Recentemente, em 22 de setembro de 2022, foi publicada a Lei n\u00famero 14.458 2022, que altera o qu\u00f3rum de delibera\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios de sociedades limitadas previstos nos artigos 1061 e 1076 do C\u00f3digo Civil. De acordo com a altera\u00e7\u00e3o, a nomea\u00e7\u00e3o de administrador n\u00e3o s\u00f3cio, prevista no artigo 1061 do C\u00f3digo Civil, depender\u00e1 da aprova\u00e7\u00e3o de pelo menos 2\/3 dos s\u00f3cios enquanto o capital n\u00e3o estiver integralizado e da maioria simples ap\u00f3s a integraliza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Atualmente, a norma exige para esses casos, respectivamente, a aprova\u00e7\u00e3o pela unanimidade dos s\u00f3cios e de pelo menos 2\/3 deles ap\u00f3s a integraliza\u00e7\u00e3o do capital. Por sua vez, a mudan\u00e7a no artigo 1076 do C\u00f3digo Civil prev\u00ea que as modifica\u00e7\u00f5es do contrato social possam ser feitas com votos que representem mais de 50% do capital social. Atualmente, o C\u00f3digo Civil exige qu\u00f3rum maior, correspondente a 3\/4 do capital social. <\/p>\n\n\n\n
A altera\u00e7\u00e3o aplica \u00e0s sociedades limitadas o princ\u00edpio majorit\u00e1rio, que j\u00e1 era aplic\u00e1vel, e sociedades an\u00f4nimas. Contudo, ao diminuir os qu\u00f3runs de delibera\u00e7\u00e3o, a norma favorece os minorit\u00e1rios que, quando juntos, tenham mais de 51% das cotas, possam fazer valer a sua vontade ou bloquear a vontade do s\u00f3cio majorit\u00e1rio nas delibera\u00e7\u00f5es. Diante disso, surgir os questionamentos, \u00e9 necess\u00e1rio promover a adequa\u00e7\u00e3o do contrato social. <\/p>\n\n\n\n
A sociedade \u00e9 obrigada a observar os novos qu\u00f3runs. Primeiramente, \u00e9 importante destacar que, quando a lei determina o qu\u00f3rum para vota\u00e7\u00e3o, significa que o contrato social n\u00e3o pode violar este m\u00ednimo previsto em lei. Ou seja, os s\u00f3cios podem convencionar que determinado o qu\u00f3rum, seja maior do que o previsto na legisla\u00e7\u00e3o. Contudo, jamais menor. Assim, tendo em vista que a altera\u00e7\u00e3o trouxe um qu\u00f3rum menor que o previsto anteriormente, \u00e9 poss\u00edvel manter o qu\u00f3rum de 75% nos contratos sociais. <\/p>\n\n\n\n
Contudo, a resposta para as perguntas depende ainda da an\u00e1lise do contrato social. Para os casos em que o contrato social apenas fa\u00e7a remiss\u00e3o ao texto legal, ser\u00e1 necess\u00e1rio observar o novo qu\u00f3rum. J\u00e1 para os casos em que o contrato social tenha copiado o texto legal e assim estabelecido expressamente o qu\u00f3rum de 75%, pouco importa o novo texto legal, pois o qu\u00f3rum foi estabelecido em regra contratual, que, por sua vez, decorreu da vontade das partes e que deve prevalecer pela autonomia privada. <\/p>\n\n\n\n
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