No 48\u00ba epis\u00f3dio de nosso DINCast, comentamos que foi publicada a Lei n\u00ba 14.375\/2022, que trouxe altera\u00e7\u00f5es substanciais no instituto da Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Federal, regulada pela Lei n\u00ba 13.988\/2020. <\/p>\n\n\n\n
A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que permite a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com o Fisco, passou a ter condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas com a nova Lei e al\u00e9m disso, possibilidade de abranger cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios administrados pela Receita Federal do Brasil. <\/p>\n\n\n\n
Para implementar as modifica\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 14.375\/2022, a Receita Federal do Brasil publicou no dia 11 de agosto a Portaria RFB 208\/2022, para disciplinar os procedimentos, os requisitos e as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios que ainda est\u00e3o em disputa na esfera administrativa. <\/p>\n\n\n\n
Assim, n\u00e3o mais os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios inscritos em d\u00edvida ativa ou sob a responsabilidade da PGFN que podem ser negociados com boas condi\u00e7\u00f5es aos devedores: agora tamb\u00e9m os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios que est\u00e3o em discuss\u00e3o administrativa perante a Receita Federal do Brasil, mesmo aqueles pendentes de apresenta\u00e7\u00e3o de Impugna\u00e7\u00e3o, Recurso, Peti\u00e7\u00e3o ou Reclama\u00e7\u00e3o Administrativa. <\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o tr\u00eas as modalidades previstas para transa\u00e7\u00e3o da RFB: <\/p>\n\n\n\n
– transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o \u00e0 proposta da RFB; <\/p>\n\n\n\n
– transa\u00e7\u00e3o individual proposta pela RFB; e <\/p>\n\n\n\n
– transa\u00e7\u00e3o individual proposta pelo contribuinte. <\/p>\n\n\n\n
Os contribuintes com d\u00edvidas abaixo de R$ 1 milh\u00e3o poder\u00e3o participar da transa\u00e7\u00e3o apenas por ades\u00e3o, ou seja, quando a pr\u00f3pria Receita publicar edital. Segundo a imprensa, a Receita Federal ir\u00e1 lan\u00e7ar em 1\u00ba de setembro o seu primeiro edital de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n
Para devedores de d\u00e9bitos acima de R$1 milh\u00e3o, podem eles n\u00e3o apenas receberem, mas tamb\u00e9m proporem a negocia\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito ao Fisco, que pode ser de forma simplificada, se a d\u00edvida estiver entre R$ 1 milh\u00e3o a R$ 10 milh\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n
Guardadas as especificidades de cada modalidade, em todas as transa\u00e7\u00f5es os descontos podem chegar at\u00e9 65% do valor total dos cr\u00e9ditos a serem negociados, bem como quitados em at\u00e9 120 parcelas mensais, desde que n\u00e3o sejam d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios, que neste caso o prazo m\u00e1ximo de quita\u00e7\u00e3o \u00e9 de 60 meses. <\/p>\n\n\n\n
A gradua\u00e7\u00e3o do desconto e do n\u00famero de parcelas ser\u00e1 tomada a partir de alguns par\u00e2metros, especialmente a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e a capacidade de pagamento do sujeito passivo, bem como a classifica\u00e7\u00e3o da recuperabilidade dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n
Para pessoas f\u00edsicas, inclusive Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), institui\u00e7\u00f5es de ensino, Santas Casas da Miseric\u00f3rdia, sociedades cooperativas e demais organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, o desconto pode chegar at\u00e9 70% e o prazo m\u00e1ximo de quita\u00e7\u00e3o para at\u00e9 145 meses. <\/p>\n\n\n\n
Outrossim, as transa\u00e7\u00f5es da RFB t\u00eam previs\u00e3o para permitir, a seu exclusivo crit\u00e9rio: <\/p>\n\n\n\n
– flexibiliza\u00e7\u00e3o das regras de arrolamentos e demais garantias; <\/p>\n\n\n\n
– possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos l\u00edquidos e certos do contribuinte em desfavor da Uni\u00e3o, reconhecidos em decis\u00e3o transitada em julgado, ou de precat\u00f3rios federais pr\u00f3prios ou de terceiros; <\/p>\n\n\n\n
– possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) de titularidade do devedor principal, respons\u00e1vel tribut\u00e1rio ou correspons\u00e1vel pelo d\u00e9bito, de pessoa jur\u00eddica controladora ou controlada, de forma direta ou indireta, ou de sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma pessoa jur\u00eddica, at\u00e9 o limite de 70% (setenta por cento) do saldo remanescente ap\u00f3s a incid\u00eancia dos descontos, se houver. <\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de ouvir o epis\u00f3dio completo com explica\u00e7\u00e3o da advogada associada da Amaral, Yazbek Advogados, Dra. T\u00e1via Lorenzo. <\/p>\n\n\n\n
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