{"id":2297,"date":"2022-08-15T13:53:38","date_gmt":"2022-08-15T16:53:38","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=2297"},"modified":"2022-08-15T13:55:52","modified_gmt":"2022-08-15T16:55:52","slug":"retrospecto-tributario-08-08-a-15-08","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2297","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 08\/08 a 15\/08"},"content":{"rendered":"\n

Receita p\u00fablica regras sobre acordos para pagamento de d\u00edvidas fiscais <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal publicou, nesta sexta-feira, portaria que regulamenta os acordos que poder\u00e3o ser feitos com os contribuintes por meio de transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. A norma tem base na Lei n\u00ba 14.375, do m\u00eas de junho, que permite ao Fisco conceder descontos de at\u00e9 70% e parcelamento em 145 meses. <\/p>\n\n\n\n

Os contribuintes tamb\u00e9m podem utilizar preju\u00edzo fiscal e base negativa de Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) para quitar a d\u00edvida. Essa possibilidade \u00e9 considerada por advogados como um dos principais atrativos da norma. <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel usar esses cr\u00e9ditos para abater at\u00e9 70% do valor remanescente da d\u00edvida, ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o dos descontos negociados com o Fisco. <\/p>\n\n\n\n

As negocia\u00e7\u00f5es que podem ser feitas com a Receita Federal envolvem o chamado contencioso administrativo. <\/p>\n\n\n\n

Tratam-se de valores que estejam sendo discutidos pelos contribuintes na pr\u00f3pria Receita Federal e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). <\/p>\n\n\n\n

D\u00e9bitos j\u00e1 inscritos em d\u00edvida ativa tamb\u00e9m podem ser negociados – com base na Lei n\u00ba 14.375 -, mas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A regulamenta\u00e7\u00e3o, pela PGFN, foi publicada no dia 5 por meio da Portaria n\u00ba 6.941. <\/p>\n\n\n\n

A norma da Receita Federal publicada hoje, no entanto, \u00e9 considerada pelos advogados como mais vantajosa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de uso de preju\u00edzo fiscal e base negativa para quitar a d\u00edvida. <\/p>\n\n\n\n

Na portaria da PGFN, por exemplo, h\u00e1 limita\u00e7\u00e3o de uso desses cr\u00e9ditos. Podem ser usados somente para pagar valores considerados por ela como irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o. J\u00e1 a portaria da Receita Federal n\u00e3o traz essa regra. <\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal, al\u00e9m disso, est\u00e1 permitindo a utiliza\u00e7\u00e3o em praticamente todas as modalidades de transa\u00e7\u00e3o (com exce\u00e7\u00e3o da simplificada) e tamb\u00e9m autorizando o uso do preju\u00edzo de controladas e coligadas. <\/p>\n\n\n\n

“A portaria da Receita est\u00e1 alinhada com a da PGFN. Mas nessa quest\u00e3o do uso de preju\u00edzo fiscal parece que foi muito melhor”, diz o tributarista Julio Janolio, do escrit\u00f3rio Vinhas e Redenschi. <\/p>\n\n\n\n

A portaria da Receita Federal estabelece diferentes modalidades de transa\u00e7\u00e3o. O contribuinte pode, por exemplo, aderir a um edital publicado pelo \u00f3rg\u00e3o – que contempla discuss\u00e3o de uma tese espec\u00edfica -, pode ser procurado pela Receita Federal para um acordo individual ou pode, ele mesmo, ter a iniciativa de buscar o acordo. <\/p>\n\n\n\n

As transa\u00e7\u00f5es individuais – em que o contribuinte senta \u00e0 mesa com o Fisco para discutir o pagamento – s\u00e3o direcionadas aqueles que t\u00eam processos administrativos discutindo valores acima de R$ 10 milh\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

Empresas falidas ou em recupera\u00e7\u00e3o judicial tamb\u00e9m tem direito a essa modalidade. Assim como autarquias, funda\u00e7\u00f5es e empresas p\u00fablicas federais e Estados e munic\u00edpios.  <\/p>\n\n\n\n

Fonte: <\/strong>https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/08\/12\/receita-publica-regras-sobre-acordos-para-pagamento-de-dividas-fiscais.ghtml<\/strong><\/a><\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Receita Federal prev\u00ea para este m\u00eas novo edital de parcelamento de d\u00edvidas <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal pretende publicar, ainda neste m\u00eas, um novo edital de parcelamento de d\u00edvidas. Ser\u00e1 direcionado para contribuintes que queiram fazer acordo sobre valores que est\u00e3o sendo discutidos em processos administrativos – na pr\u00f3pria Receita ou no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). <\/p>\n\n\n\n

Ser\u00e1 o terceiro edital do “contencioso de pequeno valor” – uma das modalidades de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria previstas pelo \u00f3rg\u00e3o. Os anteriores foram abertos em agosto de 2020 e junho de 2021. <\/p>\n\n\n\n

Poder\u00e3o participar pessoas f\u00edsicas e micro e pequenas empresas com discuss\u00f5es de at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos (cerca de R$ 70 mil). Nessa modalidade de transa\u00e7\u00e3o, a Receita Federal pode conceder descontos de at\u00e9 70% e o parcelamento pode chegar a 145 meses.  <\/p>\n\n\n\n

Fonte: <\/strong>https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/valor-juridico\/coluna\/receita-federal-preve-para-este-mes-novo-edital-de-parcelamento-de-dividas.ghtml<\/strong><\/a> <\/p>\n\n\n\n

STJ se divide sobre compensa\u00e7\u00e3o do IR por estimativa <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Uma discuss\u00e3o sobre a sistem\u00e1tica que permite recolher Imposto de Renda (IRPJ) por estimativa dividiu a 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). O debate envolve o uso de saldo negativo para quitar d\u00e9bitos de anos anteriores. Dois ministros proferiam votos em sess\u00e3o realizada nesta ter\u00e7a-feira – um para cada lado – e o julgamento foi interrompido. <\/p>\n\n\n\n

O ministro Manoel Erhardt pediu vista para analisar os dois posicionamentos com mais calma. Ele tem prazo de 60 dias, que pode ser prorrogado por mais 30, para devolver o caso para julgamento. Al\u00e9m dele, outros dois ministros tamb\u00e9m precisam votar. <\/p>\n\n\n\n

Esse tema interessa \u00e0s empresas do lucro real – que faturam acima de R$ 78 milh\u00f5es por ano – e recolh em IRPJ e CSLL por estimativa. <\/p>\n\n\n\n

Nessa modalidade, as companhias antecipam os valores m\u00eas a m\u00eas ao governo, com base em uma previs\u00e3o de lucro, e no fim do ano fazem o encontro de contas. Se pagaram menos t\u00eam que fazer o complemento e se pagaram a mais ficam com um cr\u00e9dito junto ao governo. <\/p>\n\n\n\n

Esse cr\u00e9dito \u00e9 chamado de “saldo negativo” e pode ser usado em compensa\u00e7\u00f5es, ou seja, para quitar tributos. O contribuinte apura quanto tem e faz a habilita\u00e7\u00e3o perante a Receita Federal, que tem at\u00e9 cinco anos para fiscalizar a opera\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

O caso que est\u00e1 em an\u00e1lise na 1\u00aa Turma envolve uma empresa do Rio Grande do Sul que utilizou o saldo apurado em 31 de dezembro de 2006 para quitar estimativas de Imposto de Renda referentes ao ano de 2005 (que estavam abertas). <\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal, durante o per\u00edodo de fiscaliza\u00e7\u00e3o, entendeu que a empresa tentou compensar valores em uma hip\u00f3tese n\u00e3o prevista em lei e, por esse motivo, considerou a compensa\u00e7\u00e3o como n\u00e3o declarada. O contribuinte recorreu, ent\u00e3o, \u00e0 Justi\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n

No Tribunal Regional Federal (TRF) da 4\u00aa Regi\u00e3o, com sede em Porto Alegre, n\u00e3o teve \u00eaxito. Os desembargadores entenderam que a lei vigente \u00e0 \u00e9poca do fato s\u00f3 permitia compensa\u00e7\u00f5es com imposto a ser pago a partir do m\u00eas de abril do ano subsequente ao da apura\u00e7\u00e3o do saldo negativo. <\/p>\n\n\n\n

A 1\u00aa Turma do STJ discute, agora, qual \u00e9 a interpreta\u00e7\u00e3o correta da legisla\u00e7\u00e3o. O debate se d\u00e1 em torno do artigo 6\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.430 – antes das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n\u00ba 12.884, em 2013, e pela Lei n\u00ba 13.670, de 2018. <\/p>\n\n\n\n

A relatora, ministra Regina Helena Costa, votou para reformar a decis\u00e3o do TRF-4. Para ela, a lei que estava em vigor na \u00e9poca n\u00e3o impedia a compensa\u00e7\u00e3o de impostos referentes a per\u00edodo pret\u00e9rito. Essa previs\u00e3o, segundo a ministra, s\u00f3 foi inserida na legisla\u00e7\u00e3o com a mudan\u00e7a de 2018. <\/p>\n\n\n\n

O ministro Gurgel de Faria, no entanto, interpreta de forma diferente da relatora. Ele concorda com o entendimento dos desembargadores do TRF: havia proibi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Fonte:  <\/strong>https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/08\/09\/stj-se-divide-sobre-compensao-do-ir-por-estimativa.ghtml<\/strong><\/a> <\/p>\n\n\n\n

\u00a0<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

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