{"id":2312,"date":"2022-08-22T10:28:41","date_gmt":"2022-08-22T13:28:41","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=2312"},"modified":"2022-08-22T10:30:41","modified_gmt":"2022-08-22T13:30:41","slug":"retrospecto-tributario-15-08-a-19-08","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2312","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio &#8211; 15\/08 a 19\/08"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>OAB alega defasagem da al\u00edquota adicional de IRPJ sobre lucro que exceder R$ 20 mil por m\u00eas&nbsp;<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade de lei que prev\u00ea a incid\u00eancia da al\u00edquota adicional de 10% sobre o Imposto de Renda das pessoas jur\u00eddicas (IRPJ) aderentes ao lucro real que excederem a apura\u00e7\u00e3o mensal de R$ 20 mil. A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7221 foi distribu\u00edda ao ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, que, em raz\u00e3o da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, decidiu lev\u00e1-la a exame diretamente pelo Plen\u00e1rio e requisitou informa\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os e \u00e0s autoridades pertinentes.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A entidade argumenta que o artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei de 9.430\/1996, em harmonia com o princ\u00edpio da capacidade contributiva, foi editado com o objetivo de proporcionar uma sociedade mais justa no que se refere \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ou seja, paga mais quem pode mais ou quem aufere mais renda.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para a OAB, esse valor era razo\u00e1vel para os par\u00e2metros da \u00e9poca. Contudo, passados 26 anos, est\u00e1 defasado, pois n\u00e3o sofreu nenhuma corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. De acordo com a Ordem, o legislador, ao definir a parcela mensal de R$ 20 mil em 1996, pretendia um determinado impacto financeiro nos contribuintes, que s\u00f3 poder\u00e1 ser garantido atualmente se essa parcela se atualizar monetariamente na progress\u00e3o dos anos que se passaram.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Na avalia\u00e7\u00e3o do autor da a\u00e7\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o literal da norma viola os princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia, da capacidade contributiva e do n\u00e3o confisco, tendo em vista a corros\u00e3o da moeda em 376% do valor fixado inicialmente, conforme o \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Com esses argumentos, requer que seja fixado o entendimento de que o adicional de 10% do Imposto de Renda deve incidir sobre parcela da base de c\u00e1lculo apurada mensalmente da pessoa jur\u00eddica, sujeita a tributa\u00e7\u00e3o com base no lucro real que exceder o valor de R$ 20 mil corrigido com a infla\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, com a aplica\u00e7\u00e3o do \u00edndice do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Fonte: <\/strong><a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=492462&amp;ori=1\" target=\"_blank\"><strong>https:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=492462&amp;ori=1<\/strong><\/a>\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Carf muda entendimento e permite cr\u00e9dito sobre frete de produtos acabados&nbsp;<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por sete votos a tr\u00eas, a 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu o aproveitamento de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre despesas com frete de produtos acabados. O processo \u00e9 o 11080.005380\/2007-27.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Prevaleceu o entendimento de que os gastos s\u00e3o essenciais para a atividade econ\u00f4mica da empresa, gerando cr\u00e9ditos conforme os crit\u00e9rios de essencialidade e relev\u00e2ncia definidos pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o representa uma mudan\u00e7a de entendimento do colegiado, em raz\u00e3o da nova composi\u00e7\u00e3o. Na gest\u00e3o do presidente Carlos Henrique de Oliveira no Carf, os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Rosaldo Trevisan e Vin\u00edcius Guimar\u00e3es estrearam na C\u00e2mara Superior. Por conta da participa\u00e7\u00e3o do presidente do conselho a vice-presidente do tribunal, Ana Cec\u00edlia Lustosa, tamb\u00e9m participou da sess\u00e3o.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em 2018, o STJ definiu que, para fins de creditamento de PIS e Cofins, deve ser considerado insumo tudo aquilo que \u00e9 essencial para o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica da empresa. A decis\u00e3o se deu no Recurso Especial 1.221.170.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O contribuinte que consta como parte no processo em tramita\u00e7\u00e3o no Carf realizou um pedido eletr\u00f4nico de ressarcimento de cr\u00e9ditos relativos ao PIS e \u00e0 Cofins sobre os gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e tamb\u00e9m para outros estabelecimentos. Para a fiscaliza\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, o transporte n\u00e3o pode ser considerado insumo, uma vez que n\u00e3o se trata de uma opera\u00e7\u00e3o de venda.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O relator, conselheiro Valcir Gassen, entendeu que o frete \u00e9 essencial para a atividade do contribuinte, afinal, subtraindo-o n\u00e3o seria poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o da atividade exercida pelo contribuinte. Outros seis conselheiros o acompanharam.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O conselheiro Rosaldo Trevisan, por\u00e9m, abriu diverg\u00eancia. \u201cEu ainda n\u00e3o me convenci de que as leis que tratam de PIS e Cofins permitem cr\u00e9ditos em rela\u00e7\u00e3o ao frete de produtos acabados. Esses produtos n\u00e3o s\u00e3o nem insumo, porque n\u00e3o s\u00e3o relativos \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, e nem uma opera\u00e7\u00e3o de venda, porque \u00e9 uma mera transfer\u00eancia\u201d, disse. Os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire e Vinicius Guimar\u00e3es o acompanharam.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Fonte: https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-muda-entendimento-e-permite-credito-sobre-frete-de-produtos-acabados-18082022\u00a0\u00a0<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Empresa pode deduzir do IR pagamentos a administradores e conselheiros\u00a0<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que as empresas podem deduzir do c\u00e1lculo do Imposto de Renda (IRPJ) todos os pagamentos a administradores e conselheiros, e n\u00e3o s\u00f3 valores fixos e mensais. \u00c9 a primeira vez que a Corte se posiciona sobre o tema e, com esse resultado, derruba uma regra antiga da Receita Federal.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Advogados dizem que pode haver uma corrida de contribuintes ao Judici\u00e1rio. \u00c9 que, mesmo n\u00e3o tendo efeito vinculante, a decis\u00e3o, proferida ontem na 1\u00aa Turma, pode dar for\u00e7a nos julgamentos de primeira e segunda inst\u00e2ncias, locais em que as empresas, at\u00e9 agora, n\u00e3o vinham tendo \u00eaxito.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Levantamento feito pelos advogados Luca Salvoni e Gabriel Baccarini, do escrit\u00f3rio Cascione, mostra que pelo menos tr\u00eas Tribunais Regionais Federais (TRF) t\u00eam decis\u00f5es contra as dedu\u00e7\u00f5es: o da 3\u00aa Regi\u00e3o, em S\u00e3o Paulo, o da 4\u00aa Regi\u00e3o, em Porto Alegre, e o da 1\u00aa Regi\u00e3o, em Bras\u00edlia.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cUm precedente como o do STJ reacende a discuss\u00e3o. Temos clientes que estavam s\u00f3 esperando o resultado desse julgamento para entrar com a\u00e7\u00e3o\u201d, diz Salvoni.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Essa discuss\u00e3o afeta exclusivamente empresas que recolhem Imposto de Renda pelo regime do lucro real. S\u00e3o aquelas com faturamento acima de R$ 78 milh\u00f5es por ano.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O tema foi analisado pela 1\u00aa Turma por meio de um recurso apresentado pela Marcep S\/A contra decis\u00e3o do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o que impediu as dedu\u00e7\u00f5es. Os desembargadores entenderam que s\u00f3 seria poss\u00edvel se os pagamentos aos administradores e conselheiros fossem fixos e mensais.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Eles levaram em conta a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 93, publicada em 1997 pela Receita Federal. Essa norma disp\u00f5e sobre a apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL e impede as dedu\u00e7\u00f5es, no artigo 31, quando os pagamentos n\u00e3o corresponderem \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o mensal fixa por presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cN\u00e3o \u00e9 isso o que diz a legisla\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda. E nem \u00e9 usual quando a gente pensa em conselheiros de administra\u00e7\u00e3o e conselheiros fiscais. Normalmente a remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 mensal. Pelo contr\u00e1rio. A remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 por reuni\u00e3o da qual ele participa. Ent\u00e3o sequer faria sentido\u201d, defendeu, perante os ministros, o advogado Ricardo Krakowiak, representante da empresa no caso.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O placar foi apertado: tr\u00eas ministros votaram a favor das dedu\u00e7\u00f5es e dois se posicionaram contra. Prevaleceu o entendimento da relatora, a ministra Regina Helena Costa.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ela j\u00e1 havia proferido voto em sess\u00e3o do dia 3 de maio, quando o tema foi colocado em pauta pela primeira vez na turma. Ontem, ratificou o seu posicionamento e acrescentou mais algumas fundamenta\u00e7\u00f5es.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Regina Helena Costa citou precedentes em que a Corte afirma que n\u00e3o se pode cobrar Imposto de Renda com fundamento apenas em norma infralegal. Situa\u00e7\u00e3o que, segundo ela, se verifica nesse caso.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A ministra frisou, al\u00e9m disso, que todos os custos e despesas operacionais s\u00e3o dedut\u00edveis da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda nas apura\u00e7\u00f5es pelo regime do lucro real. Conceito que inclui os pagamentos a administradores e terceiros, mesmo que feitos de forma eventual. Tratam-se de despesas das empresas, n\u00e3o renda.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cA base de c\u00e1lculo tem que guardar pertin\u00eancia com aquilo que se pretende medir, n\u00e3o podendo conter aspectos estranhos\u201d, afirmou ao ratificar o seu voto.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para a ministra, as dedu\u00e7\u00f5es s\u00f3 poderiam ser proibidas se existisse uma lei com a previs\u00e3o de impedimento. \u201cPorque o que n\u00f3s temos aqui \u00e9 que aquilo que foge da hip\u00f3tese de incid\u00eancia, escapa da tributa\u00e7\u00e3o\u201d, concluiu.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O ministro Gurgel de Faria, que estava com vista do caso e abriu as discuss\u00f5es na tarde de ontem, discordou do entendimento da relatora. Ele entende que a IN n\u00ba 93, de 1997, est\u00e1 em linha com o Decreto-Lei n\u00ba 5.844, de 1943, que, na sua vis\u00e3o, permanece vigente.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O ministro S\u00e9rgio Kukina acompanhou a diverg\u00eancia. J\u00e1 os ministros Benedito Gon\u00e7alves e Manoel Erhardt entenderam da mesma forma da relatora e formaram maioria, dando a vit\u00f3ria ao contribuinte (REsp 1746268).&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ainda pode apresentar embargos de declara\u00e7\u00e3o \u2014 que serve somente para esclarecer omiss\u00f5es, d\u00favidas e obscuridades do ac\u00f3rd\u00e3o. N\u00e3o tem efeito de revis\u00e3o do m\u00e9rito.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 pouco prov\u00e1vel, al\u00e9m disso, que consiga levar o tema a julgamento na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, pelo fato de ainda n\u00e3o haver entendimento divergente nas turmas de direito p\u00fablico \u2014 a 1\u00aa e a 2\u00aa. Essa \u00e9 a primeira decis\u00e3o que se tem na Corte.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um outro caminho pode ser o Supremo Tribunal Federal (STF). A reportagem apurou que os procuradores v\u00e3o tentar pr\u00e9-questionar mat\u00e9ria constitucional.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Essa discuss\u00e3o, portanto, n\u00e3o est\u00e1 encerrada. E existe um outro ponto de aten\u00e7\u00e3o: a possibilidade de os valores pagos a administradores e conselheiros serem inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo do INSS.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cA previd\u00eancia incide sobre o valor que \u00e9 pago de pr\u00f3-labore. A empresa recolhe 20% sobre o valor da remunera\u00e7\u00e3o fixa e mensal\u201d, diz Edemir Marques de Oliveira Advogados. \u201cAgora, com essa decis\u00e3o do STJ, a remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel tamb\u00e9m passa a ser considerada pr\u00f3-labore se a empresa deduzir da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda e passa a ser inclu\u00edda na base de c\u00e1lculo do INSS\u201d, acrescenta.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Fonte: https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/08\/16\/stj-empresa-pode-deduzir-do-ir-pagamentos-a-administradores-e-conselheiros.ghtml&nbsp;&nbsp;<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>&nbsp;<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-text-color has-palette-color-1-color has-css-opacity has-palette-color-1-background-color has-background is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group has-palette-color-6-background-color has-background is-layout-flow wp-block-group-is-layout-flow\">\n<p style=\"font-size:0.8em\">A Amaral,\u00a0Yazbek, OAB\/PR 762, possui 36 anos de experi\u00eancia auxiliando empresas a transformar a tributa\u00e7\u00e3o em lucro. 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