Por efeito da lei tribut\u00e1ria, uma s\u00e9rie de v\u00ednculos \u00e9 concebida entre o Estado e o particular. \u00c9 o que se denomina rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria, em virtude da qual o particular (sujeito passivo) fica obrigado a alguma presta\u00e7\u00e3o (objeto) ao Fisco (sujeito ativo). <\/p>\n\n\n\n
O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u2013 CTN, em seu artigo 113, trata da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria, inserindo-a no campo intitulado obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. <\/strong>In verbis:<\/em> <\/p>\n\n\n\n Art. 113. A obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 principal ou acess\u00f3ria. <\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba A obriga\u00e7\u00e3o principal surge com a ocorr\u00eancia do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuni\u00e1ria e extingue-se juntamente com o cr\u00e9dito dela decorrente. <\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba A obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria decorre da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e tem por objeto as presta\u00e7\u00f5es, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecada\u00e7\u00e3o ou da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos. <\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba A obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, pelo simples fato da sua inobserv\u00e2ncia, converte-se em obriga\u00e7\u00e3o principal relativamente \u00e0 penalidade pecuni\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n Do teor do texto legal, nota-se que a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria surge a partir da concretiza\u00e7\u00e3o de um pressuposto legal<\/strong>, o fato gerador. <\/p>\n\n\n\n De fato, surgida uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ela permanece existente at\u00e9 que se extinga<\/strong> por um dos meios descritos no artigo 156 do CTN, que s\u00e3o, por exemplo, o pagamento, a prescri\u00e7\u00e3o, a decad\u00eancia, a compensa\u00e7\u00e3o, a convers\u00e3o de dep\u00f3sito judicial em renda, a decis\u00e3o administrativa irreform\u00e1vel<\/strong> etc. <\/p>\n\n\n\n Contudo, a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria<\/strong>, instaurada com a concretiza\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, por meio de um lan\u00e7amento tribut\u00e1rio\/auto de infra\u00e7\u00e3o, pode ser questionada perante a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/strong>, caso o devedor n\u00e3o concorde com esta concretiza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Essa faculdade, em \u00e2mbito federal, \u00e9 prevista no Decreto n\u00ba 70.235\/1972. Ressalte-se que cada ente federado possui regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria de seu processo administrativo fiscal – PAF. Por meio do PAF \u00e9 poss\u00edvel discutir, em lides tribut\u00e1rias deduzidas perante a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, se a incid\u00eancia tribut\u00e1ria ocorreu de forma correta ou n\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Quando o Fisco identifica o surgimento de uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u2013 como um valor que deve ser pago pelo contribuinte \u2013 envia uma notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento e aguarda uma a\u00e7\u00e3o do devedor em prazo que normalmente \u00e9 de 30 (trinta) dias. Nesse momento, o contribuinte pode impugnar o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio e verificar sua proced\u00eancia, sem iniciar um processo judicial. <\/p>\n\n\n\n A vantagem de o contribuinte exercer seu direito de defesa perante o PAF \u00e9 a suspens\u00e3o da exigibilidade do tributo, nos moldes do artigo 151, III do CTN, o que significa que n\u00e3o poder\u00e1 ser cobrado at\u00e9 a finaliza\u00e7\u00e3o do processo administrativo, o que n\u00e3o impedir\u00e1 de possuir a certid\u00e3o de regularidade fiscal. <\/p>\n\n\n\n Ocorre que, em algumas circunst\u00e2ncias, o processo administrativo n\u00e3o segue os devidos tr\u00e2mites legais, maculando a exig\u00eancia desta obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Por isso \u00e9 importante, al\u00e9m de analisar a irregularidade na tributa\u00e7\u00e3o, observar se o PAF seguiu o devido procedimento. <\/p>\n\n\n\n Houve um caso no escrit\u00f3rio em que, quando o contribuinte tomou ci\u00eancia do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio de Goi\u00e1s, j\u00e1 havia sido lavrado Termo de Revelia no processo administrativo. <\/p>\n\n\n\n No entanto, constatou-se que o contribuinte n\u00e3o se tornou revel por sua in\u00e9rcia, mas por n\u00e3o ter sido devidamente intimado para tomar conhecimento do auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n O Fisco, para fins de intima\u00e7\u00e3o deste lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, apenas enviou uma carta com AR para um endere\u00e7o que h\u00e1 tempos n\u00e3o era do contribuinte. <\/p>\n\n\n\n Ocorre que, nos termos do art. 61 da Lei Nacional n\u00ba 8.934\/1994, a altera\u00e7\u00e3o cadastral procedida em Junta Comercial desobriga o contribuinte<\/strong> de prestar id\u00eantica informa\u00e7\u00e3o a outros \u00f3rg\u00e3os ou entidades das Administra\u00e7\u00f5es Federal, Estadual ou Municipal. <\/strong>E a altera\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o foi registrado em Junta Comercial pelo contribuinte. <\/p>\n\n\n\n Dessa forma, a carta com a intima\u00e7\u00e3o deveria ser enviada para o endere\u00e7o atual do contribuinte, o que n\u00e3o foi feito. <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, importa salientar que n\u00e3o poderia o Fisco lavrar intima\u00e7\u00e3o por via postal ou por edital, antes mesmo de tentar intimar o contribuinte pelo seu domic\u00edlio tribut\u00e1rio eletr\u00f4nico (DTE), outro domic\u00edlio que foi eleito pela empresa,<\/strong> nos moldes do art. 127 do CTN. <\/p>\n\n\n\n Isso porque a legisla\u00e7\u00e3o de Goi\u00e1s n\u00e3o deixa d\u00favidas de que ap\u00f3s o credenciamento no DTE, os contribuintes devem receber, por meio eletr\u00f4nico, as comunica\u00e7\u00f5es oficiais encaminhadas pelo Fisco goiano. <\/strong> <\/p>\n\n\n\n Assim, sustentamos que houve cerceamento de defesa e inefic\u00e1cia da intima\u00e7\u00e3o por carta, pois o Fisco deveria intim\u00e1-lo pelo Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico, j\u00e1 que n\u00e3o \u00e9 dado ao Fisco a faculdade de escolher as formas pelas quais as intima\u00e7\u00f5es ou notifica\u00e7\u00f5es efetivar-se-\u00e3o ou substituir a comunica\u00e7\u00e3o oficial da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Goi\u00e1s, que s\u00e3o os domic\u00edlios tribut\u00e1rios eletr\u00f4nicos dos contribuintes devidamente credenciados, por qualquer outra forma de intima\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Com base nisso, conseguimos anular o Termo de Revelia e novamente ter o prazo para impugnar o auto de infra\u00e7\u00e3o em primeira inst\u00e2ncia. <\/p>\n\n\n\n Portanto, ao receber um auto de infra\u00e7\u00e3o, o empres\u00e1rio deve recorrer ao advogado tributarista, a fim de conjuntamente analisarem n\u00e3o apenas a regularidade da tributa\u00e7\u00e3o ali lan\u00e7ada pelo Fisco, mas tamb\u00e9m ilidir poss\u00edveis v\u00edcios procedimentais do processo administrativo fiscal, que maculam seu direito de defesa. <\/p>\n\n\n\n Lembre-se que \u00e9 constitucionalmente garantido a todos o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, seja em processo judicial ou administrativo \u2013 art. 5\u00ba, LV da CF\/88. <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n