{"id":2330,"date":"2022-09-05T15:22:32","date_gmt":"2022-09-05T18:22:32","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=2330"},"modified":"2022-09-05T15:48:43","modified_gmt":"2022-09-05T18:48:43","slug":"retrospecto-tributario-26-08-a-02-09","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2330","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 26\/08 a 02\/09"},"content":{"rendered":"\n

STJ poder\u00e1 julgar tributa\u00e7\u00e3o sobre folha de pagamentos <\/strong> 
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) poder\u00e1 definir, por meio de recurso repetitivo, a discuss\u00e3o sobre a possibilidade de incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal, Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) e contribui\u00e7\u00f5es devidas a terceiros (como as do Sistema \u201cS\u201d) apenas sobre o valor l\u00edquido da folha de pagamentos das empresas – sem os valores retidos ou descontados dos empregados.  <\/p>\n\n\n\n

Tr\u00eas processos representativos da controv\u00e9rsia foram indicados \u00e0 Corte pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4), com sede em Porto Alegre. At\u00e9 agora, h\u00e1 apenas decis\u00f5es da 1\u00aa e da 2\u00aa Turmas sobre o assunto, contr\u00e1rias ao contribuinte (REsp 1956256 e REsp 1949888).  <\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o \u00e9 importante porque as empresas pagam sobre a folha 20% de contribui\u00e7\u00e3o patronal, al\u00e9m de 1% a 3% de RAT e de 4,5% a 5,8% de contribui\u00e7\u00f5es devidas a terceiros, a depender do setor. Hoje, existem aproximadamente cinco mil a\u00e7\u00f5es sobre a tese no pa\u00eds, de acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  <\/p>\n\n\n\n

Nos processos, os contribuintes alegam que a inten\u00e7\u00e3o do legislador, com a edi\u00e7\u00e3o da Lei do Plano de Custeio da Seguridade Social (n\u00ba 8.212, de 1991), foi a de que a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal incidisse sobre o valor l\u00edquido da folha de sal\u00e1rios.  <\/p>\n\n\n\n

O impacto financeiro \u00e9 significativo. Isso porque se pede que sejam exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo dessas contribui\u00e7\u00f5es patronais: os valores retidos ou descontados de vale-transporte, vale-refei\u00e7\u00e3o ou alimenta\u00e7\u00e3o, plano de sa\u00fade, odontol\u00f3gico e farm\u00e1cia, al\u00e9m de Imposto de Renda Retido na Fonte e contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos empregados.  <\/p>\n\n\n\n

No TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, o posicionamento tamb\u00e9m \u00e9 desfavor\u00e1vel ao contribuinte. Ao receber o pedido de uma empresa do setor de couro para levar a discuss\u00e3o ao STJ, o vice-presidente da Corte, Fernando Quadros da Silva, decidiu afetar esse caso (processo n\u00ba 5023186-96.2021.4.04.7108\/RS) e mais outros dois como representativos da controv\u00e9rsia – que est\u00e3o em segredo judicial (n\u00ba 5011877-14.2021.4.04.7000 e 5052681-58.2020.4.04.7000).  <\/p>\n\n\n\n

Segundo o advogado que assessora a empresa do setor de couro no processo, Felipe Cornely, do Diehl & Cella Advogados, agora deve ser designado um relator para analisar se a quest\u00e3o ser\u00e1 julgada por meio de recurso repetitivo. Para ele, seria uma \u201coportunidade para consolida r uma posi\u00e7\u00e3o vinculante para todos os processos em tramita\u00e7\u00e3o no Brasil\u201d.  <\/p>\n\n\n\n

Por enquanto, afirma o advogado, existem apenas decis\u00f5es esparsas no STJ. \u201cSe for afetado como repetitivo, o STJ poder\u00e1 ter um aprofundamento maior na discuss\u00e3o, reunir todos os envolvidos no debate e tentar pacificar o tema.\u201d  <\/p>\n\n\n\n

O advogado Gustavo Mitne, s\u00f3cio do Balera, Berbel e Mitne Advogados, afirma que h\u00e1 uma confus\u00e3o muito grande sobre o assunto e que n\u00e3o se trata de discutir sal\u00e1rio l\u00edquido. Ele alega que deve entrar no c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias apenas o que for destinado a retribuir o trabalho, como prev\u00ea o artigo 195, inciso I, al\u00ednea a, da Constitui\u00e7\u00e3o e o artigo 22, inciso I, da Lei n\u00ba 8.212, de 1991. N\u00e3o seria o caso, segundo o advogado, dos valores descontados dos funcion\u00e1rios referentes a vale-transporte, alimenta\u00e7\u00e3o e plano de sa\u00fade.  <\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o a planos de sa\u00fade e odontol\u00f3gico, acrescenta, ainda existe a argumenta\u00e7\u00e3o de que a Lei n\u00ba 8.212, de 1991, estabelece que n\u00e3o incide contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre esses valores (artigo 28, par\u00e1grafo 9\u00ba, al\u00ednea q).  <\/p>\n\n\n\n

\u201cTemos leis expressas dizendo que n\u00e3o incide contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal para vale-transporte, vale-alimenta\u00e7\u00e3o e coparticipa\u00e7\u00e3o de planos de sa\u00fade\u201d, diz o advogado. \u201cSe n\u00e3o incide para a empresa, n\u00e3o poderia incidir nos valores pagos pelo empregado tamb\u00e9m, que \u00e9 o hipossuficiente.\u201d  <\/p>\n\n\n\n

A estrat\u00e9gia do escrit\u00f3rio tem sido discutir cada desconto em um processo para aprofundar o debate. A banca tem diversos processos a respeito, inclusive decis\u00f5es favor\u00e1veis que transitaram em julgado (n\u00e3o cabe mais recurso) nos TRFs.  <\/p>\n\n\n\n

Na vis\u00e3o da Receita Federal, por\u00e9m, esses valores fizeram parte da remunera\u00e7\u00e3o do trabalhador e n\u00e3o podem ser exclu\u00eddos da base das contribui\u00e7\u00f5es, que \u00e9 a folha de pagamentos. O entendimento est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 96, editada em junho de 2021 pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit), que orienta os fiscais do pa\u00eds. Esse mesmo posicionamento tamb\u00e9m j\u00e1 tinha sido alvo de outras solu\u00e7\u00f5es de consulta – as de n\u00ba 4, 35 e 313, todas de 2019, e a de n\u00ba 58, de 2020.  <\/p>\n\n\n\n

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.  <\/p>\n\n\n\n

Fonte: <\/strong>https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/08\/30\/stj-podera-julgar-tributacao-sobre-folha-de-pagamentos.ghtml<\/strong><\/a> <\/p>\n\n\n\n

PGFN desiste de disputa por PIS\/Cofins-Importa\u00e7\u00e3o <\/strong> 
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) desistiu de brigar contra a exclus\u00e3o do ISS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins que incidem sobre a importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os. Os procuradores n\u00e3o v\u00e3o mais contestar, nem apresentar novos recursos \u00e0 Justi\u00e7a.  <\/p>\n\n\n\n

Essa informa\u00e7\u00e3o consta no Parecer n\u00ba 4981. A medida foi aprovada pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, e publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) de ter\u00e7a-feira.  <\/p>\n\n\n\n

Ele justifica j\u00e1 existir, no Supremo Tribunal Federal (STF), entendimento pacificado de que os importadores n\u00e3o precisam incluir o imposto na base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins-Importa\u00e7\u00e3o.  <\/p>\n\n\n\n

Tese filhote  <\/p>\n\n\n\n

As discuss\u00f5es em torno do ISS ganharam for\u00e7a, no Judici\u00e1rio, depois de o STF declarar inconstitucional a inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins-Importa\u00e7\u00e3o. Esse julgamento ocorreu em mar\u00e7o de 2013 (RE 559.937) – e n\u00e3o se confunde com a “tese do s\u00e9culo”, que trata apenas de PIS e Cofins (outro tributo).  <\/p>\n\n\n\n

A Corte, no caso do PIS\/Cofins-Importa\u00e7\u00e3o, restringiu a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao valor aduaneiro da opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o. Como o ICMS n\u00e3o entra nesse conceito, n\u00e3o poderia ser contabilizado.  <\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 uma decis\u00e3o vinculante em rela\u00e7\u00e3o ao ISS. Mas as duas turmas do STF t\u00eam entendimento de que a mesma fundamenta\u00e7\u00e3o que retirou o ICMS do c\u00e1lculo tem de ser aplicada ao ISS. Com isso, os Tribunais Regionais Federais (TRF) replicam essas decis\u00f5es.  <\/p>\n\n\n\n

Recupera\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos  <\/p>\n\n\n\n

Especialistas em tributa\u00e7\u00e3o destacam que, com essa decis\u00e3o da PGFN, os importadores que pagaram valores a mais \u00e0 Uni\u00e3o – por incluir o ISS no c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es – poder\u00e3o pleitear a devolu\u00e7\u00e3o administrativamente.  <\/p>\n\n\n\n

“Mas ainda requer cautela. O parecer n\u00e3o foi elaborado de forma conjunta com a Receita Federal. \u00c9 poss\u00edvel que nos pr\u00f3ximos meses se tenha a edi\u00e7\u00e3o de um parecer orientativo por parte dos fiscais”, diz B\u00e1rbara Bach, do escrit\u00f3rio Lira Advogados.  <\/p>\n\n\n\n

Fonte: <\/strong>https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/valor-juridico\/coluna\/pgfn-desiste-de-disputa-por-piscofins-importacao.ghtml<\/strong><\/a> <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

STF adia julgamento que pode custar R$ 100 bilh\u00f5es \u00e0s empresas<\/strong> 
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento sobre a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal sobre o ter\u00e7o de f\u00e9rias. A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advocacia Tribut\u00e1ria (Abat) estima que, se a decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 incid\u00eancia n\u00e3o for limitada no tempo, a d\u00edvida ser\u00e1 de, pelo menos, R$ 100 bilh\u00f5es.  <\/p>\n\n\n\n

A Abat pede \u00e0 Corte que o entendimento seja aplicado s\u00f3 a partir da data de publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de m\u00e9rito. Defende o limite temporal (modula\u00e7\u00e3o) para que a Receita Federal n\u00e3o possa cobrar, com efeito retroativo, todos os valores suspensos ou compensados pelos contribuintes nesses \u00faltimos 6 anos e meio, acrescidos de multas e juros.  <\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o de agosto de 2020, que autorizou a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal sobre ter\u00e7o de f\u00e9rias, mudou o entendimento que havia sido fixado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) em 2014. Na \u00e9poca, a Corte havia vetado a cobran\u00e7a.  <\/p>\n\n\n\n

A Abat destaca que as pr\u00f3prias empresas de auditoria j\u00e1 n\u00e3o faziam ressalvas em balan\u00e7o das apropria\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas feitas pelas empresas. Isso porque se tratava de decis\u00e3o vinculante do STJ, em recurso repetitivo – que vincula as inst\u00e2ncias inferiores do Judici\u00e1rio.  <\/p>\n\n\n\n

Qu\u00f3rum  <\/p>\n\n\n\n

No julgamento os ministros tamb\u00e9m v\u00e3o precisar se manifestar sobre o qu\u00f3rum para a modula\u00e7\u00e3o de efeitos. Os ministros come\u00e7aram a julgar a modula\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio Virtual em abril do ano passado. O placar estava em cinco a quatro, em favor das empresas, quando a sess\u00e3o foi interrompida pelo ministro Luiz Fux.  <\/p>\n\n\n\n

O ministro esclareceu que retirou o caso do ambiente virtual para evitar questionamentos sobre o qu\u00f3rum necess\u00e1rio para a modula\u00e7\u00e3o. H\u00e1 discuss\u00e3o na Corte se s\u00e3o seis (maioria simples) ou oito votos (qualificada). Como o placar estava em cinco a quatro, as empresas n\u00e3o teriam como chegar a oito votos e geraria d\u00favida.  <\/p>\n\n\n\n

Se a op\u00e7\u00e3o for pela maioria qualificada, as empresas precisam que pelo menos um dos ministros que votou contra no Plen\u00e1rio Virtual mude de posi\u00e7\u00e3o.  <\/p>\n\n\n\n

Existe um precedente favor\u00e1vel \u00e0 maioria simples. Em 2019, o STF decidiu que nos recursos extraordin\u00e1rios em que n\u00e3o se declara a inconstitucionalidade de uma norma, ou seja, a decis\u00e3o serve somente para uniformizar o entendimento, a modula\u00e7\u00e3o pode ser aplicada com seis votos.  <\/p>\n\n\n\n

Ainda n\u00e3o h\u00e1 nova data para o julgamento.  <\/p>\n\n\n\n

Fonte: <\/strong>https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/valor-juridico\/coluna\/stf-adia-julgamento-que-pode-custar-r-100-bilhoes-as-empresas.ghtml<\/strong><\/a> <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

 <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n
\n

A Amaral,\u00a0Yazbek, OAB\/PR 762, possui 36 anos de experi\u00eancia auxiliando empresas a transformar a tributa\u00e7\u00e3o em lucro. Entre em contato com um dos s\u00f3cios para agendamento de reuni\u00e3o em caso de d\u00favidas.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Contato: 41 3595-8300 ou pelo nosso WhatsApp 41 99567-5696\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Av. C\u00e2ndido Hartmann, 50 \u2013\u00a0Bigorrilho\u00a0| Curitiba-PR\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Assine nossa Newsletter<\/a> e fique por dentro das novidades!\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Quer receber seu exemplar da revista Governan\u00e7a Jur\u00eddica? Clique\u00a0aqui\u00a0e pe\u00e7a a sua<\/a>.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Nos acompanhe nas redes sociais:\u00a0Facebook<\/a>\u00a0|\u00a0Instagram<\/a>\u00a0|\u00a0Linkedin<\/a>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 conhece o canal Direito da Intelig\u00eancia de Neg\u00f3cios?\u00a0Inscreva-se j\u00e1<\/a><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

STJ, PGFN e STF <\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":2334,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[9,29,33,73],"class_list":["post-2330","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-retrospecto-tributario","tag-amaral-yazbek","tag-empresas","tag-negocios","tag-retrospecto-tributario"],"blocksy_meta":{"styles_descriptor":{"styles":{"desktop":"","tablet":"","mobile":""},"google_fonts":[],"version":6}},"yoast_head":"\nRetrospecto Tribut\u00e1rio - 26\/08 a 02\/09 - Amaral, Yazbek Advogados<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2330\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Retrospecto Tribut\u00e1rio - 26\/08 a 02\/09 - Amaral, Yazbek Advogados\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"STJ, PGFN e STF\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2330\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Amaral, Yazbek Advogados\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/AYadvogados\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-09-05T18:22:32+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2022-09-05T18:48:43+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/BANNER-1.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1920\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1080\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Infra\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Infra\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"8 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?p=2330#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?p=2330\"},\"author\":{\"name\":\"Infra\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.nip.io\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/6b9165a58758b048b8ea5a4fbd4ec3c4\"},\"headline\":\"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 26\\\/08 a 02\\\/09\",\"datePublished\":\"2022-09-05T18:22:32+00:00\",\"dateModified\":\"2022-09-05T18:48:43+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?p=2330\"},\"wordCount\":1689,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.nip.io\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?p=2330#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/09\\\/BANNER-1.png\",\"keywords\":[\"amaral yazbek\",\"empresas\",\"neg\u00f3cios\",\"retrospecto tribut\u00e1rio\"],\"articleSection\":[\"Retrospecto Tribut\u00e1rio\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?p=2330#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?p=2330\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?p=2330\",\"name\":\"Retrospecto Tribut\u00e1rio - 26\\\/08 a 02\\\/09 - Amaral, Yazbek Advogados\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.nip.io\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?p=2330#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?p=2330#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/09\\\/BANNER-1.png\",\"datePublished\":\"2022-09-05T18:22:32+00:00\",\"dateModified\":\"2022-09-05T18:48:43+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?p=2330#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?p=2330\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?p=2330#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/09\\\/BANNER-1.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/09\\\/BANNER-1.png\",\"width\":1920,\"height\":1080},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?p=2330#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 26\\\/08 a 02\\\/09\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.nip.io\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.nip.io\\\/\",\"name\":\"Amaral, Yazbek Advogados\",\"description\":\"Curitiba \u2022 Bras\u00edlia \u2022 S\u00e3o Paulo\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.nip.io\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.nip.io\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.nip.io\\\/#organization\",\"name\":\"Amaral, Yazbek Advogados\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.nip.io\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.nip.io\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"http:\\\/\\\/34.239.117.254\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/03\\\/logo-ay-g.png\",\"contentUrl\":\"http:\\\/\\\/34.239.117.254\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/03\\\/logo-ay-g.png\",\"width\":434,\"height\":106,\"caption\":\"Amaral, Yazbek Advogados\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.nip.io\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/AYadvogados\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/ayadvogados\\\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.nip.io\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/6b9165a58758b048b8ea5a4fbd4ec3c4\",\"name\":\"Infra\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/60bf67293e186b9c834e31753dcc586dfcedb661d13b6b9ba29ac991ccafc035?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/60bf67293e186b9c834e31753dcc586dfcedb661d13b6b9ba29ac991ccafc035?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/60bf67293e186b9c834e31753dcc586dfcedb661d13b6b9ba29ac991ccafc035?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Infra\"},\"url\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?author=3\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Retrospecto Tribut\u00e1rio - 26\/08 a 02\/09 - Amaral, Yazbek Advogados","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2330","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Retrospecto Tribut\u00e1rio - 26\/08 a 02\/09 - Amaral, Yazbek Advogados","og_description":"STJ, PGFN e STF","og_url":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2330","og_site_name":"Amaral, Yazbek Advogados","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/AYadvogados","article_published_time":"2022-09-05T18:22:32+00:00","article_modified_time":"2022-09-05T18:48:43+00:00","og_image":[{"width":1920,"height":1080,"url":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/BANNER-1.png","type":"image\/png"}],"author":"Infra","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Infra","Est. tempo de leitura":"8 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2330#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2330"},"author":{"name":"Infra","@id":"https:\/\/www.34.239.117.254.nip.io\/#\/schema\/person\/6b9165a58758b048b8ea5a4fbd4ec3c4"},"headline":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 26\/08 a 02\/09","datePublished":"2022-09-05T18:22:32+00:00","dateModified":"2022-09-05T18:48:43+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2330"},"wordCount":1689,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.34.239.117.254.nip.io\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2330#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/BANNER-1.png","keywords":["amaral yazbek","empresas","neg\u00f3cios","retrospecto tribut\u00e1rio"],"articleSection":["Retrospecto Tribut\u00e1rio"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2330#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2330","url":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2330","name":"Retrospecto Tribut\u00e1rio - 26\/08 a 02\/09 - Amaral, Yazbek Advogados","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.34.239.117.254.nip.io\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2330#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2330#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/BANNER-1.png","datePublished":"2022-09-05T18:22:32+00:00","dateModified":"2022-09-05T18:48:43+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2330#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2330"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2330#primaryimage","url":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/BANNER-1.png","contentUrl":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/BANNER-1.png","width":1920,"height":1080},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2330#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 26\/08 a 02\/09"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.34.239.117.254.nip.io\/#website","url":"https:\/\/www.34.239.117.254.nip.io\/","name":"Amaral, Yazbek Advogados","description":"Curitiba \u2022 Bras\u00edlia \u2022 S\u00e3o Paulo","publisher":{"@id":"https:\/\/www.34.239.117.254.nip.io\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.34.239.117.254.nip.io\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.34.239.117.254.nip.io\/#organization","name":"Amaral, Yazbek Advogados","url":"https:\/\/www.34.239.117.254.nip.io\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.34.239.117.254.nip.io\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"http:\/\/34.239.117.254\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/logo-ay-g.png","contentUrl":"http:\/\/34.239.117.254\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/logo-ay-g.png","width":434,"height":106,"caption":"Amaral, Yazbek Advogados"},"image":{"@id":"https:\/\/www.34.239.117.254.nip.io\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/AYadvogados","https:\/\/www.instagram.com\/ayadvogados\/"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.34.239.117.254.nip.io\/#\/schema\/person\/6b9165a58758b048b8ea5a4fbd4ec3c4","name":"Infra","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/60bf67293e186b9c834e31753dcc586dfcedb661d13b6b9ba29ac991ccafc035?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/60bf67293e186b9c834e31753dcc586dfcedb661d13b6b9ba29ac991ccafc035?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/60bf67293e186b9c834e31753dcc586dfcedb661d13b6b9ba29ac991ccafc035?s=96&d=mm&r=g","caption":"Infra"},"url":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?author=3"}]}},"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/BANNER-1.png",1920,1080,false],"landscape":["https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/BANNER-1.png",1920,1080,false],"portraits":["https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/BANNER-1.png",1920,1080,false],"thumbnail":["https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/BANNER-1-150x150.png",150,150,true],"medium":["https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/BANNER-1-300x169.png",300,169,true],"large":["https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/BANNER-1-1024x576.png",1024,576,true],"1536x1536":["https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/BANNER-1-1536x864.png",1536,864,true],"2048x2048":["https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/BANNER-1.png",1920,1080,false]},"rttpg_author":{"display_name":"Infra","author_link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?author=3"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"<a href=\"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?cat=3\" rel=\"category\">Retrospecto Tribut\u00e1rio<\/a>","rttpg_excerpt":"STJ, PGFN e STF","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2330","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2330"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2330\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2333,"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2330\/revisions\/2333"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/2334"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2330"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2330"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2330"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}