p>\n\n\n\n

concedido a t\u00edtulo de cr\u00e9dito presumido de ICMS, isso significaria um esvaziamento ou redu\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio incentivo fiscal concedido legitimamente pelos estados. Para o STJ, cobrar IRPJ e CSLL sobre esse incentivo seria um est\u00edmulo \u00e0 \u201ccompeti\u00e7\u00e3o indireta com o estado-membro, em desapre\u00e7o \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o e \u00e0 igualdade, pedras de toque da federa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Agora, os ministros v\u00e3o decidir se o entendimento fixado quanto ao cr\u00e9dito presumido de ICMS deve ser estendido para os demais incentivos de ICMS.<\/p>\n\n\n\n

1\u00aa e 2\u00aa Turmas estendem entendimento a outros incentivos<\/p>\n\n\n\n

Depois que a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o decidiu pela exclus\u00e3o do cr\u00e9dito presumido de ICMS da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, outros processos chegaram ao STJ com o pedido para que o entendimento fosse estendido para outros incentivos fiscais de ICMS.<\/p>\n\n\n\n

Em 8 de mar\u00e7o de 2022, por exemplo, a 1\u00aa Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que os incentivos fiscais recebidos pelos contribuintes por meio do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (Prodec) n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL. A controv\u00e9rsia foi objeto do REsp 1.222.547 e envolveu a empresa Vonpar Refrescos S\/A.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 em 5 abril de 2022, a 2\u00aa Turma do STJ, por unanimidade, concluiu que incentivos fiscais de ICMS podem ser classificados como subven\u00e7\u00e3o para investimento e, portanto, ser exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL. A decis\u00e3o foi tomada no REsp 1.968.755, de autoria da empresa Do Vale Filho Comercial de Alimentos LTDA. A 2\u00aa Turma decidiu devolver o processo ao tribunal de origem, e n\u00e3o reform\u00e1-lo diretamente, por entender que seria necess\u00e1rio aplicar outra legisla\u00e7\u00e3o ao caso e tamb\u00e9m reexaminar provas. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: Jota<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

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STJ vai voltar a julgar tributa\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos judiciais pela Selic<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) voltar\u00e1 a discutir a tributa\u00e7\u00e3o de ganhos obtidos com a corre\u00e7\u00e3o, pela Selic, de dep\u00f3sitos judiciais e valores de restitui\u00e7\u00e3o de tributos pagos de forma indevida ou a mais – na chamada repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito. A quest\u00e3o, que j\u00e1 havia sido definida h\u00e1 dez anos, est\u00e1 na pauta deste m\u00eas da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o – que uniformiza o entendimento das turmas de direito p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

O tema ter\u00e1 que ser reanalisado porque o Supremo Tribunal Federal (STF), no ano passado, decidiu em sentido contr\u00e1rio ao do STJ, no caso de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito. Afastou a incid\u00eancia de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL. Mas entendeu que a discuss\u00e3o sobre dep\u00f3sitos judiciais \u00e9 infraconstitucional – portanto, de compet\u00eancia do STJ.<\/p>\n\n\n\n

Voltou \u00e0 pauta o mesmo recurso que os ministros do STJ usaram em 2013 para definir a quest\u00e3o, envolvendo a Companhia Hering (REsp 1138695). O julgamento est\u00e1 previsto para o dia 26. Entidades, como a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advocacia Tribut\u00e1ria (Abat), pediram para ingressar no julgamento como parte interessada (amicus curiae).<\/p>\n\n\n\n

O pedido de inclus\u00e3o em pauta foi feito pelo presidente da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, ministro S\u00e9rgio Kukina. N\u00e3o h\u00e1 estimativa do impacto econ\u00f4mico do julgamento. Mas, de acordo com Halley Henares Neto, presidente da Abat, o assunto \u00e9 importante para os contribuintes pelo reflexo que tem em todas as grandes teses tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

As empresas que optam por fazer pagamentos de impostos e depois pedir a devolu\u00e7\u00e3o por meio da repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, afirma o advogado, n\u00e3o ter\u00e3o a Selic tributada, pela decis\u00e3o do STF, enquanto as que depositaram valores como garantia de disputas judiciais poder\u00e3o ter a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria tributada, se prevalecer o entendimento atual do STJ. \u201cMas a l\u00f3gica da decis\u00e3o do STF n\u00e3o d\u00e1 motivo para o STJ manter o entendimento anterior\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Essa n\u00e3o ser\u00e1 a primeira vez que o STJ volta ao tema. Em 2007, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o decidiu contra a tributa\u00e7\u00e3o, nos dois casos. Os ministros entenderam que a Selic tem duas fun\u00e7\u00f5es: recompor o poder de compra, que seria o fator inflacion\u00e1rio, e funcionar como juros morat\u00f3rios, como uma indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa por n\u00e3o ter dispon\u00edveis os recursos no per\u00edodo (REsp 436302).<\/p>\n\n\n\n

Em 2013, a mesma 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o permitiu a tributa\u00e7\u00e3o, em recurso repetitivo. Os ministros consideraram que os juros incidentes na devolu\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos judiciais t\u00eam natureza remunerat\u00f3ria. E que nos casos de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, a Selic seria aplicada como juros de mora e entraria na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL (REsp 1138695).<\/p>\n\n\n\n

As esperan\u00e7as foram renovadas depois de o ministro Jorge Mussi, em decis\u00e3o de 15 de junho de 2022, determinar que esse caso julgado como repetitivo volte \u00e0 turma para \u201ceventual ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o\u201d. Ele levou em considera\u00e7\u00e3o o precedente do Supremo sobre repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n

Agora os contribuintes esperam que o STJ aplique o entendimento favor\u00e1vel do STF para as duas teses. De acordo com uma das advogadas que representa a Companhia Hering no caso, Ana Paula Faria da Silva, s\u00f3cia do Gaia Silva Gaede Advogados, em rela\u00e7\u00e3o ao dep\u00f3sito judicial, as mesmas premissas da decis\u00e3o do STF tamb\u00e9m se aplicam. \u201cPorque a natureza dos juros no dep\u00f3sito tamb\u00e9m \u00e9 morat\u00f3ria\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

A advogada destaca que as situa\u00e7\u00f5es que geraram repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito e levantamento de dep\u00f3sito s\u00e3o muito parecidas. \u201cO motivo de exigir juros \u00e9 a cobran\u00e7a indevida pela Uni\u00e3o\u201d, afirma Ana Paula.<\/p>\n\n\n\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi procurada pelo Valor, mas preferiu n\u00e3o comentar a quest\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor.globo<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

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