{"id":2222,"date":"2022-07-18T16:42:10","date_gmt":"2022-07-18T19:42:10","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=2222"},"modified":"2022-07-18T16:45:11","modified_gmt":"2022-07-18T19:45:11","slug":"retrospecto-tributario-08-07-a-15-07","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2222","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 08\/07 a 15\/07"},"content":{"rendered":"\n

Receita Federal pro\u00edbe “juros sobre juros” em corre\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos fiscais <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

 
A Receita Federal se posicionou, nesta quinta-feira, sobre a forma como o contribuinte deve calcular a corre\u00e7\u00e3o de valores que tem a receber da Uni\u00e3o. Uma sistem\u00e1tica bastante utilizada pelas empresas – de juros sobre juros – n\u00e3o ser\u00e1 aceita pelo \u00f3rg\u00e3o e poder\u00e1 acarretar multa.  <\/p>\n\n\n\n

Esse tema interessa a contribuintes que t\u00eam cr\u00e9dito reconhecido judicialmente e opta por utiliz\u00e1-lo como moeda para pagar tributos correntes. Modalidade conhecida como compensa\u00e7\u00e3o. Ele habilita o cr\u00e9dito no sistema da Receita Federal e utiliza da forma como preferir – de uma vez s\u00f3, por exemplo, ou aos poucos, em um prazo de at\u00e9 cinco anos.  <\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal est\u00e1 tratando dos casos em que o cr\u00e9dito \u00e9 utilizado aos poucos e o contribuinte, a cada vez que usa, faz a corre\u00e7\u00e3o do saldo remanescente.  <\/p>\n\n\n\n

C\u00e1lculo  <\/p>\n\n\n\n

A corre\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos reconhecidos judicialmente \u00e9 feita pela Selic. O contribuinte que entrou com a\u00e7\u00e3o para discutir uma cobran\u00e7a indevida de tributo no ano de 2015, por exemplo, aplica a taxa acumulada desde l\u00e1 at\u00e9 a data em que obteve a decis\u00e3o definitiva da Justi\u00e7a.  <\/p>\n\n\n\n

Vamos supor que ele tenha R$ 40 milh\u00f5es a receber e numa primeira compensa\u00e7\u00e3o utilize somente R$ 1 milh\u00e3o. Sobrariam ainda R$ 39 milh\u00f5es no sistema da Receita Federal. Se daqui cinco meses o contribuinte quiser usar esse saldo em uma nova compensa\u00e7\u00e3o, ele ter\u00e1 que fazer uma nova atualiza\u00e7\u00e3o.  <\/p>\n\n\n\n

O que muitas empresas fazem, segundo advogados, \u00e9 aplicar a Selic sobre todo o saldo. No exemplo acima, R$ 39 milh\u00f5es. E o que a Receita Federal est\u00e1 dizendo, agora, \u00e9 que n\u00e3o pode ser feito desta forma.  <\/p>\n\n\n\n

F\u00f3rmula correta  <\/p>\n\n\n\n

Para a Receita, o contribuinte precisa segregar esse valor: quanto corresponde ao principal, aquilo que ele pagou de forma indevida, e quanto corresponde \u00e0 corre\u00e7\u00e3o que foi feita desde 2015. Se R$ 10 milh\u00f5es, do total de R$ 39 milh\u00f5es, foram gerados pela Selic, o contribuinte tem que descartar essa quantia do c\u00e1lculo.  <\/p>\n\n\n\n

Ou seja, no momento da segunda compensa\u00e7\u00e3o, por exemplo, a corre\u00e7\u00e3o incide sobre R$ 29 milh\u00f5es e n\u00e3o sobre o total.  <\/p>\n\n\n\n

Esse posicionamento foi publicado nesta quinta-feira pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) por meio da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 24. A norma deve ser aplicada pela fiscaliza\u00e7\u00e3o em todo o pa\u00eds.  <\/p>\n\n\n\n

Riscos  <\/p>\n\n\n\n

“A empresa que est\u00e1 fazendo juros sobre juros pode estar compensando um valor maior do que realmente tem direito e a Receita Federal possivelmente n\u00e3o ir\u00e1 homologar a sua compensa\u00e7\u00e3o. Nesse caso, o contribuinte fica sujeito \u00e0 multa de 75% e juros sobre o tributo que foi pago com o cr\u00e9dito n\u00e3o reconhecido e que acabou ficando descoberto”, diz o advogado Felipe Maia, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Azevedo Maia Advogados.  <\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/valor-juridico\/coluna\/receita-federal-proibe-juros-sobre-juros-em-correcao-de-creditos-fiscais.ghtml\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Contribuintes passam a vencer teses no Carf <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Os contribuintes passaram a vencer, com maioria de votos, duas importantes teses na C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Uma questiona a trava de 30% para uso de preju\u00edzo fiscal em compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para casos de extin\u00e7\u00e3o de empresa. A outra busca a equipara\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es de custeio \u00e0s subven\u00e7\u00f5es de investimento – ambos benef\u00edcios fiscais -, o que afastaria a tributa\u00e7\u00e3o.  <\/p>\n\n\n\n

Essas quest\u00f5es foram julgadas recentemente pela 1\u00aa Turma e o voto do novo presidente do Carf, Carlos Henrique de Oliveira, representante da Fazenda, contou para a vit\u00f3ria. At\u00e9 ent\u00e3o, os contribuintes vinham vencendo as disputas por meio do novo voto de desempate – favor\u00e1vel a eles.  <\/p>\n\n\n\n

O processo sobre a trava de 30% \u00e9 da AES. O grupo do setor de energia foi autuado por compensa\u00e7\u00e3o indevida de preju\u00edzo fiscal por empresa posteriormente incorporada em reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria. Na autua\u00e7\u00e3o, a Receita Federal afirma que, com as dedu\u00e7\u00f5es a que o contribuinte teria direito, o valor a ser compensado no c\u00e1lculo do Imposto de Renda (IRPJ) seria de R$ 390 mil, e n\u00e3o de R$ 20 milh\u00f5es (processo n\u00ba 19515.005446\/2009-03).  <\/p>\n\n\n\n

Para a Receita Federal, a compensa\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda com preju\u00edzo fiscal \u00e9 um benef\u00edcio tribut\u00e1rio, que deve ser aproveitado dentro dos limites estritos da lei. Por isso, entende que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afastar a trava de 30% mesmo no caso de empresa a ser incorporada.  <\/p>\n\n\n\n

Em sustenta\u00e7\u00e3o oral, o advogado da empresa, Leandro Bettini, do Mattos Filho, afirmou que a tese \u00e9 antiga no Carf e o Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 decidiu que deve ser respeitado o limite de 30%, mas de forma geral, sem detalhar se incluiria casos de extin\u00e7\u00e3o de empresa.  <\/p>\n\n\n\n

Entre 2001 e 2008, lembrou o advogado, o Carf decidiu de forma favor\u00e1vel ao contribuinte. O entendimento mudou, segundo ele, em 2009 pelo voto de qualidade, o desempate pelo presidente da turma, representante da Fazenda. E a partir de 2020, acrescentou, as empresas voltaram a vencer, com o desempate a favor do contribuinte.  <\/p>\n\n\n\n

Prevaleceu no julgamento o voto do relator, o conselheiro Alexandre Evaristo, representante dos contribuintes. Ele disse que a limita\u00e7\u00e3o de 30% na compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal tem como pressuposto a continuidade da entidade. Quando a empresa \u00e9 extinta, acrescentou, n\u00e3o haver\u00e1 continuidade e, por isso, n\u00e3o faria sentido manter a trava. Ainda de acordo com ele, no julgamento do STF, v\u00e1rios ministros fizeram ressalvas de que n\u00e3o estavam tratando de casos de incorpora\u00e7\u00e3o de empresa.  <\/p>\n\n\n\n

Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), esse foi o primeiro julgamento favor\u00e1vel \u00e0 tese dos contribuintes por maioria de votos, j\u00e1 que desde 2009 o tema vinha sendo decidido por meio de desempate. O \u00f3rg\u00e3o alega que a compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais \u00e9 um benef\u00edcio fiscal concedido pelo legislador e que a lei n\u00e3o prev\u00ea exce\u00e7\u00f5es para a aplica\u00e7\u00e3o da trava.  <\/p>\n\n\n\n

Ainda segundo a Fazenda, seu entendimento foi acolhido nas duas turmas da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). \u201cA tese dos contribuintes, por sua vez, incentiva a realiza\u00e7\u00e3o de planejamentos tribut\u00e1rios com a incorpora\u00e7\u00e3o artificial de empresas deficit\u00e1rias, para redu\u00e7\u00e3o indevida do IRPJ e CSLL\u201d, afirma em nota.  <\/p>\n\n\n\n

De acordo com Tiago Conde, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Sacha Calmon Misabel Derzi, essa decis\u00e3o \u00e9 importante por refor\u00e7ar que o julgamento no Supremo n\u00e3o tratou da trava para casos de extin\u00e7\u00e3o de empresas. \u201cO que refor\u00e7a a necessidade de o Judici\u00e1rio revisitar a tese. O precedente estava sendo aplicado de forma irrestrita, sem nenhum tipo de an\u00e1lise\u201d, diz.  <\/p>\n\n\n\n

No caso da subven\u00e7\u00e3o para investimento, os conselheiros analisaram autua\u00e7\u00e3o da N Claudino & Cia. A Receita cobrava IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, referentes aos anos de 2011 e 2012. O \u00f3rg\u00e3o considerou que os valores de cr\u00e9dito presumido de ICMS, concedidos pela legisla\u00e7\u00e3o do Estado da Para\u00edba e tratados como subven\u00e7\u00e3o de investimento, deveriam ser tributados (processo n\u00ba 10480.725593\/2015-11).  <\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/07\/18\/contribuintes-passam-a-vencer-teses-no-carf.ghtml\u00a0\u00a0<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

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STF julga extintas a\u00e7\u00f5es contra decreto do vale-refei\u00e7\u00e3o <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

 
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extintos os processos movidos por duas entidades contra dispositivos do Decreto n\u00ba 10.854, de 2021, que alterou regras sobre vale-refei\u00e7\u00e3o para empresas no Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT).  <\/p>\n\n\n\n

As a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs 7041 e 7133) foram ajuizadas pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Transportes (CNT) e pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Benef\u00edcios ao Trabalhador (ABBT) – que representa as grandes do setor de vale-alimenta\u00e7\u00e3o e refei\u00e7\u00e3o.  <\/p>\n\n\n\n

Nas decis\u00f5es, publicadas na segunda-feira, o ministro n\u00e3o conheceu das a\u00e7\u00f5es. Declarou que decretos que regulamentam leis n\u00e3o podem ser considerados constitucionais ou inconstitucionais. No m\u00e1ximo, poderiam ter a legalidade analisada.  <\/p>\n\n\n\n

De acordo com a Alexandre de Moraes, \u201ccomo bem real\u00e7ado pelo advogado-geral da Uni\u00e3o, imp\u00f5e-se reconhecer que os dispositivos atacados n\u00e3o det\u00eam car\u00e1ter normativo aut\u00f4nomo, pois, editado com base na atribui\u00e7\u00e3o regulamentar prevista no artigo 84, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, extrai [o decreto] seu fundamento imediato de validade da Lei 6.321\/1976 [do PAT]\u201d. O artigo estabelece que cabe ao presidente da Rep\u00fablica \u201csancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execu\u00e7\u00e3o\u201d. Ele acrescenta que o decreto apenas regulamenta a lei que trata do PAT.  <\/p>\n\n\n\n

\u201cO caso envolveria, quando muito, inconstitucionalidade indireta ou reflexa, reveladora de mera crise de legalidade, insuscet\u00edvel de ferir par\u00e2metro de controle situado no texto da Constitui\u00e7\u00e3o, conforme reconhecido por esta Suprema Corte em situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas\u201d, diz.  <\/p>\n\n\n\n

Caio Taniguchi, do TozziniFreire Advogados, considera a posi\u00e7\u00e3o do ministro \u201cbastante coerente\u201d, por acatar a manifesta\u00e7\u00e3o da AGU no sentido de que a medida processual \u00e9 inadequada. \u201cA partir do momento que o decreto n\u00e3o tem um conte\u00fado normativo aut\u00f4nomo, ele \u00e9 impass\u00edvel de declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade ou inconstitucionalidade\u201d, afirma. \u201cTem que se olhar para a lei, que pode ser declarada constitucional ou inconstitucionalidade\u201d, afirma. \u201cTem que se olhar para a lei, que pode ser declarada constitucional ou inconstitucional. No caso de decreto, s\u00f3 se poderia falar em ilegalidade ou legalidade.\u201d  <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 na opini\u00e3o de Alessandro Cardoso, s\u00f3cio do Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados, apesar da decis\u00e3o estar na linha de outras do STF, seria equivocado permitir que decreto altere uma dedutibilidade tribut\u00e1ria, por ser tema privativo do Legislativo.  <\/p>\n\n\n\n

Em uma das a\u00e7\u00f5es, a ABBT questionava quatro pontos do decreto. O primeiro \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal aos participantes do PAT. O segundo, a institui\u00e7\u00e3o do \u201carranjo aberto\u201d – que descentraliza os servi\u00e7os de emiss\u00e3o do cart\u00e3o eletr\u00f4nico, de credenciamento da rede de estabelecimentos, gest\u00e3o de contas e liquida\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es.  <\/p>\n\n\n\n

Os outros dois pontos envolvem a possibilidade de portabilidade de saldos pelo trabalhador e altera\u00e7\u00e3o nas regras de pagamento dos vouchers alimenta\u00e7\u00e3o. As maquininhas de cart\u00e3o de uma determinada emissora ter\u00e3o que aceitar pagamentos por meio de outros cart\u00f5es, dos concorrentes. Essas mudan\u00e7as – \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal – entram em vigor a partir de maio de 2023.  <\/p>\n\n\n\n

A entidade alegava, no processo, que essas modifica\u00e7\u00f5es (par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 174 e artigos 177, 182 e 186) seriam inconstitucionais. De acordo com a ABBT, o PAT n\u00e3o poderia ser alterado por decreto do presidente da Rep\u00fablica. Isso porque a compet\u00eancia para legislar sobre mat\u00e9rias financeiras, monet\u00e1rias e fiscais seria somente do Congresso Nacional, conforme prev\u00ea o artigo 48, incisos I e XIII da Constitui\u00e7\u00e3o.  <\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/07\/14\/stf-julga-extintas-acoes-contra-decreto-do-vale-refeicao.ghtml\u00a0\u00a0<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

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TJSP deixa Difal do ICMS para 2023 <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

 
A 6\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) decidiu que o diferencial de al\u00edquota (Difal) de ICMS no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico s\u00f3 deve ser exigido em 2023. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.  <\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o entre contribuintes e governos estaduais come\u00e7ou no in\u00edcio do ano, com o atraso na publica\u00e7\u00e3o, pelo governo federal, da lei complementar exigida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a cobran\u00e7a. Aprovada pelo Congresso Nacional em 20 de dezembro, a norma, de n\u00ba 190, s\u00f3 foi publicada em janeiro.  <\/p>\n\n\n\n

Por isso, os contribuintes passaram a defender, no Judici\u00e1rio, que o Difal s\u00f3 deveria ser recolhido a partir de 2023. Os Estados, por sua vez, decidiram iniciar a cobran\u00e7a \u2014 alguns aplicaram apenas a chamada noventena (prazo de 90 dias a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei). Sem essa arrecada\u00e7\u00e3o, os Estados brasileiros correm o risco de perder, neste ano, R$ 9,8 bilh\u00f5es.  <\/p>\n\n\n\n

No caso julgado pela 6\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJSP, os desembargadores deixaram a cobran\u00e7a para 2023 considerando o princ\u00edpio da anterioridade anual, que prev\u00ea que um novo imposto ou o aumento de um imposto existente s\u00f3 pode ser exigido no exerc\u00edcio seguinte.  <\/p>\n\n\n\n

Para os desembargadores, a autoriza\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a s\u00f3 veio com a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 190, de janeiro de 2022 e, por isso, teria efic\u00e1cia apenas a partir de 1 de janeiro de 2023. O tema foi julgado em mandado de seguran\u00e7a e, assim, foi negado o pedido de compensa\u00e7\u00e3o de eventuais cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios (processo n 1012353-27.2022.8.26.0053).  <\/p>\n\n\n\n

Por meio de nota, a Secretaria de Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo (Sefaz-SP) esclareceu que existem decis\u00f5es no Judici\u00e1rio favor\u00e1veis \u00e0 cobran\u00e7a do Difal j\u00e1 em 2022. “A situa\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo \u00e9 diferente da grande maioria dos Estados porque aprovou a Lei paulista sobre Difal ainda em 2021, e foi recepcionada pela Lei Complementar 190\/22”, afirma. Com rela\u00e7\u00e3o ao recurso da 6\u00aa C\u00e2mara, a Sefaz-SP e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ainda analisar\u00e3o o que foi decidido, inclusive para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso.  <\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/valor-juridico\/noticia\/2022\/07\/12\/tjsp-deixa-difal-do-icms-para-2023.ghtml\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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