{"id":2351,"date":"2022-09-19T12:01:01","date_gmt":"2022-09-19T15:01:01","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=2351"},"modified":"2022-09-19T12:03:42","modified_gmt":"2022-09-19T15:03:42","slug":"retrospecto-tributario-09-09-a-16-09","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2351","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 09\/09 a 16\/09"},"content":{"rendered":"\n

Cancelamento de cr\u00e9ditos da “tese do s\u00e9culo” afeta caixa de escrit\u00f3rios de advocacia <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

O movimento da Uni\u00e3o para reabrir processos e tentar cancelar cr\u00e9ditos obtidos com a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins – a chamada “tese do s\u00e9culo” – pode afetar o caixa dos escrit\u00f3rios de advocacia. \u00c9 que muitos contratos firmados entre advogados e clientes preveem a devolu\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de \u00eaxito nesses casos. <\/p>\n\n\n\n

Em geral, na “tese do s\u00e9culo”, os advogados cobraram um percentual sobre o ganho obtido pelo cliente. H\u00e1 varia\u00e7\u00f5es enormes no mercado. Se v\u00ea honor\u00e1rios de 1%, para casos de muito valor envolvido, at\u00e9 25% ou 30%. <\/p>\n\n\n\n

Agora, se o cliente tiver que devolver parte do ganho, os advogados tamb\u00e9m ter\u00e3o que refazer os c\u00e1lculos e entregar os honor\u00e1rios que n\u00e3o lhes cabem mais. <\/p>\n\n\n\n

Todo esse imbr\u00f3glio envolve empresas que ajuizaram a\u00e7\u00e3o depois de mar\u00e7o de 2017 e obtiveram decis\u00e3o definitiva da Justi\u00e7a, garantindo o direito de devolu\u00e7\u00e3o dos valores que pagaram a mais ao governo, antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) concluir o julgamento da tese, em maio de 2021. <\/p>\n\n\n\n

Entenda <\/p>\n\n\n\n

Quando conclu\u00edram o julgamento da “tese do s\u00e9culo”, em maio de 2021, os ministros do STF limitaram os efeitos da decis\u00e3o que determinou a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, que foi tomada antes, em 15 de mar\u00e7o de 2017. <\/p>\n\n\n\n

Eles aplicaram ao caso a chamada modula\u00e7\u00e3o de efeitos. Fizeram um recorte no tempo, usando como data-base o julgamento de m\u00e9rito. De 15 de mar\u00e7o de 2017 para frente, nenhum contribuinte precisava mais recolher PIS e Cofins com o imposto estadual embutido na conta. <\/p>\n\n\n\n

Mas foram criadas situa\u00e7\u00f5es diferentes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o dos valores que foram pagos a mais no passado, antes da data-base. Aqueles contribuintes que tinham a\u00e7\u00f5es em curso at\u00e9 o dia 15 de mar\u00e7o de 2017 t\u00eam o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o integral, ou seja, a contabiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos retroage at\u00e9 cinco anos antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A regra muda, no entanto, para quem ajuizou a\u00e7\u00e3o depois de 15 de mar\u00e7o de 2017. Para essas em presas, a recupera\u00e7\u00e3o do passado ficou limitada. Vale a data-base. Uma empresa que entrou com o processo em 2018, por exemplo, poder\u00e1 recuperar o que pagou de forma indevida desde 2017 somente. Sem a modula\u00e7\u00e3o de efeitos, ela teria at\u00e9 2013. <\/p>\n\n\n\n

Risco de rescis\u00f3ria <\/p>\n\n\n\n

Como o STF demorou para julgar esse caso – foram quatro anos entre a decis\u00e3o de m\u00e9rito e a conclus\u00e3o, por meio de embargos -, muitas empresas que entraram com a a\u00e7\u00e3o depois de mar\u00e7o de 2017 j\u00e1 haviam obtido decis\u00f5es finais (transitadas em julgado). <\/p>\n\n\n\n

Essas decis\u00f5es individuais, por serem anteriores, n\u00e3o trazem a limita\u00e7\u00e3o de tempo. \u00c9 por esse motivo que as empresas contabilizam os valores pagos a mais no passado – anteriores a 2017 – e v\u00eam utilizando esses cr\u00e9ditos para pagar tributos correntes. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: <\/strong>https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/valor-juridico\/post\/2022\/09\/cancelamento-de-creditos-da-tese-do-seculo-afeta-caixa-de-escritorios-de-advocacia.ghtml<\/strong><\/a><\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Multa ser\u00e1 reduzida a contribuinte com bons antecedentes <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

A proposta de reforma do processo tribut\u00e1rio reduz a chamada multa de of\u00edcio para contribuintes com \u201cbons antecedentes\u201d. Hoje n\u00e3o h\u00e1 distin\u00e7\u00e3o entre o bom e o mau pagador. A Receita Federal, por exemplo, aplica automaticamente nos autos de infra\u00e7\u00e3o uma multa de 75% sobre os valores que est\u00e3o sendo cobrados. <\/p>\n\n\n\n

O texto prev\u00ea uma lista de atenuantes: inexist\u00eancia de d\u00e9bitos, comportamento colaborativo na identifica\u00e7\u00e3o dos fatos e posterior regulariza\u00e7\u00e3o, atendimento das notifica\u00e7\u00f5es fiscais e inexist\u00eancia de obst\u00e1culos para o acesso da autoridade administrativa, dentre outras. <\/p>\n\n\n\n

Quanto mais itens o contribuinte cumprir, menor ser\u00e1 a multa. A redu\u00e7\u00e3o varia entre 25% e 50%. Vale para munic\u00edpios, Estados e Uni\u00e3o – que teriam prazo de dois anos para se adequar. <\/p>\n\n\n\n

Essa calibragem depende de uma atualiza\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN). Consta no pacote de oito anteprojetos de lei que foi elaborado pela comiss\u00e3o de juristas institu\u00edda em mar\u00e7o pelas presid\u00eancias do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de atualizar a legisla\u00e7\u00e3o, tornando os processos mais c\u00e9leres e eficientes. <\/p>\n\n\n\n

As propostas foram entregues ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na \u00faltima semana. Ele afirmou, na ocasi\u00e3o, que uma comiss\u00e3o especial ser\u00e1 criada para agilizar a tramita\u00e7\u00e3o desses projetos. <\/p>\n\n\n\n

Esse texto vem sendo tratado, no meio jur\u00eddico, como uma \u201csolu\u00e7\u00e3o de consenso\u201d, em raz\u00e3o da pluralidade dos profissionais \u00e0 frente dos trabalhos. A comiss\u00e3o tem como l\u00edder a ministra Regina Helena Costa, do STJ, e conta com a participa\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes, acad\u00eamicos e representantes do Fisco e de contribuintes. <\/p>\n\n\n\n

\u201cEm meio aos naturais antagonismos e diverg\u00eancias que marcam a vis\u00e3o dos contribuintes e a do Fisco, encontramos consensos poss\u00edveis, que representam realmente avan\u00e7os e trazem mais seguran\u00e7a jur\u00eddica para o bom contribuinte\u201d, afirma o advogado Luiz Gustavo Bichara, que integra a comiss\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Uma das premissas, com a mudan\u00e7a nas multas, \u00e9 de que a calibragem, para favorecer o bom pagador, pode aumentar o sentimento de justi\u00e7a e, com isso, diminuir a propens\u00e3o para litigar. <\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 proposta, al\u00e9m disso, para reformar o processo administrativo federal – hoje, regido pelo Decreto n\u00ba 70.235, de 1972. \u00c9 aqui que funciona o primeiro \u201cbalc\u00e3o\u201d de discuss\u00f5es entre a Uni\u00e3o e os contribuintes, antes de os casos desaguarem no Judici\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

Quando recebe um auto de infra\u00e7\u00e3o, o contribuinte tem o direito de recorrer \u00e0 Delegacia de Julgamento (DRJ) e depois, se perder, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A proposta de altera\u00e7\u00e3o nas regras abrange essas duas inst\u00e2ncias. <\/p>\n\n\n\n

A comiss\u00e3o de juristas aproxima administrativo e Judici\u00e1rio. A contagem de prazos, por exemplo, passaria de dias corridos para dias \u00fateis – como j\u00e1 ocorre com as a\u00e7\u00f5es judiciais – e haveria suspens\u00e3o dos prazos durante o recesso forense, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. <\/p>\n\n\n\n

As decis\u00f5es vinculantes do STJ e do STF, al\u00e9m disso, ter\u00e3o de ser respeitadas. O Carf j\u00e1 costuma seguir os precedentes, mas n\u00e3o h\u00e1 uma previs\u00e3o em lei para que isso ocorra. <\/p>\n\n\n\n

Outra mudan\u00e7a, ainda atrelada ao Judici\u00e1rio, \u00e9 a suspens\u00e3o dos processos administrativos quando STJ ou STF decidirem afetar o tema para julgamento vinculante. Atualmente, apenas as a\u00e7\u00f5es judiciais ficam sobrestadas at\u00e9 a decis\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Os contribuintes tamb\u00e9m ter\u00e3o mais prazo para contestar cobran\u00e7as e atos da Receita Federal. O prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de recurso, que hoje \u00e9 de 30 dias corridos, passaria a ser de 60 dias \u00fateis. Essa amplia\u00e7\u00e3o, segundo especialistas, permite aos contribuintes reunir os documentos necess\u00e1rios e organizar melhor as suas defesas. <\/p>\n\n\n\n

Outra mudan\u00e7a \u00e9 para incluir o recurso de embargos de declara\u00e7\u00e3o – para esclarecer d\u00favidas, omiss\u00f5es e obscuridades das decis\u00f5es – em todas as inst\u00e2ncias. Hoje, n\u00e3o existe essa possibilidade na DRJ. Se o contribuinte tiver qualquer d\u00favida, tem que recorrer diretamente ao Carf. <\/p>\n\n\n\n

\u201cO trabalho da comiss\u00e3o de juristas teve como grandes princ\u00edpios norteadores a diminui\u00e7\u00e3o da litigiosidade e a celeridade processual. Mas h\u00e1 um limite. N\u00f3s n\u00e3o podemos cercear o direito de defesa\u201d, diz Carlos Henrique Oliveira, presidente do Carf, que tamb\u00e9m participou da elabora\u00e7\u00e3o do texto. <\/p>\n\n\n\n

Uma sugest\u00e3o importante, que consta no anteprojeto, \u00e9 para que, quando identificada a responsabilidade de um terceiro, o auditor fiscal dever\u00e1 intima-lo a prestar esclarecimentos antes da aplica\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o – sob pena de nulidade de todo o procedimento. <\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 para evitar que o respons\u00e1vel tenha o primeiro contato com o tema apenas no auto de infra\u00e7\u00e3o e que eventuais gravames sejam levados \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio\u201d, frisa Bichara. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: <\/strong>https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/09\/12\/multa-sera-reduzida-a-contribuinte-com-bons-antecedentes.ghtm<\/strong><\/a><\/strong> <\/p>\n\n\n\n

STF come\u00e7a a julgar na pr\u00f3xima semana ICMS-Difal <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7a a julgar na sexta-feira da pr\u00f3xima semana se a cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquotas (Difal) do ICMS no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico j\u00e1 poderia estar sendo feita em 2022 ou se apenas a partir do pr\u00f3ximo ano. Os Estados estimam que sem essa arrecada\u00e7\u00e3o correm o risco de perder, neste ano, R$ 9,8 bilh\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o entre contribuintes e governos estaduais come\u00e7ou no in\u00edcio do ano, com o atraso na publica\u00e7\u00e3o, pelo governo federal, da lei complementar exigida pelos ministros do Supremo para a cobran\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n

Aprovada pelo Congresso Nacional em 20 de dezembro, a norma, de n\u00ba 190, s\u00f3 foi publicada em janeiro. Por isso, os contribuintes passaram a defender que o Difal s\u00f3 deveria ser recolhido a partir de 2023. Os Estados, por sua vez, alegam que a cobran\u00e7a j\u00e1 estaria valendo. <\/p>\n\n\n\n

O tema ser\u00e1 julgado em tr\u00eas processos. Os pedidos de liminares feitos nos tr\u00eas foram negados. Uma das a\u00e7\u00f5es (ADI 7075) foi proposta pelo Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Produtos Sider\u00fargicos. As outras tr\u00eas a\u00e7\u00f5es foram propostas pela Abimaq – Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria de M\u00e1quinas e Equipamentos (ADI 7066), pelo Estado de Alagoas (ADI 7070) e pelo Estado do Cear\u00e1 (ADI 7078).  <\/p>\n\n\n\n

Fonte: <\/strong>https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/valor-juridico\/coluna\/stf-comeca-a-julgar-na-proxima-semana-icms-difal.ghtml<\/strong><\/a> <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

 <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

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