{"id":2362,"date":"2022-09-26T10:59:04","date_gmt":"2022-09-26T13:59:04","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=2362"},"modified":"2022-09-26T11:04:11","modified_gmt":"2022-09-26T14:04:11","slug":"retrospecto-tributario-16-09-a-23-09","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2362","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 16\/09 a 23\/09"},"content":{"rendered":"\n

C\u00e2mara Superior do Carf afasta PIS e Cofins sobre descontos dados ao varejo <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

A 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior, a mais alta inst\u00e2ncia do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), afastou a incid\u00eancia de PIS e Cofins sobre bonifica\u00e7\u00f5es e descontos obtidos na aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias. A vit\u00f3ria do contribuinte representa o in\u00edcio de uma virada na jurisprud\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 um importante precedente para empresas atacadistas e varejistas, como redes de supermercados e de farm\u00e1cias, que foram multadas em valores milion\u00e1rios. Prevaleceu o entendimento de que descontos e bonifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o t\u00eam natureza de receita e, portanto, n\u00e3o podem ser tributados. <\/p>\n\n\n\n

O embate come\u00e7ou a ganhar for\u00e7a em 2017, quando a Receita Federal passou a orientar os fiscais do pa\u00eds de que deve incidir PIS e Cofins sobre valores em dinheiro e abatimentos recebidos de fornecedores, com a edi\u00e7\u00e3o da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) n\u00ba 542. No caso de bonifica\u00e7\u00f5es em mercadorias, o posicionamento est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 202, publicada no ano passado. <\/p>\n\n\n\n

O processo analisado pelos conselheiros \u00e9 do Bompre\u00e7o Supermercados do Nordeste. A rede levou o caso \u00e0 C\u00e2mara Superior ap\u00f3s ter sido derrotada na 1\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Prevaleceu o voto da conselheira Tatiana Midori Migiyama, representante dos contribuintes, que divergiu do relator, o conselheiro Valcir Gassen, tamb\u00e9m representante dos contribuintes. Para ela, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em <\/p>\n\n\n\n

contabiliza\u00e7\u00e3o de receita. O desconto, acrescentou, seria apenas um redutor do custo de aquisi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Como houve empate, o presidente da turma, Carlos Henrique de Oliveira, que seguiu a diverg\u00eancia, aplicou a regra do desempate pr\u00f3-contribuinte, prevista no artigo 19-E, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.988, de 2020, que alterou a Lei n\u00ba 10.522, de 2002 (processo n\u00ba 10480.722794\/2015-59). <\/p>\n\n\n\n

Segundo o advogado do Bompre\u00e7o Supermercados, Ivo Lima, do escrit\u00f3rio Ivo Barboza & Advogados Associados, o julgamento traz uma \u00f3tima not\u00edcia para os varejistas. \u201cTodos os varejistas praticamente t\u00eam acordos comerciais com fornecedores. \u00c9 uma pr\u00e1tica muito comum\u201d, diz. <\/p>\n\n\n\n

O julgamento, afirma, abriu agora o caminho para que possam discutir autos de infra\u00e7\u00e3o milion\u00e1rios lavrados pela Receita Federal. Grandes redes de supermercados que tinham sido autuadas, acrescentam, j\u00e1 n\u00e3o estavam conseguindo chegar a ter seus recursos analisados pela C\u00e2mara Superior, pelo fato de muitos paradigmas terem sido reformados. <\/p>\n\n\n\n

Um dos pontos considerados pelos conselheiros, segundo Lima, foi a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o conceito de receita. Para os ministros, trata-se de ingresso financeiro que se integra no patrim\u00f4nio na condi\u00e7\u00e3o de elemento novo e positivo. <\/p>\n\n\n\n

O entendimento foi adotado na an\u00e1lise de discuss\u00e3o sobre a incid\u00eancia de PIS e Cofins sobre a transfer\u00eancia onerosa do saldo credor do ICMS exporta\u00e7\u00e3o. O julgamento foi realizado em 2013, sob a relatoria da ministra Rosa Weber (RE 606.107). <\/p>\n\n\n\n

Lima ainda ressalta que, como o presidente da turma votou a favor dos contribuintes no caso, a empresa venceria mesmo se ainda existisse o voto de qualidade – no qual o presidente votava duas vezes. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com o advogado F\u00e1bio Calcini, do Salom\u00e3o e Matthes Advocacia, a decis\u00e3o \u00e9 muito importante para o com\u00e9rcio varejista. \u201cAgora os contribuintes que perderem nas turmas ordin\u00e1rias, por exemplo, poder\u00e3o apresentar essa decis\u00e3o como paradigma para ter seu recurso conhecido na C\u00e2mara Superior.\u201d <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, afirma, a decis\u00e3o tamb\u00e9m pode valer como um posicionamento a ser considerado no Judici\u00e1rio, como aconteceu no julgamento sobre insumos de PIS e Cofins no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Na sess\u00e3o, os ministros levaram em considera\u00e7\u00e3o, entre outros argumentos, a jurisprud\u00eancia do tribunal administrativo. \u201cA decis\u00e3o d\u00e1 um novo rumo para a discuss\u00e3o, que tem sido, de forma geral, desfavor\u00e1vel tanto no Carf como no Judici\u00e1rio\u201d, diz. <\/p>\n\n\n\n

Como o PIS e a Cofins incidem sobre receita, para Calcini, a decis\u00e3o agora foi acertada. \u201cNa vis\u00e3o de quem est\u00e1 comprando, n\u00e3o teria como entender que esses descontos seriam receita, mas sim que representam uma redu\u00e7\u00e3o do custo de aquisi\u00e7\u00e3o. Se ele iria gastar 100, agora vai gastar 90 com o desconto, mas isso \u00e9 apenas redu\u00e7\u00e3o de custo\u201d, afirma. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: <\/strong>https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/09\/23\/camara-superior-do-carf-afasta-pis-e-cofins-sobre-descontos-dados-ao-varejo.ghtml<\/strong><\/a><\/strong> <\/p>\n\n\n\n

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Liminares liberam negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com a PGFN <\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Empresas que costumam participar de licita\u00e7\u00f5es ou est\u00e3o em busca de empr\u00e9stimo resolveram entrar com mandado de seguran\u00e7a no Judici\u00e1rio para obrigar a Receita Federal a inscrever d\u00e9bito tribut\u00e1rio na d\u00edvida ativa. O pedido pode parecer estranho, j\u00e1 que permite \u00e0 Fazenda Nacional cobrar o que \u00e9 devido na Justi\u00e7a. Mas \u00e9 a sa\u00edda para que esse tipo de d\u00e9bito possa ser negociado por meio da chamada transa\u00e7\u00e3o com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). <\/p>\n\n\n\n

A transa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma esp\u00e9cie de acordo em que h\u00e1 a possibilidade de o contribuinte conseguir mais benef\u00edcios do que nos parcelamentos especiais, os chamados \u201cRefis\u201d. Na negocia\u00e7\u00e3o com a PGFN, a empresa pode quitar o que deve em at\u00e9 120 meses, com desconto de at\u00e9 65%. <\/p>\n\n\n\n

A interposi\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a com esse objetivo vem se intensificando por tr\u00eas motivos, segundo especialistas. A PGFN passou a aceitar preju\u00edzo fiscal como moeda. A Receita Federal regulamentou a transa\u00e7\u00e3o para d\u00e9bitos ainda n\u00e3o inscritos na d\u00edvida ativa, mas s\u00f3 para situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. Al\u00e9m disso, a crise econ\u00f4mica decorrente da pandemia, somada \u00e0 alta infla\u00e7\u00e3o, agravou a situa\u00e7\u00e3o financeira de alguns contribuintes. <\/p>\n\n\n\n

As liminares v\u00eam sendo concedidas a empresas autuadas pela Receita que precisam da Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito (CND) com urg\u00eancia. \u201cTem d\u00e9bito que pode levar at\u00e9 um ano para ser inscrito na d\u00edvida ativa\u201d, diz a advogada Maria Andr\u00e9ia Ferreira dos Santos Santos, do escrit\u00f3rio Machado Associados, que obteve uma liminar. \u201cPrincipalmente se s\u00e3o d\u00e9bitos que n\u00e3o s\u00e3o milion\u00e1rios, o que \u00e9 mais comum\u201d, acrescenta. <\/p>\n\n\n\n

A liminar obtida pela advogada determina a imediata inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa de uma empresa que constr\u00f3i rodovias e ferrovias, al\u00e9m de fazer a manuten\u00e7\u00e3o de redes de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica. A decis\u00e3o \u00e9 do juiz Tiago Bitencourt de David, da 14\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo. <\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o me parece acertado que o contribuinte inadimplente de parcelamento possa ser colocado em um limbo jur\u00eddico, mesmo ap\u00f3s a mora administrativa, ficando em situa\u00e7\u00e3o pior do que aquela de devedores que est\u00e3o h\u00e1 mais tempo inadimplentes\u201d, diz o juiz na decis\u00e3o (processo n\u00ba 5021106-72.2022.4.03.6100). <\/p>\n\n\n\n

Segundo a advogada Cristiane Tamy T. de Campos Herrera, tamb\u00e9m do Machado Associados, a empresa, cujo d\u00e9bito tinha valor original de R$ 68 milh\u00f5es, alegou no processo inefici\u00eancia da Receita Federal. Argumentou <\/p>\n\n\n\n

tamb\u00e9m que uma restri\u00e7\u00e3o do sistema do \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o pode prejudicar o contribuinte. <\/p>\n\n\n\n

\u201cAl\u00e9m do princ\u00edpio da isonomia, a base legal da a\u00e7\u00e3o foi a Portaria n\u00ba 447, de 2018, do Minist\u00e9rio da Economia\u201d, afirma Cristiane. A norma estabelece prazo de 90 dias para a Receita Federal encaminhar d\u00e9bitos exig\u00edveis para a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa. <\/p>\n\n\n\n

Em outras recentes decis\u00f5es no mesmo sentido, dos Tribunais Regionais Federais sediados em S\u00e3o Paulo (TRF-3), Porto Alegre (TRF-4) e Recife (TRF-5), os argumentos s\u00e3o semelhantes (processos n\u00ba 501307-19.2021.4.03.6100; n\u00ba 5004177-60.2021.4.04.7105 e n\u00ba 0808595-88.2021.4.05.8100). <\/p>\n\n\n\n

Uma das primeiras empresas a conseguir ser inscrita na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, por meio de um mandado de seguran\u00e7a, para poder fazer a transa\u00e7\u00e3o com a PGFN, conforme noticiado pelo Valor, foi a MAP Transportes A\u00e9reos, que em 2019 se uniu \u00e0 Passaredo formando a VoePass. Ela obteve liminar na 3\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Justi\u00e7a do Amazonas. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: <\/strong>https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/09\/21\/liminares-liberam-negociacao-de-debitos-com-a-pgfn.ghtml<\/strong><\/a><\/strong> <\/p>\n\n\n\n

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Juiz afasta incid\u00eancia de PIS e Cofins sobre Selic em reembolso de tributo <\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A 2\u00aa Vara Federal de Jundia\u00ed suspendeu, em liminar, a incid\u00eancia de PIS e Cofins sobre os valores de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora, correspondentes \u00e0 taxa Selic, obtidos por uma empresa na devolu\u00e7\u00e3o de impostos pagos desnecessariamente (repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito). <\/p>\n\n\n\n

A defesa, feita pelo escrit\u00f3rio Lopes & Castelo Sociedade de Advogados, alegou que o reembolso de tributo e a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria n\u00e3o configuram receita ou faturamento \u2014 hip\u00f3teses em que seriam devidos os tributos, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

“O contribuinte tinha por objetivo demonstrar que a taxa Selic visa apenas recompor o patrim\u00f4nio a um estado de coisas anterior \u00e0 subtra\u00e7\u00e3o dos recursos pela a\u00e7\u00e3o indevida do Estado”, explicou a tributarista Juliana Sgobbi. <\/p>\n\n\n\n

O juiz Jos\u00e9 Eduardo de Almeida Leonel Ferreira lembrou que o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 declarou a inconstitucionalidade da incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL sobre valores referentes \u00e0 taxa Selic recebidos em situa\u00e7\u00f5es semelhantes. <\/p>\n\n\n\n

Para o magistrado, o mesmo entendimento se aplica ao PIS e \u00e0 Cofins, “na medida em que a recomposi\u00e7\u00e3o de danos emergentes desborda do conceito e dos limites do faturamento e da receita bruta”. <\/p>\n\n\n\n

Processo 5003039-72.2022.4.03.6128 <\/p>\n\n\n\n

 Fonte: <\/strong>https:\/\/www.conjur.com.br\/2022-set-21\/juiz-afasta-pis-cofins-selic-reembolso-tributo<\/strong><\/a><\/strong> <\/p>\n\n\n\n

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STF: Alexandre de Moraes permite cobran\u00e7a do Difal-ICMS em 2022 <\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes abriu, nesta sexta-feira, as discuss\u00f5es sobre a data de in\u00edcio da cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquotas de ICMS (Difal). Para ele, os Estados n\u00e3o precisam esperar at\u00e9 2023 – como defendem os contribuintes – e as cobran\u00e7as s\u00e3o poss\u00edveis j\u00e1 neste ano de 2022. <\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 uma discuss\u00e3o de alto impacto. Segundo os Estados, sem o Difal, haveria perda de R$ 9,8 bilh\u00f5es na arrecada\u00e7\u00e3o deste ano. <\/p>\n\n\n\n

Se o voto do ministro prevalecer, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio sequer respeitar o prazo de 90 dias a contar da publica\u00e7\u00e3o da lei (noventena). Os Estados poderiam, portanto, ter iniciado as cobran\u00e7as no dia 4 de janeiro, data em Lei Complementar n\u00ba 190, que regulamentou o Difal, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

O julgamento ocorre no Plen\u00e1rio Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) e tem encerramento previsto para a sexta-feira da semana que vem (30\/09). Alexandre de Moraes \u00e9 o relator do caso e, por enquanto, s\u00f3 ele, dentre os 11 ministros, se posicionou. <\/p>\n\n\n\n

O Difal \u00e9 usado para dividir a arrecada\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico entre o Estado de origem da empresa e o do consumidor. Uma varejista estabelecida em S\u00e3o Paulo, por exemplo, que vende mercadorias para um consumidor residente no Cear\u00e1, precisa recolher a al\u00edquota interestadual de ICMS \u00e0 Fazenda Paulista e o Difal para o Fisco cearense. <\/p>\n\n\n\n

O ICMS interestadual tem al\u00edquota de 7% a 12& (dependendo do Estado). Para contabilizar o Difal, utiliza-se como base de c\u00e1lculo o imposto cobrado pelo Estado de destino da mercadoria. Se \u00e9 de 18%, por exemplo, reduz-se os 7% ou 12% recolhidos na origem e paga-se a diferen\u00e7a – 11% ou 6% – ao Estado de destino. <\/p>\n\n\n\n

Essa cobran\u00e7a vinha sendo realizada at\u00e9 o ano passado por meio de normas estaduais, com base na Emenda Constitucional n\u00ba 87, de 2015, mas foi contestada no Judici\u00e1rio por grandes empresas do varejo. <\/p>\n\n\n\n

As companhias alegavam que essa emenda pressup\u00f5e a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar para dispor das normas gerais do Difal e, por esse motivo, os Estados n\u00e3o poderiam fazer as cobran\u00e7as por conta pr\u00f3pria. <\/p>\n\n\n\n

Os ministros do Supremo Tribunal Federal compraram essa vers\u00e3o. Decidiram que os Estados ficariam impedidos de cobrar o imposto a partir de 2022 se, at\u00e9 essa data, n\u00e3o fosse editada uma lei complementar federal regulamentando a cobran\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n

Essa lei foi aprovada pelo Congresso no dia 20 de dezembro de 2021, s\u00f3 que o presidente Jair Bolsonaro s\u00f3 sancionou no m\u00eas de janeiro. Trata-se da LC 190, de 2022. Como o ano j\u00e1 tinha virado, instalou-se uma nova discuss\u00e3o: a cobran\u00e7a pode ser feita j\u00e1 neste ano ou somente em 2023? <\/p>\n\n\n\n

Empresas e tributaristas dizem que como o ano j\u00e1 tinha virado o Difal s\u00f3 poderia ser cobrado no ano seguinte – 2023. <\/p>\n\n\n\n

Os Estados, por\u00e9m, entendem pela cobran\u00e7a imediata. Alegam n\u00e3o se tratar de aumento de imposto ou novo tributo, sendo desnecess\u00e1rio cumprir tanto a noventena (90 dias para in\u00edcio da cobran\u00e7a a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei) quanto a anterioridade anual (prazo de um ano). <\/p>\n\n\n\n

Por isso uma nova discuss\u00e3o sobre o mesmo tema em t\u00e3o pouco tempo no Supremo Tribunal Federal. Os ministros julgam esse caso por meio de tr\u00eas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade. Uma apresentada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria de M\u00e1quinas e Equipamentos (Abimaq) – ADI 7066 – e duas movidas por Estados, Alagoas e Cear\u00e1 – ADI 7070 e ADI 7078. <\/p>\n\n\n\n

 Fonte: <\/strong>https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/09\/23\/stf-alexandre-de-moraes-permite-cobrana-do-difal-icms-em-2022.ghtml<\/strong><\/a><\/strong> <\/p>\n\n\n\n

 <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

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