{"id":2384,"date":"2022-10-10T17:11:08","date_gmt":"2022-10-10T20:11:08","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=2384"},"modified":"2022-10-10T17:14:30","modified_gmt":"2022-10-10T20:14:30","slug":"retrospecto-tributario-30-09-a-10-10","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2384","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 30\/09 a 10\/10"},"content":{"rendered":"\n

Considera\u00e7\u00f5es sobre a lei do contribuinte legal <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

A recente Lei n\u00ba 14.375\/22 representa a melhor possibilidade que j\u00e1 houve para zerar d\u00e9bitos tribut\u00e1rios com a Fazenda Nacional. Nunca houve possibilidade t\u00e3o vantajosa para os devedores poderem regularizar sua situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o que possibilitar\u00e1 \u00e0s empresas que se encontrem em p\u00e9ssima situa\u00e7\u00e3o financeira requerer recupera\u00e7\u00e3o judicial, evitando a decreta\u00e7\u00e3o de sua fal\u00eancia.  <\/p>\n\n\n\n

A lei que regula a recupera\u00e7\u00e3o judicial condiciona seu deferimento \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de regularidade fiscal. Por\u00e9m, como o governo ao institui-la declarou que seria concedido parcelamento especial a quem a requeresse e n\u00e3o o fez de imediato, in\u00fameras recupera\u00e7\u00f5es judiciais foram concedidas sem a apresenta\u00e7\u00e3o dessa certid\u00e3o.  <\/p>\n\n\n\n

Mas depois de criado esse parcelamento especial, os ju\u00edzes v\u00eam exigindo essa certid\u00e3o como condi\u00e7\u00e3o para sua concess\u00e3o. E temos conhecimento de casos em que os ju\u00edzes est\u00e3o exigindo a apresenta\u00e7\u00e3o dessas certid\u00f5es para a continuidade de processos em andamento.  <\/p>\n\n\n\n

Outro benef\u00edcio \u00e9 que o devedor, regularizando seus d\u00e9bitos com a Fazenda Nacional, poder\u00e1 participar de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.  <\/p>\n\n\n\n

Essa lei busca a regulariza\u00e7\u00e3o fiscal de devedores dentro da ideia realista de que n\u00e3o adianta querer receber de algu\u00e9m algo que ele n\u00e3o pode te dar. Ou seja, \u00e9 melhor receber alguma coisa de d\u00e9bito impag\u00e1vel do que nada.  <\/p>\n\n\n\n

Ela amplia os benef\u00edcios j\u00e1 institu\u00eddos pela Lei n\u00ba 13.988\/20 que, pela primeira vez, deu condi\u00e7\u00f5es concretas para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) concretizar transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Esse instituto h\u00e1 muito est\u00e1 previsto nos artigos 156, III, e 171, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, por\u00e9m nunca havia sido regulamentada. Por isso, utilizado rara e timidamente at\u00e9 h\u00e1 pouco.  <\/p>\n\n\n\n

Inclusive por ser tema muito controvertido, sob o enfoque constitucional de veda\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico dispor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.  <\/p>\n\n\n\n

Essa lei ampliou o prazo de parcelamento de 84 para at\u00e9 120 meses, aumentou de 50% para 65% os descontos. E criou novos meios alternativos para quita\u00e7\u00e3o do saldo consolidado da d\u00edvida que s\u00e3o: a) a utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal, n\u00e3o apenas da titularidade do devedor, como de empresas que fa\u00e7am parte do mesmo grupo econ\u00f4mico, ou tenham rela\u00e7\u00e3o de interdepend\u00eancia, como no caso das controladoras ou controladas, direta ou indiretamente, n\u00e3o importando o ramo de atividade ser ou n\u00e3o o mesmo; b) a utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais e bases negativas do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL para abater at\u00e9 70% do valor da d\u00edvida; c) e a utiliza\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios ou direito credit\u00f3rio objeto de senten\u00e7a transitada em julgado, para amortiza\u00e7\u00e3o do valor principal, multas e juros.  <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, os descontos concedidos por essa lei ficam isentos da tributa\u00e7\u00e3o do IRPJ e CSLL, bem como do PIS\/Pasep e da Cofins, devendo os valores serem exclu\u00eddos de sua base de c\u00e1lculo no momento da apura\u00e7\u00e3o, reduzindo o impacto para o contribuinte devedor, conforme o par\u00e1grafo 11, do artigo 11, da Lei n\u00ba 13.988\/20, alterado pelo artigo 10 da Lei 14.375\/22.  <\/p>\n\n\n\n

Como eu disse no in\u00edcio, essa lei foi realista, avaliando a situa\u00e7\u00e3o financeira dos devedores, caso a caso. Se ele estiver em recupera\u00e7\u00e3o judicial, ou prestes a requerer, os descontos ser\u00e3o maiores. Porque demonstra que o cr\u00e9dito \u00e9 irrecuper\u00e1vel ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o.  <\/p>\n\n\n\n

A procuradoria classifica os cr\u00e9ditos de acordo com crit\u00e9rios definidos por ela. Esse rating \u00e9 utilizado pela PGFN nas transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. A finalidade \u00e9 conceder descontos maiores a quem estiver em pior situa\u00e7\u00e3o, evitando que empresas saud\u00e1veis financeiramente se aproveitem do benef\u00edcio legal.  <\/p>\n\n\n\n

Uma das grandes vantagens dessa lei foi a possibilidade de incluir-se os cr\u00e9ditos ajuizados. Eliminando assim executivos fiscais que se arrastam inutilmente durante anos a fio, sem nenhum resultado pr\u00e1tico, gerando enormes despesas para o er\u00e1rio p\u00fablico por nada. Como popularmente se diz, gastando vela boa com mau defunto.  <\/p>\n\n\n\n

Os descontos n\u00e3o podiam ser concedidos sobre o principal da d\u00edvida, mas podiam ser amortizados com a utiliza\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios e de direitos credit\u00edcios, provenientes de senten\u00e7as transitadas em julgado. A compra de precat\u00f3rios federais n\u00e3o representa na pr\u00e1tica grande vantagem, pois o des\u00e1gio praticado \u00e9 muito pequeno. J\u00e1 os direitos credit\u00f3rios podem ser adquiridos com des\u00e1gios muito interessantes. Assim mesmo, um total R$ 55 milh\u00f5es em precat\u00f3rios j\u00e1 foi aceito pelos procuradores federais nas transa\u00e7\u00f5es a partir de 2020.  <\/p>\n\n\n\n

Na regulamenta\u00e7\u00e3o da lei, a PGFN editou em 5 de agosto a Portaria n\u00ba 6.941, com novas regras para a negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos na d\u00edvida ativa, passando a aceitar preju\u00edzo fiscal e base negativa da CSLL no pagamento do principal devido. Por\u00e9m ressaltou que a utiliza\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos ser\u00e1 \u201cexcepcional\u201d e a \u201cexclusivo crit\u00e9rio da PGFN\u201d.  <\/p>\n\n\n\n

Somente para pagamento de cr\u00e9ditos considerados podres, inscritos em d\u00edvida ativa h\u00e1 mais de 15 anos, sem garantia ofertada ou exig\u00eancia interrompida por decis\u00e3o judicial h\u00e1 mais de dez anos, e de contribuintes falidos ou em recupera\u00e7\u00e3o judicial.  <\/p>\n\n\n\n

Para concluir essas breves considera\u00e7\u00f5es, a Lei n\u00ba 14.375\/20, conhecida como a Lei do Contribuinte Legal, concede vantagens extraordin\u00e1rias para que o contribuinte possa quitar suas d\u00edvidas tribut\u00e1rias com a Fazenda Nacional. Aproveitar essa oportunidade \u00e9 mandat\u00f3rio para todos os empres\u00e1rios sem condi\u00e7\u00f5es normais de pagar seus d\u00e9bitos.  <\/p>\n\n\n\n

Outra igual ser\u00e1 muito dif\u00edcil acontecer e se comenta nos corredores da PGFN que sua vig\u00eancia pode n\u00e3o durar muito. Vai depender do resultado das elei\u00e7\u00f5es.  <\/p>\n\n\n\n

Jos\u00e9 Oct\u00e1vio Moraes Montesanti \u00e9 professor de Direito Comercial, com p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o e doutorado, e advogado do escrit\u00f3rio Moraes Montesanti Advogados Associados.  <\/p>\n\n\n\n

FONTE:https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/10\/06\/consideracoes-sobre-a-lei-do-contribuinte-legal.ghtml  <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Empresas multinacionais buscam nova vit\u00f3ria no STJ <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s conseguirem decis\u00e3o favor\u00e1vel na 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), as multinacionais concentram esfor\u00e7os, agora, para tentar convencer os ministros da 2\u00aa Turma a tamb\u00e9m se posicionarem contra a norma da Receita Federal sobre o c\u00e1lculo do pre\u00e7o de transfer\u00eancia. Esse tema \u00e9 importante para a ind\u00fastria. Tem impacto sobre os valores a pagar em Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL.  <\/p>\n\n\n\n

Se as duas turmas que julgam os temas de direito p\u00fablico – 1\u00aa e 2\u00aa – decidirem da mesma forma, ficar\u00e1 dif\u00edcil de a Fazenda Nacional conseguir levar essa discuss\u00e3o adiante na Corte. \u00c9 que a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, a inst\u00e2ncia uniformizadora, s\u00f3 pode ser acionada pelas partes quando existe diverg\u00eancia.  <\/p>\n\n\n\n

Com decis\u00e3o favor\u00e1vel nas duas turmas, al\u00e9m da tend\u00eancia de os pr\u00f3ximos casos serem julgados da mesma forma, tamb\u00e9m seria mais f\u00e1cil convencer ju\u00edzes e desembargadores a replicar o entendimento para os processos que ainda est\u00e3o em primeira e segunda inst\u00e2ncias.  <\/p>\n\n\n\n

\u201cA maioria desses casos est\u00e1 no Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o [com sede em S\u00e3o Paulo] e h\u00e1 uma divis\u00e3o entre as turmas. Algumas s\u00e3o favor\u00e1veis aos contribuintes e outras contr\u00e1rias\u201d, diz a advogada Priscila Faricelli, do escrit\u00f3rio Demarest.  <\/p>\n\n\n\n

Existem pelo menos tr\u00eas recursos sobre o tema que podem ser julgados a qualquer momento na 2\u00aa Turma. Um deles chegou a ser pautado para a sess\u00e3o do dia 14 de junho, mas foi retirado por indica\u00e7\u00e3o do relator, que, na ocasi\u00e3o, era o ministro Og Fernandes.  <\/p>\n\n\n\n

Ele deixou a turma para assumir a vice-presid\u00eancia do STJ. Quem ocupa o seu lugar agora – e herdou os seus processos – \u00e9 o ministro Humberto Martins, que at\u00e9 o m\u00eas de agosto era o presidente da Corte. A inclus\u00e3o do caso em pauta depende dele (REsp 1957687).  <\/p>\n\n\n\n

Os outros dois casos t\u00eam como relatores os ministros Francisco Falc\u00e3o (REsp 1787614) e Assusete Magalh\u00e3es (REsp 1800807).  <\/p>\n\n\n\n

As regras do pre\u00e7o de transfer\u00eancia se aplicam quando opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o e importa\u00e7\u00e3o s\u00e3o feitas entre partes relacionadas, ou seja, empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico, mas localizadas em pa\u00edses diferentes.  <\/p>\n\n\n\n

Trata-se de um meio de controle previsto na Lei n\u00ba 9.430, de 1996, para evitar que o lucro seja transferido de forma indevida para o exterior, o que reduziria o pagamento de impostos.  <\/p>\n\n\n\n

Existem m\u00e9todos para fixar o pre\u00e7o do produto que vem de fora. O Pre\u00e7o de Revenda menos Lucro (PLR) \u00e9 um dos mais utilizados. Aplica-se quando o produto \u00e9 importado para revenda e n\u00e3o passa por nenhum processo de transforma\u00e7\u00e3o no Brasil. O contribuinte tem que diminuir do pre\u00e7o da revenda uma margem de lucro presumida em lei.  <\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o que est\u00e1 no STJ trata desse m\u00e9todo. Mas tem um per\u00edodo espec\u00edfico: de 2002 a 2012. Isso porque a norma da Receita Federal em quest\u00e3o – Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 243 – foi editada no ano de 2002 e deixou de valer em 2012 porque foram feitas altera\u00e7\u00f5es na lei.  <\/p>\n\n\n\n

Advogados dizem que praticamente todas as empresas atingidas t\u00eam processos discutindo esse tema. Seja porque entraram com a\u00e7\u00e3o de forma preventiva, para evitar autua\u00e7\u00e3o fiscal, ou porque n\u00e3o seguiram o c\u00e1lculo estabelecido pela Receita Federal, foram autuados e recorrem das cobran\u00e7as.  <\/p>\n\n\n\n

Os valores envolvidos, segundo os especialistas, costumam ser altos, atingindo a casa de milh\u00f5es muitas vezes. Eles dizem que houve aumento de imposto com a f\u00f3rmula institu\u00edda pela Receita Federal.  <\/p>\n\n\n\n

Sustentam que a legisla\u00e7\u00e3o da \u00e9poca estabelecia uma margem que se iniciava em 60% e cairia conforme se agregasse valor no pa\u00eds. Quanto maior o \u00edndice de nacionaliza\u00e7\u00e3o do produto, portanto, menor seria a margem de lucro exigida e tributada.  <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a norma editada pela Receita estabeleceu uma t\u00e9cnica de proporcionaliza\u00e7\u00e3o. Segundo os advogados, passou a exigir que as empresas tivessem margem de 60% tamb\u00e9m sobre o que agregassem no pa\u00eds.  <\/p>\n\n\n\n

A 1\u00aa Turma do STJ julgou o tema pela primeira vez nesta semana e deu raz\u00e3o aos contribuintes. Decidiu, por unanimidade, pela ilegalidade da norma. Os ministros entenderam que a Receita Federal extrapolou o que diz a lei.  <\/p>\n\n\n\n

\u201cEm aten\u00e7\u00e3o \u00e0 separa\u00e7\u00e3o de poderes n\u00e3o me parece poss\u00edvel que prevale\u00e7a regra criada pelo pr\u00f3prio credor, a Receita Federal\u201d, afirmou o ministro Gurgel de Faria (AREsp 511736).  <\/p>\n\n\n\n

Essa decis\u00e3o, por ser a primeira da Corte sobre o tema – e em sentido favor\u00e1vel – animou os contribuintes. Mas n\u00e3o a ponto de achar que o caso est\u00e1 encerrado. Advogados criaram uma for\u00e7a-tarefa para, agora, tentar convencer os ministros da 2\u00aa Turma a seguirem por esse mesmo caminho.  <\/p>\n\n\n\n

FONTE:https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/10\/06\/empresas-multinacionais-buscam-nova-vitoria-no-stj.ghtml  <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

CARF Desconsidera acordo de PLR e exige contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria  <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

O CARF desconsidera acordo de PLR e exige contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria em diversas ocasi\u00f5es. Algumas delas ser\u00e3o citadas abaixo.  <\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal inclui entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais participa\u00e7\u00e3o nos lucros, ou resultados, desvinculada da remunera\u00e7\u00e3o, e, excepcionalmente, participa\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o da empresa conforme definido em lei, in verbis:  <\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social:  <\/p>\n\n\n\n

(\u2026)  <\/p>\n\n\n\n

XI \u2013 participa\u00e7\u00e3o nos lucros, ou resultados, desvinculada da remunera\u00e7\u00e3o, e, excepcionalmente, participa\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o da empresa, conforme definido em lei\u201d.  <\/p>\n\n\n\n

Desta forma, a Constitui\u00e7\u00e3o deixou claro que os valores recebidos pelos trabalhadores a t\u00edtulo de participa\u00e7\u00e3o nos lucros, ou nos resultados n\u00e3o se incorporam \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o.  <\/p>\n\n\n\n

O escopo da norma constitucional ao despojar essa verba do car\u00e1ter remunerat\u00f3rio e\/ou salarial \u00e9 justamente incentivar o empregador a conceder o benef\u00edcio aos empregados. De fato, seria um desest\u00edmulo ao empregador com efeitos negativos para os empregados dar a esta verba natureza remunerat\u00f3ria, com o que passaria ela a sofrer incid\u00eancias trabalhistas e previdenci\u00e1rias, o que majoraria consideravelmente o \u00f4nus do empregador.  <\/p>\n\n\n\n

Assim, pode-se dizer que as participa\u00e7\u00f5es nos lucros s\u00e3o presta\u00e7\u00f5es derivadas do contrato de trabalho, por\u00e9m em completa desconex\u00e3o com seus aspectos contraprestacionais, por expressa previs\u00e3o constitucional.  <\/p>\n\n\n\n

Para regular o instituto da participa\u00e7\u00e3o dos lucros, foi editada a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 794\/94 que sofreu v\u00e1rias reedi\u00e7\u00f5es tendo recebido tamb\u00e9m o n\u00ba 1.982, finalmente convertida na Lei n\u00ba 10.101.2000, que determina:  <\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 2o A participa\u00e7\u00e3o nos lucros ou resultados ser\u00e1 objeto de negocia\u00e7\u00e3o entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:  <\/p>\n\n\n\n

I \u2013 comiss\u00e3o escolhida pelas partes, integrada, tamb\u00e9m, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  <\/p>\n\n\n\n

II \u2013 conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo.  <\/p>\n\n\n\n

\u00a71oDos instrumentos decorrentes da negocia\u00e7\u00e3o dever\u00e3o constar regras claras e objetivas quanto \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o dos direitos substantivos da participa\u00e7\u00e3o e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferi\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribui\u00e7\u00e3o, per\u00edodo de vig\u00eancia e prazos para revis\u00e3o do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes crit\u00e9rios e condi\u00e7\u00f5es:  <\/p>\n\n\n\n

I \u2013 \u00edndices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  <\/p>\n\n\n\n

II \u2013 programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  <\/p>\n\n\n\n

\u00a72oO instrumento de acordo celebrado ser\u00e1 arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. (\u2026)\u201d  <\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 3o A participa\u00e7\u00e3o de que trata o art. 2o n\u00e3o substitui ou complementa a remunera\u00e7\u00e3o devida a qualquer empregado, nem constitui base de incid\u00eancia de qualquer encargo trabalhista, n\u00e3o se lhe aplicando o princ\u00edpio da habitualidade.  <\/p>\n\n\n\n

\u00a72o\u00c9 vedado o pagamento de qualquer antecipa\u00e7\u00e3o ou distribui\u00e7\u00e3o de valores a t\u00edtulo de participa\u00e7\u00e3o nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil.        <\/p>\n\n\n\n

Pois bem, as contribui\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 previd\u00eancia, por for\u00e7a de regra constitucional contida no artigo 195, I, \u201ca\u201d, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 15\/12\/98, dever\u00e3o incidir sobre a folha de sal\u00e1rios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer t\u00edtulo, \u00e0 pessoa f\u00edsica que lhe preste servi\u00e7o, mesmo sem v\u00ednculo empregat\u00edcio, in verbis:  <\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 195. A seguridade social ser\u00e1 financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, e das seguintes contribui\u00e7\u00f5es sociais:  <\/p>\n\n\n\n

I \u2013 do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:  <\/p>\n\n\n\n

a) a folha de sal\u00e1rios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer t\u00edtulo, \u00e0 pessoa f\u00edsica que lhe preste servi\u00e7o, mesmo sem v\u00ednculo empregat\u00edcio;\u201d  <\/p>\n\n\n\n

Desta forma, a base de c\u00e1lculo destas contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 a folha de sal\u00e1rios, esta, compreendendo o sal\u00e1rio propriamente dito somado aos ganhos habituais do empregado, bem como os demais rendimentos, desde que decorrentes do trabalho. Assim, a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 previd\u00eancia social est\u00e1 intrinsecamente ligada ao conceito de remunera\u00e7\u00e3o habitual decorrente da rela\u00e7\u00e3o trabalhista.  <\/p>\n\n\n\n

Contudo, conforme visto, a participa\u00e7\u00e3o nos lucros ou resultados, por for\u00e7a de norma constitucional e infra-constitucional n\u00e3o integra a remunera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo, portanto, ser adicionada \u00e0 base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 Seguridade Social.  <\/p>\n\n\n\n

Ocorre que, algumas empresas que concedem PLR e s\u00e3o autuadas com exig\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, porque o fisco entende que n\u00e3o foram cumpridas as formalidades necess\u00e1rias para concess\u00e3o da PLR.   <\/p>\n\n\n\n

FONTE:https:\/\/tributarionosbastidores.com.br\/2022\/10\/carf-desconsidera-acordo-de-plr-e-exige-contribuicao-previdenciaria\/  <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

STF garante devolu\u00e7\u00e3o de IR sobre pens\u00e3o<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido da Uni\u00e3o e n\u00e3o limitou os efeitos da decis\u00e3o que proibiu a cobran\u00e7a de Imposto de Renda (IRPF) sobre valores recebidos como pens\u00e3o aliment\u00edcia. Por unanimidade, os onze ministros votaram, no Plen\u00e1rio Virtual, contra o recurso (embargos de declara\u00e7\u00e3o) apresentado para tentar reduzir o impacto bilion\u00e1rio previsto para os cofres p\u00fablicos.  <\/p>\n\n\n\n

Quando o julgamento do m\u00e9rito foi realizado, em junho, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) estimava perda anual de R$ 1 bilh\u00e3o e de at\u00e9 R$ 6,5 bilh\u00f5es se o governo tivesse que devolver aos contribuintes o que pagaram nos \u00faltimos cinco anos \u2014 o que ficou definido sem a chamada modula\u00e7\u00e3o de efeitos.  <\/p>\n\n\n\n

A Uni\u00e3o tentava, por meio dos embargos, restringir a quantidade de beneficiados e tamb\u00e9m se desobrigar de fazer a devolu\u00e7\u00e3o de dinheiro aos contribuintes. Pediu que os ministros esclarecessem se a decis\u00e3o abarca somente as pens\u00f5es determinadas por decis\u00e3o judicial ou se abrange tudo: as judiciais e as definidas por escritura p\u00fablica, o que aumentaria em quase cem mil o n\u00famero de beneficiados pela isen\u00e7\u00e3o.  <\/p>\n\n\n\n

Solicitou ainda que os ministros considerassem para o benef\u00edcio somente os valores dentro da isen\u00e7\u00e3o do IRPF \u2014 hoje estabelecido no valor mensal de R$ 1.903,98. O argumento, aqui, \u00e9 que o imposto est\u00e1 relacionado \u00e0 capacidade contributiva do contribuinte e ultrapassar o teto geraria desconformidade.  <\/p>\n\n\n\n

O relator, ministro Dias Toffoli negou todos os pedidos feitos no recurso da Uni\u00e3o, inclusive o de modula\u00e7\u00e3o de efeitos. \u201cA tributa\u00e7\u00e3o reconhecida como inconstitucional feria direitos fundamentais e, ainda, atingia interesses de pessoas vulner\u00e1veis\u201d, diz em seu voto.  <\/p>\n\n\n\n

Para ele, \u201cos valores devidos a tais pessoas, as quais n\u00e3o t\u00eam sustento pr\u00f3prio, a t\u00edtulo de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito s\u00e3o extremamente importantes para elas\u201d. E acrescenta: \u201cTrata-se de recursos a mais que ter\u00e3o para custear suas pr\u00f3prias necessidades mais b\u00e1sicas\u201d.  <\/p>\n\n\n\n

No voto, Toffoli afirma que o julgado n\u00e3o traz qualquer limita\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 forma ou ao t\u00edtulo jur\u00eddico que embasa o pagamento das verbas. E acrescenta que a decis\u00e3o n\u00e3o beneficia condutas il\u00edcitas nem retira a compet\u00eancia do Fisco de realizar a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.  <\/p>\n\n\n\n

A cobran\u00e7a de IRPF sobre os valores recebidos como pens\u00e3o aliment\u00edcia foi analisada pelos ministros por meio de uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI 5422) proposta, em 2015, pelo Instituto Brasileiro de Direito de Fam\u00edlia (IBDFAM).  <\/p>\n\n\n\n

O voto de Toffoli nos embargos de declara\u00e7\u00e3o foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, C\u00e1rmen L\u00facia, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Rosa Weber, Lu\u00eds Roberto Barroso, Luiz Fux, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Gilmar Mendes e Nunes Marques.  <\/p>\n\n\n\n

De acordo com o advogado Thiago Motta, s\u00f3cio do Castro Barros Advogados, a confirma\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o dos rendimentos decorrentes do recebimento de pens\u00e3o aliment\u00edcia, de maneira irrestrita, \u00e9 um passo largo dado ao encontro do ideal de justi\u00e7a fiscal.  <\/p>\n\n\n\n

\u201cAo garantir a isen\u00e7\u00e3o das pens\u00f5es de car\u00e1ter alimentar, o STF acaba corrigindo \u2014 para uma parcela significativa dos mais vulner\u00e1veis \u2014 a distor\u00e7\u00e3o existente e assegura o direito de n\u00e3o tributar pelo IR algo que tudo \u00e9 menos renda\u201d, afirma.  <\/p>\n\n\n\n

FONTE: https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/10\/01\/stf-garante-devolucao-de-ir-sobre-pensao.ghtml  <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

 <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

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