O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade em 17\/03\/2023, que a multa isolada de 50% cobrada aos contribuintes por n\u00e3o ter a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito aceita pela Receita Federal \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n
A Uni\u00e3o alegava que a multa era necess\u00e1ria para evitar condutas abusivas. J\u00e1 os contribuintes se queixam de que a penalidade fere o direito \u00e0 peti\u00e7\u00e3o e o princ\u00edpio da proporcionalidade. A decis\u00e3o tem impacto bilion\u00e1rio positivo para as empresas, que pedem essas compensa\u00e7\u00f5es constantemente. Agora, elas n\u00e3o v\u00e3o mais ser multadas por haver alguma incongru\u00eancia com o pedido.<\/p>\n\n\n\n
A compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 uma esp\u00e9cie de \u201cencontro de contas\u201d, em que pessoas ou empresas usam um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio para quitar um d\u00e9bito (d\u00edvidas de tributos n\u00e3o pagos).<\/p>\n\n\n\n
A Receita precisa validar essa opera\u00e7\u00e3o. Caso a compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja homologada, o contribuinte dever\u00e1 pagar a multa de 50% do valor da d\u00edvida que deixou de ser compensada.<\/p>\n\n\n\n
Por exemplo, contribuintes podem ter direito ao cr\u00e9dito caso tenham pagado tributos indevidamente ou em valor maior do que o exigido. Nesses casos, podem solicitar \u00e0 Receita a compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos, enviando uma declara\u00e7\u00e3o com os valores.<\/p>\n\n\n\n
A Receita tem cinco anos para homologar essa compensa\u00e7\u00e3o. Conforme a lei, se n\u00e3o houver valida\u00e7\u00e3o, o contribuinte dever\u00e1 arcar com a multa de 50% sobre o d\u00e9bito que havia sido alvo da tentativa de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Como o entendimento do STF tem efeito vinculante, deve passar a ser seguido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e pelas inst\u00e2ncias inferiores do Judici\u00e1rio. Al\u00e9m disso, os contribuintes poder\u00e3o recuperar o que j\u00e1 foi pago.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o contra a chamada multa isolada foi dada por meio da an\u00e1lise de duas a\u00e7\u00f5es. Uma protocolada pela CNI, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (ADI 4905). E outra foi ajuizada pela Transportadora Augusta, do Estado de S\u00e3o Paulo, que atua com transporte rodovi\u00e1rio de cargas (RE 796939).<\/p>\n\n\n\n
Segundo estimativa da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advocacia Tribut\u00e1ria (Abat), que \u00e9 parte interessada (amicus curiae), o total de multas aplicadas soma R$ 44,3 bilh\u00f5es \u2014 valor estimado com base em dados fornecidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2023, a previs\u00e3o de impacto nos cofres p\u00fablicos \u00e9 de R$ 3,7 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Prevaleceram no julgamento, os votos dos relatores dos processos, os ministros Gilmar Mendes (ADI 4905) e Edson Fachin (RE 796939). Eles consideram inconstitucional a multa isolada.<\/p>\n\n\n\n
Em seu voto, Fachin prop\u00f4s a seguinte tese: \u201c\u00c9 inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologa\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria por n\u00e3o consistir em ato il\u00edcito com aptid\u00e3o para propiciar autom\u00e1tica penalidade pecuni\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Nos dois julgamentos, somente o voto do ministro Alexandre de Moraes est\u00e1 destacado dos demais, que seguiram os relatores. Na ADI, ela aparece com voto divergente. No recurso extraordin\u00e1rio, com ressalvas em rela\u00e7\u00e3o ao voto do ministro Edson Fachin.<\/p>\n\n\n\n
Ele entende que deve-se possibilitar a imposi\u00e7\u00e3o da multa isolada quando comprovada, mediante processo administrativo, a m\u00e1-f\u00e9 do contribuinte no lan\u00e7amento efetuado de forma err\u00f4nea.<\/p>\n\n\n\n
Ainda segundo o ministro, a m\u00e1-f\u00e9 n\u00e3o se caracteriza pela mera reitera\u00e7\u00e3o de pedidos de rubricas j\u00e1 rejeitadas anteriormente, mas quando essa conduta, analisada no caso concreto, \u201cultrapassa os limites do exerc\u00edcio leg\u00edtimo do direito de peti\u00e7\u00e3o a ponto de configurar abuso desse mesmo direito\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Tal decis\u00e3o \u00e9 muito importante e traz uma desonera\u00e7\u00e3o relevante para os contribuintes.<\/p>\n\n\n\n
Entendemos que se trata de uma vit\u00f3ria muito importante porque deixa os contribuintes mais seguros e confort\u00e1veis em levarem seus questionamentos e buscarem a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios perante a Receita Federal sem que haja a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o daquela injusta multa de 50%, o que deve encorajar ainda mais os empres\u00e1rios a providenciarem uma revis\u00e3o geral de sua contabilidade, buscando vulnerabilidades e oportunidades de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios na via administrativa.<\/p>\n\n\n\n
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