{"id":2341,"date":"2022-09-12T09:39:05","date_gmt":"2022-09-12T12:39:05","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=2341"},"modified":"2022-09-12T09:41:27","modified_gmt":"2022-09-12T12:41:27","slug":"retrospecto-tributario-02-09-a-09-09","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2341","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 02\/09 a 09\/09"},"content":{"rendered":"\n

Uni\u00e3o quer cancelar cr\u00e9ditos obtidos com a “tese do s\u00e9culo” <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

A Uni\u00e3o est\u00e1 tentando cancelar cr\u00e9ditos obtidos com a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, a chamada “tese do s\u00e9culo”. O alvo s\u00e3o empresas que ajuizaram a\u00e7\u00e3o depois de mar\u00e7o de 2017 e obtiveram decis\u00e3o definitiva da Justi\u00e7a, garantindo o direito de devolu\u00e7\u00e3o dos valores que pagaram a mais ao governo, antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) concluir o julgamento da tese, em maio de 2021. <\/p>\n\n\n\n

Uma empresa de S\u00e3o Paulo, que atua no setor automotivo – e tem cerca de R$ 50 milh\u00f5es em cr\u00e9ditos garantidos pela Justi\u00e7a – foi surpreendida por uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria na semana passada. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) quer reabrir o seu processo e reduzir pela metade os cr\u00e9ditos que t\u00eam a receber da Uni\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria pode ser apresentada em at\u00e9 dois anos do encerramento do processo. Nesse caso, foi proposta um dia antes do prazo final e em segredo de Justi\u00e7a. Est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3). <\/p>\n\n\n\n

Entenda <\/p>\n\n\n\n

Quando conclu\u00edram o julgamento da “tese do s\u00e9culo”, em maio de 2021, os ministros do STF limitaram os efeitos da decis\u00e3o que determinou a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, que foi tomada antes, em 15 de mar\u00e7o de 2017. <\/p>\n\n\n\n

Eles aplicaram ao caso a chamada modula\u00e7\u00e3o de efeitos. Fizeram um recorte no tempo, usando como data-base o julgamento de m\u00e9rito. De 15 de mar\u00e7o de 2017 para frente, nenhum contribuinte precisava mais recolher PIS e Cofins com o imposto estadual embutido na conta. <\/p>\n\n\n\n

Mas foram criadas situa\u00e7\u00f5es diferentes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o dos valores que foram pagos a mais no passado, antes da data-base. Aqueles contribuintes que tinham a\u00e7\u00f5es em curso at\u00e9 o dia 15 de mar\u00e7o de 2017 t\u00eam o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o integral, ou seja, a contabiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos retroage at\u00e9 cinco anos antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A regra muda, no entanto, para quem ajuizou a\u00e7\u00e3o depois de 15 de mar\u00e7o de 2017. Para essas empresas, a recupera\u00e7\u00e3o do passado ficou limitada. Vale a data-base. Uma empresa que entrou com o processo em 2018, por exemplo, poder\u00e1 recuperar o que pagou de forma indevida desde 2017 somente. Sem a modula\u00e7\u00e3o de efeitos, ela teria at\u00e9 2013. <\/p>\n\n\n\n

Risco de rescis\u00f3ria <\/p>\n\n\n\n

Como o STF demorou para julgar esse caso – foram quatro anos entre a decis\u00e3o de m\u00e9rito e a conclus\u00e3o, por meio de embargos -, muitas empresas que entraram com a a\u00e7\u00e3o depois de mar\u00e7o de 2017 j\u00e1 haviam obtido decis\u00f5es finais (transitadas em julgado). <\/p>\n\n\n\n

Essas decis\u00f5es individuais, por serem anteriores, n\u00e3o trazem a limita\u00e7\u00e3o de tempo. \u00c9 por esse motivo que as empresas contabilizam os valores pagos a mais no passado – anteriores a 2017 – e v\u00eam utilizando esses cr\u00e9ditos para pagar tributos correntes. <\/p>\n\n\n\n

A atua\u00e7\u00e3o da PGFN \u00e9 para travar o uso desses cr\u00e9ditos. Argumentam aos ju\u00edzes que as decis\u00f5es violam a modula\u00e7\u00e3o de efeitos estabelecida, posteriormente, pelo STF e pedem para que sejam feitas adequa\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

Fonte:\u00a0<\/strong>https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/valor-juridico\/coluna\/uniao-quer-cancelar-creditos-obtidos-com-a-tese-do-seculo.ghtm<\/strong><\/a> <\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

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STJ come\u00e7a a julgar cobran\u00e7a de tarifa de cart\u00e3o de cr\u00e9dito <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) come\u00e7ou a julgar a validade da cobran\u00e7a da tarifa de manuten\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e de processamento de fatura \u2014 a partir de 2011 chamada de anuidade. Depois do voto do relator, ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, contra a cobran\u00e7a, o julgamento da 3\u00aa Turma foi interrompido por pedido de vista. <\/p>\n\n\n\n

O caso envolve a Lojas Marisa e o Banco Ita\u00fa, que recorreram ao STJ para a reforma de decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Mato Grosso (TJMT) contra a cobran\u00e7a. A decis\u00e3o foi dada em pedido feito pelo Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo (Ibedec-MT). <\/p>\n\n\n\n

O TJMT, assim como a primeira inst\u00e2ncia, considerou ilegal a cobran\u00e7a da tarifa e condenou o banco e a rede de lojas ao ressarcimento das quantias cobradas nos cinco anos anteriores \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de determinar que ambos informassem, por meio de publica\u00e7\u00f5es em jornal e nas faturas, sobre o cancelamento e o ressarcimento da cobran\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n

No STJ, em sustenta\u00e7\u00e3o oral, o advogado do Ita\u00fa, Rafael Barroso Fontelles, defendeu, por\u00e9m, que a tarifa estava em conson\u00e2ncia com as normas do Banco Central (BC) e do Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN). E acrescentou que o TJMT deveria ter aplicado o repetitivo do STJ sobre o tema no caso. <\/p>\n\n\n\n

A 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o j\u00e1 decidiu que tarifas autorizadas pelo BC e CMN devem ser consideradas leg\u00edtimas. O entendimento vem sendo observado pelas duas turmas que julgam direito privado no STJ, de acordo com o advogado. <\/p>\n\n\n\n

A cobran\u00e7a de tarifa de cart\u00e3o de cr\u00e9dito foi regulamentada em 2011. Por\u00e9m, antes disso, acrescentou Fontelles, poderia ser autorizada se seguisse orienta\u00e7\u00f5es do Banco Central e do CMN. <\/p>\n\n\n\n

Ainda segundo o advogado, os consumidores foram informados, no momento da contrata\u00e7\u00e3o, que haveria a cobran\u00e7a. Para o advogado, o TJMT estaria buscando uma forma de burlar o repetitivo do STJ. \u201c\u00c9 uma quest\u00e3o ideol\u00f3gica de entender que a tarifa n\u00e3o deveria ser autorizada, apesar de permitida pelo \u00f3rg\u00e3o regulador\u201d, afirmou. <\/p>\n\n\n\n

O advogado da Lojas Marisa, Marcelo Domingues Pereira, refor\u00e7ou, em sustenta\u00e7\u00e3o oral, que a tarifa era legal e significava a contrapresta\u00e7\u00e3o pelo servi\u00e7o do cart\u00e3o de cr\u00e9dito. Atualmente, disse, a cobran\u00e7a se chama anuidade, por determina\u00e7\u00e3o do BC. <\/p>\n\n\n\n

O procurador da Rep\u00fablica Eduardo Kurts Lorenzoni destacou, por\u00e9m, tamb\u00e9m em sustenta\u00e7\u00e3o oral, que n\u00e3o ficou comprovado que, no momento <\/p>\n\n\n\n

da contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, foi informado ao consumidor que seria cobrada uma tarifa. De acordo com ele, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.919, do CMN, n\u00e3o autoriza o ressarcimento de despesas administrativas quando os consumidores n\u00e3o admitiram a cobran\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o foi levada em considera\u00e7\u00e3o pelo relator do caso, o ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva. Ele afirmou que, segundo as decis\u00f5es de inst\u00e2ncias inferiores, n\u00e3o constam no processo documentos que comprovem que a cobran\u00e7a da taxa de manuten\u00e7\u00e3o foi informada expressamente no momento da contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. <\/p>\n\n\n\n

A cobran\u00e7a, acrescentou, estaria embutida com as \u201cdemais tarifas e encargos\u201d. E, portanto, segundo ele, o banco e a rede de lojas n\u00e3o tiveram sucesso em demonstrar que o consumidor sabia da natureza da taxa de R$ 3,90. <\/p>\n\n\n\n

Em consulta ao site da Lojas Marisa, disse o relator, ficou constatado que o contrato n\u00e3o informa sobre a cobran\u00e7a da tarifa, transformada em taxa de anuidade. Para o relator, o que se observa, no caso, foi a tentativa de transformar uma cobran\u00e7a que n\u00e3o era legal em uma taxa autorizada. <\/p>\n\n\n\n

Em seu voto, o relator apenas aceitou parte do pedido apresentado pelo Ita\u00fa e pela Lojas Marisa, referente \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es sobre a decis\u00e3o. Permitiu que seja feita por meio de site e na fatura do cart\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Em seguida, votaria o ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze. Ele questionou em quais folhas constariam as assinaturas autorizando a cobran\u00e7a. As p\u00e1ginas foram indicadas pelo advogado do Ita\u00fa. <\/p>\n\n\n\n

Ele, por\u00e9m, decidiu pedir vistas. Disse que, segundo o juiz, n\u00e3o havia provas do conhecimento por parte dos consumidores. Mas ele observou que n\u00e3o era isso que mostrava ao menos um dos documentos. <\/p>\n\n\n\n

Fonte:\u00a0<\/strong>https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/09\/07\/stj-comeca-a-julgar-cobranca-de-tarifa-de-cartao-de-credito.ghtml<\/strong><\/a> <\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

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TRF livra ind\u00fastria de burocracia para compensar cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1\u00aa Regi\u00e3o, com sede em Bras\u00edlia, concedeu a uma ind\u00fastria de produtos aliment\u00edcios o direito de compensar cr\u00e9ditos de PIS e Cofins, resultantes da exclus\u00e3o do ICMS, sem a necessidade de ter que retificar declara\u00e7\u00f5es fiscais desde 15 de mar\u00e7o de 2017 \u2014 data de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF). A decis\u00e3o \u00e9 da 7\u00aa Turma, que reformou senten\u00e7a que extinguiu o processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito. <\/p>\n\n\n\n

Apesar de a Fazenda Nacional autorizar a compensa\u00e7\u00e3o, o contribuinte decidiu ir \u00e0 Justi\u00e7a para n\u00e3o correr o risco de ser penalizado por eventual erro em alguma declara\u00e7\u00e3o fiscal. De acordo com a advogada Mayra Lago, s\u00f3cia do Fernando Neves Advogados e Consultores Associados, que o defende, ele <\/p>\n\n\n\n

estaria sujeito \u00e0 multa de 50% em raz\u00e3o de qualquer informa\u00e7\u00e3o lan\u00e7ada de maneira equivocada. \u201cPoderia ser um mero erro de digita\u00e7\u00e3o\u201d, diz. <\/p>\n\n\n\n

Com a decis\u00e3o, acrescenta a advogada, basta o pedido de habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, que est\u00e1 sujeito a homologa\u00e7\u00e3o pela Receita Federal, para posterior compensa\u00e7\u00e3o. \u201cMostramos que havia o interesse de agir em raz\u00e3o dos \u00f3bices criados pela Receita para a habilita\u00e7\u00e3o e creditamento dos valores decorres da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins.\u201d <\/p>\n\n\n\n

Em primeira inst\u00e2ncia, o pedido para o direito \u00e0 exclus\u00e3o e a compensa\u00e7\u00e3o de valores pagos havia sido extinto sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito com base no entendimento de que j\u00e1 h\u00e1 normas administrativas autorizando essas medidas \u2014 Despacho PGFN n\u00ba 246, de 2021, que aprova o Parecer SEI n\u00ba 7698, de 2021. <\/p>\n\n\n\n

A Fazenda Nacional segue o que foi determinado pelos ministros por meio de modula\u00e7\u00e3o: a exclus\u00e3o do ICMS (destacado em nota fiscal) s\u00f3 vale a partir de 15 de mar\u00e7o de 2017, ressalvadas as a\u00e7\u00f5es judiciais e administrativas protocoladas at\u00e9 essa data. <\/p>\n\n\n\n

No TRF, a relatora do caso, Gilda Sigmaringa Seixas, entendeu, por\u00e9m, que \u201co interesse de agir (legitimidade ativa) est\u00e1 na comprova\u00e7\u00e3o de que foi exigido da parte impetrante o recolhimento de PIS e Cofins, incluindo-se na sua base de c\u00e1lculo o ICMS a que esteve obrigada no mesmo per\u00edodo (destacado nas notas fiscais de venda das mercadorias que transaciona) e, ainda, no not\u00f3rio interesse da impetrante em compensar amplamente o ind\u00e9bito reconhecido, com qualquer tributo administrado pela SRF [Secretaria da Receita Federal]\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Para o advogado Caio Cesar Nader Quintella , ex-conselheiro da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), \u201ca decis\u00e3o \u00e9 muito positiva para os contribuintes. \u201cRefor\u00e7a e d\u00e1 efetividade para vit\u00f3ria j\u00e1 conquistada no Poder Judici\u00e1rio.”  <\/p>\n\n\n\n

Fonte: <\/strong>https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/09\/03\/trf-livra-industria-de-burocracia-para-compensar-creditos-de-piscofins.ghtml<\/strong><\/a> <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

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