{"id":2321,"date":"2022-08-29T12:35:50","date_gmt":"2022-08-29T15:35:50","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=2321"},"modified":"2022-08-29T12:38:05","modified_gmt":"2022-08-29T15:38:05","slug":"retrospecto-tributario-19-08-a-26-08","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2321","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 19\/08 a 26\/08"},"content":{"rendered":"\n

Confira as cinco principais armadilhas do programa de incentivo \u00e0 retomada de eventos e turismo<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Empresas direta ou indiretamente relacionadas ao setor de eventos e turismo \u2014 hot\u00e9is, bares e restaurantes, entre outros \u2014 devem ficar atentas, segundo especialistas, a lacunas da legisla\u00e7\u00e3o do Perse, o Programa Especial de Retomada do Setor de Eventos e Turismo, que podem levar a autua\u00e7\u00f5es fiscais. O objetivo do programa \u00e9 compensar o impacto econ\u00f4mico negativo da pandemia. <\/p>\n\n\n\n

O Perse traz vantagens para a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias, facilita o acesso a cr\u00e9dito e prorroga a validade de certid\u00f5es negativas, que comprovam que a empresa est\u00e1 com tudo em dia. Um dos benef\u00edcios mais atrativos da lei \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o a 0% do PIS, Cofins, CSLL e IRPJ por cinco anos. <\/p>\n\n\n\n

O programa entrou em vigor por meio da Lei n\u00ba 14.148, de 3 de maio de 2021. O advogado Ricieri Calixto, coordenador tribut\u00e1rio do escrit\u00f3rio Salamacha Advocacia, entretanto, afirma que brechas da legisla\u00e7\u00e3o do Perse podem gerar diversas interpreta\u00e7\u00f5es por contribuintes e fiscais. <\/p>\n\n\n\n

\u201cH\u00e1 detalhes legais e cont\u00e1beis na lei que podem fazer a diferen\u00e7a no momento de a empresa aproveitar o benef\u00edcio com governan\u00e7a ou, no pior cen\u00e1rio, gerar risco, se mal executada\u201d, destaca Calixto, especialista em Contabilidade e Finan\u00e7as e em Direito Tribut\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

Para ajudar empres\u00e1rios do setor de turismo e eventos a sanar d\u00favidas a respeito da lei, o Salamacha Advocacia elaborou um e-book, que cont\u00e9m informa\u00e7\u00f5es sobre a aplica\u00e7\u00e3o do programa. Conforme Calixto, h\u00e1 cinco principais armadilhas que podem gerar transtornos aos empres\u00e1rios. Confira: <\/p>\n\n\n\n

1) CNAE na lista de atividades beneficiadas <\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o \u00e9 o suficiente para usar o Perse. O artigo 2\u00ba da Lei do Perse define como \u201cpertencentes ao setor de eventos\u201d as pessoas jur\u00eddicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem direta ou indiretamente as atividades de eventos, hotelaria, cinema e turismo. J\u00e1 a Portaria do Minist\u00e9rio da Economia (ME) n\u00ba 7.163\/2021 trouxe a listagem de CNAEs para os quais o programa \u00e9 aplic\u00e1vel. Mas \u00e9 preciso que a sua inclus\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o seja anterior \u00e0 data de 4 de maio de 2021. Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio considerar, conforme Calixto, se h\u00e1 faturamento relevante por meio dessas atividades, e se as empresas realmente atuam no ramo. <\/p>\n\n\n\n

2) Uso do programa por empresas relacionadas ao turismo <\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tico. O Anexo II da Portaria ME n\u00ba 7.163\/2021 trouxe a lista de c\u00f3digos CNAE das atividades que se enquadram no inciso IV do artigo 2\u00ba da Lei do Perse, que trata da \u201cpresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tur\u00edsticos\u201d. Mas, al\u00e9m do CNAE pr\u00e9vio \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da lei, \u00e9 exigida inscri\u00e7\u00e3o regular no Cadastur desde 4 de maio de 2021. Ao exigir o Cadastur, a portaria trouxe limita\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista na Lei do Perse, o que violaria o princ\u00edpio da legalidade estrita tribut\u00e1ria, de acordo com Calixto. As empresas injustamente exclu\u00eddas do Perse, acrescenta, podem procurar o Judici\u00e1rio para fazer jus aos benef\u00edcios, s\u00f3 que sob pena de autua\u00e7\u00e3o pela Receita Federal no prazo de cinco anos. <\/p>\n\n\n\n

3) Base de c\u00e1lculo para aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota zero <\/p>\n\n\n\n

O artigo 4\u00ba da Lei do Perse prev\u00ea que ficam reduzidas a 0% as al\u00edquotas de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ incidentes sobre o \u201cresultado auferido pelas empresas\u201d, pelo prazo de 60 meses. Contudo, conforme Calixto, o benef\u00edcio n\u00e3o \u00e9 para todo e qualquer faturamento. A Receita Federal provavelmente fiscalizar\u00e1 e limitar\u00e1 a utiliza\u00e7\u00e3o desses benef\u00edcios apenas sobre as receitas auferidas com os CNAEs previstos na Portaria ME n\u00ba 7.163\/2021, segundo ele. Pode haver, afirma, autua\u00e7\u00e3o fiscal caso a empresa ofere\u00e7a receitas financeiras, por exemplo, de alugu\u00e9is, \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o a 0%. <\/p>\n\n\n\n

4) A partir de quando vale a al\u00edquota zero <\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, o presidente da Rep\u00fablica vetou alguns artigos da Lei do Perse. Por\u00e9m, depois, o Congresso Nacional derrubou esse veto. Dessa forma, s\u00f3 a partir de 18 de mar\u00e7o deste ano \u2014 e n\u00e3o 4 de maio de 2021 \u2014 entraram em vigor alguns dos artigos com os principais benef\u00edcios fiscais da lei, inclusive o artigo 4\u00ba que trata da al\u00edquota 0%, explica Calixto. Ao considerar a retifica\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es para a implementa\u00e7\u00e3o do programa, a empresa deve atentar-se para n\u00e3o deixar de pagar os impostos de datas anteriores a 18 de mar\u00e7o, sob pena de autua\u00e7\u00e3o pela Receita Federal. <\/p>\n\n\n\n

5) Sair do Simples Nacional para usar o programa <\/p>\n\n\n\n

Como a legisla\u00e7\u00e3o do Simples Nacional impede a cumula\u00e7\u00e3o de outros benef\u00edcios fiscais, a Lei do Perse n\u00e3o se aplica a esse sistema. Segundo Calixto, empresas de pequeno porte do setor de eventos e turismo podem cogitar sair do regime simplificado e migrar para o lucro real ou presumido. O advogado alerta, por\u00e9m, que nem sempre a mudan\u00e7a de regime ser\u00e1 vantajosa. Os tributos sobre a folha de sal\u00e1rios, explica, s\u00e3o muito mais onerosos no lucro real ou presumido, bem como h\u00e1 outros entraves em rela\u00e7\u00e3o ao ISS e ICMS, j\u00e1 que a complexidade aumenta.  <\/p>\n\n\n\n

Fonte: <\/strong>https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/08\/20\/confira-as-cinco-principais-armadilhas-do-programa-de-incentivo-a-retomada-de-eventos-e-turismo.ghtml<\/strong><\/a>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Descontos na compra de mercadorias n\u00e3o entram no c\u00e1lculo de PIS\/Cofins <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Os descontos e as bonifica\u00e7\u00f5es em mercadorias obtidos pelo comprador n\u00e3o constituem receitas pass\u00edveis de incid\u00eancia do PIS e da Cofins. Assim, a 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o excluiu tais benef\u00edcios da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es pagas por um supermercado. <\/p>\n\n\n\n

Mesmo assim, foi mantida a incid\u00eancia dos tributos sobre as receitas recebidas pelo supermercado em dinheiro dos seus fornecedores. <\/p>\n\n\n\n

A empresa combina descontos e bonifica\u00e7\u00f5es na compra de mercadorias devido a log\u00edstica de entrega, marketing e publicidade dos produtos vendidos nas lojas, por exemplo. <\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal considerou que os descontos representariam receita e deveriam constar na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. O supermercado pediu a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

O Fisco argumentou que a n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o do desconto significaria apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, mesmo que n\u00e3o haja desembolso. Para a Receita, os descontos n\u00e3o s\u00e3o incondicionais e formalizados previamente, mas, sim, valores que dependem de condi\u00e7\u00f5es que s\u00f3 ocorrem ap\u00f3s o acerto entre as partes. <\/p>\n\n\n\n

Em primeira inst\u00e2ncia, os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios foram descontitu\u00eddos e a Receita foi proibida de cobrar os tributos em quest\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

TRF-4 Prevaleceu o entendimento do juiz convocado Alexandre Rossato da Silva \u00c1vila. Segundo ele, as aquisi\u00e7\u00f5es de mercadorias com descontos ou bonifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o representam receita, pelo simples fato de que receitas t\u00eam origem em vendas, e n\u00e3o em compras. <\/p>\n\n\n\n

No momento da compra, o que existe \u00e9 uma despesa para o comprador. “Ningu\u00e9m aufere receitas ao adquirir mercadorias”, assinalou o magistrado. <\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, as contribui\u00e7\u00f5es deveriam incidir sobre as receitas obtidas com as revendas das mercadorias, e n\u00e3o sobre as receitas desincorporadas do patrim\u00f4nio da empresa para cumprir obriga\u00e7\u00f5es contratuais da compra. <\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, a receita surge com a venda da mercadoria bonificada, e n\u00e3o com seu ingresso no estoque. “Comprar com desconto n\u00e3o tem a mesma natureza jur\u00eddica de vender com desconto”, apontou \u00c1vila. <\/p>\n\n\n\n

O juiz explicou que ajustes de pre\u00e7os “est\u00e3o dentro dos limites de atua\u00e7\u00e3o da autonomia privada”. Consequentemente, a publicidade e outras formas encontradas para incrementar as vendas n\u00e3o constituem presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os remunerados indiretamente. <\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o magistrado considerou que o PIS e a Cofins deveriam incidir sobre os valores recebidos dos fornecedores em dinheiro, pois s\u00e3o efetivamente recebidos pelo comprador. <\/p>\n\n\n\n

Processo 5052835-04.2019.4.04.7100  <\/p>\n\n\n\n

Fonte: <\/strong>https:\/\/www.conjur.com.br\/2022-ago-26\/descontos-mercadorias-nao-entram-calculo-piscofins<\/strong><\/a> <\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

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TRF-4 afasta PIS\/Cofins sobre bonifica\u00e7\u00f5es em produtos e descontos dados ao varejo <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

O com\u00e9rcio varejista obteve, no Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4), um importante precedente contra o pagamento de PIS e Cofins sobre bonifica\u00e7\u00f5es concedidas em mercadorias e descontos dados por fornecedores. Os desembargadores entenderam que n\u00e3o t\u00eam natureza de receita e, portanto, n\u00e3o podem ser tributados. <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 a primeira decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia sobre tema que se tem not\u00edcia, segundo especialistas. No ac\u00f3rd\u00e3o, por\u00e9m, os desembargadores da 2\u00aa Turma do TRF-4 fizeram a ressalva que o entendimento n\u00e3o vale para desconto por meio de devolu\u00e7\u00e3o em dinheiro ao comerciante – medida pouco usada atualmente. <\/p>\n\n\n\n

O embate come\u00e7ou a ganhar for\u00e7a em 2017, quando a Receita Federal passou a orientar os fiscais do pa\u00eds de que deve incidir PIS e Cofins sobre valores em dinheiro e abatimentos recebidos de fornecedores, com a edi\u00e7\u00e3o da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) n\u00ba 542. No caso de bonifica\u00e7\u00f5es em mercadorias, o posicionamento est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 202, publicada no ano passado. <\/p>\n\n\n\n

Essas pr\u00e1ticas s\u00e3o comuns entre fornecedores e varejo, mas de 2017 para c\u00e1 t\u00eam gerado autua\u00e7\u00f5es fiscais. Diversos contribuintes, entre redes de supermercados e de farm\u00e1cias, foram multados em valores milion\u00e1rios. O caso agora julgado pelo TRF-4 \u00e9 da rede Walmart. <\/p>\n\n\n\n

Muitas dessas autua\u00e7\u00f5es foram discutidas na esfera administrativa. Contudo, afirma o advogado Rafael Nichele, do escrit\u00f3rio que leva seu nome, h\u00e1 um <\/p>\n\n\n\n

cen\u00e1rio desfavor\u00e1vel aos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). <\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o passou ent\u00e3o a ser judicializada. Os varejistas alegam que bonifica\u00e7\u00f5es e descontos n\u00e3o podem ser considerados como receita, e sim como redu\u00e7\u00e3o do custo de aquisi\u00e7\u00e3o. O que agora foi confirmado pela 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o – com exce\u00e7\u00e3o dos valores recebidos em dinheiro. <\/p>\n\n\n\n

Para Rafael Nichele, o principal ponto da decis\u00e3o, e que deve ser comemorado pelos contribuintes, \u00e9 o entendimento relativo \u00e0 n\u00e3o incid\u00eancia de PIS e Cofins sobre descontos recebidos em t\u00edtulos e boletos banc\u00e1rios, independentemente de constarem ou n\u00e3o em notas fiscais. J\u00e1 com rela\u00e7\u00e3o aos valores recebidos em dinheiro, destaca o advogado, \u201cn\u00e3o daria para dizer que n\u00e3o seria receita\u201d. <\/p>\n\n\n\n

No julgamento do TRF-4, finalizado neste m\u00eas de agosto, ficou vencido o relator, o juiz federal convocado Roberto Fernandes J\u00fanior. Por maioria, os desembargadores, em turma ampliada, mantiveram senten\u00e7a que anulou parte do auto de infra\u00e7\u00e3o aplicado ao Walmart. <\/p>\n\n\n\n

O relator votou por anular por completo a autua\u00e7\u00e3o fiscal. Com a diverg\u00eancia aberta pelo desembargador Alexandre Rossato, seguida pela desembargadora Maria de F\u00e1tima Freitas Labarr\u00e9re, e o placar de dois votos a um, a turma teve que ser ampliada, como determina a legisla\u00e7\u00e3o. Mais dois desembargadores foram convocados e votaram seguindo a diverg\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com ementa, \u201cao comprar com desconto, o contribuinte reduz o seu custo de aquisi\u00e7\u00e3o e isso n\u00e3o tem a natureza jur\u00eddica de receita para efeitos de incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e Cofins\u201d. O fato de a redu\u00e7\u00e3o do custo de aquisi\u00e7\u00e3o aumentar o patrim\u00f4nio l\u00edquido, acrescenta a decis\u00e3o, \u201cn\u00e3o tem relev\u00e2ncia porque n\u00e3o se est\u00e1 diante de tributos que incidem sobre varia\u00e7\u00e3o patrimonial positiva, mas sobre receitas\u201d (processo n\u00ba 5052835-04.2019.4.04.7100). <\/p>\n\n\n\n

Para o desembargador Alexandre Rossato da Silva \u00c1vila, que abriu a diverg\u00eancia e foi seguido pelos demais julgadores, \u201ccomprar com desconto n\u00e3o tem a mesma natureza jur\u00eddica de vender com desconto\u201d. \u201cAo comprar com desconto\u201d, afirma em seu voto, \u201ca autora reduziu o seu custo de aquisi\u00e7\u00e3o e isso jamais pode ter a natureza jur\u00eddica de receita para efeitos de incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e Cofins\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Ainda de acordo com o desembargador, \u201co fato de a redu\u00e7\u00e3o do custo de aquisi\u00e7\u00e3o aumentar o patrim\u00f4nio l\u00edquido n\u00e3o tem relev\u00e2ncia porque n\u00e3o se est\u00e1 diante de tributos que incidem sobre varia\u00e7\u00e3o patrimonial positiva, mas sobre receitas\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: <\/strong>https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/08\/24\/trf-4-afasta-pis-cofins-sobre-bonificacoes-em-produtos-e-descontos-dados-ao-varejo.ghtml<\/strong><\/a> <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

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