Visando minimizar os impactos decorrentes da pandemia desencadeada pela covid-19, foi editada em 2021 a lei 14.148\/21 que instituiu o chamado PERSE – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. <\/p>\n\n\n\n
O programa prev\u00ea desde linhas de cr\u00e9ditos especiais at\u00e9 benef\u00edcios fiscais para os principais setores da economia que foram afetados pela crise, com \u00eanfase no setor de eventos e turismo. <\/p>\n\n\n\n
Para entender melhor esse programa, foi descrito abaixo as principais d\u00favidas dos empres\u00e1rios para assim ter condi\u00e7\u00f5es de aderir o programa e quitar seus d\u00e9bitos. <\/p>\n\n\n\n
De acordo com o artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 14.148\/2021, o programa prev\u00ea possibilidade de negociar as d\u00edvidas tribut\u00e1rias e n\u00e3o tribut\u00e1rias, inclu\u00eddas aquelas para com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), que estejam (em d\u00edvida ativa sob inscri\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a e representa\u00e7\u00e3o sejam da incumb\u00eancia da PGFN e aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios n\u00e3o judicializados sob a administra\u00e7\u00e3o da RFB), disposto no \u00a74\u00ba do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 13.988\/2020, podendo ser beneficiados por descontos de at\u00e9 70% sobre o valor total do d\u00e9bito. <\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o existe um valor em R$ de limite para parcelamento e ader\u00eancia aos benef\u00edcios do programa. <\/p>\n\n\n\n
Aten\u00e7\u00e3o! Os descontos ofertados ser\u00e3o definidos a partir da capacidade de pagamento do contribuinte. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, pode-se fazer o pagamento do residual em at\u00e9 145 meses, em rela\u00e7\u00e3o aos d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios a quantidade m\u00e1xima de presta\u00e7\u00f5es \u00e9 de 60 meses, conforme estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m disp\u00f5e da redu\u00e7\u00e3o a zero por cinco anos das al\u00edquotas para o IRPJ, CSLL, PIS\/Pasep e da COFINS, indeniza\u00e7\u00e3o para empresas com perda de faturamento acima de 50% entre 2019 e 2020, referente \u00e0s despesas com folha de pagamentos, participa\u00e7\u00e3o em subprograma espec\u00edfico para as empresas enquadr\u00e1veis no Programa Nacional de Apoio \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) com taxa m\u00e1xima de juros de 6% ao ano mais a Selic, participa\u00e7\u00e3o beneficiada no Programa de Garantia aos Setores Cr\u00edticos (PGSC), e a prorroga\u00e7\u00e3o da validade de certid\u00f5es negativas. <\/p>\n\n\n\n
A lei do PERSE comtempla as pessoas jur\u00eddicas do setor de eventos, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econ\u00f4micas, direta ou indiretamente, a lei delegou ao Minist\u00e9rio da Economia a publica\u00e7\u00e3o dos c\u00f3digos da Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas (CNAEs) que se enquadram na defini\u00e7\u00e3o de setor de eventos, publicadas na Portaria 7.163\/2021. <\/p>\n\n\n\n
Tais como a realiza\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de neg\u00f3cios, shows, festas, festivais, simp\u00f3sios ou de espet\u00e1culos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas, casas de espet\u00e1culos; Hotelaria em geral; Cinemas; Servi\u00e7os de turismo. <\/p>\n\n\n\n
Ressalta-se que, conforme a Portaria do Minist\u00e9rio da Economia de n\u00ba 7.163\/2021, podem se enquadrar ainda dentro desse setor os restaurantes e similares, que possuam inscri\u00e7\u00e3o regular no Cadastur desde a \u00e9poca da publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.148\/2021, o que ocorreu em 04 de maio de 2021. <\/p>\n\n\n\n
Contudo, \u00e9 bom salientar que os contribuintes enquadrados nesses benef\u00edcios s\u00f3 ter\u00e3o como termo inicial de vig\u00eancia tal data, se preenchido as seguintes condicionantes: 1) estar em atividade com data anterior \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o das Lei Perse, apresentar CNAE previsto na Portaria ME n\u00ba 7.163 de 21 de junho de 2021; e 2) apresentar situa\u00e7\u00e3o regular no Cadastur, nos termos dos artigos 21 e 22 da Lei n\u00ba 11.771, de 17 de setembro de 2008 (disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional de Turismo). <\/p>\n\n\n\n
Obs: Nota SEI n\u00ba 13\/2022\/PGDAU-CDA\/PGDAU\/PGFN-ME – A nota consiste na publicita\u00e7\u00e3o do entendimento institucional da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de que, no \u00e2mbito do Perse, o contribuinte que tenha CNAE Secund\u00e1rio enquadrado nos c\u00f3digos listados na Portaria ME n\u00ba 7.163\/2021, atendidas as demais disposi\u00e7\u00f5es da lei de reg\u00eancia, da Portaria Ministerial e da Portaria PGFN n\u00ba 7.917, de 2 de julho de 2021, pode solicitar tamb\u00e9m a ades\u00e3o ao Perse. <\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o. Embora e Lei n\u00ba 14.148\/2021 e a Portaria n\u00ba 7.163\/2021, n\u00e3o disponha expressamente que as empresas do simples nacional possam aderir ao programa, mas existe uma movimenta\u00e7\u00e3o que afirma que as empresas enquadradas no simples nacional n\u00e3o poderiam aderir o PERSE, em raz\u00e3o da Lei do PERSE ser uma \u201clei ordin\u00e1ria\u201d, e as quest\u00f5es referentes ao Simples Nacional s\u00e3o disciplinadas por outras leis, chamadas de \u201cleis complementares\u201d. Al\u00e9m do tipo de norma n\u00e3o ser compat\u00edvel, o fato \u00e9 que o Simples Nacional possui outras isen\u00e7\u00f5es, por exemplo, da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria Patronal (CPP) em alguns casos, e a RFB tende a n\u00e3o permitir que o contribuinte \u201cmisture\u201d \/\u201d some\u201d os benef\u00edcios fiscais de dois regimes distintos. <\/p>\n\n\n\n
Dentre as hip\u00f3teses acima indicadas, n\u00e3o se verifica a indica\u00e7\u00e3o expressa de que o contribuinte poder\u00e1 segregar receitas de atividades sujeitas \u00e0s al\u00edquotas zero. Todavia, em rela\u00e7\u00e3o ao Simples Nacional, h\u00e1 entendimento no sentido de que apenas lei complementar poderia dispor sobre temas atinentes ao regime tribut\u00e1rio simplificado. <\/p>\n\n\n\n
Mas recentemente o IBPT solicitou via lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o (sob o protocolo n\u00ba 03005.297224\/2022-96), a indica\u00e7\u00e3o do valor consolidado do PERSE do setor de hot\u00e9is e a planilha enviada inclu\u00eda a transa\u00e7\u00e3o do setor de eventos de empresas do simples nacional, inclusive com a indica\u00e7\u00e3o que foi deferido e consolidado pela PGFN. <\/p>\n\n\n\n
Dentro os benefici\u00e1rios do PERSE j\u00e1 mencionados est\u00e1 previsto no \u00a71\u00ba, inciso IV do artigo 2\u00ba da lei n\u00ba 14.148\/2021, as pessoas jur\u00eddicas de <\/p>\n\n\n\n
de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tur\u00edsticos, conforme artigo 21 da Lei Geral do Turismo1<\/sup>, abrangendo tamb\u00e9m as ag\u00eancias de turismo, as transportadoras tur\u00edsticas, os parques tem\u00e1ticos e os acampamentos tur\u00edsticos. <\/p>\n\n\n\n Em virtude de a Lei ter delegado ao Minist\u00e9rio da Economia a publica\u00e7\u00e3o dos c\u00f3digos da Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas (CNAEs) que se enquadram na defini\u00e7\u00e3o de setor de eventos, elencados na portaria n\u00ba 7.163\/2021, a lei exigiu que para alguns deles, relacionados a servi\u00e7os tur\u00edsticos, as pessoas jur\u00eddicas estivessem cadastradas e em situa\u00e7\u00e3o regular perante o Cadastur, nos termos do artigo 21 e do artigo 22 da Lei 11.771\/2008, \u00e0 data de publica\u00e7\u00e3o da Lei 14.148, isto \u00e9, 3 de maio de 2021. <\/p>\n\n\n\n A exig\u00eancia do cadastro em situa\u00e7\u00e3o regular no Cadastur, \u00e9 question\u00e1vel, por trazer restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o veiculada em lei, o que levou muitas empresas ao Judici\u00e1rio, sobretudo bares e restaurantes, que em sua maioria obtiveram decis\u00f5es favor\u00e1veis2<\/sup>, autorizando-as a fruir dos benef\u00edcios do Perse independentemente de Cadastur em situa\u00e7\u00e3o regular \u00e0 \u00e9poca da edi\u00e7\u00e3o da lei por ilegalidade da Portaria, cujo conte\u00fado deveria ser meramente regulamentar. <\/p>\n\n\n\n Todas as empresas mencionadas na resposta da pergunta 2 podem se beneficiar do PERSE, mas se destaca o art. 6\u00ba da Lei 14.148\/2021, que assegura aos benefici\u00e1rios do Perse que tiveram redu\u00e7\u00e3o superior a 50% (cinquenta por cento) no faturamento entre 2019 e 2020 o direito a indeniza\u00e7\u00e3o baseada nas despesas com pagamento de empregados durante o per\u00edodo da pandemia da Covid-19 e da Espin (estado de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional). <\/p>\n\n\n\n 1\u00ba O total de indeniza\u00e7\u00f5es a ser pago n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o teto de R$ 2.500.000.000,00 (dois bilh\u00f5es e quinhentos milh\u00f5es de reais). <\/p>\n\n\n\n 2\u00ba O valor da indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 estabelecido em regulamento, em montante proporcional aos recursos efetivamente desembolsados na folha de pagamento no per\u00edodo compreendido entre 20 de mar\u00e7o de 2020 e o final da Espin. <\/p>\n\n\n\n 3\u00ba Poder\u00e1 o Poder Executivo adiar o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o prevista no caput deste artigo para o exerc\u00edcio fiscal seguinte ao da entrada em vigor desta Lei. <\/p>\n\n\n\n Recolher menos tributo e receber indeniza\u00e7\u00e3o far\u00e1 com que as empresas beneficiadas tenham mais recursos para investir em sua atividade, tornando-as mais competitivas no mercado. <\/p>\n\n\n\n Para concess\u00e3o dos benef\u00edcios citados na resposta 1, a PGFN ir\u00e1 verificar a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e a capacidade de pagamento do interessado, considerando o impacto da pandemia de Covid-19 na gera\u00e7\u00e3o de resultados. <\/p>\n\n\n\n O impacto na capacidade de gera\u00e7\u00e3o de resultados \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o, em qualquer percentual, da soma da receita bruta mensal de 2020 (com in\u00edcio no m\u00eas de mar\u00e7o e fim no m\u00eas de dezembro) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 soma da receita bruta mensal do mesmo per\u00edodo de 2019. <\/p>\n\n\n\n O percentual de impacto observado ser\u00e1 utilizado como redutor da capacidade de pagamento do contribuinte. <\/p>\n\n\n\n Quanto ao artigo 6\u00ba da Lei 14.148\/2021 n\u00e3o tem valor m\u00e9dio, os benefici\u00e1rios do Perse que tiveram redu\u00e7\u00e3o superior a 50% (cinquenta por cento) no faturamento entre 2019 e 2020 o direito a indeniza\u00e7\u00e3o baseada nas despesas com pagamento de empregados durante o per\u00edodo da pandemia da Covid-19 e da Espin. <\/p>\n\n\n\n A ades\u00e3o foi prorrogada at\u00e9 30 de outubro de 2022. <\/p>\n\n\n\n Passo 1- Prestar as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para verifica\u00e7\u00e3o da capacidade de pagamento; <\/p>\n\n\n\n Acessar o portal REGULARIZE, op\u00e7\u00e3o Negociar D\u00edvida > Acesso ao Sistema de Negocia\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n Neste momento, o contribuinte ser\u00e1 direcionado para o Sistema de Negocia\u00e7\u00f5es (SISPAR). Na tela inicial do SISPAR, clicar no menu Declara\u00e7\u00e3o de Receita\/Rendimento. <\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s concluir o preenchimento da declara\u00e7\u00e3o, o contribuinte ter\u00e1 acesso \u00e0 capacidade de pagamento, bem como \u00e0 f\u00f3rmula utilizada para o c\u00e1lculo. <\/p>\n\n\n\n Passo 2 – Realizar o pedido de ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o; <\/p>\n\n\n\n Acesse o portal REGULARIZE e clique em “Negociar D\u00edvida” > “Acesso ao Sistema de Negocia\u00e7\u00f5es”. <\/p>\n\n\n\n Na tela inicial do sistema, clique no menu \u201cAdes\u00e3o\u201d > \u201cTransa\u00e7\u00e3o\u201d. <\/p>\n\n\n\n Clique em “Avan\u00e7ar” e, em seguida, selecione a modalidade de transa\u00e7\u00e3o que tem interesse. Siga as orienta\u00e7\u00f5es que aparecerem nas telas seguintes. <\/p>\n\n\n\n As empresas com o CNAE secund\u00e1rio abrangidos pelo Perse dever\u00e1 preencher este formul\u00e1rio e protocolar o pedido de negocia\u00e7\u00e3o para an\u00e1lise da PGFN. <\/p>\n\n\n\n Nesse caso, acessar o portal REGULARIZE e clicar na op\u00e7\u00e3o “Outros Servi\u00e7os” > “Transa\u00e7\u00e3o por Ades\u00e3o Perse para CNAE secund\u00e1rio”. <\/p>\n\n\n\n Passo 3 – Emitir e pagar a(s) parcela(s) de entrada; <\/p>\n\n\n\n Acesse o portal REGULARIZE e clique em “Negociar D\u00edvida” > “Acesso ao Sistema de Negocia\u00e7\u00f5es”. <\/p>\n\n\n\n Na tela do sistema, clique no menu \u201cEmiss\u00e3o de Documento\u201d. Em seguida, selecione a transa\u00e7\u00e3o para emitir o documento da parcela. <\/p>\n\n\n\n Aten\u00e7\u00e3o! O pagamento da primeira parcela da entrada, at\u00e9 a data de vencimento do Darf, \u00e9 a\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para efetivar a transa\u00e7\u00e3o. O pagamento do Darf de parcelas deve ser feito somente por meio da leitura ou digita\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo de barras. <\/p>\n\n\n\n Passo 4 \u2013 Acompanhar o andamento da negocia\u00e7\u00e3o; <\/p>\n\n\n\n Acesse o portal REGULARIZE e clique em “Negociar D\u00edvida” > “Acesso ao Sistema de Negocia\u00e7\u00f5es”. <\/p>\n\n\n\n Na tela inicial do sistema, clique no menu “Consulta” para acompanhar a situa\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Aten\u00e7\u00e3o! Ap\u00f3s o pagamento da primeira parcela, o deferimento do pedido de ades\u00e3o ser\u00e1 atualizado automaticamente no SISPAR em at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis, que \u00e9 o tempo necess\u00e1rio para as institui\u00e7\u00f5es financeiras repassarem o valor \u00e0 Uni\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Passo 5 – Emitir e pagar as demais parcelas; <\/p>\n\n\n\n Acesse o portal REGULARIZE e clique em “Negociar D\u00edvida” > “Acesso ao Sistema de Negocia\u00e7\u00f5es”. <\/p>\n\n\n\n Na tela do sistema, clique no menu \u201cEmiss\u00e3o de Documento\u201d. Em seguida, selecione o parcelamento para emitir o documento da parcela. <\/p>\n\n\n\n Outro caminho, no REGULARIZE, \u00e9 na op\u00e7\u00e3o “Emitir Guia de Pagamento” > “Emitir Darf\/DAS de parcela”. Neste caso, deve ser informado o CPF\/CNPJ do contribuinte devedor e o n\u00famero da conta de negocia\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Passo 6 – D\u00e9bito objeto de discuss\u00e3o judicial (se for o caso) <\/p>\n\n\n\n Caso o d\u00e9bito seja objeto de discuss\u00e3o judicial, o contribuinte dever\u00e1 apresentar a c\u00f3pia do pedido de desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o ou do recurso apresentado em ju\u00edzo, no prazo de 90 dias, contados da data da ades\u00e3o. A falta de apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o, dentro do prazo, \u00e9 causa de cancelamento da negocia\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Acesse o REGULARIZE e clique em Outros Servi\u00e7os > Desist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o judicial, impugna\u00e7\u00e3o e recurso – cr\u00e9ditos negociados (PGFN). <\/p>\n\n\n\n Para mais informa\u00e7\u00f5es ou d\u00favidas sobre este servi\u00e7o, entre em contato com a PGFN em: https:\/\/www.gov.br\/pgfn\/pt-br\/canais_atendimento\/atendimento-remoto<\/a> <\/p>\n\n\n\n O PERSE n\u00e3o indica uma institui\u00e7\u00e3o financeira espec\u00edfica que viabilizar\u00e1 o programa, mas disp\u00f5e no artigo 5\u00ba e incisos da Lei 14.148\/2021, que para subsidiar o projeto ser\u00e3o aplicados al\u00e9m dos recursos do Tesouro Nacional, poder\u00e3o ser utilizados como fonte de recursos como o produto da arrecada\u00e7\u00e3o das loterias, recursos de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito interna decorrente da emiss\u00e3o de t\u00edtulos de responsabilidade do Tesouro Nacional para a\u00e7\u00f5es emergenciais e tempor\u00e1rias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate \u00e0 pandemia da Covid-19, dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica; e outras fontes de recursos. <\/p>\n\n\n\n Por fim, as empresas do setor t\u00eam agora uma \u201cjanela de oportunidade\u201d de benef\u00edcios que n\u00e3o devem ser desperdi\u00e7ados. Devem ser bem compreendidos e fru\u00eddos nos seus devidos prazos legais, lembrando que a possibilidade de transa\u00e7\u00e3o se esgota no final de outubro desse ano. <\/p>\n\n\n\n ESTUDO E PESQUISA DE RESPONSABILIDADE:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n IBPT \u2013 Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Entidade criada em 12\/12\/92, cujo objetivo \u00e9 a difus\u00e3o de temas de interesse da sociedade, relativos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, com a realiza\u00e7\u00e3o de estudos e pesquisas que apurem e comparem a carga tribut\u00e1ria individual do cidad\u00e3o e dos diversos setores da economia. www.ibpt.org.br<\/a> <\/p>\n\n\n\n COORDENA\u00c7\u00c3O: <\/strong> <\/p>\n\n\n\n Dr. CRISTIANO LISBOA YAZBEK<\/strong>, advogado especialista em Legisla\u00e7\u00e3o e Planejamento Tribut\u00e1rio, Mestre em Direito Econ\u00f4mico e Socioambiental pela PUC-PR, professor de governan\u00e7a tribut\u00e1ria. Diretor de Neg\u00f3cios do IBPT \u2013 Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n cristiano.yazbek@ibpt.org.br<\/a> <\/p>\n\n\n\n Dra. PRISCILA DIAS<\/strong>, advogada, contadora, especialista em Direito Tribut\u00e1rio (EBRADI), pesquisadora do IBPT \u2013 Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n priscila.dias@ibpt.org.br<\/a>\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n