{"id":2375,"date":"2022-10-03T11:02:24","date_gmt":"2022-10-03T14:02:24","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=2375"},"modified":"2022-10-07T11:06:00","modified_gmt":"2022-10-07T14:06:00","slug":"retrospecto-tributario-23-09-a-30-09","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2375","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 23\/09 a 30\/09"},"content":{"rendered":"\n

STF suspende julgamento de R$ 9,8 bi sobre Difal do ICMS <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Faltando pouco mais de tr\u00eas meses para o fim de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento em que ir\u00e1 definir se o diferencial de al\u00edquotas (Difal) do ICMS deveria ser cobrado este ano ou s\u00f3 em 2023, o que deve gerar mais judicializa\u00e7\u00e3o. O pedido de adiamento partiu do ministro Dias Toffoli, ap\u00f3s o voto do relator, ministro Alexa ndre de Moraes, contr\u00e1rio ao contribuinte. <\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o em jogo R$ 9,8 bilh\u00f5es \u2014 valor estimado de perda na arrecada\u00e7\u00e3o de 2022 pelos Estados. Desde o in\u00edcio do ano, v\u00e1rios contribuintes foram ao Judici\u00e1rio para ter o direito de pagar o Difal s\u00f3 a partir de 2023. Ju\u00edzes e desembargadores, por\u00e9m, est\u00e3o divididos sobre o tema. No Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), o maior do pa\u00eds, o pedido \u00e9 aceito a depender da C\u00e2mara em que \u00e9 julgado. <\/p>\n\n\n\n

O escrit\u00f3rio Bocater Advogados localizou 23 processos judiciais em seis tribunais de justi\u00e7a (Acre, Bahia, Distrito Federal, Minas Gerais, Paran\u00e1 e S\u00e3o Paulo). Do total, 18 foram julgados, sendo seis a favor do pedido do contribuinte e 12 contr\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n

O Difal \u00e9 usado para dividir a arrecada\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico entre o Estado de origem da empresa e o do consumidor. Essa cobran\u00e7a vinha sendo realizada at\u00e9 o ano passado por meio de normas estaduais, com base na Emenda Constitucional n\u00ba 87, de 2015, mas foi contestada no Judici\u00e1rio por grandes empresas do varejo. As companhias alegavam que hav eria necessidade de edi\u00e7\u00e3o de lei complementar para os Estados poderem fazer a cobran\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n

Em 2021, os ministros do STF decidiram que os Estados ficariam impedidos de cobrar o imposto a partir de 2022 se n\u00e3o fosse editada uma lei complementar federal. A LC n\u00ba 190 foi aprovada pelo Congresso no dia 20 de dezembro de 2021. Mas a san\u00e7\u00e3o ocorreu apenas no m\u00eas de janeiro, dando origem \u00e0 discuss\u00e3o sobre a possibilidade de cobran\u00e7a neste ano. <\/p>\n\n\n\n

Empresas e tributaristas dizem que os Estados deveriam respeitar o princ\u00edpio da anterioridade anual e, portanto, o Difal s\u00f3 poderia ser cobrado em 2023. J\u00e1 os Estados dizem n\u00e3o se tratar de aumento de imposto ou novo tributo e, por isso, n\u00e3o haveria a necessid ade de cumprir a anterioridade. <\/p>\n\n\n\n

Com essa diverg\u00eancia, o tema voltou ao Supremo. Os ministros julgam esse caso por meio de tr\u00eas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade. Uma delas apresentada pela Abimaq, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria de M\u00e1quinas <\/p>\n\n\n\n

e Equipamentos (ADI 7066), e duas movidas por Estados, Alagoas e Cear\u00e1 (ADIs 7070 e 7078). <\/p>\n\n\n\n

Com o julgamento em curso, representantes de empresas do varejo come\u00e7aram a percorrer os gabinetes dos ministros para tentar \u201csalvar\u201d a disputa. H\u00e1 preocupa\u00e7\u00e3o do setor porque, se prevalecer o voto do relator, o impacto no caixa das companhias ser\u00e1 forte. <\/p>\n\n\n\n

O Plen\u00e1rio Virtual da Corte come\u00e7ou o julgamento na sexta-feira com o voto do relator. Para Moraes, relator nas tr\u00eas a\u00e7\u00f5es, os Estados podem cobrar o imposto este ano e n\u00e3o precisam sequer cumprir o prazo de 90 dias da publica\u00e7\u00e3o da lei, a chamada \u201cnoventena\u201d. <\/p>\n\n\n\n

\u201cA LC 190\/2022 n\u00e3o modificou a hip\u00f3tese de incid\u00eancia, tampouco da base de c\u00e1lculo, mas apenas a destina\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o\u201d, diz Moraes no voto. Se o entendimento do ministro prevalecer, significa que os Estados poderiam exigir os pagamentos desde o dia 4 de janeiro, data em que a LC 190, que regulamentou o Difal, foi publicada. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com o advogado Saul Tourinho, da Ayres Britto Consultoria Jur\u00eddica e Advocacia, que representa a Abimaq em uma das a\u00e7\u00f5es, a vista renova a oportunidade de o ministro Dias Toffoli se debru\u00e7ar sobre a higidez do Difal julgado em 2021. Na ocasi\u00e3o, lembra, prevaleceu justamente o entendimento de Toffoli. \u201cUm dos argumentos trazidos \u00e9 que parte dos fundamentos do voto de Moraes foram superados pela corrente liderada pelo ministro Toffoli no julgamento de 2021.\u201d <\/p>\n\n\n\n

Para Vicente Braga, procurador do Estado do Cear\u00e1 para os tribunais superiores, o caso demanda uma an\u00e1lise minuciosa. Segundo ele, o Estado entende o pedido de vista como uma oportunidade para uma melhor discuss\u00e3o. Por enquanto, no Judici\u00e1rio, diz ele, as decis\u00f5es se dividem. \u201cTemos decis\u00f5es para ambos os lados. Muitos Estados respeitaram a nonagesimal [prazo]. Ent\u00e3o, a discuss\u00e3o fica mais em torno da anterioridade\u201d, afirma. <\/p>\n\n\n\n

Levantamento feito pelo escrit\u00f3rio Cascione mostra que pelo menos onze Estados iniciaram a cobran\u00e7a no m\u00eas de abril: Alagoas, Amap\u00e1, Amazonas, Bahia, Cear\u00e1, Goi\u00e1s, Mato Grosso do Sul, Paran\u00e1, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e S\u00e3o Paulo. Mais quatro, no m\u00ednimo, fixaram o m\u00eas de mar\u00e7o: Tocantins, Sergipe, Roraima e Acre. (Colaboraram Adriana A guiar e Joice Bacelo).  <\/p>\n\n\n\n

Fonte:https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/09\/27\/stf-suspende-julgamento-sobre-difal-do-icms.ghtml <\/p>\n\n\n\n

Contribuintes usam R$ 55 milh\u00f5es em precat\u00f3rios para pagar d\u00edvidas <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Empresas est\u00e3o conseguindo fechar acordos com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para pagar parte de suas d\u00edvidas tribut\u00e1rias com precat\u00f3rios. Um total de R$ 55 milh\u00f5es j\u00e1 foi aceito pelos procuradores federais nas chamadas transa\u00e7\u00f5es, iniciadas em 2020. <\/p>\n\n\n\n

Um dos casos mais recentes envolve uma ind\u00fastria de alimentos, que quitou parte de uma d\u00edvida de R$ 4,4 milh\u00f5es de PIS e Cofins com um t\u00edtulo federal a vencer. O precat\u00f3rio \u00e9 no valor de R$ 200 mil. <\/p>\n\n\n\n

A medida passou a ser poss\u00edvel com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.988, de 2020, que tratou das transa\u00e7\u00f5es. O tema foi melhor regulamentado com a edi\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 9917, de 2020, substitu\u00edda neste ano pela Portaria n\u00ba 6757. Nos artigos 78 e seguintes, a nova norma traz todos os requisitos que se deve preencher para que t\u00edtulos federais sejam aceitos. <\/p>\n\n\n\n

O uso de precat\u00f3rios para pagar parte ou toda a d\u00edvida, segundo especialistas, \u00e9 vantajoso para ambas as partes. A Uni\u00e3o consegue receber e o contribuinte obter um desconto ainda maior com des\u00e1gio na compra de um t\u00edtulo no mercado. <\/p>\n\n\n\n

O grande avan\u00e7o, de acordo com a PGFN, \u00e9 o \u201cefeito liberat\u00f3rio\u201d desses t\u00edtulos. Isso porque o contribuinte n\u00e3o precisa esperar a Uni\u00e3o pagar o precat\u00f3rio para poder negociar o que deve. Ou seja, o t\u00edtulo vira moeda. Na pr\u00e1tica, a Uni\u00e3o reconhece que \u00e9 devedora e aceita o t\u00edtulo que ela mesma expediu. <\/p>\n\n\n\n

Um dos primeiros acordos firmados envolve a Dez Alimentos, fabricante de molhos de tomate e temperos prontos de Goi\u00e1s, pertencente ao Grupo Irm\u00e3os Chiari Agropecu\u00e1ria, e a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 1\u00aa Regi\u00e3o, com sede em Bras\u00edlia. A empresa comprou o t\u00edtulo de terceiro, com des\u00e1gio de cerca de 30%. O precat\u00f3rio est\u00e1 na fila de pagamento do ano de 2023. <\/p>\n\n\n\n

Para 2023, a previs\u00e3o \u00e9 de que o governo federal pague R$ 17,14 bilh\u00f5es em precat\u00f3rios, segundo a Lei das Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), apresentada em agosto. Contudo, a norma traz tamb\u00e9m que um estoque de R$ 51,16 bilh\u00f5es ser\u00e1 postergado para 2024. <\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 o dia 19, foram realizadas 152 transa\u00e7\u00f5es individuais (d\u00e9bitos acima de R$ 15 milh\u00f5es) entre grandes empresas e a Uni\u00e3o, segundo dados do site da PGFN. A 3\u00aa Regi\u00e3o, em S\u00e3o Paulo, firmou 37 acordos. A 4\u00aa e a 5\u00aa Regi\u00f5es, que abrangem Sul e Nordeste, 36. Na 1\u00aa Regi\u00e3o, com sede em Bras\u00edlia, foram 25 acordos. E na 2\u00aa Regi\u00e3o, que envolve Esp\u00edrito Santo e Rio de Janeiro, 18. <\/p>\n\n\n\n

No caso da Dez Alimentos, foi feita uma transa\u00e7\u00e3o chamada excepcional, por envolver d\u00edvida abaixo desse valor. E nesse caso admitiu-se o uso dos precat\u00f3rios. O valor inicial era de R$ 6,1 milh\u00f5es e, com desconto de R$ 1,8 milh\u00e3o, caiu para R$ 4,4 milh\u00f5es – R$ 200 mil quitados com o precat\u00f3rio federal. <\/p>\n\n\n\n

Eduardo Bitello, advogado que assessorou a Dez Alimentos, s\u00f3cio da Marpa Gest\u00e3o Tribut\u00e1ria (MGT), conta que, com a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, iniciada em setembro de 2020, a empresa viu uma boa oportunidade para quitar suas d\u00edvidas e conseguir bons descontos. E nas muitas dilig\u00eancias e reuni\u00f5es feitas com a procuradoria, acrescenta, a empresa resolveu oferecer o precat\u00f3rio federal, adquirido de terceiro, que j\u00e1 estava em seu nome e poderia ser cedido para a Uni\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Essa possibilidade \u00e9 uma boa oportunidade para as empresas, afirma o advogado, principalmente as pequenas, que t\u00eam mais dificuldades para pagar as parcelas do acordo e as contas do m\u00eas. \u201cNo caso da nossa cliente, por exemplo, que \u00e9 do setor de alimentos, a margem de lucro em geral \u00e9 muito baixa, e acaba sendo uma forma de quitar a d\u00edvida sem comprometer o caixa da empresa\u201d, diz. <\/p>\n\n\n\n

Para procuradora-chefe da D\u00edvida Ativa na 1\u00aa Regi\u00e3o, Tatiana Irber, que participou da transa\u00e7\u00e3o com a Dez Alimentos, essa possibilidade de incluir precat\u00f3rios federais na negocia\u00e7\u00e3o acaba sendo uma boa oportunidade tanto para a Uni\u00e3o quanto para os contribuintes. \u201cDesde que o precat\u00f3rio preencha todos os requisitos previstos na Portaria n\u00ba 6757, de 2022, pode haver a inclus\u00e3o desse t\u00edtulo na negocia\u00e7\u00e3o\u201d, afirma. \u201cA nossa experi\u00eancia nesse caso foi muito boa e pode servir de modelo para outras tran <\/p>\n\n\n\n

De acordo com a Portaria n\u00ba 6757, de 2022, da PGFN, ser\u00e3o aceitos precat\u00f3rios federais pr\u00f3prios ou de terceiros. Nesses casos, a empresa precisa ter formalizado a transa\u00e7\u00e3o, por ades\u00e3o ou individual, inclusive com o pagamento de eventual entrada m\u00ednima nos casos em que ela \u00e9 exigida como condi\u00e7\u00e3o para ades\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Esses cr\u00e9ditos dos precat\u00f3rios, ent\u00e3o, ter\u00e3o que ser cedidos fiduciariamente \u00e0 Uni\u00e3o, representada pela PGFN, por meio de escritura p\u00fablica lavrada no Registro de T\u00edtulos e Documentos, com o destaque de que ser\u00e3o liberados automaticamente para a Uni\u00e3o. A portaria ainda traz todos os documentos necess\u00e1rios para lavrar essa escritura, que atestam a validade do t\u00edtulo e que, no caso de precat\u00f3rios de terceiros, o devedor \u00e9 o \u00fanico benefici\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

A norma ainda esclarece que a empresa \u00e9 respons\u00e1vel pelo pagamento de eventual saldo devedor remanescente, caso existam diferen\u00e7as de corre\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias at\u00e9 o pagamento do t\u00edtulo. <\/p>\n\n\n\n

Em S\u00e3o Paulo, segundo a assessoria de imprensa da PGFN, ainda n\u00e3o h\u00e1 acordos similares ao fechado pela Dez Alimentos. O que existe, afirma o \u00f3rg\u00e3o em nota, seria um acordo j\u00e1 assinado em que, no curso do cumprimento dele, o contribuinte solicitou a utiliza\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios federais adquiridos de terceiros, para fins de amortiza\u00e7\u00e3o das contas de transa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

\u201cO pleito foi aceito e, atualmente, aguarda-se a homologa\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo estadual sobre a cess\u00e3o do precat\u00f3rio em favor da Fazenda Nacional. T\u00e3o logo a cess\u00e3o seja formalizada, os valores ser\u00e3o aproveitados nos termos do artigo 78 e seguintes da Portaria PGFN n\u00ba 6.757\/2022\u201d, diz a nota. <\/p>\n\n\n\n

Existem ainda, de acordo com a nota, \u201cdois acordos de transa\u00e7\u00e3o (Grupo Ruas e Via\u00e7\u00e3o Piracicabana) em que precat\u00f3rios municipais foram cedidos em favor da Uni\u00e3o e se previu que, uma vez feito o pagamento pelo ente municipal, os valores seriam utilizados para amortiza\u00e7\u00e3o das contas de transa\u00e7\u00e3o\u201d.  <\/p>\n\n\n\n

Fonte:https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/09\/28\/contribuintes-usam-r-55-milhoes-em-precatorios-para-pagar-dividas.ghtml <\/p>\n\n\n\n

CNJ recomenda suspens\u00e3o de processos at\u00e9 julgamento de pedido de modula\u00e7\u00e3o <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Aplicada em grandes casos tribut\u00e1rios, a chamada modula\u00e7\u00e3o de efeitos (limite temporal) de decis\u00f5es dos tribunais superiores poder\u00e1 ser alterada para evitar diverg\u00eancias nas inst\u00e2ncias inferiores. Em recomenda\u00e7\u00e3o editada recentemente, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) sugere que os ministros suspendam o andamento de todas as a\u00e7\u00f5es at\u00e9 a an\u00e1lise dos pedidos, ou\u00e7am partes interessadas e realizem audi\u00eancias p\u00fablicas. <\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o \u00e9 importante porque impacta casos bilion\u00e1rios. Na pr\u00e1tica, se aplicada a orienta\u00e7\u00e3o, os processos poder\u00e3o ficar mais tempo parados \u00e0 espera de uma decis\u00e3o. Somados, os valores de algumas disputas que aguardam apenas a modula\u00e7\u00e3o de efeitos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ultrapassam R$ 109,8 bilh\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

S\u00f3 na decis\u00e3o do Supremo sobre a tributa\u00e7\u00e3o do ter\u00e7o de f\u00e9rias, por exemplo, est\u00e3o em jogo cerca de R$ 100 bilh\u00f5es. Esse \u00e9 o valor que os contribuintes teriam que devolver, caso o pedido de modula\u00e7\u00e3o, ainda pendente, n\u00e3o seja aceito. <\/p>\n\n\n\n

Se aplica pouco a medida. De 7.176 decis\u00f5es do Plen\u00e1rio do STF entre 2018 e 2022, a modula\u00e7\u00e3o de efeitos foi concedida em 1,55% dos casos. Se separados os 590 processos tribut\u00e1rios, o percentual alcan\u00e7a 4,07%. Os dados s\u00e3o de levantamento realizado pelo Rolim Advogados a pedido do Valor e consideram as a\u00e7\u00f5es em controle concentrado e repercuss\u00f5es gerais. <\/p>\n\n\n\n

Nem sempre a modula\u00e7\u00e3o \u00e9 aplicada rapidamente. Na chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d – a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins -, por exemplo, a quest\u00e3o foi definida quatro anos ap\u00f3s a decis\u00e3o de m\u00e9rito. Essa demora, segundo especialistas, \u00e9 ruim tanto para o contribuinte quanto para a Fazenda P\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n

Para o procurador Paulo Mendes, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), contudo, n\u00e3o \u00e9 interessante que a modula\u00e7\u00e3o seja apreciada junto com o m\u00e9rito, por envolverem argumenta\u00e7\u00f5es diferentes. O ideal, acrescenta, seria \u201clogo depois\u201d, para evitar que os tribunais inferiores apliquem um precedente sem saber se vale para os casos julgados. \u201c <\/p>\n\n\n\n

As orienta\u00e7\u00f5es do CNJ est\u00e3o na Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 134, que disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o de precedentes pelos tribunais brasileiros. O texto n\u00e3o \u00e9 vinculante. Por\u00e9m, segundo Mendes, se essas medidas se consolidarem, poder\u00e3o ser inclu\u00eddas em resolu\u00e7\u00e3o, que necessariamente dever\u00e1 ser seguida. <\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, afirma Cristiane Romano, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Machado Meyer, ju\u00edzes e desembargadores j\u00e1 deveriam esperar a modula\u00e7\u00e3o para aplicar o precedente. Mas acabam decidindo antes da conclus\u00e3o do julgamento. \u201cA recomenda\u00e7\u00e3o formaliza uma orienta\u00e7\u00e3o que j\u00e1 existe\u201d, diz. <\/p>\n\n\n\n

A advogada Nina Pencak, s\u00f3cia de Bras\u00edlia do Mannrich e Vasconcelos, destaca que, nos casos tribut\u00e1rios, h\u00e1 geralmente modula\u00e7\u00e3o em teses em que o STF diverge do entendimento do STJ. \u201cNos casos concretos, os tribunais aplicam tese formada na repercuss\u00e3o geral mesmo antes de o STF julgar a modula\u00e7\u00e3o\u201d, afirma. <\/p>\n\n\n\n

Helv\u00e9cio Franco Maia J\u00fanior, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados, considera importante a modula\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, entende que deve ser aplicada a poucos casos. \u201cSe, de repente, o Supremo julga e manda devolver tudo, a decis\u00e3o pode levar o Estado ou as empresas a uma situa\u00e7\u00e3o financeira complicada\u201d, diz. \u201cO excesso de modula\u00e7\u00e3o poderia estimular a cria\u00e7\u00e3o de leis inconstitucionais.\u201d <\/p>\n\n\n\n

Historicamente, no STF, quando h\u00e1 modula\u00e7\u00e3o, os contribuintes com a\u00e7\u00f5es em curso n\u00e3o s\u00e3o afetados. Conseguem aproveitar a decis\u00e3o para os cinco anos anteriores, de imediato. Mas os ministros v\u00eam restringindo esse prazo. Decis\u00f5es recentes concedem os cinco anos s\u00f3 para a\u00e7\u00f5es propostas at\u00e9 a data da sess\u00e3o em que o m\u00e9rito foi julgado e n\u00e3o a da publica\u00e7\u00e3o da ata, o que costuma acontecer depois. <\/p>\n\n\n\n

Isso aconteceu no julgamento que excluiu Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre a Selic que atualizou a devolu\u00e7\u00e3o de valores pagos a mais, por meio de a\u00e7\u00f5es de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito. A decis\u00e3o dever\u00e1 produzir efeitos a partir de 30 de setembro de 2021, data da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento do m\u00e9rito. Ficaram ressalvadas apenas as a\u00e7\u00f5es ajuizadas at\u00e9 a data de in\u00edcio do julgamento do m\u00e9rito, em 17 de setembro. <\/p>\n\n\n\n

A modula\u00e7\u00e3o atendeu pedido da PGFN. Em recurso, o \u00f3rg\u00e3o indicou existirem mais de 10 mil processos sobre o tema. Depois da inclus\u00e3o do \u201cleading case\u201d na pauta do STF, foram protocoladas 1.820 a\u00e7\u00f5es – 1.344 ajuizadas no per\u00edodo de julgamento do m\u00e9rito. <\/p>\n\n\n\n

A Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 134, do CNJ, traz ainda outras orienta\u00e7\u00f5es para o sistema de precedentes brasileiro. Entre elas o \u201cdistinguish\u201d, que \u00e9 o pedido de distin\u00e7\u00e3o de um caso em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 repercuss\u00e3o geral. \u00c9 uma forma de dizer que o processo \u00e9 diferente e, por isso, o precedente n\u00e3o poderia ser aplicado. <\/p>\n\n\n\n

O conselho recomenda que, ao decidir pela distin\u00e7\u00e3o, o juiz explicite, de maneira clara e precisa, a situa\u00e7\u00e3o material relevante e diversa capaz de afastar a tese jur\u00eddica do precedente tido por inaplic\u00e1vel. \u201cA distin\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser considerada instrumento h\u00e1bil para afastar a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o vigente, bem como estabelecer tese jur\u00eddica heterodoxa e em descompasso com a jurisprud\u00eancia consolidada sobre o assunto\u201d, afirma o CNJ no texto.  <\/p>\n\n\n\n

Fonte:https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/09\/30\/cnj-recomenda-suspensao-de-processos-ate-julgamento-de-pedido-de-modulacao.ghtml <\/p>\n\n\n\n

STF retoma julgamento que pode derrubar decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes  <\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar, nesta sexta-feira, se decis\u00f5es que favorecem os contribuintes perdem o efeito, de forma imediata e autom\u00e1tica, quando h\u00e1 mudan\u00e7a de jurisprud\u00eancia na Corte. A discuss\u00e3o \u00e9 uma das mais importantes da \u00e1rea tribut\u00e1ria. Tem impacto para todos os processos que discutem pagamento de tributo.  <\/p>\n\n\n\n

O julgamento \u00e9 realizado no Plen\u00e1rio Virtual por meio de duas a\u00e7\u00f5es – s\u00e3o os chamados “processos da coisa julgada”. Foi retomado com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes. Ele optou por acompanhar o entendimento dos relatores, os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso e Edson Fachin, que haviam se posicionado no m\u00eas de maio, quando o tema esteve pela primeira vez em pauta.  <\/p>\n\n\n\n

Eles entendem que h\u00e1 quebra autom\u00e1tica da decis\u00e3o. Ou seja, o contribuinte que discutiu a cobran\u00e7a de determinado tributo na Justi\u00e7a e teve a sua a\u00e7\u00e3o encerrada (sem mais possibilidade de recurso) a seu favor – autorizando a deixar de pagar – perder\u00e1 esse direito se, tempos depois, o Supremo Tribunal Federal julgar o tema e decidir que a cobran\u00e7a \u00e9 devida.  <\/p>\n\n\n\n

Ponderaram, no entanto, que a perda desse direito n\u00e3o seria imediata. A decis\u00e3o do STF, validando a cobran\u00e7a, se assemelha, nesses casos, \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um novo tributo e, a depender do tributo que estiver em an\u00e1lise, tem de ser respeitada a noventena e a anterioridade anual.  <\/p>\n\n\n\n

Esse entendimento valeria somente para os julgamentos em repercuss\u00e3o geral ou por meio de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, que vinculam todo o Judici\u00e1rio do pa\u00eds.  <\/p>\n\n\n\n

“A publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento em controle concentrado ou em repercuss\u00e3o geral deve ser o marco para a aplica\u00e7\u00e3o do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal naquelas a\u00e7\u00f5es, observadas as garantias constitucionais tribut\u00e1rias relativas \u00e0s anterioridades anual e mitigada”, disse Alexandre de Moraes no voto depositado nesta sexta-feira.  <\/p>\n\n\n\n

Esse marco havia sido sugerido pelo ministro Lu\u00eds Roberto Barroso. H\u00e1, por enquanto, quatro votos nesse mesmo sentido. Al\u00e9m de Moraes e dos dois relatores, a ministra Rosa Weber tamb\u00e9m proferiu voto. Ela se posicionou quando o tema entrou em julgamento no m\u00eas de maio.  <\/p>\n\n\n\n

Existe tamb\u00e9m uma diverg\u00eancia. O ministro Gilmar Mendes, que tamb\u00e9m j\u00e1 havia votado, entende que a quebra da decis\u00e3o que favorece o contribuinte deve ser autom\u00e1tica e imediata.  <\/p>\n\n\n\n

Advogados de contribuintes est\u00e3o entendendo que o ministro, com esse voto, permite ao Fisco cobrar, inclusive, valores que deixaram de ser recolhidos pelos contribuintes enquanto estiveram amparados pela decis\u00e3o. Essa situa\u00e7\u00e3o, afirmam, se prevalecer vai causar instabilidade jur\u00eddica.  <\/p>\n\n\n\n

O placar parcial, portanto, \u00e9 de cinco a um. A conclus\u00e3o ainda depende dos votos de outros cinco ministros. Eles t\u00eam at\u00e9 a pr\u00f3xima sexta-feira (07\/10) – data em que se encerra a discuss\u00e3o – para emitir os seus posicionamentos no Plen\u00e1rio Virtual. Mas tamb\u00e9m podem, nesse per\u00edodo, apresentar pedido de vista ou de destaque, o que, se ocorrer, suspender\u00e1, mais uma vez, as discuss\u00f5es.  <\/p>\n\n\n\n

Os casos que est\u00e3o em pauta envolvem a CSLL. Logo que foi institu\u00edda, no ano de 1988, muitos contribuintes foram \u00e0 Justi\u00e7a e obtiveram decis\u00f5es definitivas contra a cobran\u00e7a – que perduram at\u00e9 os dias de hoje.  <\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal entende que essas decis\u00f5es perderam a validade depois que o STF decidiu pela constitucionalidade do tributo, em 2007, e exige os pagamentos desde ent\u00e3o.  <\/p>\n\n\n\n

Advogados de contribuintes, por\u00e9m, defendem que nesses casos seria necess\u00e1ria uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. O Fisco teria que entrar na Justi\u00e7a com pedido para desconstituir a decis\u00e3o transitada em julgado e s\u00f3 depois, se atendido, poderia iniciar a cobran\u00e7a.  <\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o dos ministros, por se dar em sede de repercuss\u00e3o geral, n\u00e3o ficar\u00e1 restrita \u00e0 CSLL. Ser\u00e1 aplicada a todos os processos que discutem tributos pagos de forma continuada (RE 949297 e RE 955227).  <\/p>\n\n\n\n

Fonte:https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/09\/30\/stf-retoma-julgamento-que-pode-derrubar-decisoes-favoraveis-aos-contribuintes.ghtml   <\/p>\n\n\n\n

 <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

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