No 53\u00ba epis\u00f3dio do DINcast, j\u00e1 hav\u00edamos alertado para a expectativa da Receita Federal do Brasil, em 1\u00ba de setembro, publicar editais de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, para ades\u00e3o, com fundamento na Portaria RFB n\u00ba 208, de 11 de agosto de 2022 e Lei n\u00ba 13.988\/2020, modificada pela Lei n\u00ba 14.375\/2022. <\/p>\n\n\n\n
De fato, a expectativa se realizou. S\u00e3o duas as modalidades de transa\u00e7\u00e3o regulamentadas pelos editais da RFB: <\/p>\n\n\n\n
– Transa\u00e7\u00e3o no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, destinada a pessoas f\u00edsicas, microempresas e empresas de pequeno porte; e <\/p>\n\n\n\n
– Transa\u00e7\u00e3o no contencioso administrativo fiscal de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios irrecuper\u00e1veis. <\/p>\n\n\n\n
A primeira modalidade possibilita a negocia\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de pequeno valor, ou seja, d\u00e9bitos que n\u00e3o superem, por lan\u00e7amento fiscal em discuss\u00e3o ou por processo administrativo individualmente considerado, o valor correspondente a 60 (sessenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos na data da ades\u00e3o, inclu\u00eddos principal e multa de of\u00edcio. Al\u00e9m disso, se destina \u00e0 pessoa natural, \u00e0 microempresa e \u00e0 empresa de pequeno porte, mas aten\u00e7\u00e3o: \u00e9 vedada a inclus\u00e3o de d\u00e9bitos relativos a tributos do Simples Nacional, exceto as multas decorrentes do atraso no cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria. De acordo com a Receita Federal do Brasil, est\u00e3o nessa situa\u00e7\u00e3o aproximadamente 100 mil contribuintes com d\u00edvidas de cerca de 1,8 bilh\u00e3o de reais, no total. Esses contribuintes poder\u00e3o pagar seus d\u00e9bitos, ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00f5es, que podem ser de 20% a 50%, com entrada parcelada e o restante em at\u00e9 52 (cinquenta e duas) parcelas. <\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 a segunda modalidade visa a transa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos irrecuper\u00e1veis que s\u00e3o, por exemplo, aqueles constitu\u00eddos h\u00e1 mais de 10 anos, de titularidade de devedores falecidos, falidos, em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial e, ainda, cuja situa\u00e7\u00e3o cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) seja baixada, inapta ou suspensa por inexist\u00eancia de fato. De acordo com a RFB, nessa situa\u00e7\u00e3o se encontram cerca de 2,5 mil contribuintes com d\u00edvidas no valor de R$ 10 bilh\u00f5es. Esses contribuintes poder\u00e3o pagar seus d\u00e9bitos, ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00f5es que podem ser de 65% a 40%, com entrada parcelada e o restante em at\u00e9 120 (cento e vinte) parcelas. Na hip\u00f3tese de transa\u00e7\u00e3o que envolva pessoa f\u00edsica, microempresa, empresa de pequeno porte, Santas Casas de Miseric\u00f3rdia, institui\u00e7\u00f5es de ensino e sociedades cooperativas e demais organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de que trata a Lei n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, est\u00e1 previsto, nessa modalidade de cr\u00e9ditos irrecuper\u00e1veis, o pagamento em at\u00e9 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas. Nesta modalidade h\u00e1 possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL para amortizar o valor principal do cr\u00e9dito e demais acr\u00e9scimos legais. No entanto, diferentemente da transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o de cr\u00e9ditos de pequeno valor, n\u00e3o podem ser inclu\u00eddos na transa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos irrecuper\u00e1veis as contribui\u00e7\u00f5es sociais a que se referem as al\u00edneas “a”, “b” e “c” do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 11 da Lei n\u00ba 8.212\/1991. <\/p>\n\n\n\n
A ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o, proposta por meio dos editais publicados, deve ser formalizada at\u00e9 o dia 30 de novembro de 2022, mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC). Lembrando que a transa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 celebrada somente se constatada a exist\u00eancia de contencioso administrativo fiscal, ou seja, de reclama\u00e7\u00e3o, peti\u00e7\u00e3o, impugna\u00e7\u00e3o ou recurso administrativo, relativamente ao d\u00e9bito negociado. <\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de ouvir o epis\u00f3dio completo com explica\u00e7\u00e3o da advogada associada da Amaral, Yazbek Advogados, Dra. T\u00e1via Lorenzo. <\/p>\n\n\n\n
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