Recentemente, a Procuradoria Geral da Fazenda editou duas portarias nessas \u00faltimas semanas referente \u00e0s negocia\u00e7\u00f5es de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e empres\u00e1rios que atuam em d\u00edvida ativa por meio da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Ent\u00e3o, um dos pontos que mais interessa \u00e0s empresas foi a quest\u00e3o da possibilidade do uso do preju\u00edzo fiscal e base na negativa da CSLL Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido para poder quitar sua d\u00edvida. <\/p>\n\n\n\n
Essas portarias, a de n\u00famero zero sete cinco sete nove quatro um ela al\u00e9m de explicar como as transa\u00e7\u00f5es podem ser feitas, ela tamb\u00e9m consta com a explica\u00e7\u00e3o sobre o uso do preju\u00edzo fiscal e base negativa da CSLL, que trazem algumas altera\u00e7\u00f5es relevantes. Ent\u00e3o, como a quest\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida sem gastar dinheiro? Ent\u00e3o, inicialmente aportaria nove quatro um, ela permitia que as empresas em funcionamento usassem preju\u00edzo fiscal e a base negativa da CSLL apenas para quitar juros e multas. <\/p>\n\n\n\n
Somente as companhias, em coopera\u00e7\u00e3o judicial, poderiam usar os instrumentos para pagar o d\u00e9bito principal. Ent\u00e3o, agora essa portaria minha sete, cinco, sete ela passou a deixar que todas as empresas possam usar esses valores para multas, juros e a d\u00edvida principal. O contribuinte pode abater at\u00e9 70% do valor remanescente da d\u00edvida ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o dos descontos negociados com a Fazenda. <\/p>\n\n\n\n
Outro ponto importante \u00e9 observar a quest\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o e que a PGFN. Ela detalha que o uso do preju\u00edzo fiscal \u00e9 a base negativa da CSLL. Ela ser\u00e1 excepcional e de uso exclusivo da PGFN. A ideia das transa\u00e7\u00f5es \u00e9 incentivar o pagamento pelas empresas que n\u00e3o poderiam pagar de outra forma. Ent\u00e3o, de acordo com eles, essa norma \u00e9 s\u00f3 para empresas que s\u00e3o irrecuper\u00e1veis os d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa h\u00e1 mais de 15 anos. <\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de ouvir o epis\u00f3dio completo com explica\u00e7\u00e3o da advogada da Amaral, Yazbek Advogados, Dra. Priscila Dias <\/p>\n\n\n\n
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