{"id":2275,"date":"2022-08-01T09:50:18","date_gmt":"2022-08-01T12:50:18","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=2275"},"modified":"2022-08-01T10:03:25","modified_gmt":"2022-08-01T13:03:25","slug":"retrospecto-tributario-22-07-a-29-07","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2275","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio &#8211; 22\/07 a 29\/07"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>Receita Federal nega benef\u00edcio fiscal a incorporadora\u00a0<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>A Receita Federal refor\u00e7ou entendimento de que as incorporadoras n\u00e3o podem incluir no Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o (RET) recursos obtidos, at\u00e9 2019, com a venda de im\u00f3veis ap\u00f3s a conclus\u00e3o da obra. Para o \u00f3rg\u00e3o, o benef\u00edcio fiscal s\u00f3 alcan\u00e7aria renda gerada a partir de 2020, com a edi\u00e7\u00e3o de nova lei sobre o assunto &#8211; e que, afirma o Fisco, n\u00e3o retroagiria.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O \u00f3rg\u00e3o j\u00e1 havia manifestado esse entendimento em 2014. Mas, para tributaristas, a altera\u00e7\u00e3o pela Lei n\u00ba 13.970, de 2019, da Lei n\u00ba 10.931, de 2004, que disp\u00f5e sobre o patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o de incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, teria efeitos retroativos. Isso, por\u00e9m, foi negado na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 28 da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit), que orienta os fiscais do pa\u00eds.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O RET surgiu em 2004 com a Lei n\u00ba 10.931. As empresas optantes podem realizar o pagamento mensal unificado de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre as receitas auferidas com a venda de unidades imobili\u00e1rias objeto de incorpora\u00e7\u00e3o, bem como as receitas financeiras e varia\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias decorrentes dessas opera\u00e7\u00f5es.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Existem duas modalidades de tributa\u00e7\u00e3o. A primeira, o RET-Incorpora\u00e7\u00e3o padr\u00e3o, com al\u00edquota de 4% sobre as receitas auferidas por incorporadoras imobili\u00e1rias. A segunda tem al\u00edquota de 1%, destinada aos projetos de interesse social e as constru\u00e7\u00f5es ou reformas de estabelecimento de educa\u00e7\u00e3o infantil. No regime normal, a tributa\u00e7\u00e3o seria de cerca de 6%.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No caso da solu\u00e7\u00e3o de consulta, assim que come\u00e7ou a comercializa\u00e7\u00e3o das unidades do empreendimento, em novembro de 2016, a empresa adotou a tributa\u00e7\u00e3o pelo RET. Ela questionou a Receita sobre a inclus\u00e3o de algumas unidades vendidas depois do fim da constru\u00e7\u00e3o, em 2018.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a incorporadora alegou para a Receita, at\u00e9 o advento da Lei n\u00ba 13.970, de 2019, era fato not\u00f3rio que o momento da cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal n\u00e3o estava claro na legisla\u00e7\u00e3o. Existiria significativa margem para interpreta\u00e7\u00e3o das empresas de quando deveriam considerar como data de t\u00e9rmino.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 a Receita, at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.970, de 2019, entendia que as receitas decorrentes das vendas de unidades imobili\u00e1rias realizadas ap\u00f3s a conclus\u00e3o da respectiva edifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o se sujeitavam ao RET.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Na nova solu\u00e7\u00e3o de consulta, o \u00f3rg\u00e3o explica que, em sua concep\u00e7\u00e3o original, o RET Incorpora\u00e7\u00e3o alcan\u00e7ava apenas as receitas auferidas pelo incorporador com a venda de unidades por construir (na planta) ou em fase de constru\u00e7\u00e3o. O que mudou em 2019 foi a mec\u00e2nica do incentivo do RET, permitindo o benef\u00edcio mesmo que o recebimento da receita ocorra em momento posterior \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o do habite-se.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Fonte: https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/07\/29\/receita-federal-nega-beneficio-fiscal-a-incorporadora.ghtml\u00a0\u00a0<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Empresas conseguem decis\u00f5es para defender compensa\u00e7\u00e3o fiscal\u00a0<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Os contribuintes conseguiram duas decis\u00f5es que, por caminhos diferentes, evitam a derrota imediata em execu\u00e7\u00f5es fiscais que discutem compensa\u00e7\u00f5es &#8211; uso de cr\u00e9ditos para pagar tributos. Eles recorreram ao Judici\u00e1rio depois de julgamento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) sobre a impossibilidade de se discutir esses encontros de contas por meio de embargos (recurso).&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em outubro do ano passado, a quest\u00e3o foi levada aos ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ. Mas eles n\u00e3o chegaram a analisar o tema, por entender que as duas turmas de direito p\u00fablico t\u00eam o mesmo entendimento e, portanto, n\u00e3o haveria diverg\u00eancia.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ambas entendem que as a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal s\u00e3o espec\u00edficas para discutir d\u00e9bitos. Os contribuintes, portanto, n\u00e3o poderiam usar como defesa contra essas cobran\u00e7as a alega\u00e7\u00e3o de que existe um cr\u00e9dito negado na esfera administrativa &#8211; nem discutir se tem ou n\u00e3o direito a esse cr\u00e9dito.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O caminho, de acordo com os ministros, seria a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de d\u00e9bito fiscal. O problema \u00e9 que muitos contribuintes j\u00e1 tinham discuss\u00f5es abertas em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal. Com a decis\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, decidiram levar a quest\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por enquanto, advogados conseguiram tra\u00e7ar dois caminhos para lidar com essa situa\u00e7\u00e3o. No primeiro caso, a empresa obteve tutela de urg\u00eancia (liminar) em a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria proposta pouco antes do tr\u00e2nsito em julgado dos embargos. A decis\u00e3o, da 4\u00aa Vara Federal de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal de Vit\u00f3ria (ES), suspende o curso da execu\u00e7\u00e3o fiscal at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito da nova a\u00e7\u00e3o (n\u00ba 5020110-03.2022.4.02.5001).&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O caso envolve pedido de ressarcimento de cr\u00e9dito presumido de IPI cumulado com pedido de compensa\u00e7\u00e3o com d\u00e9bitos de PIS e Cofins incidentes sobre insumos &#8211; embalagens para o processo de industrializa\u00e7\u00e3o de \u00f3leos vegetais. A Receita Federal negou o encontro de contas por entender que n\u00e3o foi observada norma quanto \u00e0 necessidade de centralizar a apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito presumido na matriz.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A execu\u00e7\u00e3o fiscal foi levada ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 2\u00aa Regi\u00e3o (RJ e ES). Por\u00e9m, os desembargadores, sem entrar na quest\u00e3o de m\u00e9rito, aceitaram o pedido da Uni\u00e3o, que alegou n\u00e3o ser poss\u00edvel discutir, em embargos, compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o homologada administrativamente.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para o juiz Jos\u00e9 Eduardo do Nascimento, da 4\u00aa Vara Federal de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal de Vit\u00f3ria, por\u00e9m, o perigo do dano ao contribuinte estava demonstrado, pois \u201ccom o tr\u00e2nsito em julgado da referida senten\u00e7a [execu\u00e7\u00e3o fiscal], a exequente [a Uni\u00e3o] poderia requerer a liquida\u00e7\u00e3o da ap\u00f3lice seguro\u201d.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Na decis\u00e3o, o magistrado entrou no m\u00e9rito sobre a validade da apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos de IPI. Entendeu que a regulamenta\u00e7\u00e3o da Receita sobre o assunto ultrapassou os limites impostos pela Lei n\u00ba 9363, de 1997, criando hip\u00f3tese obrigat\u00f3ria de apura\u00e7\u00e3o centralizada que a norma n\u00e3o exigiu.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com Daniela Lara, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados, que atuou no caso, a a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria com pedido de tutela de urg\u00eancia \u00e9 uma alternativa para os contribuintes prejudicados pela nova linha interpretativa acolhida pelo STJ. \u201cA maior parte das empresas t\u00eam essa discuss\u00e3o em embargos\u201d, diz ela, acrescentando que esse tipo de compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 muito comum.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Fontes: https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/07\/29\/empresas-conseguem-decisoes-para-defender-compensacao-fiscal.ghtml\u00a0\u00a0<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Bares e restaurantes conseguem na Justi\u00e7a acesso a programa de benef\u00edcios fiscais\u00a0<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>O Sindicato de Hot\u00e9is, Restaurantes, Bares e Similares de Bras\u00edlia (Sindohbar) conseguiu na Justi\u00e7a o acesso dos bares e restaurantes ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Dessa forma, ficam garantidos benef\u00edcios fiscais como isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins por cinco anos, e negocia\u00e7\u00e3o facilitada de d\u00edvidas tribut\u00e1rias.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O Perse foi criado pela Lei n\u00ba 14.148\/2021, no intuito de reduzir os preju\u00edzos dos setores de eventos e turismo, abalados por medidas de conten\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o de pessoas durante a pandemia de Covid-19. Por\u00e9m, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei, o Minist\u00e9rio da Economia divulgou uma portaria exigindo o cadastro das empresas no Minist\u00e9rio do Turismo, excluindo segmentos como os de bares e restaurantes do programa porque n\u00e3o tinham o registro antes da publica\u00e7\u00e3o da lei.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A portaria ME 7.163\/2021 definiu os c\u00f3digos da Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas (CNAE) que se enquadrariam no Perse e dividiu os setores em dois grupos. No primeiro grupo atividades econ\u00f4micas como hot\u00e9is, filmagem de festas, sal\u00f5es de eventos, teatros e cinemas que j\u00e1 atuavam na data de publica\u00e7\u00e3o da lei t\u00eam direito ao Perse.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o segundo grupo \u2013 que inclui bares, restaurantes, parques tem\u00e1ticos, ag\u00eancias de viagem, locadoras de ve\u00edculos \u2013 teria que possuir tamb\u00e9m o cadastro no Minist\u00e9rio do Turismo (Cadastur) antes de 3 de maio de 2021 (data da publica\u00e7\u00e3o da lei) para conseguir os benef\u00edcios fiscais.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A divis\u00e3o gerou judicializa\u00e7\u00e3o do tema em todo o pa\u00eds. Na decis\u00e3o da 4\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal, o juiz Frederico Botelho de Barros Viana acolheu o mandado de seguran\u00e7a coletivo do Sindohbar ao entender que, embora a portaria ministerial exija o cadastro para ades\u00e3o ao programa, a lei n\u00e3o traz tal exig\u00eancia. Est\u00e3o abarcados na decis\u00e3o todos os representados pelo sindicato em Bras\u00edlia.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cA decis\u00e3o \u00e9 importante porque traz Justi\u00e7a. O intuito do legislador foi proteger os segmentos que sofreram com a pandemia. Essa restri\u00e7\u00e3o feita por uma portaria e, que nem a lei tinha, \u00e9 absolutamente ilegal\u201d, defendeu Tiago Conde, advogado do Sindhobar.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o, de 25 de julho, foi no processo 1043620-93.2022.4.01.3400. Ainda cabe recurso.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Fontes: https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/bares-e-restaurantes-conseguem-na-justica-acesso-a-programa-de-beneficios-fiscais-29072022&nbsp;&nbsp;<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>&nbsp;<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-text-color has-palette-color-1-color has-css-opacity has-palette-color-1-background-color has-background is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group has-palette-color-6-background-color has-background is-layout-flow wp-block-group-is-layout-flow\">\n<p style=\"font-size:0.8em\">A Amaral,\u00a0Yazbek, OAB\/PR 762, possui 36 anos de experi\u00eancia auxiliando empresas a transformar a tributa\u00e7\u00e3o em lucro. 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