{"id":2493,"date":"2023-03-27T11:33:15","date_gmt":"2023-03-27T14:33:15","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=2493"},"modified":"2023-03-27T11:34:38","modified_gmt":"2023-03-27T14:34:38","slug":"retrospecto-tributario-20-03-a-27-03","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2493","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 20\/03 a 27\/03"},"content":{"rendered":"\n

Carf reverte entendimento e mant\u00e9m PIS\/Cofins sobre bonifica\u00e7\u00f5es <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Em setembro de 2022, conselheiros decidiram em caso semelhante envolvendo outro supermercado pelo desempate pr\u00f3-contribuinte <\/p>\n\n\n\n

Por cinco votos a tr\u00eas, os conselheiros da 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Carf entenderam que as bonifica\u00e7\u00f5es e descontos concedidos por fornecedores ao supermercado Carrefour Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria Ltda t\u00eam car\u00e1ter contraprestacional, constituindo receita. Assim, foi mantida a cobran\u00e7a de PIS e Cofins sobre os valores. <\/p>\n\n\n\n

Os descontos e bonifica\u00e7\u00f5es foram concedidos por quest\u00f5es como posicionamento dos produtos na loja (por exemplo, o fornecedor concedia um desconto para que seu produto ficasse em um ponto de maior visibilidade) ou reembolso pelos custos que o Carrefour tinha com a distribui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o de quarta-feira (15\/3) representa uma revers\u00e3o de entendimento na turma, que em setembro de 2022 decidiu caso semelhante pelo desempate pr\u00f3-contribuinte. O posicionamento havia sido tomado no processo 10480.722794\/2015-59, do Bompre\u00e7o Supermercados do Nordeste Ltda. <\/p>\n\n\n\n

Ao defender o afastamento da cobran\u00e7a, o advogado do Carrefour, Giancarlo Matarazzo, do Pinheiro Neto, afirmou que o fato gerador do PIS e da Cofins \u00e9 auferir receita. Os descontos, na sua vis\u00e3o, n\u00e3o teriam caracter\u00edstica de receita, uma vez que n\u00e3o t\u00eam rela\u00e7\u00e3o com o objeto social do Carrefour. <\/p>\n\n\n\n

Segundo Matarazzo, a empresa se dedica \u00e0 compra e revenda de mercadorias, e n\u00e3o presta servi\u00e7os aos seus fornecedores. Conforme o defensor, os descontos registrados representam elementos de forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o e s\u00e3o redutores de custo, n\u00e3o preenchendo o conceito jur\u00eddico de <\/p>\n\n\n\n

receita. O advogado observou que, ainda que se tratasse de receita, seriam receitas financeiras, sujeitas \u00e0 al\u00edquota zero de PIS\/Cofins. <\/p>\n\n\n\n

Contrapresta\u00e7\u00e3o <\/p>\n\n\n\n

A relatora, conselheira Vanessa Marini Cecconello, deu provimento ao recurso do contribuinte. A julgadora seguiu posicionamento conhecido, segundo o qual os descontos e bonifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o possuem natureza de receita. <\/p>\n\n\n\n

O conselheiro Rosaldo Trevisan abriu diverg\u00eancia. Para o julgador, o cerne da quest\u00e3o \u00e9 o car\u00e1ter contraprestacional das bonifica\u00e7\u00f5es. Segundo ele, n\u00e3o s\u00e3o descontos incondicionais, uma vez que est\u00e3o atrelados a quest\u00f5es como reembolso por distribui\u00e7\u00e3o, garantia de margem de lucro e abertura e reforma de lojas. A maioria dos conselheiros acompanhou o entendimento. <\/p>\n\n\n\n

Em setembro do ano passado, no julgamento do caso Bompre\u00e7o, o voto que levou ao empate foi proferido pelo ex-presidente do Carf, Carlos Henrique de Oliveira, que votou a favor do contribuinte. Foi aplicada, ent\u00e3o, a regra do desempate pr\u00f3-contribuinte, que ainda estava vigente. J\u00e1 o relator do processo, Valcir Gassen, entendeu que as bonifica\u00e7\u00f5es constituem receita e votou a favor da tributa\u00e7\u00e3o, embora seja um dos conselheiros que representam os contribuintes na turma. <\/p>\n\n\n\n

Na quarta, Gassen repetiu o voto pr\u00f3-fisco. As conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Erika Costa Camargos Autran, tamb\u00e9m representantes do contribuinte, ficaram vencidas. <\/p>\n\n\n\n

O processo corre sob o n\u00famero 16561.720008\/2012-12.  <\/p>\n\n\n\n

Fonte: Jota<\/strong><\/a>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

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Grandes empresas questionam na Justi\u00e7a R$ 559 bi em tributos <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

As 19 maiores empresas abertas n\u00e3o financeiras brasileiras questionam na Justi\u00e7a a cobran\u00e7a de R$ 559 bilh\u00f5es em tributos pela Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios. O montante representa 74,3% das estimativas com a\u00e7\u00f5es judiciais em geral – quando consideradas as conting\u00eancias nas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras de 30 de setembro de 2022, segundo levantamento do Valor Data. <\/p>\n\n\n\n

Os valores envolvidos nesses processos apontam, segundo especialistas, para um quadro preocupante, em compara\u00e7\u00e3o com outros pa\u00edses, e demonstram a necessidade de uma reforma no sistema tribut\u00e1rio nacional. Por aqui, essas disputas pesam 17 vezes mais para as empresas do que no exterior, conforme estudo do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) em parceria com o Insper. <\/p>\n\n\n\n

Para algumas companhias, as conting\u00eancias fiscais representam mais de 90% do total de disputas indicadas em seus informes financeiros. Esse \u00e9 o caso da Gerdau (91,3%), Ambev (97,5%), Grupo P\u00e3o de A\u00e7\u00facar (92,5%), Sendas Distribuidora (93,3) e Natura (90,5%). O volume de processos fiscais \u00e9 formado principalmente por disputas sem provisionamento, em raz\u00e3o de n\u00e3o haver chance de perda prov\u00e1vel na avalia\u00e7\u00e3o das companhias. <\/p>\n\n\n\n

Um dos motivos para esse peso relevante das disputas tribut\u00e1rias est\u00e1 na complexidade da legisla\u00e7\u00e3o, segundo Nelson Machado, professor de economia na FGV e diretor no Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), think tank que elaborou o texto original da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n\u00ba 45. O texto prop\u00f5e a substitui\u00e7\u00e3o do PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI por um imposto sobre bens e servi\u00e7os (IBS). <\/p>\n\n\n\n

Levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT) mostra essa complexidade. Hoje est\u00e3o em vigor 39 mil normas tribut\u00e1rias no Brasil. Foram editadas por Uni\u00e3o, Estados e Distrito Federal e munic\u00edpios, que hoje cobram 64 tributos – entre impostos, contribui\u00e7\u00f5es, fundos e taxas. <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 cobrado o ICMS sobre a circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e ISS sobre servi\u00e7os, uma separa\u00e7\u00e3o que era relativamente f\u00e1cil h\u00e1 50 anos, mas que hoje gera um contencioso consider\u00e1vel sobre qual tributo deve ser pago em cada situa\u00e7\u00e3o, avalia Machado. \u201cNosso sistema \u00e9 t\u00e3o ca\u00f3tico que ele produz e aumenta a litigiosidade.\u201d <\/p>\n\n\n\n

O professor lembra que a cobran\u00e7a de ICMS por 26 Estados mais o Distrito Federal ainda d\u00e1 margem para a guerra fiscal, que pode levar uma empresa a decidir se instalar em um Estado pelos benef\u00edcios oferecidos. \u201cO imposto n\u00e3o deveria induzir \u00e0 decis\u00e3o de se instalar em um ou outro lugar.\u201d <\/p>\n\n\n\n

Mas n\u00e3o \u00e9 nem o ICMS nem o ISS o campe\u00e3o do contencioso. Hoje o IPTU se destaca com o maior volume de a\u00e7\u00f5es – cerca de 25% do total (528.175 processos), conforme a pesquisa CNJ\/Insper. <\/p>\n\n\n\n

Os campe\u00f5es federais e tamb\u00e9m mais significativos para empresas abertas, com base no estudo, s\u00e3o contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (8,2%, um total de 174.128 processos), o PIS e Cofins, com 5,8% (122.868) e 5,5% (117.135) do total das a\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. <\/p>\n\n\n\n

Advogado tributarista e head de estudos do IBPT, Gilberto do Amaral lembra que, al\u00e9m da inseguran\u00e7a jur\u00eddica, a complexidade do sistema tribut\u00e1rio nacional traz forte impacto ao caixa das empresas. De acordo com levantamento da entidade, as empresas gastam por ano, em m\u00e9dia, 1,2% do faturamento bruto para administrar e executar as normas tribut\u00e1rias. <\/p>\n\n\n\n

\u201cA empresa n\u00e3o sabe direito que regra aplicar, o que gera custos enormes de compliance\u201d, diz Eurico Diniz De Santi, s\u00f3cio e diretor do CCiF. O professor destaca que a Receita ainda delega ao contribuinte a prerrogativa de interpretar a legisla\u00e7\u00e3o e tem cinco anos depois disso para verificar se h\u00e1 algum erro e fazer uma autua\u00e7\u00e3o fiscal, o que \u00e9 mais uma inseguran\u00e7a para as empresas. \u201c\u00c0s vezes o passivo tribut\u00e1rio \u00e9 maior que o patrim\u00f4nio l\u00edquido da companhia. Isso a desvaloriza.\u201d <\/p>\n\n\n\n

Para a Uni\u00e3o, a conta tamb\u00e9m \u00e9 alta. A soma do impacto estimado das a\u00e7\u00f5es judiciais tribut\u00e1rias, com classifica\u00e7\u00e3o de risco poss\u00edvel, que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), \u00e9 de R$ 862,9 bilh\u00f5es, conforme a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias de 2023. <\/p>\n\n\n\n

S\u00f3 discuss\u00f5es tribut\u00e1rias federais na esfera administrativa somam cerca de R$ 1 trilh\u00e3o, considerando apenas os valores que est\u00e3o no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). H\u00e1 ainda outra conta, dos valores em que a d\u00edvida j\u00e1 foi confirmada na esfera judicial – ou nem chegou a ser discutida – mas ainda n\u00e3o foi paga: s\u00e3o os R$ 2,7 trilh\u00f5es inscritos em d\u00edvida ativa. <\/p>\n\n\n\n

Considerando o tempo m\u00e9dio de uma disputa fiscal no Brasil, as empresas desembolsam valores \u201cexorbitantes\u201d para a sua manuten\u00e7\u00e3o – seja com taxas judiciais, custos com per\u00edcias, gastos com escrit\u00f3rios de advocacia e custos com garantias -, afirma a Ambev em nota ao Valor. A companhia destaca ainda a exist\u00eancia de um \u201ccusto intang\u00edvel\u201d, em virtude dos impactos reputacionais sofridos por uma empresa que carrega uma disputa fiscal em seu balan\u00e7o. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com a companhia, a maior parte do contencioso brasileiro decorre de diverg\u00eancias de interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. \u201cIsso decorre, em especial, da complexidade da nossa legisla\u00e7\u00e3o\u201d, diz. Para a Ambev, uma reforma tribut\u00e1ria que traga previsibilidade, simplifica\u00e7\u00e3o e clareza seria um passo importante para redu\u00e7\u00e3o do contencioso e aumento da seguran\u00e7a jur\u00eddica do pa\u00eds, com a melhoria do ambiente tribut\u00e1rio, tornando o Brasil mais atrativo para investimentos. <\/p>\n\n\n\n

Um executivo de outra grande empresa que atua em diferentes Estados ouvido pelo Valor destaca a dificuldade em lidar com as diverg\u00eancias entre normas estaduais, em especial. Uma atividade corriqueira, a transfer\u00eancia de mercadorias entre Estados, afirma, pode gerar autua\u00e7\u00f5es gigantes, por causa de diverg\u00eancias entre os governos. \u201cQuem eu desagradar cobra uma multa imensa e, \u00e0s vezes, com processo criminal de sonega\u00e7\u00e3o fiscal\u201d, diz. Ele explica que, mesmo com centenas de pessoas dedicadas ao pagamento de impostos, h\u00e1 dificuldade em precificar produtos. <\/p>\n\n\n\n

Entrevistas an\u00f4nimas feitas na pesquisa CNJ\/Insper mostram as diferen\u00e7as entre o cen\u00e1rio nacional e o internacional. Uma empresa, por exemplo, citou que tem 1.476 processos tribut\u00e1rios no Brasil e 16 no exterior, distribu\u00eddos por 14 pa\u00edses. Para Breno Vasconcelos, advogado tributarista e professor no Insper, apesar de ser uma amostra pequena e envolver empresas que, provavelmente, t\u00eam opera\u00e7\u00f5es maiores no Brasil, \u00e9 um ind\u00edcio de que o contencioso brasileiro \u00e9 complexo. <\/p>\n\n\n\n

Heleno Torres, titular de Direito Financeiro da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP), considera ser necess\u00e1rio simplificar e resolver o sistema tribut\u00e1rio nacional. Mas defende que essa reforma deveria ser feita por fases – partindo pelo PIS\/Cofins. Por serem contribui\u00e7\u00f5es, acrescenta, as mudan\u00e7as poderiam come\u00e7ar a valer em 90 dias. A ideia seria unific\u00e1-las. A desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos tamb\u00e9m entraria nessa primeira fase. A segunda fase, viria em 2024, com a reforma para unificar os impostos. <\/p>\n\n\n\n

Para a s\u00f3cia do Demarest Advogados, Priscila Faricelli, \u00e9 preciso tamb\u00e9m uma reforma do contencioso fiscal. \u201cPara uma empresa se defender na Justi\u00e7a, ela precisa apresentar uma garantia integral (do valor cobrado). Se for um processo de bilh\u00f5es, \u00e9 algo invi\u00e1vel at\u00e9 para grandes empresas\u201d, diz, acrescentando que outra quest\u00e3o a ser discutida s\u00e3o os valores das multas, que podem chegar a 150%. \u201cUm auto de infra\u00e7\u00e3o que come\u00e7a em R$ 100 milh\u00f5es, facilmente chega a R$ 450 milh\u00f5es.\u201d <\/p>\n\n\n\n

Procuradas pelo Valor, as empresas Gerdau, P\u00e3o de A\u00e7\u00facar e Sendas Distribuidora n\u00e3o quiseram comentar o assunto. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor.globo<\/strong><\/a>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

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Norma que reduz setores beneficiados pelo Perse deve respeitar noventena, decide ju\u00edza <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Uma empresa de servi\u00e7os de tradu\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea obteve, no dia 14 de mar\u00e7o, uma liminar na Justi\u00e7a Federal da Bahia para suspender, por 90 dias, os efeitos de uma norma do Minist\u00e9rio da Economia \u2013 hoje Minist\u00e9rio da Fazenda \u2013 que reduziu o n\u00famero de setores com direito \u00e0s al\u00edquotas zero previstas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). <\/p>\n\n\n\n

O servi\u00e7o de tradu\u00e7\u00e3o foi um dos 88 setores contemplados pela Portaria ME 7.163\/2021, editada pelo ent\u00e3o Minist\u00e9rio da Economia, para regulamentar os grupos econ\u00f4micos que teriam direito \u00e0 al\u00edquota zero do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins pelo prazo de 60 meses. O benef\u00edcio consta na Lei 14.148\/2021, que instituiu o Perse. <\/p>\n\n\n\n

Mas, no primeiro dia \u00fatil deste ano, a pasta publicou a Portaria ME 11.266\/2022, que reduziu o n\u00famero de setores contemplados para 38. Entre os que n\u00e3o mais constam est\u00e1 o servi\u00e7o de tradu\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea. <\/p>\n\n\n\n

Segundo a empresa, a medida \u201cconstitui uma verdadeira revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio fiscal, bem como, traduz aumento de carga tribut\u00e1ria sem explicitar <\/p>\n\n\n\n

em nenhum momento respeito as garantias constitucionais da n\u00e3o surpresa do contribuinte\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A ju\u00edza Marianne Bezerra Sathler Borr\u00e9, da 7\u00aa Vara Federal C\u00edvel e Agr\u00e1ria da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria da Bahia, considerou um precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo o qual se aplica o princ\u00edpio da anterioridade quando houver redu\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, \u201chaja vista que tais situa\u00e7\u00f5es configuram majora\u00e7\u00e3o indireta de tributos\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Ela, contudo, s\u00f3 acolheu em parte a argumenta\u00e7\u00e3o da empresa, que pedia, em primeiro lugar, a suspens\u00e3o da cobran\u00e7a dos tributos. Para isso, a empresa evocou o artigo 178 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), que prev\u00ea que \u201ca isen\u00e7\u00e3o, salvo se concedida por prazo certo e em fun\u00e7\u00e3o de determinadas condi\u00e7\u00f5es, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Borr\u00e9 rejeitou a alega\u00e7\u00e3o por n\u00e3o considerar o benef\u00edcio fiscal institu\u00eddo pelo Perse uma isen\u00e7\u00e3o. A isen\u00e7\u00e3o, afirmou, exclui a incid\u00eancia do tributo por motivos de pol\u00edtica fiscal, o que n\u00e3o se verificaria no benef\u00edcio de redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota zero do Perse. Por isso, para a ju\u00edza, seria poss\u00edvel reduzir a abrang\u00eancia do benef\u00edcio por meio da portaria. <\/p>\n\n\n\n

\u201cNo entanto, no nosso entender, o STJ pacificou esse tema no julgamento do Resp da Lei do Bem. Ao fim e ao cabo, no crit\u00e9rio quantitativo que est\u00e1 sendo atacado nessa quest\u00e3o, o benef\u00edcio de al\u00edquota zero e a isen\u00e7\u00e3o t\u00eam o mesmo efeito pr\u00e1tico para o contribuinte, que seria o de n\u00e3o pagar o tributo,\u201d afirmou Gustavo Conde de Almeida, do Germano Cardoso. <\/p>\n\n\n\n

O advogado atuou no caso ao lado de Mateus Canedo Ramos Moura e do s\u00f3cio da banca, Germano C\u00e9sar de Oliveira Cardoso. <\/p>\n\n\n\n

O processo ao qual Almeida se referiu \u00e9 o Recurso Especial 1.988.364\/RN. Nele, os ministros consideraram que \u00e9 adequada a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 178 do CTN na \u201chip\u00f3tese de fixa\u00e7\u00e3o, por prazo certo e em fun\u00e7\u00e3o de determinadas condi\u00e7\u00f5es, de al\u00edquota zero da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins, porquanto os contribuintes, tanto no caso de isen\u00e7\u00e3o, quanto no de al\u00edquota zero, encontram-se em posi\u00e7\u00e3o equivalente no que tange ao resultado pr\u00e1tico do al\u00edvio fiscal\u201d. <\/p>\n\n\n\n

O argumento de contradi\u00e7\u00e3o aparece nos embargos de declara\u00e7\u00e3o protocolados contra a decis\u00e3o de Borr\u00e9. Tamb\u00e9m se aponta uma poss\u00edvel omiss\u00e3o por parte da ju\u00edza federal, que aplicou o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal, mas n\u00e3o se manifestou sobre a anterioridade de exerc\u00edcio, \u00e0 qual est\u00e1 sujeito o IRPJ. <\/p>\n\n\n\n

O objetivo principal \u00e9 que os pedidos sejam concedidos como em outro caso em que Gustavo Conde de Almeida atuou e no qual uma outra empresa de tradu\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea conseguiu uma liminar para suspender os efeitos da norma do Minist\u00e9rio da Economia. <\/p>\n\n\n\n

Esta outra decis\u00e3o foi proferida pelo juiz da 19\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro, Fabricio Fernandes de Castro. Para ele, \u201co benef\u00edcio fiscal previsto no artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 11.148\/2021 se assemelha \u00e0 isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, devendo receber o mesmo tratamento e observar a regra institu\u00edda no art. 178 do <\/p>\n\n\n\n

CTN, no que diz respeito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das leg\u00edtimas expectativas dos contribuintes\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Os processos, na ordem em que aparecem, t\u00eam os n\u00fameros 1009551-10.2023.4.01.3300 e 5017146-91.2023.4.02.5101.  <\/p>\n\n\n\n

Fonte: Jota.info<\/strong><\/a> <\/p>\n\n\n\n

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