A Proposta de Emenda Constitucional n\u00famero 39 de 2021, conhecida como PEC da Relev\u00e2ncia. Foi promulgada no dia 15 de julho de 2022, tornando se a Emenda Constitucional n\u00famero 125. Ela traz mudan\u00e7a nos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Dessa maneira, vamos tratar do contexto dessa medida e suas implica\u00e7\u00f5es. O recurso especial que tramita perante o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o STJ e o extraordin\u00e1rio que tramita perante o Supremo Tribunal Federal. <\/p>\n\n\n\n
O STF. S\u00e3o recursos excepcionais, limitados a discuss\u00f5es sobre legisla\u00e7\u00e3o, sendo o STJ respons\u00e1vel por quest\u00f5es de lei federal e o STF por quest\u00f5es de ordem constitucional, n\u00e3o sendo poss\u00edvel discutir se cursos, mat\u00e9rias de ordem f\u00e1tica na sequ\u00eancia, em raz\u00e3o da grande quantidade de recursos trazidos ao STF. A emenda constitucional n\u00famero 45, de 2004, alterou as regras de admissibilidade dos recursos extraordin\u00e1rios, incluindo a necessidade de o recorrente demonstrar a repercuss\u00e3o geral das quest\u00f5es constitucionais que v\u00e3o ser discutidas. <\/p>\n\n\n\n
Isso \u00e9 controv\u00e9rsia, deve transcender os limites subjetivos da causa. Com recurso especial, no entanto, n\u00e3o contou com a mudan\u00e7a trazida pela Emenda Constitucional n\u00famero 45. \u00c9 nesse contexto que, em 2021, foram recebidos aproximadamente 400.000 processos e publicados mais de 100.000 ac\u00f3rd\u00e3os. Segundo relat\u00f3rio estat\u00edstico do STJ, s\u00f3 nos meses de janeiro a junho de 2022 totalizou se mais de 200.000 casos novos. <\/p>\n\n\n\n
Lembrando que estamos falando de um tribunal composto por 33 ministros. Esses dados nos mostram que urge uma medida que minimize o n\u00famero desmedido de demandas para o tribunal, que \u00e9 nesse sentido que opera a emenda constitucional n\u00famero 125. Ela \u00e9 um esfor\u00e7o que visa a otimiza\u00e7\u00e3o do Tribunal Superior para que ele cumpra as suas fun\u00e7\u00f5es da mesma maneira que a emenda constitucional n\u00famero 45, h\u00e1 125, prev\u00ea que o recorrente deve demonstrar a relev\u00e2ncia discutida sobre a pena do recurso. <\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de ouvir o epis\u00f3dio completo com explica\u00e7\u00e3o da estagi\u00e1ria da Amaral, Yazbek Advogados, Ana Elise. <\/p>\n\n\n\n
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