{"id":2234,"date":"2022-07-25T15:24:06","date_gmt":"2022-07-25T18:24:06","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=2234"},"modified":"2022-07-25T15:28:35","modified_gmt":"2022-07-25T18:28:35","slug":"retrospecto-tributario-15-07-a-22-07","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2234","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 15\/07 a 22\/07"},"content":{"rendered":"\n

MPF \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0 exclus\u00e3o do ICMS-ST do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) opinou de forma favor\u00e1vel \u00e0 exclus\u00e3o do ICMS-ST, no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria progressiva, da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. A manifesta\u00e7\u00e3o foi apresentada em processos sobre o tema que ser\u00e3o julgados pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) como recursos repetitivos – de acordo com o tribunal, tramitam 1.976 processos sobre o tema (EREsp 1428247).  <\/p>\n\n\n\n

A substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 uma forma de arrecada\u00e7\u00e3o em que um contribuinte da cadeia de consumo \u00e9 o respons\u00e1vel por recolher o imposto para os demais. O objetivo \u00e9 facilitar a fiscaliza\u00e7\u00e3o quanto ao pagamento dos valores devidos ao Estado. O imposto \u00e9 destacado formalmente na nota fiscal de aquisi\u00e7\u00e3o das mercadorias, mas n\u00e3o na nota fiscal de sa\u00edda ou de revenda do produto.  <\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 decidiu que a \u00faltima palavra sobre esse tema ser\u00e1 do STJ ao considerar o assunto infraconstitucional. Em mar\u00e7o de 2021, a 2\u00aa Turma do STJ negou, por unanimidade, a possibilidade de uma empresa excluir o ICMS -ST (substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria) da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. O julgamento diverge do entendimento da 1\u00aa Turma.  <\/p>\n\n\n\n

Para o MPF, o ICMS-ST \u00e9 uma antecipa\u00e7\u00e3o do ICMS normal, por isso, n\u00e3o poderia ser adotado entendimento diferente do que o Supremo aplicou ao decidir pela exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo para a incid\u00eancia do PIS e da Cofins.  <\/p>\n\n\n\n

\u201cO recolhimento antecipado n\u00e3o pode privar o contribuinte que foi substitu\u00eddo de excluir o imposto da base das contribui\u00e7\u00f5es federais\u201d, afirma o parecer, assinado pelo subprocurador geral da rep\u00fablica Jos\u00e9 Bonif\u00e1cio Borges de Andrada.  <\/p>\n\n\n\n

De acordo com Andrada, vedar a exclus\u00e3o do ICMS-ST da incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 Cofins significaria tratamento desigual entre os contribuintes, pois cada Estado tem uma lei espec\u00edfica para a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. \u201cDependendo do ente, a sistem\u00e1tica de pagamento do ICMS de uma determinada mercadoria poder\u00e1, ou n\u00e3o, ser de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d, afirma o parecer.  <\/p>\n\n\n\n

Fonte: <\/strong>https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/valor-juridico\/coluna\/mpf-e-favoravel-a-exclusao-do-icms-st-do-calculo-do-pis-e-da-cofins.ghtml<\/strong><\/a> <\/p>\n\n\n\n

C\u00e2mara est\u00e1 prestes a aprovar projeto que regulamenta o trust <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Passou pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o e Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) e est\u00e1 em vias de ser aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados uma proposta que interessa \u00e0s fam\u00edlias mais endinheiradas. Trata-se do Projeto de Lei (PL) n\u00ba 4.758, de 2020, que regulamenta o trust. O texto n\u00e3o trata de tributa\u00e7\u00e3o, mas poder\u00e1 ser um primeiro passo para resolver essa quest\u00e3o, de acordo com especialistas.  <\/p>\n\n\n\n

O trust \u00e9 um contrato privado, lastreado em confian\u00e7a. O instituidor (chamado de settlor ou grantor) transfere a propriedade de parte ou da totalidade de seus bens a algu\u00e9m (o trustee), que assume a obriga\u00e7\u00e3o de administr\u00e1-los em benef\u00edcio do pr\u00f3prio instituidor ou de pessoas por ele indicadas, geralmente herdeiros.  <\/p>\n\n\n\n

Hoje n\u00e3o h\u00e1 regulamenta\u00e7\u00e3o sobre trust no Brasil, mas esse tipo de contrato \u00e9 comum no exterior e usado por algumas fam\u00edlias para manter investimentos fora do pa\u00eds. Ele oferece algumas vantagens, como a possibilidade de s\u00f3 disponibilizar o dinheiro para os herdeiros perante algumas condi\u00e7\u00f5es preestabelecidas – idade, decis\u00f5es empresariais, pagamento parcial, entre outras.  <\/p>\n\n\n\n

Relator do projeto na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, o deputado Eduardo Cury (PSDB-SP) diz que a regulamenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 importante para a entrada do Brasil na Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE), ao equiparar a legisla\u00e7\u00e3o brasileira \u00e0s dos pa\u00edses de primeiro mundo, e para evitar a sa\u00edda de di nheiro para o exterior. \u201cOs brasileiros hoje constituem trust fora do Brasil n\u00e3o para evitar impostos ou por manobra fiscal, mas simplesmente por n\u00e3o haver aqui seguran\u00e7a jur\u00eddica para esse modelo de investimento\u201d, afirma.  <\/p>\n\n\n\n

O texto cria o contrato de fid\u00facia (regime de administra\u00e7\u00e3o de bens de terceiros), inspirado no trust. Define o que \u00e9 neg\u00f3cio fiduci\u00e1rio, quem pode ocupar os pap\u00e9is de fiduciante e fiduci\u00e1rio, em favor de quem o trust pode ser institu\u00eddo e estabelece todos os requisitos de validade, al\u00e9m dos deveres de cada parte. Depois de passar pelas comiss\u00f5es, se n\u00e3o houver recurso para ser analisado pelo Plen\u00e1rio, o projeto segue direto ao Senado.  <\/p>\n\n\n\n

A figura do trust \u00e9 muito singular, segundo Natalia Zimmermann, s\u00f3cia da \u00e1rea de planejamento sucess\u00f3rio do Velloza Advogados. \u201cO trust deve ser usado quando n\u00e3o tenho algu\u00e9m capaz para a gest\u00e3o do patrim\u00f4nio\u201d, afirma a advogada. Pode ser adotado, acrescenta, para evitar dilapida\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio e estruturar doa\u00e7\u00f5es para filantropia, por exemplo.  <\/p>\n\n\n\n

Em geral, as regras previstas no projeto de lei s\u00e3o as mesmas adotadas pelos trusts no exterior. Mas ainda que a regulamenta\u00e7\u00e3o seja aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados, diz a especialista, muitos interessados devem preferir manter o que t\u00eam no exterior.  <\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o sei se os brasileiros v\u00e3o deixar o trust no exterior para montar no Brasil\u201d, afirma Zimmermann. De acordo com ela, trata-se de uma quest\u00e3o de credibilidade das institui\u00e7\u00f5es que v\u00e3o oferecer esse instrumento. \u201cN\u00e3o sei se h\u00e1 a confian\u00e7a necess\u00e1ria.\u201d  <\/p>\n\n\n\n

Faltam, para a advogada, as regras tribut\u00e1rias. \u201cO ideal seria que o projeto de lei j\u00e1 tratasse sobre o assunto. Mas eu n\u00e3o estranharia que primeiro venha a regulamenta\u00e7\u00e3o civil e depois a norma tribut\u00e1ria\u201d, diz.  <\/p>\n\n\n\n

A advogada Isabela Frascino, do escrit\u00f3rio Levy e Salom\u00e3o Advogados, destaca que o trust \u00e9 permitido, mas n\u00e3o tem regulamenta\u00e7\u00e3o na lei brasileira. \u201cNa esfera tribut\u00e1ria, ningu\u00e9m sabe como tratar\u201d, afirma.  <\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/07\/19\/camara-esta-prestes-a-aprovar-projeto-que-regulamenta-o-trust.ghtml\u00a0\u00a0<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Carf afasta trava de 30% em caso de empresa extinta por incorpora\u00e7\u00e3o <\/strong> 
<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

A 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a trava de 30% para aproveitamento de preju\u00edzo fiscal e base negativa de CSLL no momento da extin\u00e7\u00e3o da empresa AES Tiet\u00ea Energia S.A. O processo \u00e9 o 19515.005446\/2009-03.  <\/p>\n\n\n\n

O placar ficou em 5 a 3 para dar provimento ao recurso da pessoa jur\u00eddica, extinta por incorpora\u00e7\u00e3o. A trava de 30% \u00e9 uma limita\u00e7\u00e3o para a compensa\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo fiscal e da base negativa da CSLL, evitando que o contribuinte deduza os valores na integralidade na apura\u00e7\u00e3o do Lucro Real.  <\/p>\n\n\n\n

Foi a primeira decis\u00e3o por maioria favor\u00e1vel ao contribuinte no tema. Em setembro de 2021, o tribunal decidiu no mesmo sentido no processo 19515.007944\/2008-00, envolvendo a empresa Pem Participa\u00e7\u00f5es e Empreendimentos S\/C Ltda. No entanto, a decis\u00e3o foi por desempate pr\u00f3-contribuinte. Nesta quarta, o voto do presidente do Carf, Carlos Henrique de Oliveira, foi decisivo para formar maioria a favor da empresa.  <\/p>\n\n\n\n

O relator, Alexandre Evaristo Pinto, votou pelo afastamento da trava. Segundo o conselheiro, a trava de 30% pressup\u00f5e a continuidade da entidade, que poder\u00e1 utilizar o saldo de preju\u00edzos fiscais posteriores. Assim, quando n\u00e3o haver\u00e1 continuidade, n\u00e3o faria sentido manter a regra.  <\/p>\n\n\n\n

O julgador destacou ainda que, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha declarado a trava constitucional, v\u00e1rios ministros fizeram ressalvas de que n\u00e3o estavam tratando da aplica\u00e7\u00e3o no momento da incorpora\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica por outra empresa. A constitucionalidade da trava foi discutida no RE 344.994 (2009) e no RE 591.340 (2019).  <\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-afasta-trava-de-30-em-caso-de-empresa-extinta-por-incorporacao-18072022\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 <\/p>\n\n\n\n

 <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

 <\/p>\n\n\n\n

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