{"id":2516,"date":"2023-04-03T17:21:08","date_gmt":"2023-04-03T20:21:08","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=2516"},"modified":"2023-04-03T17:30:16","modified_gmt":"2023-04-03T20:30:16","slug":"retrospecto-tributario-27-03-a-03-04","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2516","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 27\/03 a 03\/04"},"content":{"rendered":"\n

STF julga em abril Difal do ICMS <\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 12 de abril o julgamento de uma tese relevante para o varejo: a que trata do diferencial de al\u00edquotas (Difal) do ICMS. Empresas e Estados brigam desde o ano passado sobre a data de retomada da cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A diverg\u00eancia j\u00e1 levou governadores ao STF e ontem foi a vez do empresariado. Representantes do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), inclusive a empres\u00e1ria Luiza Trajano, do Magazine Luiza, tiveram uma audi\u00eancia com a presidente da Corte, ministra Rosa Weber.<\/p>\n\n\n\n

No ano passado, a ministra suspendeu o julgamento sobre o tema no Plen\u00e1rio Virtual com um pedido de destaque \u2014 sistem\u00e1tica que transfere o caso para julgamento presencial e as discuss\u00f5es recome\u00e7am com placar zerado. Faltava um voto para formar maioria a favor dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Ela decidiu pelo pedido de destaque depois de se reunir com governadores eleitos e reeleitos de 15 Estados. Eles demonstraram preocupa\u00e7\u00e3o com a queda na arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O Difal \u00e9 usado para dividir a arrecada\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico entre o Estado de origem da empresa e o do consumidor. At\u00e9 2021, essa cobran\u00e7a vinha sendo realizada por meio de normas estaduais, com base na Emenda Constitucional n\u00ba 87\/2015.<\/p>\n\n\n\n

Mas foi contestada por grandes empresas do varejo e declarada inconstitucional pelo STF. Os ministros decidiram que os Estados ficariam impedidos de cobrar o imposto em 2022 se, at\u00e9 essa data, n\u00e3o fosse editada uma lei complementar federal.<\/p>\n\n\n\n

Essa norma \u2014 a LC 190 \u2014 foi aprovada pelo Congresso no dia 20 de dezembro de 2021, mas sancionada apenas em janeiro. Como o ano j\u00e1 tinha virado, instalou-se um novo debate: a cobran\u00e7a poderia ser feita em 2022 ou apenas em 2023? \u00c9 isso que op\u00f5e varejistas e governadores.<\/p>\n\n\n\n

De um lado, as empresas entendem que cobran\u00e7as do Difal s\u00f3 poderiam ser feitas a partir deste ano. Os Estados defendem 2022. O impacto dessa discuss\u00e3o \u00e9 estimado em R$ 9,8 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Quando o julgamento foi suspenso, em 2022, o placar estava em cinco votos a tr\u00eas para as empresas. Havia tr\u00eas linhas de entendimento. A mais dura para os contribuintes constava no voto do relator, o ministro Alexandre de Moraes. Ele entende pela cobran\u00e7a j\u00e1 em 2022, desde a publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Dias Toffoli teve posi\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria. Concordou com a cobran\u00e7a em 2022, mas disse que os Estados precisam respeitar a noventena \u2014 teriam de esperar 90 dias, contados da publica\u00e7\u00e3o da lei, para cobrar. A partir de abril, portanto. O ministro Gilmar Mendes havia acompanhado o voto de Toffoli.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o ministro Edson Fachin votou de forma totalmente favor\u00e1vel \u00e0s empresas, pela cobran\u00e7a s\u00f3 a partir deste ano. Foi acompanhado por quatro ministros:<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor.globo<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

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Ades\u00e3o a Programa Lit\u00edgio Zero \u00e9 prorrogada at\u00e9 31 de maio <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os contribuintes que devem \u00e0 Uni\u00e3o ganharam mais dois meses para renegociarem o d\u00e9bito. O Programa de Redu\u00e7\u00e3o de Litigiosidade Fiscal,<\/p>\n\n\n\n

tamb\u00e9m conhecido como Lit\u00edgio Zero, teve o prazo de ades\u00e3o prorrogado para as 19h de 31 de maio. O prazo original acabaria nesta sexta-feira (31).<\/p>\n\n\n\n

O adiamento consta de uma portaria conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicada em edi\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU).<\/p>\n\n\n\n

Em nota, a Receita Federal informou que o adiamento foi pedido por entidades do setor de contabilidade. Al\u00e9m do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), reivindicaram a extens\u00e3o do prazo a Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Servi\u00e7os Cont\u00e1beis e das Empresas de Assessoramento, Per\u00edcias, Informa\u00e7\u00f5es e Pesquisas (Fenacon) e o Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon).<\/p>\n\n\n\n

Programa que estende \u00e0 Receita Federal o modelo de transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dispon\u00edvel desde 2020 para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Lit\u00edgio Zero permite a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias baseada na capacidade de pagamento do contribuinte, em troca da desist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a (no caso de d\u00e9bitos inscritos na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o) ou de contesta\u00e7\u00f5es administrativas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), \u00f3rg\u00e3o que julga na esfera administrativa d\u00e9bitos com o Fisco.<\/p>\n\n\n\n

A ades\u00e3o pode ser pedida por meio de processo digital no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal (e-CAC). O acesso ao e-CAC exige conta no Portal Gov.br n\u00edvel prata ou ouro, certifica\u00e7\u00e3o digital (no caso de empresas) ou um c\u00f3digo especial que pode ser obtido mediante o n\u00famero do recibo da \u00faltima declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda (para pessoas f\u00edsicas).<\/p>\n\n\n\n

Anunciado em janeiro pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, como uma das medidas para recompor o caixa do governo, o Lit\u00edgio Zero prev\u00ea a renegocia\u00e7\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es especiais de d\u00edvidas com a Uni\u00e3o. As ades\u00f5es come\u00e7aram em 1\u00ba de fevereiro.<\/p>\n\n\n\n

Embora o programa funcione de forma similar aos tradicionais Refis, existe uma diferen\u00e7a porque a concess\u00e3o de descontos ocorrer\u00e1 com base no tamanho do d\u00e9bito e no tipo de contribuinte. As d\u00edvidas \u2013 consideradas cr\u00e9ditos do ponto de vista do governo \u2013 ser\u00e3o classificadas com base na facilidade de serem recuperadas pela Uni\u00e3o, sendo: cr\u00e9ditos tipo A (com alta perspectiva de recupera\u00e7\u00e3o); cr\u00e9ditos tipo B (com m\u00e9dia perspectiva de recupera\u00e7\u00e3o); cr\u00e9ditos tipo C (de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o); ou cr\u00e9ditos tipo D (irrecuper\u00e1veis).<\/p>\n\n\n\n

Descontos<\/p>\n\n\n\n

As pessoas f\u00edsicas, micro e pequenas empresas com d\u00edvidas abaixo de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos poder\u00e3o obter descontos de 40% a 50% sobre o valor total do d\u00e9bito, com prazo de at\u00e9 12 meses para pagar.<\/p>\n\n\n\n

Para empresas que devem mais de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos, haver\u00e1 um desconto de at\u00e9 100% sobre multas e os juros para d\u00edvidas consideradas irrecuper\u00e1veis e de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o. Essas pessoas jur\u00eddicas poder\u00e3o ainda usar preju\u00edzos de anos anteriores para abater de 52% a 70% do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n

Qualquer que seja a modalidade de pagamento escolhida, o valor m\u00ednimo da presta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de R$ 100 para a pessoa f\u00edsica, de R$ 300 para a<\/p>\n\n\n\n

microempresa ou a empresa de pequeno porte, e de R$ 500 para pessoa jur\u00eddica. O n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es dever\u00e1 se ajustar ao valor do d\u00e9bito inclu\u00eddo na transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O Lit\u00edgio Zero tamb\u00e9m prev\u00ea o fim dos recursos de of\u00edcio dentro do Carf para valores abaixo de R$ 15 milh\u00f5es. Nesses casos, quando o contribuinte vencer em primeira inst\u00e2ncia, a Receita Federal deixar\u00e1 de recorrer, encerrando o lit\u00edgio. De acordo com o Minist\u00e9rio da Fazenda, a medida extinguir\u00e1 quase mil processos no Carf, no valor total de R$ 6 bilh\u00f5es, e ajudar\u00e1 a desafogar o \u00f3rg\u00e3o para o julgamento de grandes d\u00edvidas. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor.globo<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

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2\u00aa Turma do STF define que caso sobre Reintegra \u00e9 infraconstitucional <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A 2\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a discuss\u00e3o envolvendo a inclus\u00e3o de cr\u00e9ditos do Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rios para as Empresas Exportadoras (Reintegra) nas bases de c\u00e1lculo do IRPJ, da CSLL e do PIS e da Cofins demanda an\u00e1lise de legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional e, com isso, n\u00e3o deve ser enfrentada pela Corte.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento foi un\u00e2nime para negar provimento ao agravo interno do contribuinte e, com isso, manter a decis\u00e3o que n\u00e3o conheceu do recurso. Quando n\u00e3o conhece de um recurso, o STF n\u00e3o segue para a etapa seguinte, de an\u00e1lise do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

Por meio do Reintegra, as empresas exportadoras t\u00eam direito a um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio correspondente a uma al\u00edquota que varia de 0,1% a 3% sobre a receita auferida com a venda de bens ao exterior. Esse programa foi institu\u00eddo pela Lei 12.546\/11 e, inicialmente, vigorou de 1\u00ba de dezembro de 2011 a 31 de dezembro de 2013. Depois, ele foi reinstitu\u00eddo por meio da Medida Provis\u00f3ria 651\/14, convertida na Lei 13.043\/14. Essa medida provis\u00f3ria que os cr\u00e9ditos do Reintegra n\u00e3o devem ser tributados.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o recurso discute a tributa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos do Reintegra antes da MP 651\/14. O TRF4 concluiu de modo contr\u00e1rio ao contribuinte. Para o tribunal de origem, at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da MP 651\/14, os cr\u00e9ditos do Reintegra n\u00e3o podem ser exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo dos tributos em quest\u00e3o. Isso porque eles t\u00eam natureza de subven\u00e7\u00e3o de custeio e, com isso, devem integrar a receita bruta operacional, como disp\u00f5e o artigo 44, inciso IV, da Lei 4.506\/64.<\/p>\n\n\n\n

O relator, ministro Nunes Marques, votou para negar o pedido do contribuinte. Segundo o magistrado, reformar o entendimento do TRF4 demandaria an\u00e1lise de legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, o que \u00e9 vedado pela S\u00famula 279 do STF. O relator foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Gilmar Mendes. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: jota<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

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