{"id":2287,"date":"2022-08-08T15:42:48","date_gmt":"2022-08-08T18:42:48","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=2287"},"modified":"2022-08-08T15:45:08","modified_gmt":"2022-08-08T18:45:08","slug":"retrospecto-tributario-29-07-a-08-08","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2287","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 29\/07 a 08\/08"},"content":{"rendered":"\n

Projeto que regulamenta o trust \u00e9 aprovado na C\u00e2mara dos Deputados <\/strong> 
<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

O Projeto de Lei (PL) n\u00ba 4.758, de 2020, que regulamenta o trust, foi aprovado tacitamente na C\u00e2mara dos Deputados. Agora, segue para o Senado. O texto n\u00e3o trata da tributa\u00e7\u00e3o, mas poder\u00e1 ser um primeiro passo para resolver essa quest\u00e3o, de acordo com especialistas.  <\/p>\n\n\n\n

O trust \u00e9 um contrato privado, lastreado em confian\u00e7a. O instituidor (chamado de settlor ou grantor) transfere a propriedade de parte ou da totalidade de seus bens a algu\u00e9m (o trustee), que assume a obriga\u00e7\u00e3o de administr\u00e1-los em benef\u00edcio do pr\u00f3prio instituidor ou de pessoas por ele indicadas \u2014 geralmente herdeiros.  <\/p>\n\n\n\n

Hoje n\u00e3o h\u00e1 regulamenta\u00e7\u00e3o sobre trust no Brasil, mas esse tipo de contrato \u00e9 comum no exterior e usado por algumas fam\u00edlias para manter investimentos fora do pa\u00eds. Ele oferece algumas vantagens, como a possibilidade de s\u00f3 disponibilizar o dinheiro para os herdeiros perante algumas condi\u00e7\u00f5es preestabelecidas \u2014 idade, metas educacionais, decis\u00f5es empresariais, pagamento parcial, entre outras.  <\/p>\n\n\n\n

A inten\u00e7\u00e3o de quem constitui um trust geralmente \u00e9 a de proteger o patrim\u00f4nio \u2014 deixando a gest\u00e3o com algu\u00e9m especializado \u2014 e garantir que seja mantida a qualidade de vida dos herdeiros depois da morte do patriarca.  <\/p>\n\n\n\n

O relator do projeto na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ), deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), j\u00e1 afirmou que a regulamenta\u00e7\u00e3o do trust ser\u00e1 importante para a entrada do Brasil na Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE), ao equiparar a legisla\u00e7\u00e3o brasileira \u00e0s dos pa\u00edses de primeiro mundo, e para evitar a sa\u00edda de dinheiro para o exterior. Hoje, as fam\u00edlias acabam criando os trusts fora do pa\u00eds.  <\/p>\n\n\n\n

O texto, de autoria do deputado Enrico Misasi (MDB-SP), cria o contrato de fid\u00facia (regime de administra\u00e7\u00e3o de bens de terceiros), inspirado no trust. A proposta define o que \u00e9 neg\u00f3cio fiduci\u00e1rio, quem pode ocupar os pap\u00e9is de fiduciante e fiduci\u00e1rio, em fa vor de quem o trust pode ser institu\u00eddo e estabelece todos os requisitos de validade, al\u00e9m dos deveres de cada parte.  <\/p>\n\n\n\n

Um dos pontos mais importantes, segundo especialistas, \u00e9 a previs\u00e3o, expressa, de que os patrim\u00f4nios do fiduciante e do fiduci\u00e1rio n\u00e3o se misturam. O texto n\u00e3o trata, no entanto, das quest\u00f5es tribut\u00e1rias \u2014 uma das mais sens\u00edveis para os brasileiros que t\u00eam trust no exterior.  <\/p>\n\n\n\n

O projeto foi aprovado em julho pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara, de forma conclusiva. O prazo de apresenta\u00e7\u00e3o de recurso para que tivesse que passar pelo Plen\u00e1rio esgotou na ter\u00e7a-feira, sem que nenhum parlamentar tenha se manifestado. Com isso, a proposta foi declarada aprovada e tramitar\u00e1 agora pelo Senado.  <\/p>\n\n\n\n

Na outra casa, o projeto dever\u00e1 passar por comiss\u00f5es, mas o andamento s\u00f3 ser\u00e1 conhecido quando o texto realmente chegar no Senado. Se for conclusivo nas comiss\u00f5es, n\u00e3o precisar\u00e1 ir ao Plen\u00e1rio, como ocorreu na C\u00e2mara.  <\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/08\/03\/projeto-que-regulamenta-o-trust-aprovado-na-cmara-dos-deputados.ghtml  <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s recuo da PGFN, juristas ainda veem risco de judicializa\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s cr\u00edticas de juristas \u00e0s restri\u00e7\u00f5es ao uso de preju\u00edzo fiscal e base negativa da CSLL na transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recuou e revogou o inciso II do artigo 36 da Portaria 6.757, publicada no in\u00edcio desta semana, que previa que esses cr\u00e9ditos s\u00f3 poderiam ser usados para amortizar juros e multas, excluindo o valor do principal inclu\u00eddo na transa\u00e7\u00e3o. A altera\u00e7\u00e3o est\u00e1 na Portaria 6.941\/2022, publicada nesta sexta-feira (5\/8) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.  <\/p>\n\n\n\n

Contudo, est\u00e3o mantidas as demais restri\u00e7\u00f5es para o uso dos cr\u00e9ditos. Com isso, tributaristas consultados pelo JOTA ainda veem o risco de judicializa\u00e7\u00e3o das novas regras da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Eles argumentam que a portaria que regulamentou as altera\u00e7\u00f5es traz restri\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas na Lei 14.375\/2022, que introduziu as novas condi\u00e7\u00f5es para a transa\u00e7\u00e3o.  <\/p>\n\n\n\n

As outras limita\u00e7\u00f5es ao uso do preju\u00edzo fiscal e da base negativa da CSLL incluem a previs\u00e3o de que os cr\u00e9ditos s\u00f3 podem ser usados na transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o e apenas em car\u00e1ter excepcional, quando inexistentes ou esgotados outros cr\u00e9ditos do devedor. Al\u00e9m disso, o uso desses cr\u00e9ditos n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s modalidades de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o e individual simplificada.  <\/p>\n\n\n\n

A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria simplificada \u00e9 uma modalidade criada pela PGFN ao regulamentar a Lei 14.375, que abrange d\u00e9bitos entre R$ 1 milh\u00e3o e R$ 10 milh\u00f5es e tem regras que facilitam o acesso do contribuinte. A nova modalidade passa a valer em 1\u00ba de novembro. A figura da transa\u00e7\u00e3o individual j\u00e1 existia, mas a portaria divulgada no in\u00edcio desta semana baixou de R$ 15 milh\u00f5es para R$ 10 milh\u00f5es o valor m\u00ednimo para ades\u00e3o. Caso o d\u00e9bito esteja suspenso por decis\u00e3o judicial ou garantido por penhora, o valor m\u00ednimo cai para R$ 1 milh\u00e3o.  <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 os contribuintes que t\u00eam d\u00e9bitos abaixo de R$ 1 milh\u00e3o inscritos na d\u00edvida ativa s\u00f3 podem participar da transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o, ou seja, mediante publica\u00e7\u00e3o de edital pela PGFN.  <\/p>\n\n\n\n

Sancionada em junho, a Lei 14.375 ampliou de 50% para 65% o desconto m\u00e1ximo na transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e de 84 para 120 o n\u00famero m\u00e1ximo de parcelas. Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o trouxe a possibilidade de uso de preju\u00edzo fiscal e base negativa da CSLL para abatimento de at\u00e9 70% do saldo remanescente ap\u00f3s os descontos.  <\/p>\n\n\n\n

Judicializa\u00e7\u00e3o  <\/p>\n\n\n\n

Ao JOTA, tributaristas disseram acreditar que a discuss\u00e3o sobre o uso de preju\u00edzo fiscal e base negativa da CSLL pode ser levada ao Judici\u00e1rio, a exemplo do que aconteceu quando da publica\u00e7\u00e3o da Portaria 9.917\/2020, que regulamentou a Lei 13.988\/2020, ou Lei do Contribuinte Legal, que criou o instituto da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.  <\/p>\n\n\n\n

Na \u00e9poca, a portaria estabeleceu o limite de R$15 milh\u00f5es para os d\u00e9bitos cujos titulares teriam direito a participar da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria individual. A restri\u00e7\u00e3o levou contribuintes a entrarem na Justi\u00e7a alegando que a norma havia estabelecido uma restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o estava prevista na legisla\u00e7\u00e3o. O patamar de R$15 milh\u00f5es, agora, foi reduzido para R$10 milh\u00f5es pela Portaria 6.757.  <\/p>\n\n\n\n

\u201cEmbora tenha ocorrido um recuo por parte da PGFN, as demais restri\u00e7\u00f5es, que persistem, n\u00e3o s\u00e3o previstas na lei e, a nosso ver, contrariam a inten\u00e7\u00e3o do legislador de permitir a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos transacionados com a utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal e de base negativa de CSLL. Isso abre margem para a sua discuss\u00e3o perante o Poder Judici\u00e1rio\u201d, avalia \u00c1lvaro Martins Rotunno, do Gaia Silva Gaede Advogados.  <\/p>\n\n\n\n

Mariana Rodrigues, advogada especialista da \u00e1rea Tribut\u00e1ria Administrativa do Finocchio & Ustra Advogados, ressalta que foram mantidos os dispositivos que preveem que o uso dos cr\u00e9ditos se dar\u00e1 de forma \u201cexcepcional\u201d e a \u201cexclusivo crit\u00e9rio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional\u201d, al\u00e9m da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o nos casos de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o e individual simplificada. A advogada tamb\u00e9m v\u00ea possibilidade de judicializa\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.  <\/p>\n\n\n\n

\u201cConsiderando que as restri\u00e7\u00f5es foram mantidas pela nova portaria e que a Lei 14.375\/2022 n\u00e3o previu nenhuma dessas limita\u00e7\u00f5es, os contribuintes poder\u00e3o considerar as chances de judicializa\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, a fim de terem os benef\u00edcios previstos pela lei devidamente resguardados\u201d, observou.  <\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/apos-recuo-da-pgfn-juristas-ainda-veem-risco-de-judicializacao-da-transacao-05082022  <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

PGFN permite uso de preju\u00edzo fiscal sobre valor principal de d\u00edvida <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou nova portaria com uma importante altera\u00e7\u00e3o nas novas regras para a negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos inscritos na d\u00edvida ativa, por meio da chamada transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Agora, preju\u00edzo fiscal e base negativa da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) podem ser utilizados no pagamento do valor principal devido, e n\u00e3o apenas de multa e juros.  <\/p>\n\n\n\n

Essa havia sido uma cr\u00edtica \u00e0 Portaria n\u00ba 6757, publicada no dia 1\u00ba, que previa apenas o abatimento sobre juros e multa. Na regulamenta\u00e7\u00e3o, a procuradoria detalhou que o uso desses cr\u00e9ditos ser\u00e1 \u201cexcepcional\u201d e a \u201cexclusivo crit\u00e9rio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional\u201d.  <\/p>\n\n\n\n

A possibilidade de uso de preju\u00edzo fiscal – bastante atrativa para os contribuintes – veio com a Lei n\u00ba 14.375, publicada em junho. Pela norma, o contribuinte poderia abater 70% do valor remanescente da d\u00edvida, ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o dos descontos negociados com a Fazenda Nacional.  <\/p>\n\n\n\n

Pela Portaria n\u00ba 6.941, publicada na sexta-feira, o preju\u00edzo fiscal poder\u00e1 ser utilizado para pagar valores considerados irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o. De acordo com a norma, irrecuper\u00e1veis s\u00e3o os d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa h\u00e1 mais de 15 anos sem garantia ofertada ou exig\u00eancia suspensa, com a cobran\u00e7a interrompida por decis\u00e3o judicial h\u00e1 mais de dez anos e de titularidade de devedores falidos ou em recupera\u00e7\u00e3o judicial.  <\/p>\n\n\n\n

Agora, segundo Jo\u00e3o Grognet, procurador da Fazenda Nacional, h\u00e1 margem maior de negocia\u00e7\u00e3o com preju\u00edzo fiscal. \u201cAs amarras s\u00e3o apenas as da lei, de excepcionalidade e caracter\u00edstica do passivo\u201d, afirma. A procura pela transa\u00e7\u00e3o est\u00e1 muito alta, acrescenta, e \u00e9 o caso concreto que vai ditar a necessidade de liberar o uso de preju\u00edzo fiscal.  <\/p>\n\n\n\n

O procurador destaca que, al\u00e9m do preju\u00edzo fiscal, a regulamenta\u00e7\u00e3o estabeleceu o aumento do limite de descontos e parcelas da lei e trouxe outros pontos positivos para os devedores, como a redu\u00e7\u00e3o de R$ 15 milh\u00f5es para R$ 10 milh\u00f5es no piso para a transa\u00e7\u00e3o individual, a transa\u00e7\u00e3o individual simplificada e a cria\u00e7\u00e3o de grupos regionais para dar maior regularidade na transa\u00e7\u00e3o.  <\/p>\n\n\n\n

No modelo anterior, s\u00f3 empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial poderiam usar preju\u00edzo fiscal e base negativa da CSLL sobre o principal. Para o tributarista Julio Janolio, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Vinhas e Redenschi Advogados, como a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria concede descontos sobre juros e multa, n\u00e3o havia grande benef\u00edcio em s\u00f3 utilizar esses cr\u00e9ditos nesses casos. Por isso, acrescenta, apesar de ainda haver algumas restri\u00e7\u00f5es, a mudan\u00e7a \u00e9 um grande avan\u00e7o.  <\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/08\/08\/pgfn-permite-uso-de-prejuizo-fiscal-sobre-valor-principal-de-divida.ghtml  <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

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